Tamb\u00e9m est\u00e3o obrigadas ao novo modelo de escritura\u00e7\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras, as empresas de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, financeiros e agr\u00edcolas, as operadoras de planos de sa\u00fade e as empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012. As demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o obrigadas poder\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o digital deve ser transmitida mensalmente ao Sped at\u00e9 as 23h59min59s, pelo hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do quinto dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente ao da escritura\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo implica em multa de R$ 5 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da instru\u00e7\u00e3o normativa<\/p>\n
Institui a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 125, de 4 de mar\u00e7o de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 72 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei n\u00ba 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – (EFD-PIS\/Cofins), para fins fiscais, de acordo com o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A EFD-PIS\/Cofins dever\u00e1 ser transmitida, pelas pessoas jur\u00eddicas a ela obrigadas, ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e ser\u00e1 considerada v\u00e1lida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento do arquivo que a cont\u00e9m.<\/p>\n
Art. 2\u00ba A EFD-PIS\/Cofins emitida de forma eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constitu\u00eddo nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS\/Cofins, nos termos do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 6.022, de 2007:<\/p>\n
I – em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, as pessoas jur\u00eddicas sujeitas a acompanhamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado, nos termos da Portaria RFB n\u00ba 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;<\/p>\n
II – em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de julho de 2011, as demais pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;<\/p>\n
III – em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, as demais pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Fica facultada a entrega da EFD-PIS\/Cofins \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o obrigadas nos termos deste artigo, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas nos \u00a7\u00a7 6\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As declara\u00e7\u00f5es e demonstrativos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exigidos das pessoas jur\u00eddicas que tenham apresentado a EFD-PIS\/Cofins, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo, ser\u00e3o simplificados, com vistas a eliminar eventuais redund\u00e2ncias de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A EFD-PIS\/Cofins dever\u00e1 ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o , contendo, no m\u00ednimo, as seguintes funcionalidades:<\/p>\n
I – valida\u00e7\u00e3o do arquivo digital da escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – assinatura digital;<\/p>\n
III – visualiza\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – transmiss\u00e3o para o Sped; e<\/p>\n
V – consulta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba A EFD-PIS\/Cofins ser\u00e1 transmitida mensalmente ao Sped at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do 2\u00ba (segundo) m\u00eas subsequente a que se refira a escritura\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) ser\u00e1 encerrado \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) – hor\u00e1rio de Bras\u00edlia – da data final fixada para a entrega.<\/p>\n
Art. 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o dos livros digitais, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, supre, em rela\u00e7\u00e3o aos arquivos correspondentes, a exig\u00eancia contida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 86, de 22 de outubro de 2001.<\/p>\n
Art. 7\u00ba A n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-PIS\/Cofins no prazo fixado no art. 5\u00ba acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8\u00ba A EFD-PIS\/Cofins entregue na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, poder\u00e1 ser objeto de substitui\u00e7\u00e3o, mediante transmiss\u00e3o de novo arquivo digital validado e assinado, que substituir\u00e1 integralmente o arquivo anterior, para inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de documentos ou opera\u00e7\u00f5es da escritura\u00e7\u00e3o fiscal, ou para efetiva\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o nos registros representativos de cr\u00e9ditos e contribui\u00e7\u00f5es e outros valores apurados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O arquivo retificador da EFD-PIS\/Cofins poder\u00e1 ser transmitido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00faltil do m\u00eas de junho do ano-calend\u00e1rio seguinte a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o substitu\u00edda, desde que n\u00e3o tenha sido a pessoa jur\u00eddica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas contribui\u00e7\u00f5es sociais do per\u00edodo da escritura\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia:<\/p>\n
I – objeto de exame em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de reconhecimento de direito credit\u00f3rio de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – intimada de in\u00edcio de procedimento fiscal; ou<\/p>\n
III – cujos saldos a pagar constantes e relacionados na EFD-PIS\/Cofins em refer\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o tenham sido enviados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), nos casos em que importe altera\u00e7\u00e3o desses saldos.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o estabelecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EFD-PIS\/Cofins, mediante Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE):<\/p>\n
I – a forma de apresenta\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o de acompanhamento e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do arquivo digital;<\/p>\n
II – as tabelas de c\u00f3digos internas, referenciadas no leiaute da escritura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
III – as regras de valida\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis aos campos e registros do arquivo digital.<\/p>\n
Art. 10. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal publicou instru\u00e7\u00e3o normativa que estabelece a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital para o PIS e a Cofins. A nova regra se aplica para empresas em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Na maior parte dos casos, a declara\u00e7\u00e3o envolve fatos geradores ocorridos a partir de 2011.<\/p>\n
A nova forma de escritura\u00e7\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria \u00e0s pessoas jur\u00eddicas sujeitas a acompanhamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, para as as demais pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de julho de 2011 e para as empresas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido ou arbitrado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":3845,"formatted_date":"16\/07\/2010 - 17:14","contentNovo":"
Tamb\u00e9m est\u00e3o obrigadas ao novo modelo de escritura\u00e7\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras, as empresas de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, financeiros e agr\u00edcolas, as operadoras de planos de sa\u00fade e as empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012. As demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o obrigadas poder\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011.<\/p>\r\n
A declara\u00e7\u00e3o digital deve ser transmitida mensalmente ao Sped at\u00e9 as 23h59min59s, pelo hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do quinto dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente ao da escritura\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo implica em multa de R$ 5 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Veja a \u00edntegra da instru\u00e7\u00e3o normativa<\/p>\r\n\r\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.052, de 5 de julho de 2010\r\n
Institui a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\r\n
O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 125, de 4 de mar\u00e7o de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 72 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei n\u00ba 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:<\/p>\r\n
Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS\/Cofins), para fins fiscais, de acordo com o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A EFD-PIS\/Cofins dever\u00e1 ser transmitida, pelas pessoas jur\u00eddicas a ela obrigadas, ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e ser\u00e1 considerada v\u00e1lida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento do arquivo que a cont\u00e9m.<\/p>\r\n
Art. 2\u00ba A EFD-PIS\/Cofins emitida de forma eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constitu\u00eddo nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\r\n
Art. 3\u00ba Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS\/Cofins, nos termos do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 6.022, de 2007:<\/p>\r\n
I - em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, as pessoas jur\u00eddicas sujeitas a acompanhamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado, nos termos da Portaria RFB n\u00ba 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;<\/p>\r\n
II - em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de julho de 2011, as demais pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;<\/p>\r\n
III - em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, as demais pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.<\/p>\r\n
\u00a7 1\u00ba Fica facultada a entrega da EFD-PIS\/Cofins \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o obrigadas nos termos deste artigo, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011.<\/p>\r\n
\u00a7 2\u00ba A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas nos \u00a7\u00a7 6\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\r\n
\u00a7 3\u00ba As declara\u00e7\u00f5es e demonstrativos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exigidos das pessoas jur\u00eddicas que tenham apresentado a EFD-PIS\/Cofins, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo, ser\u00e3o simplificados, com vistas a eliminar eventuais redund\u00e2ncias de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Art. 4\u00ba A EFD-PIS\/Cofins dever\u00e1 ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o , contendo, no m\u00ednimo, as seguintes funcionalidades:<\/p>\r\n
I - valida\u00e7\u00e3o do arquivo digital da escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n
II - assinatura digital;<\/p>\r\n
III - visualiza\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n
IV - transmiss\u00e3o para o Sped; e<\/p>\r\n
V - consulta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Art. 5\u00ba A EFD-PIS\/Cofins ser\u00e1 transmitida mensalmente ao Sped at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do 2\u00ba (segundo) m\u00eas subsequente a que se refira a escritura\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) ser\u00e1 encerrado \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - hor\u00e1rio de Bras\u00edlia - da data final fixada para a entrega.<\/p>\r\n
Art. 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o dos livros digitais, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, supre, em rela\u00e7\u00e3o aos arquivos correspondentes, a exig\u00eancia contida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 86, de 22 de outubro de 2001.<\/p>\r\n
Art. 7\u00ba A n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-PIS\/Cofins no prazo fixado no art. 5\u00ba acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Art. 8\u00ba A EFD-PIS\/Cofins entregue na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, poder\u00e1 ser objeto de substitui\u00e7\u00e3o, mediante transmiss\u00e3o de novo arquivo digital validado e assinado, que substituir\u00e1 integralmente o arquivo anterior, para inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de documentos ou opera\u00e7\u00f5es da escritura\u00e7\u00e3o fiscal, ou para efetiva\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o nos registros representativos de cr\u00e9ditos e contribui\u00e7\u00f5es e outros valores apurados.<\/p>\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O arquivo retificador da EFD-PIS\/Cofins poder\u00e1 ser transmitido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00faltil do m\u00eas de junho do ano-calend\u00e1rio seguinte a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o substitu\u00edda, desde que n\u00e3o tenha sido a pessoa jur\u00eddica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas contribui\u00e7\u00f5es sociais do per\u00edodo da escritura\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia:<\/p>\r\n
I - objeto de exame em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de reconhecimento de direito credit\u00f3rio de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n
II - intimada de in\u00edcio de procedimento fiscal; ou<\/p>\r\n
III - cujos saldos a pagar constantes e relacionados na EFD-PIS\/Cofins em refer\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o tenham sido enviados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), nos casos em que importe altera\u00e7\u00e3o desses saldos.<\/p>\r\n
Art. 9\u00ba Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o estabelecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EFD-PIS\/Cofins, mediante Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE):<\/p>\r\n
I - a forma de apresenta\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o de acompanhamento e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do arquivo digital;<\/p>\r\n
II - as tabelas de c\u00f3digos internas, referenciadas no leiaute da escritura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n
III - as regras de valida\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis aos campos e registros do arquivo digital.<\/p>\r\n
Art. 10. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3657,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions\/3657"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}