{"id":2458,"date":"2015-10-16T12:01:14","date_gmt":"2015-10-16T12:01:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-04T14:12:00","modified_gmt":"2016-03-04T14:12:00","slug":"nota-sobre-o-pacote-de-bondades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-sobre-o-pacote-de-bondades\/","title":{"rendered":"NOTA SOBRE O \u201cPACOTE DE BONDADES\u201d"},"content":{"rendered":"

A ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE, entidades que juntas congregam a maioria absoluta dos Membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, bem como de todas as atuais carreiras da Institui\u00e7\u00e3o, v\u00eam a p\u00fablico externar sua opini\u00e3o referente \u00e0 mat\u00e9ria intitulada \u201cGoverno anuncia pacote de bondades para carreiras jur\u00eddicas<\/a>\u201d, publicada nesta quinta (15\/10) no Portal Jornal\u00edstico JOTA.<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 de se ressaltar que nenhum dos pleitos que supostamente ser\u00e3o ofertados pelo Governo \u00e0 carreira s\u00e3o \u201cbondades\u201d, mas fruto de longa luta por parte dos Advogados P\u00fablicos Federais em cont\u00ednuas reuni\u00f5es com os representantes do Executivo Federal. No entanto, ap\u00f3s as rodadas de negocia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ent\u00e3o o Governo n\u00e3o formalizou nenhuma destas propostas \u00e0 classe para que os associados das entidades signat\u00e1rias desta nota pudessem se manifestar.<\/p>\n

Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o Governo reconheceu o direito dos Advogados P\u00fablicos Federais \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios desde 2012, quando Parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o afirmou ser poss\u00edvel a sua percep\u00e7\u00e3o pelos Membros, fato este que afastou a realiza\u00e7\u00e3o de greve no ano.<\/p>\n

O Governo, no entanto, s\u00f3 agora d\u00e1 inicio ao cumprimento do acordo com as Entidades Associativas, apesar de reafirmado o direito pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, entendendo as signat\u00e1rias que deve ser protegido o direito dos aposentados e verificadas as rubricas or\u00e7ament\u00e1rias onde s\u00e3o contabilizados tais valores, que na verdade s\u00e3o verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e n\u00e3o pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma, conforme o Portal JOTA afirma, o exerc\u00edcio da advocacia liberal por parte de Advogados P\u00fablicos, desde que vedada o seu exerc\u00edcio contra a pr\u00f3pria fonte pagadora, \u00e9 uma realidade para a maior parte dos Procuradores dos Estados e Munic\u00edpios, carreiras coirm\u00e3s dos Advogados P\u00fablicos Federais.<\/p>\n

Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unifica\u00e7\u00e3o das carreiras que comp\u00f5em a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especializa\u00e7\u00e3o que tornou a AGU o \u00f3rg\u00e3o de Estado com maior super\u00e1vit ano a ano, enxugando, no entanto, atribui\u00e7\u00f5es em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo Governo.<\/p>\n

O an\u00fancio e a formaliza\u00e7\u00e3o das propostas, no entanto, dever\u00e3o ser submetidas as carreiras para ratific\u00e1-las, nem que cessar\u00e1 a luta no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente as PECs 82 e 443 que, sem buscar imoralidades, reestruturam a AGU, tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a ampliando ainda mais os resultados alcan\u00e7ados no \u00faltimo quinqu\u00eanio que atingiram as cifras de mais de 3 trilh\u00f5es, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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No entanto, ap\u00f3s as rodadas de negocia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ent\u00e3o o Governo n\u00e3o formalizou nenhuma destas propostas \u00e0 classe para que os associados das entidades signat\u00e1rias desta nota pudessem se manifestar.\r\n\r\nQuanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o Governo reconheceu o direito dos Advogados P\u00fablicos Federais \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios desde 2012, quando Parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o afirmou ser poss\u00edvel a sua percep\u00e7\u00e3o pelos Membros, fato este que afastou a realiza\u00e7\u00e3o de greve no ano.\r\n\r\nO Governo, no entanto, s\u00f3 agora d\u00e1 inicio ao cumprimento do acordo com as Entidades Associativas, apesar de reafirmado o direito pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, entendendo as signat\u00e1rias que deve ser protegido o direito dos aposentados e verificadas as rubricas or\u00e7ament\u00e1rias onde s\u00e3o contabilizados tais valores, que na verdade s\u00e3o verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e n\u00e3o pela Uni\u00e3o.\r\n\r\nDa mesma forma, conforme o Portal JOTA afirma, o exerc\u00edcio da advocacia liberal por parte de Advogados P\u00fablicos, desde que vedada o seu exerc\u00edcio contra a pr\u00f3pria fonte pagadora, \u00e9 uma realidade para a maior parte dos Procuradores dos Estados e Munic\u00edpios, carreiras coirm\u00e3s dos Advogados P\u00fablicos Federais.\r\n\r\nFinalmente, devemos apoiar a iniciativa de unifica\u00e7\u00e3o das carreiras que comp\u00f5em a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especializa\u00e7\u00e3o que tornou a AGU o \u00f3rg\u00e3o de Estado com maior super\u00e1vit ano a ano, enxugando, no entanto, atribui\u00e7\u00f5es em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo Governo.\r\n\r\nO an\u00fancio e a formaliza\u00e7\u00e3o das propostas, no entanto, dever\u00e3o ser submetidas as carreiras para ratific\u00e1-las, nem que cessar\u00e1 a luta no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente as PECs 82 e 443 que, sem buscar imoralidades, reestruturam a AGU, tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a ampliando ainda mais os resultados alcan\u00e7ados no \u00faltimo quinqu\u00eanio que atingiram as cifras de mais de 3 trilh\u00f5es, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2458"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2458"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3042,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2458\/revisions\/3042"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}