A proposi\u00e7\u00e3o altera o Estatuto da OAB e prev\u00ea o direito de percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancias pelos advogados p\u00fablicos, al\u00e9m de autorizar o porte de arma aos advogados.<\/p>\n
A reuni\u00e3o serviu para tra\u00e7ar a estrat\u00e9gia em rela\u00e7\u00e3o ao respectivo PL e encaminhar os pleitos da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, foi refor\u00e7ado que \u00e9 necess\u00e1rio concluir o trabalho do Poder Constituinte Origin\u00e1rio, e possibilitar que os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o possam compatibilizar sua voca\u00e7\u00e3o com a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional, fazendo valer a equipara\u00e7\u00e3o entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme enseja interpreta\u00e7\u00e3o do art. 29, \u00a72\u00ba, do ADCT e Cap\u00edtulo IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Assim, a reforma da Advocacia P\u00fablica Federal poder\u00e1 ser concretizada com a aprova\u00e7\u00e3o das PECs 443\/09 e 452\/09.<\/p>\n
O deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC) se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para defender os interesses da Advocacia P\u00fablica Federal. Ele, inclusive, se pronunciou nesse sentido em plen\u00e1rio, ap\u00f3s pedido do Forum, no dia 11 de agosto de 2011. Confira:<\/p>\n
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC) \u2013 Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente dar como lido o meu discurso e pedir a V.Exa. que os meios de comunica\u00e7\u00e3o desta Casa lhe d\u00eaem a divulga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Trata-se do discurso de homenagem aos advogados brasileiros, pois hoje \u00e9 o Dia do Advogado. Dia 11 de agosto \u00e9 o dia da cria\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil.<\/p>\n
Neste dia se comemora a data da minha profiss\u00e3o, da nossa profiss\u00e3o, dos advogados brasileiros, que s\u00e3o, na verdade, a Ordem dos Advogados, os advogados respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, pela luta \u2014 a OAB \u2014 pela consolida\u00e7\u00e3o da democracia.<\/p>\n
Os advogados n\u00e3o perderam a sua fun\u00e7\u00e3o. A Ordem dos Advogados e os advogados que s\u00e3o respons\u00e1veis pela luta pelo Estado de Direito, como a OAB, atrav\u00e9s de Raymundo Faoro, s\u00e3o os guardi\u00f5es da democracia brasileira e das liberdades. Portanto, fica a minha homenagem.<\/p>\n
Homenageio tamb\u00e9m a Advocacia P\u00fablica brasileira. Aqui n\u00f3s apresentamos um projeto, que agora est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa, para que tenhamos os honor\u00e1rios dos advogados p\u00fablicos sendo pagos aos advogados, e n\u00e3o sucumb\u00eancia, que n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Quero citar a garantia que o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece:<\/p>\n
\u201cArt. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.\u201d<\/p>\n
Portanto, registro as nossas homenagens e o nosso apoio tamb\u00e9m \u00e0 Advocacia P\u00fablica, com as PECs n.\u00bas 443 e 452, cujo Relator foi o Deputado Mauro Benevides.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A proposi\u00e7\u00e3o altera o Estatuto da OAB e prev\u00ea o direito de percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancias pelos advogados p\u00fablicos, al\u00e9m de autorizar o porte de arma aos advogados.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4468,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2011\/08\/0124.jpg","character_count":1346,"formatted_date":"15\/08\/2011 - 15:23","contentNovo":"
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A reuni\u00e3o serviu para tra\u00e7ar a estrat\u00e9gia em rela\u00e7\u00e3o ao respectivo PL e encaminhar os pleitos da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n
Na ocasi\u00e3o, foi refor\u00e7ado que \u00e9 necess\u00e1rio concluir o trabalho do Poder Constituinte Origin\u00e1rio, e possibilitar que os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o possam compatibilizar sua voca\u00e7\u00e3o com a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional, fazendo valer a equipara\u00e7\u00e3o entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme enseja interpreta\u00e7\u00e3o do art. 29, \u00a72\u00ba, do ADCT e Cap\u00edtulo IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n
Assim, a reforma da Advocacia P\u00fablica Federal poder\u00e1 ser concretizada com a aprova\u00e7\u00e3o das PECs 443\/09 e 452\/09.<\/p>\r\n
O deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC) se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para defender os interesses da Advocacia P\u00fablica Federal. Ele, inclusive, se pronunciou nesse sentido em plen\u00e1rio, ap\u00f3s pedido do Forum, no dia 11 de agosto de 2011. Confira:<\/p>\r\n
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC) \u2013 Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente dar como lido o meu discurso e pedir a V.Exa. que os meios de comunica\u00e7\u00e3o desta Casa lhe d\u00eaem a divulga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Trata-se do discurso de homenagem aos advogados brasileiros, pois hoje \u00e9 o Dia do Advogado. Dia 11 de agosto \u00e9 o dia da cria\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil.<\/p>\r\n
Neste dia se comemora a data da minha profiss\u00e3o, da nossa profiss\u00e3o, dos advogados brasileiros, que s\u00e3o, na verdade, a Ordem dos Advogados, os advogados respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, pela luta \u2014 a OAB \u2014 pela consolida\u00e7\u00e3o da democracia.<\/p>\r\n
Os advogados n\u00e3o perderam a sua fun\u00e7\u00e3o. A Ordem dos Advogados e os advogados que s\u00e3o respons\u00e1veis pela luta pelo Estado de Direito, como a OAB, atrav\u00e9s de Raymundo Faoro, s\u00e3o os guardi\u00f5es da democracia brasileira e das liberdades. Portanto, fica a minha homenagem.<\/p>\r\n
Homenageio tamb\u00e9m a Advocacia P\u00fablica brasileira. Aqui n\u00f3s apresentamos um projeto, que agora est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa, para que tenhamos os honor\u00e1rios dos advogados p\u00fablicos sendo pagos aos advogados, e n\u00e3o sucumb\u00eancia, que n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\r\n
Quero citar a garantia que o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece:<\/p>\r\n
\u201cArt. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.\u201d<\/p>\r\n
Portanto, registro as nossas homenagens e o nosso apoio tamb\u00e9m \u00e0 Advocacia P\u00fablica, com as PECs n.\u00bas 443 e 452, cujo Relator foi o Deputado Mauro Benevides.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4469,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269\/revisions\/4469"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4468"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}