Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,\u00a0Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo-USP.<\/p>\n
Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras na advocacia p\u00fablica federal. Al\u00e9m de constrangimentos de ordem constitucional e legal, h\u00e1 raz\u00f5es de ordem hist\u00f3rica, tem\u00e1tica, organizacionais, operacionais, log\u00edsticas, econ\u00f4micas, psicol\u00f3gicas e conceituais que fortemente recomendam que se rejeite qualquer iniciativa de unifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 do que trato neste manifesto de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das carreiras na advocacia p\u00fablica federal, e o fa\u00e7o como resposta a muitos colegas, alguns de duas d\u00e9cadas, que me cobram uma posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN det\u00e9m assento constitucional, na qualidade de possuidora exclusiva da representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria (\u00a7 3\u00ba do art. 131). Na constru\u00e7\u00e3o do texto constitucional vigente o Substitutivo n\u00ba 1, de 26 de agosto de 1987, aventava de uma Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, transformada em Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, j\u00e1 no projeto B, de 5 de julho de 1988. Em ambas as vers\u00f5es j\u00e1 se definia a PGFN (inicialmente no \u00a7 3\u00ba do art. 137).<\/p>\n
Detida consulta \u00e0s v\u00e1rias formula\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o pelas quais passou o texto constitucional revela texto que manteve inalterado o desejo do legislador constituinte origin\u00e1rio: desde a primeira vers\u00e3o sempre se teve em mente a fixa\u00e7\u00e3o da PGFN como titular da representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, o que extensiva e logicamente alcan\u00e7a toda a mat\u00e9ria federal de natureza fiscal.<\/p>\n
A desmobiliza\u00e7\u00e3o administrativa do modelo atual, com o escopo de uma carreira \u00fanica, exige, do ponto de vista da simetria das formas, emenda constitucional de reajuste, com os necess\u00e1rios e decorrentes custos, em todos os sentidos. E todos sabemos que emendas constitucionais, ainda que necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de um direito vivo, muitas vezes n\u00e3o passam de atos de f\u00e9: baseiam-se em esperan\u00e7as e alimentam idiossincrasias. Thomas Jefferson afirmava que as constitui\u00e7\u00f5es deveriam ser mudadas a cada 25 anos: isto \u00e9, cada gera\u00e7\u00e3o tem o direito a sua carta de direitos e deveres: n\u00f3s vivos nos recusamos a sermos governados pelos mortos.<\/p>\n
Por\u00e9m, a fidelidade para com a ordem vigente, condi\u00e7\u00e3o mesma para a estabilidade democr\u00e1tica, nos orienta no sentido de que o m\u00e9rito constitucional da discuss\u00e3o presente- unifica\u00e7\u00e3o- transcende \u00e0 uma contenda corporativa: a Constitui\u00e7\u00e3o teria que ser mudada, por quem de direito, no espa\u00e7o pr\u00f3prio e no contexto do rito por ela mesma fixado.<\/p>\n
Deve-se levar em conta tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o contida em lei complementar de reg\u00eancia. A PGFN \u00e9 \u00f3rg\u00e3o administrativamente subordinado ao titular do Minist\u00e9rio da Fazenda, nos exatos termos da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993 (art. 12). Eventual medida de unifica\u00e7\u00e3o demandaria altera\u00e7\u00e3o de lei complementar, o que afasta, entre outros, formula\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria. O titular dessa Pasta precisa de ser ouvido.<\/p>\n
O quorum exigido e a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que decorreriam do debate legislativo de constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo capturariam energia que poderia ser dirigida \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de arranjos institucionais para resolu\u00e7\u00e3o de outras demandas, a exemplo do fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o do procurador, que precisa de um escudo institucional para atuar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os outros atores do cen\u00e1rio jur\u00eddico e administrativo, a exemplo dos \u00f3rg\u00e3os de controle. O procurador precisa de independ\u00eancia para opinar, na defesa dos interesses p\u00fablicos e sociais, tamb\u00e9m tutelados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, ao qual se subordina administrativamente.<\/p>\n
H\u00e1 na PGFN uma unidade tem\u00e1tica que a unifica\u00e7\u00e3o amea\u00e7aria. A efici\u00eancia da defesa da Uni\u00e3o exige especialistas de alt\u00edssimo n\u00edvel, o que decorre da especificidade dos temas fiscais e financeiros, da necessidade do enfrentamento da qualidade da representa\u00e7\u00e3o judicial de contribuintes em mat\u00e9rias complexas e de grande valor, do refinamento acad\u00eamico dos assuntos tratados, bem como da necessidade da constru\u00e7\u00e3o de uma massa cr\u00edtica, que compreenda a tributa\u00e7\u00e3o no contexto de garantias de direitos fundamentais. Como afirmou conhecido estudioso do direito p\u00fablico (Fl\u00e1vio Galdino), em exuberante disserta\u00e7\u00e3o de mestrado: direitos n\u00e3o d\u00e3o em \u00e1rvores.<\/p>\n
A permeabilidade do direito tribut\u00e1rio pelo giro lingu\u00edstico das teorias de interpreta\u00e7\u00e3o, bem como, em polo oposto, pelas contribui\u00e7\u00f5es da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito e do realismo jur\u00eddico, demanda profissional concentrado, especializado, conhecedor da jurisprud\u00eancia, a par das doutrinas estrangeiras absorvidas pela realidade emp\u00edrica de nossos tribunais e espa\u00e7os administrativos. N\u00e3o h\u00e1 ambiente para o improviso ou para o diletantismo que resultam da migra\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica que uma unifica\u00e7\u00e3o suscitaria. Procuradores da Fazenda Nacional somos peritos em mat\u00e9ria fiscal e financeira.<\/p>\n
S\u00e3o exemplos dessa especificidade de atua\u00e7\u00e3o, nos termos de lei complementar, a apura\u00e7\u00e3o da liquidez e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial; a representa\u00e7\u00e3o privativa da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio; o exame pr\u00e9vio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e conv\u00eanios que interessem ao Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive os referentes \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica externa; a promo\u00e7\u00e3o da respectiva rescis\u00e3o por via administrativa ou judicial; a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal.<\/p>\n
Essas \u00faltimas s\u00e3o definidas por lei complementar, alcan\u00e7ando os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, inclusive infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios; a apreens\u00e3o de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; as decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do contencioso administrativo fiscal; os benef\u00edcios e as isen\u00e7\u00f5es fiscais; os cr\u00e9ditos e est\u00edmulos fiscais \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; a responsabilidade tribut\u00e1ria de transportadores e agentes mar\u00edtimos; bem como todos os incidentes processuais suscitados em a\u00e7\u00f5es de natureza fiscal. Compartilhamos uma rela\u00e7\u00e3o peculiar com a Administra\u00e7\u00e3o: h\u00e1 de nossa parte, uma ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda, em todos os n\u00edveis.<\/p>\n
A unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultaria em economia de escala. N\u00e3o h\u00e1 dados, estudos ou conclus\u00f5es que justifiquem a medida. A acomoda\u00e7\u00e3o, a aloca\u00e7\u00e3o e a taxinomia dos integrantes desse ex\u00e9rcito de advogados p\u00fablicos de que alguns cogitam fomentar\u00e1 a discuss\u00e3o e o dissenso. Unificados em uma carreira com a qual n\u00e3o nos identificamos viveremos uma algaravia que sugar\u00e1 nossa energia profissional, de algum modo fragmentando nossos ambientes de trabalho.<\/p>\n
H\u00e1 um profundo problema psicol\u00f3gico que a quest\u00e3o tamb\u00e9m nos coloca. H\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o que nos aproxima (pelo bem ou pelo mal). Contamos com jarg\u00e3o de algum modo pr\u00f3prio. Dividimos hist\u00f3rias e reminisc\u00eancias. Compartilhamos anedotas. Convivemos com her\u00f3is, anti-her\u00f3is e com m\u00e1rtires. Constru\u00edmos um ide\u00e1rio no qual sempre sabemos algo de alguns, muito de outros, e muito \u2013ou pouco– tamb\u00e9m de n\u00f3s mesmos. Definimos, em nosso \u00edntimo pensamento, imagens de trabalhadores infatig\u00e1veis: sabemos quem s\u00e3o eles, e talvez intimamente avaliamos quem n\u00e3o seriam eles. Nossa percep\u00e7\u00e3o comum tamb\u00e9m nos indica que o ativismo e a atividade n\u00e3o s\u00e3o realidades convergentes. Detemos uma mem\u00f3ria comum que nos identifica.<\/p>\n
Como toda organiza\u00e7\u00e3o, talvez contemos tamb\u00e9m com profissionais iluminados, com profissionais que simplesmente cumprem as obriga\u00e7\u00f5es, com profissionais obcecados com distintivos pol\u00edticos, com acad\u00eamicos e te\u00f3ricos de valor, com zelosos advogados, talvez tamb\u00e9m com alguns cujos olhos se fixam em outros ambientes, para os quais se preparariam, boa parte do tempo. Ningu\u00e9m nos engana o tempo todo: sabemos quem \u00e9 quem; e tamb\u00e9m n\u00e3o enganamos todos o tempo todo: todos sabem quem somos. E todos somos humanos, com qualidades e defeitos, que precisamos de compreender. H\u00e1 espa\u00e7o para que melhoremos.<\/p>\n
Um sentimento de identidade gravita em torno da carreira. E ainda que pensemos diferentemente sobre v\u00e1rios assuntos, porque a unanimidade \u00e9 burra, h\u00e1 um n\u00facleo fundacional que nos serve de am\u00e1lgama. Essa identidade det\u00e9m raiz hist\u00f3rica, que n\u00e3o pode ser desprezada. Contida originariamente em um alvar\u00e1 datado de 10 de maio de 1808, regulamentador do funcionamento da Casa de Suplica\u00e7\u00e3o, esta identidade radica no Procurador dos Feitos da Coroa.<\/p>\n
Agostinho Marques de Perdig\u00e3o Malheiro (1824-1881) \u00e9 nosso antepassado mais comum. Autor de um Manual do Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional (Rio de Janeiro: Eduardo & Henrique Laemmert, 1873, esta j\u00e1 \u00e9 segunda edi\u00e7\u00e3o) fixou que o Procurador dos Feitos era o Advogado e representante da Fazenda Nacional. A ele eram tamb\u00e9m devidos porcentagens e gratifica\u00e7\u00f5es pelas dilig\u00eancias feitas a bem da Fazenda. Deveria proceder no desempenho de seu cargo com toda a civilidade, dec\u00eancia, boa f\u00e9 e discri\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prios de um perfeito Advogado.<\/p>\n
Em tempos mais recentes, h\u00e1 not\u00edcias de um primeiro concurso, realizado em 1970, quando 27 vagas foram disputadas por 2.370 bachar\u00e9is em direito. Leon Frejda Szklarowsky (1933-2011) nos ensinava essas peculiaridades de nossa carreira, cuja mem\u00f3ria cultuava, e talvez tamb\u00e9m por isso com tanta qualidade atuava: foi coautor do projeto que resultou na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, de 1980. Foi um lutador.<\/p>\n
Deve-se levar em conta tamb\u00e9m um ju\u00edzo de respeito devido \u00e0queles que optaram por uma rota, cujas refer\u00eancias de caminho uma unifica\u00e7\u00e3o poderia fragilizar. H\u00e1 procuradores que s\u00e3o egressos de outras carreiras de advocacia p\u00fablica, e que optaram por um novo caminho, e tamb\u00e9m por um novo concurso, por interm\u00e9dio do qual se empossaram em nossos quadros. E h\u00e1 de algum modo direito potestativo de pretens\u00e3o de continuidade do modelo, ainda que saibamos li\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do direito administrativo que nos d\u00e1 conta da inexist\u00eancia de direito a regime jur\u00eddico.<\/p>\n
A rejei\u00e7\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica na rejei\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o unificada. H\u00e1 um cat\u00e1logo comum de a\u00e7\u00e3o, que exemplifico com quest\u00f5es salariais, com a pauta da liberdade e do fortalecimento das opini\u00f5es do parecerista, com o tema da paridade das armas, com o sonho da constru\u00e7\u00e3o de uma escola da PGFN verdadeiramente centrada na produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de excel\u00eancia, que resulte na qualifica\u00e7\u00e3o do procurador que se reflita na defesa da Uni\u00e3o. Precisamos de um amplo di\u00e1logo com nossos pares do estrangeiro, o que exige conhecimento de l\u00ednguas e vigor cultural cosmopolita, e que efetivamente nos real\u00e7aria em uma sociedade globalizada. A colabora\u00e7\u00e3o com autoridades de outros pa\u00edses \u00e9 pauta comum no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao desvio e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Registro e enfatizo o meu respeito para com os Advogados da Uni\u00e3o, para com os Procuradores Federais e para com os Procuradores do Banco Central do Brasil. Ao longo dos anos constato a qualidade do trabalho protagonizado por estes colegas, com os quais constantemente aprendo. Realmente acredito que a potencializa\u00e7\u00e3o de nossas for\u00e7as decorre tamb\u00e9m do respeito por nossas peculiaridades e por nossa hist\u00f3ria. Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central tamb\u00e9m sair\u00e3o fortalecidos na medida em que se respeite suas trajet\u00f3rias e ideais comuns.<\/p>\n
Os leitores de Max Weber (1864-1920) aprendemos que h\u00e1 tr\u00eas tipos de domina\u00e7\u00e3o, que qualificam a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os do poder. A denomina\u00e7\u00e3o racional-legal radica nos atributos da lei. A domina\u00e7\u00e3o tradicional decorre das conting\u00eancias da hist\u00f3ria. A denomina\u00e7\u00e3o carism\u00e1tica depende da devo\u00e7\u00e3o a dotes sobrenaturais de l\u00edderes arcanos, cheios de mist\u00e9rios e de f\u00f3rmulas m\u00e1gicas. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para esse tipo de lideran\u00e7a, que se esgotou pela pr\u00f3pria seiva. Ningu\u00e9m mais leva a s\u00e9rio falsos profetas que se nutrem de um passado no qual nada constru\u00edram, e por isso desses profetas nada herdamos. S\u00e3o m\u00e1gicos e feiticeiros: e para bruxos e mandingueiros n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o no mundo da racionalidade.<\/p>\n
Ainda nesta perspectiva weberiana, o lugar do Procurador da Fazenda Nacional, no contexto de seu excepcionalismo, de suas qualidades e atribui\u00e7\u00f5es singulares e intr\u00ednsecas, \u00e9 plenamente justificado por argumentos racionais, legais e hist\u00f3ricos. \u00c9 nesse sentido que apoio e subscrevo integralmente manifesta\u00e7\u00e3o de nosso Procurador-Geral, Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.<\/p>\n
Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque a medida contrariaria a Constitui\u00e7\u00e3o vigente. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque a f\u00f3rmula contestaria a Lei Complementar com a qual hoje contamos. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque detemos um ambiente cultural pr\u00f3prio, no contexto do qual compartilhamos uma raz\u00e3o hist\u00f3rica. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque a medida n\u00e3o resultaria em economia de escala para a Administra\u00e7\u00e3o e, por extens\u00e3o, para o bolso do contribuinte. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque detemos um tiroc\u00ednio pr\u00f3prio dentro de uma tem\u00e1tica absolutamente singular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Artigo apresenta posicionamento do Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, sobre a unifica\u00e7\u00e3o das Carreiras da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":6751,"formatted_date":"26\/10\/2015 - 12:23","contentNovo":"Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,\u00a0Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo-USP.\r\n\r\nSou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras na advocacia p\u00fablica federal. Al\u00e9m de constrangimentos de ordem constitucional e legal, h\u00e1 raz\u00f5es de ordem hist\u00f3rica, tem\u00e1tica, organizacionais, operacionais, log\u00edsticas, econ\u00f4micas, psicol\u00f3gicas e conceituais que fortemente recomendam que se rejeite qualquer iniciativa de unifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 do que trato neste manifesto de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das carreiras na advocacia p\u00fablica federal, e o fa\u00e7o como resposta a muitos colegas, alguns de duas d\u00e9cadas, que me cobram uma posi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN det\u00e9m assento constitucional, na qualidade de possuidora exclusiva da representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria (\u00a7 3\u00ba do art. 131). Na constru\u00e7\u00e3o do texto constitucional vigente o Substitutivo n\u00ba 1, de 26 de agosto de 1987, aventava de uma Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, transformada em Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, j\u00e1 no projeto B, de 5 de julho de 1988. Em ambas as vers\u00f5es j\u00e1 se definia a PGFN (inicialmente no \u00a7 3\u00ba do art. 137).\r\n\r\nDetida consulta \u00e0s v\u00e1rias formula\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o pelas quais passou o texto constitucional revela texto que manteve inalterado o desejo do legislador constituinte origin\u00e1rio: desde a primeira vers\u00e3o sempre se teve em mente a fixa\u00e7\u00e3o da PGFN como titular da representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, o que extensiva e logicamente alcan\u00e7a toda a mat\u00e9ria federal de natureza fiscal.\r\n\r\nA desmobiliza\u00e7\u00e3o administrativa do modelo atual, com o escopo de uma carreira \u00fanica, exige, do ponto de vista da simetria das formas, emenda constitucional de reajuste, com os necess\u00e1rios e decorrentes custos, em todos os sentidos. E todos sabemos que emendas constitucionais, ainda que necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de um direito vivo, muitas vezes n\u00e3o passam de atos de f\u00e9: baseiam-se em esperan\u00e7as e alimentam idiossincrasias. Thomas Jefferson afirmava que as constitui\u00e7\u00f5es deveriam ser mudadas a cada 25 anos: isto \u00e9, cada gera\u00e7\u00e3o tem o direito a sua carta de direitos e deveres: n\u00f3s vivos nos recusamos a sermos governados pelos mortos.\r\n\r\nPor\u00e9m, a fidelidade para com a ordem vigente, condi\u00e7\u00e3o mesma para a estabilidade democr\u00e1tica, nos orienta no sentido de que o m\u00e9rito constitucional da discuss\u00e3o presente- unifica\u00e7\u00e3o- transcende \u00e0 uma contenda corporativa: a Constitui\u00e7\u00e3o teria que ser mudada, por quem de direito, no espa\u00e7o pr\u00f3prio e no contexto do rito por ela mesma fixado.\r\n\r\nDeve-se levar em conta tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o contida em lei complementar de reg\u00eancia. A PGFN \u00e9 \u00f3rg\u00e3o administrativamente subordinado ao titular do Minist\u00e9rio da Fazenda, nos exatos termos da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993 (art. 12). Eventual medida de unifica\u00e7\u00e3o demandaria altera\u00e7\u00e3o de lei complementar, o que afasta, entre outros, formula\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria. O titular dessa Pasta precisa de ser ouvido.\r\n\r\nO quorum exigido e a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que decorreriam do debate legislativo de constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo capturariam energia que poderia ser dirigida \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de arranjos institucionais para resolu\u00e7\u00e3o de outras demandas, a exemplo do fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o do procurador, que precisa de um escudo institucional para atuar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os outros atores do cen\u00e1rio jur\u00eddico e administrativo, a exemplo dos \u00f3rg\u00e3os de controle. O procurador precisa de independ\u00eancia para opinar, na defesa dos interesses p\u00fablicos e sociais, tamb\u00e9m tutelados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, ao qual se subordina administrativamente.\r\n\r\nH\u00e1 na PGFN uma unidade tem\u00e1tica que a unifica\u00e7\u00e3o amea\u00e7aria. A efici\u00eancia da defesa da Uni\u00e3o exige especialistas de alt\u00edssimo n\u00edvel, o que decorre da especificidade dos temas fiscais e financeiros, da necessidade do enfrentamento da qualidade da representa\u00e7\u00e3o judicial de contribuintes em mat\u00e9rias complexas e de grande valor, do refinamento acad\u00eamico dos assuntos tratados, bem como da necessidade da constru\u00e7\u00e3o de uma massa cr\u00edtica, que compreenda a tributa\u00e7\u00e3o no contexto de garantias de direitos fundamentais. Como afirmou conhecido estudioso do direito p\u00fablico (Fl\u00e1vio Galdino), em exuberante disserta\u00e7\u00e3o de mestrado: direitos n\u00e3o d\u00e3o em \u00e1rvores.\r\n\r\nA permeabilidade do direito tribut\u00e1rio pelo giro lingu\u00edstico das teorias de interpreta\u00e7\u00e3o, bem como, em polo oposto, pelas contribui\u00e7\u00f5es da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito e do realismo jur\u00eddico, demanda profissional concentrado, especializado, conhecedor da jurisprud\u00eancia, a par das doutrinas estrangeiras absorvidas pela realidade emp\u00edrica de nossos tribunais e espa\u00e7os administrativos. N\u00e3o h\u00e1 ambiente para o improviso ou para o diletantismo que resultam da migra\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica que uma unifica\u00e7\u00e3o suscitaria. Procuradores da Fazenda Nacional somos peritos em mat\u00e9ria fiscal e financeira.\r\n\r\nS\u00e3o exemplos dessa especificidade de atua\u00e7\u00e3o, nos termos de lei complementar, a apura\u00e7\u00e3o da liquidez e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial; a representa\u00e7\u00e3o privativa da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio; o exame pr\u00e9vio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e conv\u00eanios que interessem ao Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive os referentes \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica externa; a promo\u00e7\u00e3o da respectiva rescis\u00e3o por via administrativa ou judicial; a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal.\r\n\r\nEssas \u00faltimas s\u00e3o definidas por lei complementar, alcan\u00e7ando os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, inclusive infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios; a apreens\u00e3o de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; as decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do contencioso administrativo fiscal; os benef\u00edcios e as isen\u00e7\u00f5es fiscais; os cr\u00e9ditos e est\u00edmulos fiscais \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; a responsabilidade tribut\u00e1ria de transportadores e agentes mar\u00edtimos; bem como todos os incidentes processuais suscitados em a\u00e7\u00f5es de natureza fiscal. Compartilhamos uma rela\u00e7\u00e3o peculiar com a Administra\u00e7\u00e3o: h\u00e1 de nossa parte, uma ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda, em todos os n\u00edveis.\r\n\r\nA unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultaria em economia de escala. N\u00e3o h\u00e1 dados, estudos ou conclus\u00f5es que justifiquem a medida. A acomoda\u00e7\u00e3o, a aloca\u00e7\u00e3o e a taxinomia dos integrantes desse ex\u00e9rcito de advogados p\u00fablicos de que alguns cogitam fomentar\u00e1 a discuss\u00e3o e o dissenso. Unificados em uma carreira com a qual n\u00e3o nos identificamos viveremos uma algaravia que sugar\u00e1 nossa energia profissional, de algum modo fragmentando nossos ambientes de trabalho.\r\n\r\nH\u00e1 um profundo problema psicol\u00f3gico que a quest\u00e3o tamb\u00e9m nos coloca. H\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o que nos aproxima (pelo bem ou pelo mal). Contamos com jarg\u00e3o de algum modo pr\u00f3prio. Dividimos hist\u00f3rias e reminisc\u00eancias. Compartilhamos anedotas. Convivemos com her\u00f3is, anti-her\u00f3is e com m\u00e1rtires. Constru\u00edmos um ide\u00e1rio no qual sempre sabemos algo de alguns, muito de outros, e muito \u2013ou pouco-- tamb\u00e9m de n\u00f3s mesmos. Definimos, em nosso \u00edntimo pensamento, imagens de trabalhadores infatig\u00e1veis: sabemos quem s\u00e3o eles, e talvez intimamente avaliamos quem n\u00e3o seriam eles. Nossa percep\u00e7\u00e3o comum tamb\u00e9m nos indica que o ativismo e a atividade n\u00e3o s\u00e3o realidades convergentes. Detemos uma mem\u00f3ria comum que nos identifica.\r\n\r\nComo toda organiza\u00e7\u00e3o, talvez contemos tamb\u00e9m com profissionais iluminados, com profissionais que simplesmente cumprem as obriga\u00e7\u00f5es, com profissionais obcecados com distintivos pol\u00edticos, com acad\u00eamicos e te\u00f3ricos de valor, com zelosos advogados, talvez tamb\u00e9m com alguns cujos olhos se fixam em outros ambientes, para os quais se preparariam, boa parte do tempo. Ningu\u00e9m nos engana o tempo todo: sabemos quem \u00e9 quem; e tamb\u00e9m n\u00e3o enganamos todos o tempo todo: todos sabem quem somos. E todos somos humanos, com qualidades e defeitos, que precisamos de compreender. H\u00e1 espa\u00e7o para que melhoremos.\r\n\r\nUm sentimento de identidade gravita em torno da carreira. E ainda que pensemos diferentemente sobre v\u00e1rios assuntos, porque a unanimidade \u00e9 burra, h\u00e1 um n\u00facleo fundacional que nos serve de am\u00e1lgama. Essa identidade det\u00e9m raiz hist\u00f3rica, que n\u00e3o pode ser desprezada. Contida originariamente em um alvar\u00e1 datado de 10 de maio de 1808, regulamentador do funcionamento da Casa de Suplica\u00e7\u00e3o, esta identidade radica no Procurador dos Feitos da Coroa.\r\n\r\nAgostinho Marques de Perdig\u00e3o Malheiro (1824-1881) \u00e9 nosso antepassado mais comum. Autor de um Manual do Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional (Rio de Janeiro: Eduardo & Henrique Laemmert, 1873, esta j\u00e1 \u00e9 segunda edi\u00e7\u00e3o) fixou que o Procurador dos Feitos era o Advogado e representante da Fazenda Nacional. A ele eram tamb\u00e9m devidos porcentagens e gratifica\u00e7\u00f5es pelas dilig\u00eancias feitas a bem da Fazenda. Deveria proceder no desempenho de seu cargo com toda a civilidade, dec\u00eancia, boa f\u00e9 e discri\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prios de um perfeito Advogado.\r\n\r\nEm tempos mais recentes, h\u00e1 not\u00edcias de um primeiro concurso, realizado em 1970, quando 27 vagas foram disputadas por 2.370 bachar\u00e9is em direito. Leon Frejda Szklarowsky (1933-2011) nos ensinava essas peculiaridades de nossa carreira, cuja mem\u00f3ria cultuava, e talvez tamb\u00e9m por isso com tanta qualidade atuava: foi coautor do projeto que resultou na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, de 1980. Foi um lutador.\r\n\r\nDeve-se levar em conta tamb\u00e9m um ju\u00edzo de respeito devido \u00e0queles que optaram por uma rota, cujas refer\u00eancias de caminho uma unifica\u00e7\u00e3o poderia fragilizar. H\u00e1 procuradores que s\u00e3o egressos de outras carreiras de advocacia p\u00fablica, e que optaram por um novo caminho, e tamb\u00e9m por um novo concurso, por interm\u00e9dio do qual se empossaram em nossos quadros. E h\u00e1 de algum modo direito potestativo de pretens\u00e3o de continuidade do modelo, ainda que saibamos li\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do direito administrativo que nos d\u00e1 conta da inexist\u00eancia de direito a regime jur\u00eddico.\r\n\r\nA rejei\u00e7\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica na rejei\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o unificada. H\u00e1 um cat\u00e1logo comum de a\u00e7\u00e3o, que exemplifico com quest\u00f5es salariais, com a pauta da liberdade e do fortalecimento das opini\u00f5es do parecerista, com o tema da paridade das armas, com o sonho da constru\u00e7\u00e3o de uma escola da PGFN verdadeiramente centrada na produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de excel\u00eancia, que resulte na qualifica\u00e7\u00e3o do procurador que se reflita na defesa da Uni\u00e3o. Precisamos de um amplo di\u00e1logo com nossos pares do estrangeiro, o que exige conhecimento de l\u00ednguas e vigor cultural cosmopolita, e que efetivamente nos real\u00e7aria em uma sociedade globalizada. A colabora\u00e7\u00e3o com autoridades de outros pa\u00edses \u00e9 pauta comum no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao desvio e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRegistro e enfatizo o meu respeito para com os Advogados da Uni\u00e3o, para com os Procuradores Federais e para com os Procuradores do Banco Central do Brasil. Ao longo dos anos constato a qualidade do trabalho protagonizado por estes colegas, com os quais constantemente aprendo. Realmente acredito que a potencializa\u00e7\u00e3o de nossas for\u00e7as decorre tamb\u00e9m do respeito por nossas peculiaridades e por nossa hist\u00f3ria. Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central tamb\u00e9m sair\u00e3o fortalecidos na medida em que se respeite suas trajet\u00f3rias e ideais comuns.\r\n\r\nOs leitores de Max Weber (1864-1920) aprendemos que h\u00e1 tr\u00eas tipos de domina\u00e7\u00e3o, que qualificam a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os do poder. A denomina\u00e7\u00e3o racional-legal radica nos atributos da lei. A domina\u00e7\u00e3o tradicional decorre das conting\u00eancias da hist\u00f3ria. A denomina\u00e7\u00e3o carism\u00e1tica depende da devo\u00e7\u00e3o a dotes sobrenaturais de l\u00edderes arcanos, cheios de mist\u00e9rios e de f\u00f3rmulas m\u00e1gicas. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para esse tipo de lideran\u00e7a, que se esgotou pela pr\u00f3pria seiva. Ningu\u00e9m mais leva a s\u00e9rio falsos profetas que se nutrem de um passado no qual nada constru\u00edram, e por isso desses profetas nada herdamos. S\u00e3o m\u00e1gicos e feiticeiros: e para bruxos e mandingueiros n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o no mundo da racionalidade.\r\n\r\nAinda nesta perspectiva weberiana, o lugar do Procurador da Fazenda Nacional, no contexto de seu excepcionalismo, de suas qualidades e atribui\u00e7\u00f5es singulares e intr\u00ednsecas, \u00e9 plenamente justificado por argumentos racionais, legais e hist\u00f3ricos. \u00c9 nesse sentido que apoio e subscrevo integralmente manifesta\u00e7\u00e3o de nosso Procurador-Geral, Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.\r\n\r\nSou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque a medida contrariaria a Constitui\u00e7\u00e3o vigente. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque a f\u00f3rmula contestaria a Lei Complementar com a qual hoje contamos. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque detemos um ambiente cultural pr\u00f3prio, no contexto do qual compartilhamos uma raz\u00e3o hist\u00f3rica. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque a medida n\u00e3o resultaria em economia de escala para a Administra\u00e7\u00e3o e, por extens\u00e3o, para o bolso do contribuinte. Sou contra a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras da advocacia p\u00fablica federal porque detemos um tiroc\u00ednio pr\u00f3prio dentro de uma tem\u00e1tica absolutamente singular.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2467"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2467"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2467\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3012,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2467\/revisions\/3012"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}