Em of\u00edcio encaminhado ao Conselho Federal da OAB, o F\u00f3rum Nacional requer tratamento ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o ao que determina o art. 6\u00ba, do Provimento n\u00ba 144\/2011, objetivando que sejam dispensados do exame da ordem os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e dos Procuradores de Estado que tenham sido aprovados em concursos p\u00fablicos anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do exame como essencial para o ingresso nas respectivas carreiras.<\/p>\n
No documento, o Forum exp\u00f5e que, por disposi\u00e7\u00e3o legal, o art. 54, XVII, e o art. 58, X, todos do Estatuto da OAB – Lei 8.906, imp\u00f5em que os concursos p\u00fablicos que visem selecionar candidatos para o ingresso nas carreiras jur\u00eddicas devem ter a participa\u00e7\u00e3o da OAB, em todas as fases, desde a elabora\u00e7\u00e3o da prova at\u00e9 o resultado final.<\/p>\n
A presen\u00e7a da OAB nos concursos p\u00fablicos promovidos pela AGU \u00e9 assegurada pela norma do par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 21 da Lei Complementar 73\/93. No que se refere aos concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito das Procuradorias Estaduais, a garantia da presen\u00e7a da OAB \u00e9 assegurada pelo art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Da mesma forma, o art. 6\u00ba, do Provimento 144\/2011, que disp\u00f5e sobre o exame de ordem, dispensa aos postulantes oriundos da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico a inscri\u00e7\u00e3o na OAB. A rigor, igual tratamento deve ser estendido aos integrantes das carreiras da Advocacia P\u00fablica, sendo que, em termos de requisitos e aptid\u00f5es para postular em defesa de partes, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a alguma.<\/p>\n
Assim, a entidade solicita revis\u00e3o na norma, dispensando a exig\u00eancia do exame da ordem para os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e dos Procuradores de Estado que tenham sido aprovados em concursos p\u00fablicos anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do exame como essencial para o ingresso nas respectivas carreiras.<\/p>\n
O documento foi assinado pelo Forum Nacional, pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica, Comiss\u00e3o da Advocacia P\u00fablica da OAB\/MS e Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul – APREMS. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Forum Nacional pede que membros da AGU aprovados em concursos p\u00fablicos sejam dispensados do exame da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1073,"formatted_date":"13\/10\/2011 - 14:29","contentNovo":"\r\n Em of\u00edcio encaminhado ao Conselho Federal da OAB, o F\u00f3rum Nacional requer tratamento ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o ao que determina o art. 6\u00ba, do Provimento n\u00ba 144\/2011, objetivando que sejam dispensados do exame da ordem os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e dos Procuradores de Estado que tenham sido aprovados em concursos p\u00fablicos anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do exame como essencial para o ingresso nas respectivas carreiras.<\/p>\r\n No documento, o Forum exp\u00f5e que, por disposi\u00e7\u00e3o legal, o art. 54, XVII, e o art. 58, X, todos do Estatuto da OAB - Lei 8.906, imp\u00f5em que os concursos p\u00fablicos que visem selecionar candidatos para o ingresso nas carreiras jur\u00eddicas devem ter a participa\u00e7\u00e3o da OAB, em todas as fases, desde a elabora\u00e7\u00e3o da prova at\u00e9 o resultado final.<\/p>\r\n A presen\u00e7a da OAB nos concursos p\u00fablicos promovidos pela AGU \u00e9 assegurada pela norma do par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 21 da Lei Complementar 73\/93. No que se refere aos concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito das Procuradorias Estaduais, a garantia da presen\u00e7a da OAB \u00e9 assegurada pelo art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n Da mesma forma, o art. 6\u00ba, do Provimento 144\/2011, que disp\u00f5e sobre o exame de ordem, dispensa aos postulantes oriundos da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico a inscri\u00e7\u00e3o na OAB. A rigor, igual tratamento deve ser estendido aos integrantes das carreiras da Advocacia P\u00fablica, sendo que, em termos de requisitos e aptid\u00f5es para postular em defesa de partes, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a alguma.<\/p>\r\n Assim, a entidade solicita revis\u00e3o na norma, dispensando a exig\u00eancia do exame da ordem para os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e dos Procuradores de Estado que tenham sido aprovados em concursos p\u00fablicos anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do exame como essencial para o ingresso nas respectivas carreiras.<\/p>\r\n O documento foi assinado pelo Forum Nacional, pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica, Comiss\u00e3o da Advocacia P\u00fablica da OAB\/MS e Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul - APREMS. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal<\/em><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=399"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}