O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) vem se manifestar publicamente sobre as imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas constantes na recente declara\u00e7\u00e3o da AJUFE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil, por interm\u00e9dio do Juiz Federal Fernando Mendes, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), relativamente ao corte no or\u00e7amento da Justi\u00e7a Federal, que reduziria a \u201ccapacidade de trabalho de quem tem a responsabilidade de efetuar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa”.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a AJUFE afirma que os Ju\u00edzes Federais desempenham o papel de cobradores da d\u00edvida ativa, causando perplexidade \u00e0 comunidade jur\u00eddica e destoando das no\u00e7\u00f5es mais b\u00e1sicas sobre o papel destinado ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, importa esclarecer que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio \u201ccobrar\u201d e \u201carrecadar\u201d. A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa est\u00e1 constitucionalmente reservada, com exclusividade, \u00e0 AGU, atrav\u00e9s da PGFN, como se v\u00ea no art. 131 \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o os Procuradores da Fazenda Nacional, portanto, os Advogados P\u00fablicos especializados em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a quem cabe a tarefa de cobr\u00e1-la.<\/p>\n
Assim, quando a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais vem a p\u00fablico destacar o montante da sua arrecada\u00e7\u00e3o para questionar cortes or\u00e7amentais, est\u00e1 com certeza se referindo aos altos valores arrecadados pela AGU\/PGFN. A corre\u00e7\u00e3o dessa imprecis\u00e3o conceitual se imp\u00f5e, para que n\u00e3o paire d\u00favida sobre a imparcialidade do Poder Judici\u00e1rio, pedra fundamental do Estado de Direito. Quando o citado Juiz Federal afirma, textualmente, que se trata de um \u201ccorte num or\u00e7amento que \u00e9 superavit\u00e1rio\u201d, reitera a confus\u00e3o de pap\u00e9is, posto que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, deficit\u00e1rio. Sua estrutura \u00e9 mantida para que cumpra a fun\u00e7\u00e3o de resolver conflitos entre as partes, o que n\u00e3o gera lucro e nem pode gerar. Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal exercer sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, seja dando ganho de causa \u00e0 Uni\u00e3o, seja dando ganho de causa ao contribuinte. Em qualquer caso, o proveito financeiro, p\u00fablico ou privado, respectivamente, nunca poder\u00e1 ser creditado ao judici\u00e1rio, sob pena de infirmar sua imparcialidade.<\/p>\n
Ora, o mais relevante servi\u00e7o p\u00fablico que o Poder Judici\u00e1rio pode prestar \u00e0 na\u00e7\u00e3o \u00e9 ser imparcial, atrav\u00e9s da atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes.<\/p>\n
A AGU\/PGFN continuar\u00e1 cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de trazer aos cofres p\u00fablicos os valores em cobran\u00e7a, inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 08 de fevereiro de 2016<\/p>\n
Diretoria do\u00a0SINPROFAZ<\/strong><\/p>\n Bi\u00eanio 2015\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O SINPROFAZ vem se manifestar sobre as imprecis\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o da AJUFE sobre o corte no or\u00e7amento da Justi\u00e7a Federal, que reduziria a \u201ccapacidade de trabalho de quem tem a responsabilidade de efetuar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa”.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":1345,"formatted_date":"08\/02\/2016 - 04:18","contentNovo":"O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) vem se manifestar publicamente sobre as imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas constantes na recente declara\u00e7\u00e3o da AJUFE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil, por interm\u00e9dio do Juiz Federal Fernando Mendes, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), relativamente ao corte no or\u00e7amento da Justi\u00e7a Federal, que reduziria a \u201ccapacidade de trabalho de quem tem a responsabilidade de efetuar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa\".\r\n\r\nN\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a AJUFE afirma que os Ju\u00edzes Federais desempenham o papel de cobradores da d\u00edvida ativa, causando perplexidade \u00e0 comunidade jur\u00eddica e destoando das no\u00e7\u00f5es mais b\u00e1sicas sobre o papel destinado ao Poder Judici\u00e1rio.\r\n\r\nConsagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, importa esclarecer que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio \u201ccobrar\u201d e \u201carrecadar\u201d. A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa est\u00e1 constitucionalmente reservada, com exclusividade, \u00e0 AGU, atrav\u00e9s da PGFN, como se v\u00ea no art. 131 \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o os Procuradores da Fazenda Nacional, portanto, os Advogados P\u00fablicos especializados em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a quem cabe a tarefa de cobr\u00e1-la.\r\n\r\nAssim, quando a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais vem a p\u00fablico destacar o montante da sua arrecada\u00e7\u00e3o para questionar cortes or\u00e7amentais, est\u00e1 com certeza se referindo aos altos valores arrecadados pela AGU\/PGFN. A corre\u00e7\u00e3o dessa imprecis\u00e3o conceitual se imp\u00f5e, para que n\u00e3o paire d\u00favida sobre a imparcialidade do Poder Judici\u00e1rio, pedra fundamental do Estado de Direito. Quando o citado Juiz Federal afirma, textualmente, que se trata de um \u201ccorte num or\u00e7amento que \u00e9 superavit\u00e1rio\u201d, reitera a confus\u00e3o de pap\u00e9is, posto que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, deficit\u00e1rio. Sua estrutura \u00e9 mantida para que cumpra a fun\u00e7\u00e3o de resolver conflitos entre as partes, o que n\u00e3o gera lucro e nem pode gerar. Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal exercer sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, seja dando ganho de causa \u00e0 Uni\u00e3o, seja dando ganho de causa ao contribuinte. Em qualquer caso, o proveito financeiro, p\u00fablico ou privado, respectivamente, nunca poder\u00e1 ser creditado ao judici\u00e1rio, sob pena de infirmar sua imparcialidade.\r\n\r\nOra, o mais relevante servi\u00e7o p\u00fablico que o Poder Judici\u00e1rio pode prestar \u00e0 na\u00e7\u00e3o \u00e9 ser imparcial, atrav\u00e9s da atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes.\r\n\r\nA AGU\/PGFN continuar\u00e1 cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de trazer aos cofres p\u00fablicos os valores em cobran\u00e7a, inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.\r\n\r\nBras\u00edlia, 08 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDiretoria do\u00a0SINPROFAZ<\/strong>\r\n\r\nBi\u00eanio 2015\/2017","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2705"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2705"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2705\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2706,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2705\/revisions\/2706"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}