{"id":3866,"date":"2016-02-17T16:39:28","date_gmt":"2016-02-17T16:39:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/2016\/?p=3866"},"modified":"2016-03-23T16:41:44","modified_gmt":"2016-03-23T16:41:44","slug":"investir-na-advocacia-geral-da-uniao-e-garantia-de-retorno-ao-erario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/artigos\/investir-na-advocacia-geral-da-uniao-e-garantia-de-retorno-ao-erario\/","title":{"rendered":"Investir na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 garantia de retorno ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Por Allan Titonelli Nunes<\/strong><\/em><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais, entre eles a preserva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, especificadamente, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o \u00e9 mais ampla que as de assessoramento e consultoria, que est\u00e3o restritas ao Poder Executivo.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o abranger\u00e1 todos os Poderes da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es institucionais, compreendendo o Poder Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio, bem como os demais agentes p\u00fablicos federais, conforme disp\u00f5e o artigo 22 da Lei 9.028\/95.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 efetivada fora da presta\u00e7\u00e3o judicial, tendo como objetivo defender o patrim\u00f4nio p\u00fablico e concretizar o fim perseguido pelo Estado, o bem comum, valor que se coaduna com a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e a defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, a atribui\u00e7\u00e3o de consultoria e assessoramento est\u00e1 adstrita ao Poder Executivo.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o da AGU na concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 primordial para evitar as inexatid\u00f5es, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas. A valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o consultiva e de assessoramento \u00e9 desej\u00e1vel e necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto pol\u00edtico que atenda aos anseios sociais e obede\u00e7a aos princ\u00edpios constitucionais administrativos. Com isso, deve-se suplantar a vis\u00e3o de que a AGU somente atuar\u00e1 quando houver uma demanda judicial.<\/p>\n

Para captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o artigo 1\u00ba combinado com artigo 18, da CRFB.<\/p>\n

As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n

Observe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.<\/p>\n

\u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.<\/p>\n

Assim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\n

Diante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\n

Ante o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio dotar o Estado de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para efetivar as atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente descritas, cabendo \u00e0 AGU exercer papel estrat\u00e9gico na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dos interesses dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atua\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o decorre de um processo de reflex\u00e3o sobre o papel constitucional atribu\u00eddo \u00e0 AGU e tem contribu\u00eddo para o amadurecimento das atribui\u00e7\u00f5es institucionais de um \u00f3rg\u00e3o recente na hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Hoje visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade. A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\n

Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o legislador constituinte inseriu a AGU em um cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n

Destacam-se, entre outras atividades, defesa de obras e a\u00e7\u00f5es do PAC, Olimp\u00edada, pr\u00e9-sal; arrecada\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de verbas federais desviadas por corrup\u00e7\u00e3o; de valores referentes a tributos sonegados; multas impostas por autarquias e ag\u00eancias reguladoras e a defesa do Poder Legislativo e dos parlamentares em ju\u00edzo.<\/p>\n

Esse conjunto de a\u00e7\u00f5es resultou em mais de R$ 157 bilh\u00f5es arrecadados\/ economizados no ano de 2013. Tomando como par\u00e2metro o ano de 2004 assevera-se que a atua\u00e7\u00e3o da PGU na representa\u00e7\u00e3o judicial da Administra\u00e7\u00e3o Direta perante os tribunais superiores e internacionais gerou R$ 26,8 bilh\u00f5es economizados ou ressarcidos aos cofres p\u00fablicos. A atividade desenvolvida pela PGFN contribuiu para que fossem arrecadados quase R$ 21 bilh\u00f5es, sendo economizado mais de R$ 500 bilh\u00f5es. A atua\u00e7\u00e3o da PGF resultou em mais de R$ 64 bilh\u00f5es economizados\/ arrecadados. A participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas financeiras e de equil\u00edbrio fiscal levou a PGBC a registrar arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 5 bilh\u00f5es em 2014. Juntos todos estes valores correspondem a mais de R$ 616 bilh\u00f5es arrecadados\/economizados.<\/p>\n

Percebe-se que investir na melhoria da efici\u00eancia administrativa do pa\u00eds e nos seus \u00f3rg\u00e3os estrat\u00e9gicos (AGU) \u00e9 evitar desperd\u00edcios, defender o patrim\u00f4nio p\u00fablico e gerar maiores receitas para a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Pelos n\u00fameros divulgados constata-se que a AGU \u00e9 superavit\u00e1ria e autosustent\u00e1vel. Apesar de ser um \u00f3rg\u00e3o estrat\u00e9gico para a Uni\u00e3o h\u00e1 defici\u00eancias estruturais que poderiam ser eliminadas, onde a demora na implanta\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es resulta em um aproveitamento inferior ao que o \u00f3rg\u00e3o poderia estar atingido. Em \u00e9poca de an\u00fancio de conten\u00e7\u00e3o de gastos o planejamento estrat\u00e9gico deveria ser valorizado, motivo pelo qual o investimento na AGU \u00e9 lucro, garantindo, assim, receitas \u201cextras\u201d para o enfrentamento da crise e da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Allan Titonelli Nunes<\/b><\/em>\u00a0\u00e9 procurador da Fazenda Nacional, ex-presidente do F\u00f3rvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e do Sinprofaz.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/b>, 17 de fevereiro de 2016, 6h40.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Allan Titonelli Nunes A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais, entre eles a preserva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. 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Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.\r\n\r\nA fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o \u00e9 mais ampla que as de assessoramento e consultoria, que est\u00e3o restritas ao Poder Executivo.\r\n\r\nA representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o abranger\u00e1 todos os Poderes da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es institucionais, compreendendo o Poder Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio, bem como os demais agentes p\u00fablicos federais, conforme disp\u00f5e o artigo 22 da Lei 9.028\/95.\r\n\r\nA representa\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 efetivada fora da presta\u00e7\u00e3o judicial, tendo como objetivo defender o patrim\u00f4nio p\u00fablico e concretizar o fim perseguido pelo Estado, o bem comum, valor que se coaduna com a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e a defesa do interesse p\u00fablico.\r\n\r\nComo j\u00e1 dito, a atribui\u00e7\u00e3o de consultoria e assessoramento est\u00e1 adstrita ao Poder Executivo.\r\n\r\nA participa\u00e7\u00e3o da AGU na concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 primordial para evitar as inexatid\u00f5es, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas. A valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o consultiva e de assessoramento \u00e9 desej\u00e1vel e necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto pol\u00edtico que atenda aos anseios sociais e obede\u00e7a aos princ\u00edpios constitucionais administrativos. Com isso, deve-se suplantar a vis\u00e3o de que a AGU somente atuar\u00e1 quando houver uma demanda judicial.\r\n\r\nPara captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o artigo 1\u00ba combinado com artigo 18, da CRFB.\r\n\r\nAs pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.\r\n\r\nObserve-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.\r\n\r\n\u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\r\n\r\nPor todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.\r\n\r\nAssim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.\r\n\r\nA atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.\r\n\r\nAnte o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio dotar o Estado de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para efetivar as atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente descritas, cabendo \u00e0 AGU exercer papel estrat\u00e9gico na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dos interesses dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.\r\n\r\nPara a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atua\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.\r\n\r\nEssa interpreta\u00e7\u00e3o decorre de um processo de reflex\u00e3o sobre o papel constitucional atribu\u00eddo \u00e0 AGU e tem contribu\u00eddo para o amadurecimento das atribui\u00e7\u00f5es institucionais de um \u00f3rg\u00e3o recente na hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds.\r\n\r\nHoje visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade. A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.\r\n\r\nEsse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o legislador constituinte inseriu a AGU em um cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.\r\n\r\nDestacam-se, entre outras atividades, defesa de obras e a\u00e7\u00f5es do PAC, Olimp\u00edada, pr\u00e9-sal; arrecada\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de verbas federais desviadas por corrup\u00e7\u00e3o; de valores referentes a tributos sonegados; multas impostas por autarquias e ag\u00eancias reguladoras e a defesa do Poder Legislativo e dos parlamentares em ju\u00edzo.\r\n\r\nEsse conjunto de a\u00e7\u00f5es resultou em mais de R$ 157 bilh\u00f5es arrecadados\/ economizados no ano de 2013. Tomando como par\u00e2metro o ano de 2004 assevera-se que a atua\u00e7\u00e3o da PGU na representa\u00e7\u00e3o judicial da Administra\u00e7\u00e3o Direta perante os tribunais superiores e internacionais gerou R$ 26,8 bilh\u00f5es economizados ou ressarcidos aos cofres p\u00fablicos. A atividade desenvolvida pela PGFN contribuiu para que fossem arrecadados quase R$ 21 bilh\u00f5es, sendo economizado mais de R$ 500 bilh\u00f5es. A atua\u00e7\u00e3o da PGF resultou em mais de R$ 64 bilh\u00f5es economizados\/ arrecadados. A participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas financeiras e de equil\u00edbrio fiscal levou a PGBC a registrar arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 5 bilh\u00f5es em 2014. Juntos todos estes valores correspondem a mais de R$ 616 bilh\u00f5es arrecadados\/economizados.\r\n\r\nPercebe-se que investir na melhoria da efici\u00eancia administrativa do pa\u00eds e nos seus \u00f3rg\u00e3os estrat\u00e9gicos (AGU) \u00e9 evitar desperd\u00edcios, defender o patrim\u00f4nio p\u00fablico e gerar maiores receitas para a Uni\u00e3o.\r\n\r\nPelos n\u00fameros divulgados constata-se que a AGU \u00e9 superavit\u00e1ria e autosustent\u00e1vel. Apesar de ser um \u00f3rg\u00e3o estrat\u00e9gico para a Uni\u00e3o h\u00e1 defici\u00eancias estruturais que poderiam ser eliminadas, onde a demora na implanta\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es resulta em um aproveitamento inferior ao que o \u00f3rg\u00e3o poderia estar atingido. Em \u00e9poca de an\u00fancio de conten\u00e7\u00e3o de gastos o planejamento estrat\u00e9gico deveria ser valorizado, motivo pelo qual o investimento na AGU \u00e9 lucro, garantindo, assim, receitas \u201cextras\u201d para o enfrentamento da crise e da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\n\r\nAllan Titonelli Nunes<\/em>\u00a0\u00e9 procurador da Fazenda Nacional, ex-presidente do F\u00f3rvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e do Sinprofaz.\r\n\r\nRevista\u00a0Consultor Jur\u00eddico, 17 de fevereiro de 2016, 6h40.<\/a>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3866"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3866"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3866\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3869,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3866\/revisions\/3869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}