{"id":2382,"date":"2015-08-12T19:49:06","date_gmt":"2015-08-12T19:49:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-15T14:09:35","modified_gmt":"2016-03-15T14:09:35","slug":"carta-aberta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/carta-aberta\/","title":{"rendered":"CARTA ABERTA"},"content":{"rendered":"


\nAs entidades que representam os Advogados P\u00fablicos no \u00e2mbito Federal v\u00eam por meio desta Carta Aberta esclarecer algumas quest\u00f5es que foram trazidas \u00e0 luz ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 443\/2009, que fixa o teto de remunera\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ao valor de 90,25% do teto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/p>\n

Os membros das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, embora estejam contemplados no Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (DAS FUN\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS \u00c0 JUSTI\u00c7A), continuam recebendo tratamento diferenciado das demais carreiras que tamb\u00e9m figuram no mesmo marco legal. Embora submetidos a um elaborado processo de ingresso na carreira e a uma densa lista de atribui\u00e7\u00f5es funcionais, os membros da AGU permanecem em posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria inferior \u00e0s demais carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n

Atualmente, os subs\u00eddios dos Advogados P\u00fablicos Federais s\u00e3o pagos em parcela \u00fanica, sem qualquer outra verba adicional, ao contr\u00e1rio do que ocorre com as demais carreiras essenciais \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Vale lembrar que a atribui\u00e7\u00e3o da AGU, enquanto defensora da Uni\u00e3o, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o brasileiro. Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o os profissionais respons\u00e1veis pela defesa do dinheiro p\u00fablico, fruto dos impostos de todos os contribuintes.<\/p>\n

Dentre os anos de 2010 a 2014, mais de R$ 3,1 trilh\u00f5es foram economizados e arrecadados aos cofres p\u00fablicos brasileiros com a atua\u00e7\u00e3o firme destes profissionais. Al\u00e9m disso, foram protocoladas cerca de 10 mil a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, com recupera\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Valorizar o Advogado P\u00fablico e reconhecer o seu papel no Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de ser justo, \u00e9 um investimento no pr\u00f3prio fortalecimento do pa\u00eds. \u00c9 por meio do trabalho destes profissionais que s\u00e3o viabilizadas juridicamente as pol\u00edticas p\u00fablicas como o Enem, o Fies e o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 por meio da atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos, no assessoramento aos gestores p\u00fablicos, que se viabilizam as grandes obras do PAC e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em benef\u00edcios sociais para o pa\u00eds.<\/p>\n

A tentativa de distanciar o Advogado P\u00fablico das demais carreiras jur\u00eddicas sob o argumento de que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00f5es nas atribui\u00e7\u00f5es profissionais n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, considerando a complexidade da atua\u00e7\u00e3o na defesa da Uni\u00e3o. AGU e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por exemplo, atuam em posi\u00e7\u00e3o de igualdade nos lit\u00edgios que envolvem as verbas federais, sem diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que a PEC 443\/2009 busca \u00e9 resolver uma distor\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pelo constituinte origin\u00e1rio, que estipulou uma equipara\u00e7\u00e3o entre as carreiras que comp\u00f5em as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Outro ponto a ser esclarecido \u00e9 que a proposta n\u00e3o comprometer\u00e1 o ajuste fiscal, uma vez que os reflexos financeiros se dar\u00e3o apenas ap\u00f3s dois exerc\u00edcios fiscais ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o. Portanto, a as entidades signat\u00e1rias desta carta se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade e da imprensa para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos e sobre a PEC 443\/2009.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o – ANAJUR<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o – ANAUNI<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil – APBC<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social – ANPPREV<\/p>\n

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ<\/p>\n

Uni\u00e3o Dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil – UNAFE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As entidades que representam os Advogados P\u00fablicos no \u00e2mbito Federal v\u00eam por meio desta Carta Aberta esclarecer algumas quest\u00f5es que foram trazidas \u00e0 luz ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 443\/2009, que fixa o teto de remunera\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ao valor de 90,25% do teto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3712,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/01-86-800x198.jpg","character_count":1825,"formatted_date":"12\/08\/2015 - 19:49","contentNovo":"\r\nAs entidades que representam os Advogados P\u00fablicos no \u00e2mbito Federal v\u00eam por meio desta Carta Aberta esclarecer algumas quest\u00f5es que foram trazidas \u00e0 luz ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 443\/2009, que fixa o teto de remunera\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ao valor de 90,25% do teto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\r\n\r\nOs membros das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, embora estejam contemplados no Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (DAS FUN\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS \u00c0 JUSTI\u00c7A), continuam recebendo tratamento diferenciado das demais carreiras que tamb\u00e9m figuram no mesmo marco legal. Embora submetidos a um elaborado processo de ingresso na carreira e a uma densa lista de atribui\u00e7\u00f5es funcionais, os membros da AGU permanecem em posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria inferior \u00e0s demais carreiras jur\u00eddicas.\r\n\r\nAtualmente, os subs\u00eddios dos Advogados P\u00fablicos Federais s\u00e3o pagos em parcela \u00fanica, sem qualquer outra verba adicional, ao contr\u00e1rio do que ocorre com as demais carreiras essenciais \u00e0 justi\u00e7a.\r\n\r\nVale lembrar que a atribui\u00e7\u00e3o da AGU, enquanto defensora da Uni\u00e3o, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o brasileiro. Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o os profissionais respons\u00e1veis pela defesa do dinheiro p\u00fablico, fruto dos impostos de todos os contribuintes.\r\n\r\nDentre os anos de 2010 a 2014, mais de R$ 3,1 trilh\u00f5es foram economizados e arrecadados aos cofres p\u00fablicos brasileiros com a atua\u00e7\u00e3o firme destes profissionais. Al\u00e9m disso, foram protocoladas cerca de 10 mil a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, com recupera\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o ao er\u00e1rio.\r\n\r\nValorizar o Advogado P\u00fablico e reconhecer o seu papel no Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de ser justo, \u00e9 um investimento no pr\u00f3prio fortalecimento do pa\u00eds. \u00c9 por meio do trabalho destes profissionais que s\u00e3o viabilizadas juridicamente as pol\u00edticas p\u00fablicas como o Enem, o Fies e o Bolsa Fam\u00edlia.\r\n\r\nTamb\u00e9m \u00e9 por meio da atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos, no assessoramento aos gestores p\u00fablicos, que se viabilizam as grandes obras do PAC e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em benef\u00edcios sociais para o pa\u00eds.\r\n\r\nA tentativa de distanciar o Advogado P\u00fablico das demais carreiras jur\u00eddicas sob o argumento de que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00f5es nas atribui\u00e7\u00f5es profissionais n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, considerando a complexidade da atua\u00e7\u00e3o na defesa da Uni\u00e3o. AGU e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por exemplo, atuam em posi\u00e7\u00e3o de igualdade nos lit\u00edgios que envolvem as verbas federais, sem diferencia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO que a PEC 443\/2009 busca \u00e9 resolver uma distor\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pelo constituinte origin\u00e1rio, que estipulou uma equipara\u00e7\u00e3o entre as carreiras que comp\u00f5em as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.\r\n\r\nOutro ponto a ser esclarecido \u00e9 que a proposta n\u00e3o comprometer\u00e1 o ajuste fiscal, uma vez que os reflexos financeiros se dar\u00e3o apenas ap\u00f3s dois exerc\u00edcios fiscais ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o. Portanto, a as entidades signat\u00e1rias desta carta se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade e da imprensa para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos e sobre a PEC 443\/2009.\r\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o - ANAJUR<\/p>\r\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o - ANAUNI<\/p>\r\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC<\/p>\r\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF<\/p>\r\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social - ANPPREV<\/p>\r\n

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ<\/p>\r\n

Uni\u00e3o Dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil - UNAFE<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2382"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2382"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3713,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2382\/revisions\/3713"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}