A ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 24 de setembro de 2015, DECIDIU, \u00c0 UNANIMIDADE, pela emiss\u00e3o, e encaminhamento, aos Exmos. Srs. Presidente do Conselho Federal da OAB (arts. 1\u00ba, 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, XVII, do EOAB), Advogado-Geral da Uni\u00e3o (Portaria AGU N\u00ba 1399\/09 e arts. 2\u00ba, I, \u201cb\u201d, e \u00a7 1\u00ba, 13 da Lei Complementar n\u00ba 73\/93) e Procurador-Geral da Fazenda Nacional (art. 10, I, do Decreto-Lei n\u00ba 147\/1967), de MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO contra a Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, cujo Anexo foi atualizado pela Portaria PGFN N\u00ba 870\/2014 e que \u201cdisp\u00f5e sobre os atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u201d, pelas raz\u00f5es a seguir resumidas:<\/p>\n
A Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, para al\u00e9m de negar aos PFN\u2019s a condi\u00e7\u00e3o de membros da PGFN e da AGU, viola os mais b\u00e1sicos pressupostos para o regular e independente desempenho das atividades de advocacia, al\u00e9m de se mostrar incompat\u00edvel com a Portaria AGU N\u00ba 1399\/09, que regula a mesma mat\u00e9ria, e com o Manual de Boas Pr\u00e1ticas Consultivas da AGU.<\/p>\n
Com efeito, breve leitura da Portaria em tela, aliada ao conhecimento de suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, permite a f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia cotidiana de situa\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 dignidade profissional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a exemplo das seguintes:<\/p>\n
Ainda por tais raz\u00f5es, a ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL resolveu orientar os Procuradores da Fazenda Nacional que exercem atividades consultivas, enquanto n\u00e3o alterada, revogada ou suspensa a Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, nos seguintes termos, considerando que a Portaria em tela n\u00e3o imp\u00f5e quaisquer \u00f3bices expressos nesse sentido (e nem poderia): (i) n\u00e3o redigir qualquer documento ou trecho de manifesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o v\u00e1 assinar, exceto quando se tratar de imposi\u00e7\u00e3o legal; (ii) n\u00e3o assinar nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o (notadamente Pareceres e Notas) que n\u00e3o esteja previamente numerada, garantindo-se que n\u00e3o se tratar\u00e1 de mera minuta; (iii) somente exarar manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de modo formal e em expedientes devidamente autuados e com folhas numeradas, solicitando a sua imediata juntada.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 24 de setembro de 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Durante a primeira Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria (AGE), realizada na \u00faltima quinta-feira (24), no Hotel Comfort Suites, em Bras\u00edlia, a Carreira decidiu emitir nota de rep\u00fadio contra a Portaria PGFN n\u00ba 870\/2014, que disp\u00f5e sobre atos da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":2143,"formatted_date":"28\/09\/2015 - 20:06","contentNovo":"A ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 24 de setembro de 2015, DECIDIU, \u00c0 UNANIMIDADE, pela emiss\u00e3o, e encaminhamento, aos Exmos. Srs. Presidente do Conselho Federal da OAB (arts. 1\u00ba, 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, XVII, do EOAB), Advogado-Geral da Uni\u00e3o (Portaria AGU N\u00ba 1399\/09 e arts. 2\u00ba, I, \u201cb\u201d, e \u00a7 1\u00ba, 13 da Lei Complementar n\u00ba 73\/93) e Procurador-Geral da Fazenda Nacional (art. 10, I, do Decreto-Lei n\u00ba 147\/1967), de MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO contra a Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, cujo Anexo foi atualizado pela Portaria PGFN N\u00ba 870\/2014 e que \u201cdisp\u00f5e sobre os atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u201d, pelas raz\u00f5es a seguir resumidas:\r\n\r\nA Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, para al\u00e9m de negar aos PFN\u2019s a condi\u00e7\u00e3o de membros da PGFN e da AGU, viola os mais b\u00e1sicos pressupostos para o regular e independente desempenho das atividades de advocacia, al\u00e9m de se mostrar incompat\u00edvel com a Portaria AGU N\u00ba 1399\/09, que regula a mesma mat\u00e9ria, e com o Manual de Boas Pr\u00e1ticas Consultivas da AGU.\r\n\r\nCom efeito, breve leitura da Portaria em tela, aliada ao conhecimento de suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, permite a f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia cotidiana de situa\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 dignidade profissional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a exemplo das seguintes:\r\n\r\n\tImpossibilidade de envio de Of\u00edcios e Memorandos por parte de Procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, exceto para instruir ou impulsionar processo judicial em que esteja atuando (art. 17, I e II, e \u00a7 4\u00ba, da Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011); Observ\u00e2ncia da \u201cescala hier\u00e1rquica\u201d do destinat\u00e1rio para fins de \u201ccompet\u00eancia\u201d para envio de Of\u00edcio ou Memorando (art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, com viola\u00e7\u00e3o dos itens 3.3.1 e 3.4.1. do Manual de Reda\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do art. 6\u00ba do EOAB); e Ado\u00e7\u00e3o da forma de Memorando para comunica\u00e7\u00e3o com \u201c\u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura\u201d do MF e de Of\u00edcio para os demais \u00f3rg\u00e3os ou para particulares (art. 17, I e II, da Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011), desconsiderando a condi\u00e7\u00e3o da PGFN de \u00f3rg\u00e3o integrante da AGU;\r\n\tCompreens\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas como Pareceres e Notas como atos complexos, que, at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o, consistiriam em meras \u201cminutas\u201d (art. 22 da Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011), n\u00e3o sendo sequer numeradas ou juntadas aos autos, confundindo-se as atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas do Procurador\/Advogado, ainda que n\u00e3o ocupante de cargo em comiss\u00e3o, com as atividades t\u00edpicas de estagi\u00e1rios e servidores de apoio, bem como o ciclo de forma\u00e7\u00e3o do ato com a quest\u00e3o de sua subsequente ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o como posi\u00e7\u00e3o institucional (conforme demonstram as orienta\u00e7\u00f5es do Anexo da Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, a despeito do esclarecimento do \u00a7 2\u00ba de seu art. 22). Tal pr\u00e1tica acaba por violar os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o e a Advocacia P\u00fablicas, por abrir margem a interfer\u00eancias indevidas no processo t\u00e9cnico de elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e at\u00e9 mesmo a \u201cengavetamentos\u201d daquilo que, embora manifesta\u00e7\u00e3o perfeita e acabada, seria um nada jur\u00eddico, l\u00f3gica esta absolutamente incompat\u00edvel com a Portaria AGU N\u00ba 1399\/09 e com o Manual de Boas Pr\u00e1ticas Consultivas da AGU, \u00e0 qual \u00e9 tecnicamente subordinada a PGFN.\r\n\r\nAinda por tais raz\u00f5es, a ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL resolveu orientar os Procuradores da Fazenda Nacional que exercem atividades consultivas, enquanto n\u00e3o alterada, revogada ou suspensa a Portaria PGFN N\u00ba 641\/2011, nos seguintes termos, considerando que a Portaria em tela n\u00e3o imp\u00f5e quaisquer \u00f3bices expressos nesse sentido (e nem poderia): (i) n\u00e3o redigir qualquer documento ou trecho de manifesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o v\u00e1 assinar, exceto quando se tratar de imposi\u00e7\u00e3o legal; (ii) n\u00e3o assinar nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o (notadamente Pareceres e Notas) que n\u00e3o esteja previamente numerada, garantindo-se que n\u00e3o se tratar\u00e1 de mera minuta; (iii) somente exarar manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de modo formal e em expedientes devidamente autuados e com folhas numeradas, solicitando a sua imediata juntada.\r\n\r\nBras\u00edlia, 24 de setembro de 2015.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2433"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2433"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2433\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3226,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2433\/revisions\/3226"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}