{"id":238,"date":"2011-07-21T16:26:33","date_gmt":"2011-07-21T16:26:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-04-01T19:34:47","modified_gmt":"2016-04-01T19:34:47","slug":"sinprofaz-nova-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/sinprofaz-nova-acao-judicial\/","title":{"rendered":"Informe jur\u00eddico \u2013 Nova a\u00e7\u00e3o judicial do SINPROFAZ"},"content":{"rendered":"

A Diretoria do SINPROFAZ informa que ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a abertura imediata de concurso, face o que disp\u00f5e o artigo 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, que determina a abertura de concurso p\u00fablico na hip\u00f3tese de haver mais de 10% (dez por cento) dos cargos vagos, condi\u00e7\u00e3o atual da PGFN.<\/p>\n

Assim, considerando as manifesta\u00e7\u00f5es dos filiados requerendo que o SINPROFAZ ajuizasse a\u00e7\u00e3o nesse sentido, e o fato de diversas unidades da PGFN estarem enfrentando sobrecarga de trabalho, o que pode ser diminu\u00eddo com a efetiva\u00e7\u00e3o de todo o quadro de Procuradores da Fazenda Nacional, foi ajuizada a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramitar\u00e1 na 16\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal sob o n\u00ba. 39931-44.2011.4.01.3400.<\/p>\n

A \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra na parte restrita do site.<\/p>\n

Simetria com Magistratura e MP <\/b><\/p>\n

Conforme j\u00e1 anunciado em v\u00e1rios meios de comunica\u00e7\u00e3o, em 21\/06\/2011, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133, que determinou a extens\u00e3o das verbas e vantagens pagas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a Magistratura, sob o fundamento da exist\u00eancia de uma simetria constitucional.<\/p>\n

Assim, o SINPROFAZ protocolou requerimento dirigido ao CSAGU, PGFN e AGU para declarar, por meio de ato administrativo, nos mesmos moldes em que foi feito pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a quando editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2011, como devidas aos Procuradores da Fazenda Nacional, cumulativamente com os subs\u00eddios, a extens\u00e3o das verbas e vantagens previstas naquela Resolu\u00e7\u00e3o. O inteiro teor dos requerimentos j\u00e1 est\u00e1 na \u00e1rea restrita do site.<\/p>\n

O SINPROFAZ reitera os argumentos que justificam o requerimento da simetria constitucional entre os Procuradores da Fazenda Nacional e os membros da Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

    \n
  1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina em seu Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e inclui dentre elas a Advocacia P\u00fablica;<\/li>\n
  2. As Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, cada qual em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atuam como guardi\u00e3es do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/li>\n
  3. A exist\u00eancia das prerrogativas constitucionais expl\u00edcitas e impl\u00edcitas da Advocacia P\u00fablica, todas vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da efici\u00eancia, da razoabilidade, da proporcionalidade, fortes esteios do Regime Democr\u00e1tico;<\/li>\n
  4. O fato de n\u00e3o haver hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a;<\/li>\n
  5. Os integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico passaram a ter, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantias e direitos similares \u00e0s dos integrantes do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  6. A publica\u00e7\u00e3o, em 21\/06\/2011, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico e equipara\u00e7\u00e3o de vantagens;<\/li>\n
  7. O necess\u00e1rio paralelismo entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, valor de \u00edndole constitucional;<\/li>\n
  8. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Advocacia P\u00fablica partiram do mesmo tronco comum, com op\u00e7\u00e3o por uma ou outra carreira facultada aos Procuradores da Rep\u00fablica em 1988 pela novel Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu ADCT, art. 29, \u00a7 2\u00ba;<\/li>\n
  9. A concess\u00e3o de vantagens \u00e0s carreiras assemelhadas induz a patente discrimina\u00e7\u00e3o, contr\u00e1ria ao preceito constitucional, e ocasiona desequil\u00edbrio entre as carreiras de Estado.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O SINPROFAZ ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a abertura imediata de concurso p\u00fablico. No quadro atual da PGFN, h\u00e1 mais de 10% de cargos vagos. A a\u00e7\u00e3o tramita na 16\u00aa Vara Federal do DF.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4340,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2011\/07\/0114.jpg","character_count":1699,"formatted_date":"21\/07\/2011 - 16:26","contentNovo":"A Diretoria do SINPROFAZ informa que ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a abertura imediata de concurso, face o que disp\u00f5e o artigo 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, que determina a abertura de concurso p\u00fablico na hip\u00f3tese de haver mais de 10% (dez por cento) dos cargos vagos, condi\u00e7\u00e3o atual da PGFN.\r\n\r\nAssim, considerando as manifesta\u00e7\u00f5es dos filiados requerendo que o SINPROFAZ ajuizasse a\u00e7\u00e3o nesse sentido, e o fato de diversas unidades da PGFN estarem enfrentando sobrecarga de trabalho, o que pode ser diminu\u00eddo com a efetiva\u00e7\u00e3o de todo o quadro de Procuradores da Fazenda Nacional, foi ajuizada a presente a\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA a\u00e7\u00e3o tramitar\u00e1 na 16\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal sob o n\u00ba. 39931-44.2011.4.01.3400.\r\n\r\nA \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra na parte restrita do site.\r\n\r\nSimetria com Magistratura e MP \r\n\r\nConforme j\u00e1 anunciado em v\u00e1rios meios de comunica\u00e7\u00e3o, em 21\/06\/2011, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133, que determinou a extens\u00e3o das verbas e vantagens pagas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a Magistratura, sob o fundamento da exist\u00eancia de uma simetria constitucional.\r\n\r\nAssim, o SINPROFAZ protocolou requerimento dirigido ao CSAGU, PGFN e AGU para declarar, por meio de ato administrativo, nos mesmos moldes em que foi feito pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a quando editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2011, como devidas aos Procuradores da Fazenda Nacional, cumulativamente com os subs\u00eddios, a extens\u00e3o das verbas e vantagens previstas naquela Resolu\u00e7\u00e3o. O inteiro teor dos requerimentos j\u00e1 est\u00e1 na \u00e1rea restrita do site.\r\n\r\nO SINPROFAZ reitera os argumentos que justificam o requerimento da simetria constitucional entre os Procuradores da Fazenda Nacional e os membros da Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico:\r\n\r\n\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina em seu Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e inclui dentre elas a Advocacia P\u00fablica;\r\n\tAs Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, cada qual em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atuam como guardi\u00e3es do Estado Democr\u00e1tico de Direito;\r\n\tA exist\u00eancia das prerrogativas constitucionais expl\u00edcitas e impl\u00edcitas da Advocacia P\u00fablica, todas vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da efici\u00eancia, da razoabilidade, da proporcionalidade, fortes esteios do Regime Democr\u00e1tico;\r\n\tO fato de n\u00e3o haver hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a;\r\n\tOs integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico passaram a ter, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantias e direitos similares \u00e0s dos integrantes do Poder Judici\u00e1rio;\r\n\tA publica\u00e7\u00e3o, em 21\/06\/2011, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico e equipara\u00e7\u00e3o de vantagens;\r\n\tO necess\u00e1rio paralelismo entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, valor de \u00edndole constitucional;\r\n\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Advocacia P\u00fablica partiram do mesmo tronco comum, com op\u00e7\u00e3o por uma ou outra carreira facultada aos Procuradores da Rep\u00fablica em 1988 pela novel Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu ADCT, art. 29, \u00a7 2\u00ba;\r\n\tA concess\u00e3o de vantagens \u00e0s carreiras assemelhadas induz a patente discrimina\u00e7\u00e3o, contr\u00e1ria ao preceito constitucional, e ocasiona desequil\u00edbrio entre as carreiras de Estado.\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4341,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions\/4341"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4340"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}