A Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/SP) sediou, nesta segunda-feira (21), evento batizado \u201cEncontro dos Deputados pela valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras jur\u00eddicas\u201d. Parlamentares da bancada paulista na C\u00e2mara Federal, o SINPROFAZ, representado pelo presidente, Achilles Frias, dentre outras entidades e membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se reuniram para ampliar o debate da PEC 443\/2009.<\/p>\n
Os deputados e senadores firmaram compromisso de levar \u00e0s suas respectivas bancadas o pleito da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 443\/2009, em segundo turno. Mais de cem pessoas ocuparam o Plen\u00e1rio dos Conselheiros da OAB\/SP.<\/p>\n
O presidente da OAB\/SP, Marcos da Costa, destacou a import\u00e2ncia da proposta. \u201cA valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras jur\u00eddicas \u00e9 o caminho para a valoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, ressaltou Costa. Durante o evento, foi distribu\u00edda nota p\u00fablica com a argumenta\u00e7\u00e3o OAB\/SP em favor da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional.<\/p>\n
Compareceram \u00e0 reuni\u00e3o os deputados federais Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB), Fausto Pinato (PRB), Gilberto Nascimento (PSC), Paulo Pereira (o Paulinho da For\u00e7a) (SD), Vin\u00edcius Carvalho (PRB), William Woo (PV), Ricardo Tripoli (PSDB), Walter Ihoshi (PSD), Milton Monti (PR), Marcelo Squassoni (PRB), Jos\u00e9 Mentor (PT) e os deputados estaduais Delegado Olim (PP) e Fernando Capez (PSDB).<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da nota:<\/strong><\/p>\n NOTA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n A Secional de S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB\/SP congratula-se com a C\u00e2mara dos Deputados pela aprova\u00e7\u00e3o, em primeiro turno, com os votos de 445 dos 467 deputados presentes, da PEC 443\/2009.<\/p>\n Essa aprova\u00e7\u00e3o consubstancia o reconhecimento de que a atua\u00e7\u00e3o dos advogados do setor p\u00fablico est\u00e1 inerentemente ligada ao regular e correto desenvolvimento das atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, de modo direto ou por meio de suas autarquias, al\u00e9m da atividade de regula\u00e7\u00e3o procedida pelas ag\u00eancias especializadas. A Advocacia P\u00fablica cumpre papel indispens\u00e1vel na garantia da regularidade de licita\u00e7\u00f5es e de contrata\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde os mais simples preg\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es \u00e0s mais complexas obras, concess\u00f5es, parcerias p\u00fablico-privadas, nos setores de infraestrutura, energia, transporte, mobilidade urbana, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, eventos esportivos, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o e da defesa das pol\u00edticas p\u00fablicas e do Er\u00e1rio em ju\u00edzo.<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o aprovada tem por finalidade a de estabelecer, formalmente, a paridade de regime remunerat\u00f3rio entre a Advocacia P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio, na linha da equival\u00eancia das carreiras jur\u00eddicas de Estado, consagrada pelo constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 443\/2009 corrige ainda as mesmas distor\u00e7\u00f5es encontradas em carreiras jur\u00eddicas de Estado igualmente indispens\u00e1veis \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, que s\u00e3o aquelas integradas por Delegados da Pol\u00edcia Federal e por Delegados de Pol\u00edcia Estadual.<\/p>\n As demais iniciativas de aperfei\u00e7oamento da Advocacia P\u00fablica, notadamente a PEC 82\/2007, proposi\u00e7\u00e3o esta que consagra a autonomia j\u00e1 reconhecida \u00e0s demais institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, s\u00e3o igualmente objeto de apoio da OAB\/SP.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de agosto de 2015<\/p>\n Marcos da Costa<\/strong><\/p>\n Presidente da OAB SP<\/em><\/p>\n <\/p>\n\n\t\t