O texto, que j\u00e1 havia sido postado na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico em 23 de agosto, volta a repercutir com a publica\u00e7\u00e3o no site Jus Navigandi.<\/p>\n
No artigo, o presidente Allan Titonelli e o diretor de Assuntos Profissionais e Estudos T\u00e9cnicos do Sindicato, Her\u00e1clio Mendes, esclarecem que a cria\u00e7\u00e3o do FUNDAF teve como escopo \u201cfinanciar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d. Leia mais:<\/p>\n
O desvio do FUNDAF como despesa vinculada<\/b><\/p>\n
O or\u00e7amento p\u00fablico espelha a inten\u00e7\u00e3o que o Governo quer introduzir \u00e0 sua gest\u00e3o. Nele podemos observar as receitas e despesas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das mais diversas atividades governamentais.<\/p>\n
Nesse sentido, o legislador preocupou-se em vincular determinadas receitas \u00e0 despesas espec\u00edficas. Essa vincula\u00e7\u00e3o somente ocorre porque h\u00e1 certas despesas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um planejamento estrat\u00e9gico e social do pa\u00eds, o qual transcenderia um projeto de Governo, sendo \u00ednsito \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de um programa de Estado.<\/p>\n
Considerando essas premissas e a fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (FUNDAF) atrav\u00e9s do Decreto-Lei 1.437\/75, tendo como escopo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme preconiza o artigo 6\u00b0 da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\n
O FUNDAF \u00e9 constitu\u00eddo pelo ingresso de diversas receitas, vinculadas por determina\u00e7\u00e3o legal. Entre essas receitas podemos destacar aquelas decorrentes da atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), especificadamente o encargo legal e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
O encargo legal foi institu\u00eddo pelo Decreto-Lei 1.025\/69, sofrendo altera\u00e7\u00f5es dos Decretos-Leis 1.569\/77 e 1.645\/78, constituindo uma receita p\u00fablica cobrada pelo custo da movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa fiscal para inscri\u00e7\u00e3o e ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do tributo ou outra receita da Uni\u00e3o. Essa cobran\u00e7a ser\u00e1 no valor de 10% (dez por cento) do d\u00e9bito, caso haja o pagamento ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o e antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, e de 20% (vinte por cento) ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o artigo 20, da Lei 5.869\/73, e, no caso da PGFN, quando sagrar-se vencedora nas lides de natureza fiscal, em que cabe ao respectivo \u00f3rg\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Sendo certo que, a partir do artigo 3\u00b0, da Lei 7.711\/88 os recursos oriundos do encargo legal, decorrentes da cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela PGFN, passaram a ser vinculados ao FUNDAF, em uma subconta espec\u00edfica, administrada pelo \u00f3rg\u00e3o em destaque, e vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Trabalho de \u201cIncentivo \u00e0 Arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o\u201d. Esse programa destina-se ao incentivo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa e processamento de dados da atividade administrativa arrecadat\u00f3ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Na medida em que os valores arrecadados com o custo da movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa s\u00e3o reinvestidos no \u00f3rg\u00e3o arrecadat\u00f3rio, PGFN, haveria uma maior efici\u00eancia na gest\u00e3o e nos resultados.<\/p>\n
Outrossim, essa l\u00f3gica n\u00e3o tem se concretizado, a despeito de haver determina\u00e7\u00e3o legal para faz\u00ea-lo. Isso porque, apesar da receita referente ao encargo legal ter aumentado de R$ 150 milh\u00f5es em 2004 para R$ 750 milh\u00f5es em 2008, n\u00e3o houve a devida utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos na reestrutura\u00e7\u00e3o da PGFN, como determina a Lei 7.711\/88. Tendo o Governo Federal alocado essas verbas vinculadas na reserva de conting\u00eancia, objetivando o alcance do super\u00e1vit prim\u00e1rio. Isso \u00e9 comprovado na an\u00e1lise dessas despesas vinculadas, cujos valores foram inferiores \u00e0 receita arrecadada com o encargo legal. Entre os anos de 2004 e 2009 deveria haver um saldo de R$ 2 bilh\u00f5es, mas em 2008 o Governo Federal transferiu cerca de R$ 1,5 bilh\u00f5es para o pagamento dos juros, amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida interna e da d\u00edvida p\u00fablica interna, imobili\u00e1ria e mobili\u00e1ria.<\/p>\n
Todavia, essa transfer\u00eancia viola o disposto no artigo 8\u00b0 e 50, I, da LRF, os quais determinam que os recursos vinculados \u00e0 uma finalidade espec\u00edfica dever\u00e3o ser utilizados \u00fanica e exclusivamente na sua destina\u00e7\u00e3o, independentemente se isso tiver que ocorrer em exerc\u00edcio distinto do ingresso.<\/p>\n
Da mesma forma prev\u00ea o artigo 10, da Lei 1.437\/75, o qual disp\u00f5e que o saldo do FUNDAF deve ser transferido automaticamente para o ano seguinte.<\/p>\n
Nem se diga que esses recursos estariam atingidos pela Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), tendo em vista que sua incid\u00eancia \u00e9 adstrita aos impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o abarcando, portanto, as receitas decorrentes do FUNDAF.<\/p>\n
Contudo, mesmo sem haver a destina\u00e7\u00e3o legal dos recursos \u00e0 PGFN, falta da carreira de apoio, estrutura f\u00edsica, t\u00e9cnica e instrumental adequadas para o exerc\u00edcio das atividades dos Procuradores da Fazenda Nacional e sem a nomea\u00e7\u00e3o de todo seu quadro de Procuradores, a PGFN apresentou resultados excelentes no ano de 2010, como a arrecada\u00e7\u00e3o do montante de R$ 16.221.010.504,74 (dezesseis bilh\u00f5es, duzentos e vinte e um milh\u00f5es, dez mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) para os cofres da Uni\u00e3o; sucesso em causas judiciais discutidas no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, evitando a perda de R$ 567.575.263.751,93 (quinhentos e sessenta e sete bilh\u00f5es, quinhentos e setenta e cinco milh\u00f5es, duzentos e sessenta e tr\u00eas mil setecentos e cinquenta reais e noventa e tr\u00eas centavos) aos cofres da Uni\u00e3o; retorno \u00e0 sociedade e ao Estado de aproximadamente, R$ 34,47 (trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para cada R$ 1,00 (um real) alocado; entre outros[2].<\/p>\n
De outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um par\u00eantese para dizer que devemos repudiar a tentativa recorrente de entidade de classe dos magistrados de confundir a responsabilidade pela arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que \u00e9 constitucionalmente afeta aos Procuradores da Fazenda Nacional, notadamente porque a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 inerte.<\/p>\n
Mais a mais, apesar da PGFN ser um \u00f3rg\u00e3o estrat\u00e9gico para a Uni\u00e3o h\u00e1 defici\u00eancias estruturais que poderiam ser eliminadas, bastando que os valores arrecadados com o encargo legal fossem aplicados no programa de recupera\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade de arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como determina a lei.<\/p>\n
Se toda essa receita, vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administra\u00e7\u00e3o da PGFN, fosse revertida para a estrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e de seus sistemas informatizados, repito, conforme determina a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, o Governo poderia ter resultados mais positivos na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, diminuindo o estoque da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o e permitindo verbas \u201cextras\u201d para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. Da mesma forma, enfrenta a concorr\u00eancia desleal com o combate mais efetivo aos sonegadores, na dire\u00e7\u00e3o de uma isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para o bem de nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito, da efici\u00eancia administrativa, da estrutura\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do Estado, do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 concorr\u00eancia desleal deve-se utilizar as receitas do encargo legal na reestrutura\u00e7\u00e3o da PGFN, \u00f3rg\u00e3o que efetivamente arrecada para a Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n