O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme preconiza o art. 1\u00ba c\/c art. 18, da CRFB.<\/p>\n
As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n
Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho discorre a respeito da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dizendo que “em nosso regime federativo, por conseq\u00fc\u00eancia, todos os componentes da federa\u00e7\u00e3o materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de compet\u00eancia tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o”. [01]<\/sup><\/p>\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia administrativa \u00e9 necess\u00e1rio movimentar a m\u00e1quina burocr\u00e1tica do Estado e obedecer a determinadas etapas.<\/p>\n Podem-se dividir as etapas de execu\u00e7\u00e3o, em sentido lato, das pol\u00edticas p\u00fablicas da seguinte forma:<\/p>\n Na consecu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico. A express\u00e3o Advogado P\u00fablico \u00e9 g\u00eanero, do qual s\u00e3o esp\u00e9cies os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (composta pelos Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais), os Procuradores dos Estados, os Procuradores do Distrito Federal e os Procuradores dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Considerando essas premissas, pode-se dizer nas palavras de Cl\u00e1udio Grande J\u00fanior, que [02]<\/sup>:<\/p>\n …a advocacia p\u00fablica \u00e9 o conjunto de fun\u00e7\u00f5es permanentes, constitucionalmente essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, atinentes \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e judicial dos \u00f3rg\u00e3os, conselhos e fundos administrativos excepcionalmente dotados de personalidade judici\u00e1ria, bem como \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de consultoria, assessoramento e controle jur\u00eddico interno a todos as desconcentra\u00e7\u00f5es e descentraliza\u00e7\u00f5es, verific\u00e1veis nos diferentes Poderes que juntos constituem a entidade federada.<\/p>\n No \u00e2mbito federal, cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato senso, motivo pelo qual todos os Advogados P\u00fablicos Federais exercer\u00e3o um papel, diretamente ou indiretamente, relacionado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado Brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o. Esse papel tamb\u00e9m ser\u00e1 exercido, guardada as suas similitudes, pelos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Essas pol\u00edticas t\u00eam como objetivo a efetiva\u00e7\u00e3o do bem comum, que est\u00e1 consagrado na implementa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n Outrossim, para consolida\u00e7\u00e3o desses anseios, deve-se respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e por assim ser, aos princ\u00edpios e garantias nela consagrados.<\/p>\n Diante dessa perspectiva \u00e9 dever do Advogado P\u00fablico dar suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, desde que sejam constitucionais e legais. Essa aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no caso concreto, ou por meio das normas regulamentares expedidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, pelas Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Discorrendo a respeito do papel institucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o que pode ser substitu\u00eddo pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias T\u00f3ffoli ressalta o papel desempenhado por uma Advocacia de Estado da seguinte forma [03]<\/sup>:<\/p>\n …a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) incrementa sua atua\u00e7\u00e3o para atender, de forma din\u00e2mica e transparente, as demandas da sociedade brasileira. Seja na atua\u00e7\u00e3o consultiva, ao garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos de governo, ou na contenciosa, ao defender na Justi\u00e7a os interesses do Executivo, do Legislativo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Ao cumprir \u00e0 risca os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a AGU reafirma seu papel de institui\u00e7\u00e3o fundamental \u00e0 Justi\u00e7a e essencial ao cidad\u00e3o. \u00c9 ele a raz\u00e3o de ser desta advocacia p\u00fablica que se revela madura, moderna e estrat\u00e9gica.<\/p>\n Talvez por causa da presta\u00e7\u00e3o exclusiva de consultoria ao Executivo, determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o para assegurar a legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o, criou-se a equivocada imagem de que a AGU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de governo. O compromisso da institui\u00e7\u00e3o com o gestor existe na medida em que as pol\u00edticas p\u00fablicas propostas tem o respaldo democr\u00e1tico da popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m porque as a\u00e7\u00f5es devem ser legais e constitucionais.<\/p>\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo.<\/p>\n Entretanto, a opini\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 um ganho de qualidade para a pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\n Com isso, deve-se suplantar a vis\u00e3o de que Advogado P\u00fablico somente atuar\u00e1 quando houver uma demanda judicial. Muito pelo contr\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico na fase de planejamento\/forma\u00e7\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 um planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico na concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 primordial para se evitar as inexatid\u00f5es, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas. A valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o consultiva \u00e9 desej\u00e1vel e necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto pol\u00edtico que atenda aos anseios sociais.<\/p>\n O desempenho das fun\u00e7\u00f5es do Advogado P\u00fablico, da forma como proposta no presente artigo, contribuir\u00e1 para o fortalecimento de uma Advocacia de Estado, \u00e0 qual possui atribui\u00e7\u00e3o de auxiliar o Governante a implementar as pol\u00edticas constitucionais e legais.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, inserida expressamente no cap\u00edtulo, IV, se\u00e7\u00e3o II, da Carta Magma, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica conforme os anseios Constitucionais t\u00eam sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 necess\u00e1rio que essa mudan\u00e7a ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e em todos os n\u00edveis de Governo.<\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 05 de outubro de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constitui\u00e7ao.htm> Acesso em 09.01.2011.<\/p>\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.<\/p>\n CUNHA, Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2006.<\/p>\n GRANDE J\u00daNIOR. Cl\u00e1udio. A Advocacia P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>. Direito e Justi\u00e7a. Paran\u00e1Online. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/85844\/?noticia =A+ADVOCACIA+PUBLICA+NO+ESTADO+DEMOCRATICO+DE+DIREITO> Acesso em 10.01.11.<\/p>\n MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<\/strong>. 21 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006.<\/p>\n T\u00d3FFOLI. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias. A AGU na defesa do Estado e do cidad\u00e3o<\/strong>. Conjur. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-fev-04\/excelencia-advocacia-publica-defesa-estado-cidadao> Acesso em: 09.01.11.<\/p>\n Notas<\/strong><\/p>\n Allan Titonelli Nunes<\/strong><\/p>\n Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Procurador Federal. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Unisul<\/p>\n NBR 6023:2002 ABNT: NUNES, Allan Titonelli. O papel do advogado p\u00fablico nas pol\u00edticas do Estado Brasileiro.<\/strong> Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2962, 11 ago. 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/19760><\/a>. Acesso em: 16 jan. 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme preconiza o art. 1\u00ba c\/c art. 18, da CRFB.<\/p>\n As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho discorre a respeito da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dizendo que “em nosso regime federativo, por conseq\u00fc\u00eancia, todos os componentes da federa\u00e7\u00e3o materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de compet\u00eancia tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o”. [01]<\/sup><\/p>\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia administrativa \u00e9 necess\u00e1rio movimentar a m\u00e1quina burocr\u00e1tica do Estado e obedecer a determinadas etapas.<\/p>\n Podem-se dividir as etapas de execu\u00e7\u00e3o, em sentido lato, das pol\u00edticas p\u00fablicas da seguinte forma:<\/p>\n Na consecu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico. A express\u00e3o Advogado P\u00fablico \u00e9 g\u00eanero, do qual s\u00e3o esp\u00e9cies os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (composta pelos Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais), os Procuradores dos Estados, os Procuradores do Distrito Federal e os Procuradores dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Considerando essas premissas, pode-se dizer nas palavras de Cl\u00e1udio Grande J\u00fanior, que [02]<\/sup>:<\/p>\n …a advocacia p\u00fablica \u00e9 o conjunto de fun\u00e7\u00f5es permanentes, constitucionalmente essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, atinentes \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e judicial dos \u00f3rg\u00e3os, conselhos e fundos administrativos excepcionalmente dotados de personalidade judici\u00e1ria, bem como \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de consultoria, assessoramento e controle jur\u00eddico interno a todos as desconcentra\u00e7\u00f5es e descentraliza\u00e7\u00f5es, verific\u00e1veis nos diferentes Poderes que juntos constituem a entidade federada.<\/p>\n No \u00e2mbito federal, cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato senso, motivo pelo qual todos os Advogados P\u00fablicos Federais exercer\u00e3o um papel, diretamente ou indiretamente, relacionado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado Brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o. Esse papel tamb\u00e9m ser\u00e1 exercido, guardada as suas similitudes, pelos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Essas pol\u00edticas t\u00eam como objetivo a efetiva\u00e7\u00e3o do bem comum, que est\u00e1 consagrado na implementa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n Outrossim, para consolida\u00e7\u00e3o desses anseios, deve-se respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e por assim ser, aos princ\u00edpios e garantias nela consagrados.<\/p>\n Diante dessa perspectiva \u00e9 dever do Advogado P\u00fablico dar suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, desde que sejam constitucionais e legais. Essa aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no caso concreto, ou por meio das normas regulamentares expedidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, pelas Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n Discorrendo a respeito do papel institucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o que pode ser substitu\u00eddo pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias T\u00f3ffoli ressalta o papel desempenhado por uma Advocacia de Estado da seguinte forma [03]<\/sup>:<\/p>\n …a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) incrementa sua atua\u00e7\u00e3o para atender, de forma din\u00e2mica e transparente, as demandas da sociedade brasileira. Seja na atua\u00e7\u00e3o consultiva, ao garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos de governo, ou na contenciosa, ao defender na Justi\u00e7a os interesses do Executivo, do Legislativo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Ao cumprir \u00e0 risca os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a AGU reafirma seu papel de institui\u00e7\u00e3o fundamental \u00e0 Justi\u00e7a e essencial ao cidad\u00e3o. \u00c9 ele a raz\u00e3o de ser desta advocacia p\u00fablica que se revela madura, moderna e estrat\u00e9gica.<\/p>\n Talvez por causa da presta\u00e7\u00e3o exclusiva de consultoria ao Executivo, determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o para assegurar a legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o, criou-se a equivocada imagem de que a AGU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de governo. O compromisso da institui\u00e7\u00e3o com o gestor existe na medida em que as pol\u00edticas p\u00fablicas propostas tem o respaldo democr\u00e1tico da popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m porque as a\u00e7\u00f5es devem ser legais e constitucionais.<\/p>\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo.<\/p>\n Entretanto, a opini\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 um ganho de qualidade para a pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\n Com isso, deve-se suplantar a vis\u00e3o de que Advogado P\u00fablico somente atuar\u00e1 quando houver uma demanda judicial. Muito pelo contr\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico na fase de planejamento\/forma\u00e7\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 um planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico na concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 primordial para se evitar as inexatid\u00f5es, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas. A valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o consultiva \u00e9 desej\u00e1vel e necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto pol\u00edtico que atenda aos anseios sociais.<\/p>\n O desempenho das fun\u00e7\u00f5es do Advogado P\u00fablico, da forma como proposta no presente artigo, contribuir\u00e1 para o fortalecimento de uma Advocacia de Estado, \u00e0 qual possui atribui\u00e7\u00e3o de auxiliar o Governante a implementar as pol\u00edticas constitucionais e legais.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, inserida expressamente no cap\u00edtulo, IV, se\u00e7\u00e3o II, da Carta Magma, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica conforme os anseios Constitucionais t\u00eam sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 necess\u00e1rio que essa mudan\u00e7a ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e em todos os n\u00edveis de Governo.<\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 05 de outubro de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constitui\u00e7ao.htm> Acesso em 09.01.2011.<\/p>\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.<\/p>\n CUNHA, Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2006.<\/p>\n GRANDE J\u00daNIOR. Cl\u00e1udio. A Advocacia P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>. Direito e Justi\u00e7a. Paran\u00e1Online. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/85844\/?noticia =A+ADVOCACIA+PUBLICA+NO+ESTADO+DEMOCRATICO+DE+DIREITO> Acesso em 10.01.11.<\/p>\n MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<\/strong>. 21 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006.<\/p>\n T\u00d3FFOLI. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias. A AGU na defesa do Estado e do cidad\u00e3o<\/strong>. Conjur. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-fev-04\/excelencia-advocacia-publica-defesa-estado-cidadao> Acesso em: 09.01.11.<\/p>\n Notas<\/strong><\/p>\n Allan Titonelli Nunes<\/strong><\/p>\n Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Procurador Federal. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Unisul<\/p>\n NBR 6023:2002 ABNT: NUNES, Allan Titonelli. O papel do advogado p\u00fablico nas pol\u00edticas do Estado Brasileiro.<\/strong> Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2962, 11 ago. 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/19760><\/a>. Acesso em: 16 jan. 2012.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":4336,"formatted_date":"31\/08\/2011 - 17:39","contentNovo":" O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme preconiza o art. 1\u00ba c\/c art. 18, da CRFB.<\/p>\r\n As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\r\n Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho discorre a respeito da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dizendo que \"em nosso regime federativo, por conseq\u00fc\u00eancia, todos os componentes da federa\u00e7\u00e3o materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de compet\u00eancia tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o\". [01]<\/p>\r\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia administrativa \u00e9 necess\u00e1rio movimentar a m\u00e1quina burocr\u00e1tica do Estado e obedecer a determinadas etapas.<\/p>\r\n Podem-se dividir as etapas de execu\u00e7\u00e3o, em sentido lato, das pol\u00edticas p\u00fablicas da seguinte forma:<\/p>\r\n\r\nPlanejamento\/forma\u00e7\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o\r\nImplementa\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o\r\nAcompanhamento\/avalia\u00e7\u00e3o\r\n\r\n Na consecu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico. A express\u00e3o Advogado P\u00fablico \u00e9 g\u00eanero, do qual s\u00e3o esp\u00e9cies os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (composta pelos Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais), os Procuradores dos Estados, os Procuradores do Distrito Federal e os Procuradores dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n Considerando essas premissas, pode-se dizer nas palavras de Cl\u00e1udio Grande J\u00fanior, que [02]:<\/p>\r\n ...a advocacia p\u00fablica \u00e9 o conjunto de fun\u00e7\u00f5es permanentes, constitucionalmente essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, atinentes \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e judicial dos \u00f3rg\u00e3os, conselhos e fundos administrativos excepcionalmente dotados de personalidade judici\u00e1ria, bem como \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de consultoria, assessoramento e controle jur\u00eddico interno a todos as desconcentra\u00e7\u00f5es e descentraliza\u00e7\u00f5es, verific\u00e1veis nos diferentes Poderes que juntos constituem a entidade federada.<\/p>\r\n No \u00e2mbito federal, cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato senso, motivo pelo qual todos os Advogados P\u00fablicos Federais exercer\u00e3o um papel, diretamente ou indiretamente, relacionado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado Brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o. Esse papel tamb\u00e9m ser\u00e1 exercido, guardada as suas similitudes, pelos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n Essas pol\u00edticas t\u00eam como objetivo a efetiva\u00e7\u00e3o do bem comum, que est\u00e1 consagrado na implementa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\r\n Outrossim, para consolida\u00e7\u00e3o desses anseios, deve-se respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e por assim ser, aos princ\u00edpios e garantias nela consagrados.<\/p>\r\n Diante dessa perspectiva \u00e9 dever do Advogado P\u00fablico dar suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, desde que sejam constitucionais e legais. Essa aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no caso concreto, ou por meio das normas regulamentares expedidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, pelas Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n Discorrendo a respeito do papel institucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o que pode ser substitu\u00eddo pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias T\u00f3ffoli ressalta o papel desempenhado por uma Advocacia de Estado da seguinte forma [03]:<\/p>\r\n ...a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) incrementa sua atua\u00e7\u00e3o para atender, de forma din\u00e2mica e transparente, as demandas da sociedade brasileira. Seja na atua\u00e7\u00e3o consultiva, ao garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos de governo, ou na contenciosa, ao defender na Justi\u00e7a os interesses do Executivo, do Legislativo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n Ao cumprir \u00e0 risca os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a AGU reafirma seu papel de institui\u00e7\u00e3o fundamental \u00e0 Justi\u00e7a e essencial ao cidad\u00e3o. \u00c9 ele a raz\u00e3o de ser desta advocacia p\u00fablica que se revela madura, moderna e estrat\u00e9gica.<\/p>\r\n Talvez por causa da presta\u00e7\u00e3o exclusiva de consultoria ao Executivo, determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o para assegurar a legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o, criou-se a equivocada imagem de que a AGU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de governo. O compromisso da institui\u00e7\u00e3o com o gestor existe na medida em que as pol\u00edticas p\u00fablicas propostas tem o respaldo democr\u00e1tico da popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m porque as a\u00e7\u00f5es devem ser legais e constitucionais.<\/p>\r\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo.<\/p>\r\n Entretanto, a opini\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 um ganho de qualidade para a pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\r\n Com isso, deve-se suplantar a vis\u00e3o de que Advogado P\u00fablico somente atuar\u00e1 quando houver uma demanda judicial. Muito pelo contr\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico na fase de planejamento\/forma\u00e7\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 um planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas.<\/p>\r\n A participa\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico na concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica \u00e9 primordial para se evitar as inexatid\u00f5es, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas. A valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o consultiva \u00e9 desej\u00e1vel e necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto pol\u00edtico que atenda aos anseios sociais.<\/p>\r\n O desempenho das fun\u00e7\u00f5es do Advogado P\u00fablico, da forma como proposta no presente artigo, contribuir\u00e1 para o fortalecimento de uma Advocacia de Estado, \u00e0 qual possui atribui\u00e7\u00e3o de auxiliar o Governante a implementar as pol\u00edticas constitucionais e legais.<\/p>\r\n A inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, inserida expressamente no cap\u00edtulo, IV, se\u00e7\u00e3o II, da Carta Magma, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\r\n A constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica conforme os anseios Constitucionais t\u00eam sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 necess\u00e1rio que essa mudan\u00e7a ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e em todos os n\u00edveis de Governo.<\/p>\r\n\r\nBibliografia:\r\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 05 de outubro de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constitui\u00e7ao.htm> Acesso em 09.01.2011.<\/p>\r\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.<\/p>\r\n CUNHA, Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2006.<\/p>\r\n GRANDE J\u00daNIOR. Cl\u00e1udio. A Advocacia P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>. Direito e Justi\u00e7a. Paran\u00e1Online. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/85844\/?noticia =A+ADVOCACIA+PUBLICA+NO+ESTADO+DEMOCRATICO+DE+DIREITO> Acesso em 10.01.11.<\/p>\r\n MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<\/strong>. 21 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006.<\/p>\r\n T\u00d3FFOLI. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias. A AGU na defesa do Estado e do cidad\u00e3o<\/strong>. Conjur. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-fev-04\/excelencia-advocacia-publica-defesa-estado-cidadao> Acesso em: 09.01.11.<\/p>\r\n\r\n Notas<\/strong><\/p>\r\n\r\nCARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 2.\r\nGRANDE J\u00daNIOR. Cl\u00e1udio. A Advocacia P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>. Direito e Justi\u00e7a. Paran\u00e1Online. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/85844\/?noticia=A+ADVOCACIA+PUBLICA+NO+ESTADO+DEMOCRATICO+DE+DIREITO> Acesso em 10.01.11.\r\nT\u00d3FFOLI. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias. A AGU na defesa do Estado e do cidad\u00e3o<\/strong>. Conjur. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-fev-04\/excelencia-advocacia-publica-defesa-estado-cidadao> Acesso em: 09.01.11.\r\n\r\nAutor\r\n Allan Titonelli Nunes<\/strong><\/p>\r\n Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Procurador Federal. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Unisul<\/p>\r\n NBR 6023:2002 ABNT: NUNES, Allan Titonelli. O papel do advogado p\u00fablico nas pol\u00edticas do Estado Brasileiro.<\/strong> Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2962, 11 ago. 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/19760><\/a>. Acesso em: 16 jan. 2012.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=294"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/294\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\nBibliografia:<\/h3>\n
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\nAutor<\/h4>\n
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