Como \u00e9 de conhecimento dos colegas, a Portaria PGFN n\u00ba 910, de 17 de dezembro de 2014, ao regulamentar os perfis de acesso para a utiliza\u00e7\u00e3o dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disp\u00f4s que o acesso aos referidos sistemas somente seria franqueado aos Procuradores-Chefes e demais Procuradores, nos termos do art. 3\u00ba, caput, e Anexo I da referida Portaria.<\/p>\n
A referida Portaria PGFN n\u00ba 910, conjuntamente \u00e0s outras tarefas administrativas que j\u00e1 lhes v\u00eam sendo impostas, faz com que os Procuradores da Fazenda Nacional, em absoluto desvio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente atribu\u00eddas, exer\u00e7am tarefas de apoio administrativo antes de compet\u00eancia de secretarias auxiliares, como dos Servi\u00e7os de Defesa da Fazenda e Contratos e aos Servi\u00e7os de Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional e Contratos, previstos no art. 74, caput e incisos; bem como dos Servi\u00e7os da D\u00edvida Ativa; de Cadastro da D\u00edvida Ativa; de Inscri\u00e7\u00e3o, Averba\u00e7\u00e3o e Ajuizamento e de Dilig\u00eancias.<\/p>\n
Apesar da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es funcionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00e9 flagrante n\u00e3o s\u00f3 o desvio de fun\u00e7\u00e3o, mas principalmente o fato de que tal desvio n\u00e3o se trata de situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria\/tempor\u00e1ria e excepcional. A cria\u00e7\u00e3o de carreira de apoio \u00e0s Procuradorias \u00e9 prometida h\u00e1 mais de 20 anos, e, n\u00e3o o sendo, os Procuradores da Fazenda Nacional t\u00eam se submetido \u00e0 pr\u00e1tica dos mais diversos atos administrativos.<\/p>\n
A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s atividades informatizadas somente aos Procuradores \u00e9 ato contr\u00e1rio aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Para o SINPROFAZ, a Portaria PGFN n\u00ba 910 \u00e9 ato administrativo ilegal, com v\u00edcio quanto ao objeto, pois contraria todas as normas atuais do sistema jur\u00eddico brasileiro que tratam da compet\u00eancia dos Procuradores da Fazenda Nacional tais como a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 9.028\/95 e do Regimento interno da PGFN. Fere, ainda, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual enuncia que as atividades dos advogados, tal e como os Procuradores da Fazenda Nacional, s\u00e3o eminentemente jur\u00eddicas, de postula\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio e declara\u00e7\u00f5es de vontade inerentes \u00e0s atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas, sempre relacionadas \u00e0 defesa de direitos, bens e interesses, n\u00e3o abrangendo atividades administrativas.<\/p>\n
O texto integral da notifica\u00e7\u00e3o pode ser acessado neste\u00a0link<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para o SINPROFAZ, a Portaria \u00e9 ato administrativo ilegal, com v\u00edcio quanto ao objeto, pois contraria todas as normas atuais do sistema jur\u00eddico brasileiro que tratam da compet\u00eancia dos PFNs.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":1323,"formatted_date":"19\/02\/2016 - 04:50","contentNovo":"Como \u00e9 de conhecimento dos colegas, a Portaria PGFN n\u00ba 910, de 17 de dezembro de 2014, ao regulamentar os perfis de acesso para a utiliza\u00e7\u00e3o dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disp\u00f4s que o acesso aos referidos sistemas somente seria franqueado aos Procuradores-Chefes e demais Procuradores, nos termos do art. 3\u00ba, caput, e Anexo I da referida Portaria.\r\n\r\nA referida Portaria PGFN n\u00ba 910, conjuntamente \u00e0s outras tarefas administrativas que j\u00e1 lhes v\u00eam sendo impostas, faz com que os Procuradores da Fazenda Nacional, em absoluto desvio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente atribu\u00eddas, exer\u00e7am tarefas de apoio administrativo antes de compet\u00eancia de secretarias auxiliares, como dos Servi\u00e7os de Defesa da Fazenda e Contratos e aos Servi\u00e7os de Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional e Contratos, previstos no art. 74, caput e incisos; bem como dos Servi\u00e7os da D\u00edvida Ativa; de Cadastro da D\u00edvida Ativa; de Inscri\u00e7\u00e3o, Averba\u00e7\u00e3o e Ajuizamento e de Dilig\u00eancias.\r\n\r\nApesar da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es funcionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00e9 flagrante n\u00e3o s\u00f3 o desvio de fun\u00e7\u00e3o, mas principalmente o fato de que tal desvio n\u00e3o se trata de situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria\/tempor\u00e1ria e excepcional. A cria\u00e7\u00e3o de carreira de apoio \u00e0s Procuradorias \u00e9 prometida h\u00e1 mais de 20 anos, e, n\u00e3o o sendo, os Procuradores da Fazenda Nacional t\u00eam se submetido \u00e0 pr\u00e1tica dos mais diversos atos administrativos.\r\n\r\nA restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s atividades informatizadas somente aos Procuradores \u00e9 ato contr\u00e1rio aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nPara o SINPROFAZ, a Portaria PGFN n\u00ba 910 \u00e9 ato administrativo ilegal, com v\u00edcio quanto ao objeto, pois contraria todas as normas atuais do sistema jur\u00eddico brasileiro que tratam da compet\u00eancia dos Procuradores da Fazenda Nacional tais como a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 9.028\/95 e do Regimento interno da PGFN. Fere, ainda, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual enuncia que as atividades dos advogados, tal e como os Procuradores da Fazenda Nacional, s\u00e3o eminentemente jur\u00eddicas, de postula\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio e declara\u00e7\u00f5es de vontade inerentes \u00e0s atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas, sempre relacionadas \u00e0 defesa de direitos, bens e interesses, n\u00e3o abrangendo atividades administrativas.\r\n\r\nO texto integral da notifica\u00e7\u00e3o pode ser acessado neste\u00a0link<\/a>.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2717"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2717"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2717\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2718,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2717\/revisions\/2718"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}