Na \u00faltima quinta-feira (13), o presidente do Sindicato reiterou o pedido de reconhecimento da simetria entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Em expedientes dirigidos ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ cobrou a extens\u00e3o por ato administrativo de verbas e vantagens previstas na Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 e na Lei n\u00ba 8.625\/1993, nos mesmos moldes do que fez a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/211 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para os Magistrados.<\/p>\n
O expediente lembrou que o pleito \u00e9 medida de justi\u00e7a para com os Procuradores da Fazenda Nacional e solicita, dentre outras quest\u00f5es, o deferimento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$ 630 e aux\u00edlio pr\u00e9-escolar de R$ 400, valores pagos aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, al\u00e9m da concess\u00e3o de di\u00e1rias nas viagens a servi\u00e7o correspondentes a 1\/30 do vencimento, na forma da LC n\u00ba 75\/93.<\/p>\n
Para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, al\u00e9m do reconhecimento da simetria, foi cobrada tamb\u00e9m resposta ao requerimento que solicita a manuten\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o dos registros dos PFNs na Ordem dos Advogados do Brasil, consubstanciada no recolhimento regular das anuidades.<\/p>\n
O requerimento tem como fundamento a atividade advocat\u00edcia exclusiva dos PFNs no patroc\u00ednio de a\u00e7\u00f5es judiciais em favor da Fazenda Nacional e est\u00e1 amparado em precedente da Receita Federal, no fato de a exig\u00eancia de regularidade da inscri\u00e7\u00e3o ser veiculada tamb\u00e9m pela pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o da PGFN, bem como na exist\u00eancia de enunciado espec\u00edfico da Comiss\u00e3o de Advocacia P\u00fablica da OAB, expresso na Carta de Teresina.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Presidente Allan Titonelli cobra resposta aos requerimentos sobre a isonomia entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e o pagamento das anuidades da OAB.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":834,"formatted_date":"17\/10\/2011 - 11:53","contentNovo":"\r\n
Na \u00faltima quinta-feira (13), o presidente do Sindicato reiterou o pedido de reconhecimento da simetria entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Em expedientes dirigidos ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ cobrou a extens\u00e3o por ato administrativo de verbas e vantagens previstas na Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 e na Lei n\u00ba 8.625\/1993, nos mesmos moldes do que fez a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/211 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para os Magistrados.<\/p>\r\n
O expediente lembrou que o pleito \u00e9 medida de justi\u00e7a para com os Procuradores da Fazenda Nacional e solicita, dentre outras quest\u00f5es, o deferimento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$ 630 e aux\u00edlio pr\u00e9-escolar de R$ 400, valores pagos aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, al\u00e9m da concess\u00e3o de di\u00e1rias nas viagens a servi\u00e7o correspondentes a 1\/30 do vencimento, na forma da LC n\u00ba 75\/93.<\/p>\r\n
Para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, al\u00e9m do reconhecimento da simetria, foi cobrada tamb\u00e9m resposta ao requerimento que solicita a manuten\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o dos registros dos PFNs na Ordem dos Advogados do Brasil, consubstanciada no recolhimento regular das anuidades.<\/p>\r\n
O requerimento tem como fundamento a atividade advocat\u00edcia exclusiva dos PFNs no patroc\u00ednio de a\u00e7\u00f5es judiciais em favor da Fazenda Nacional e est\u00e1 amparado em precedente da Receita Federal, no fato de a exig\u00eancia de regularidade da inscri\u00e7\u00e3o ser veiculada tamb\u00e9m pela pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o da PGFN, bem como na exist\u00eancia de enunciado espec\u00edfico da Comiss\u00e3o de Advocacia P\u00fablica da OAB, expresso na Carta de Teresina.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/405"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=405"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/405\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}