{"id":2324,"date":"2015-06-22T14:23:04","date_gmt":"2015-06-22T14:23:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-06-20T21:04:45","modified_gmt":"2016-06-20T21:04:45","slug":"nota-publica-sobre-a-adi-n-5-334","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-publica-sobre-a-adi-n-5-334\/","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica sobre a ADI n\u00ba 5.334"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>NOTA P\u00daBLICA DO SINPROFAZ <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia 16 de junho de 2015, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica prop\u00f4s perante o Supremo Tribunal Federal a ADI n\u00ba 5.334, requerendo a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em s\u00edntese, o PGR entende que os Defensores P\u00fablicos, os Advogados da Uni\u00e3o, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais, os Procuradores do Banco Central do Brasil, os Procuradores dos Estados e os Procuradores dos Munic\u00edpios n\u00e3o seriam propriamente advogados, mas sim servidores p\u00fablicos regidos por estatuto jur\u00eddico espec\u00edfico e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se submeteriam \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. Com essa premissa, pugna pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade daquele dispositivo legal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ora, o Estatuto da OAB, Lei n\u00ba 8.906\/94, vige h\u00e1 quase 21 anos, mas somente agora a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica resolveu atacar a vincula\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos \u00e0quela Autarquia! Tamanha in\u00e9rcia talvez pudesse ser justificada em raz\u00e3o da quantidade de problemas verdadeiramente relevantes que incumbe ao Parquet federal resolver, como a mir\u00edade de esc\u00e2ndalos criminais sem solu\u00e7\u00e3o e comumente sepultados pela prescri\u00e7\u00e3o ou pela defici\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o que tramitam nas delegacias e nos tribunais deste imenso Pa\u00eds. Por\u00e9m, a relev\u00e2ncia institucional, pol\u00edtica e jur\u00eddica das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a desempenhadas pelos Advogados P\u00fablicos deslegitima qualquer tra\u00e7o de razoabilidade que se quisesse atribuir \u00e0 in\u00e9rcia em quest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que, ent\u00e3o, poderia justificar essa longa hiberna\u00e7\u00e3o de 21 anos? Por que, afinal, apenas agora o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal resolveu propor uma ADI para abordar um suposto problema s\u00e9rio de ordem organizacional envolvendo institui\u00e7\u00f5es t\u00e3o relevantes para a Justi\u00e7a e para a Rep\u00fablica? A resposta a essa intrigante pergunta implica uma contextualiza\u00e7\u00e3o do problema sob as perspectivas pol\u00edtica e \u00e9tica. Antes, por\u00e9m, conv\u00e9m apresentar-se algumas considera\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, demonstrando-se que o problema \u00e9 falso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Do ponto de vista t\u00e9cnico, a ADI n\u00ba 5.334 apresenta um quadro f\u00e1tico a respeito da advocacia em sentido amplo que \u00e9 inconsistente e dissociado da realidade, convidando-nos a uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que sequer minimamente se sustenta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De fato, o advogado p\u00fablico submete-se a regime estatut\u00e1rio pr\u00f3prio, decorrendo da\u00ed sua capacidade de postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo em nome do ente p\u00fablico que representa. Mas o advogado p\u00fablico n\u00e3o se torna nem se mant\u00e9m advogado porque assim quis ou quer o respectivo estatuto: a OAB esteve presente em sua forma\u00e7\u00e3o desde os bancos das Faculdades de Direito at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua capacita\u00e7\u00e3o profissional, atrav\u00e9s da pr\u00e1tica jur\u00eddica; a OAB aferiu sua capacidade t\u00e9cnica atrav\u00e9s do Exame de Ordem, passo que inclusive \u00e9 direta ou indiretamente requerido como requisito indispens\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos para a Advocacia P\u00fablica; a OAB formula e aplica o C\u00f3digo de \u00c9tica ao qual ele est\u00e1 submetido; e, finalmente, a OAB tutela o exerc\u00edcio de suas prerrogativas profissionais. O advogado, p\u00fablico ou privado, n\u00e3o se torna ou se mant\u00e9m advogado sem que esteja vinculado \u00e0 OAB. Pensar o contr\u00e1rio \u00e9 o mesmo que imaginar que um m\u00e9dico n\u00e3o seja vinculado ao CRM apenas porque se sujeita circunstancialmente ao estatuto jur\u00eddico pr\u00f3prio de m\u00e9dico do Estado, ou do Munic\u00edpio, ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o e o controle do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o n\u00e3o podem ser cindidas conforme a seara em que milite o profissional: se p\u00fablica ou privada. Se o advogado p\u00fablico cometer alguma atrocidade no exerc\u00edcio de seu m\u00fanus p\u00fablico e for demitido, a OAB poder\u00e1 perfeitamente negar-lhe registro pela viola\u00e7\u00e3o ao seu C\u00f3digo de \u00c9tica \u2014 donde se conclui que o advogado sempre esteve vinculado a ela. N\u00e3o se sustenta a distin\u00e7\u00e3o pretendida, por mais laboriosa e f\u00e9rtil que ela se apresente. Como n\u00e3o existe tal distin\u00e7\u00e3o no mundo dos fatos, n\u00e3o se aplica a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional pretendida pelo MPF na ADI em comento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Do ponto de vista pol\u00edtico, o Brasil hoje vivencia uma aparente guerra de prest\u00edgio entre as Carreiras Jur\u00eddicas. H\u00e1 pouco tempo, em 2004, os Ju\u00edzes Federais, Procuradores da Rep\u00fablica, Defensores P\u00fablicos e Advogados P\u00fablicos tinham vencimentos compat\u00edveis entre si. A remunera\u00e7\u00e3o dessas Carreiras Jur\u00eddicas era baixa \u2014 \u00e9 preciso lembrar, em decorr\u00eancia de oito anos de defasagem remunerat\u00f3ria \u2014, mas n\u00e3o se verificavam diferen\u00e7as significativas de uma para outra. De l\u00e1 para c\u00e1, contudo, ap\u00f3s uma recomposi\u00e7\u00e3o inicial de poder aquisitivo que todas receberam, foram sendo criadas distor\u00e7\u00f5es absolutamente ins\u00f3litas que consubstanciam, hoje, um misto de causa e efeito da guerra de prest\u00edgio a que se alude.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alguns sintomas dessa guerra s\u00e3o bastante vis\u00edveis e, inclusive, recentes. Em 2014, os Ju\u00edzes Federais n\u00e3o aceitaram o veto da Presidente da Rep\u00fablica ao artigo 17 da Lei n\u00ba 13.024\/14, que lhes negou a gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de of\u00edcios concedida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e ent\u00e3o se iniciou uma disputa remunerat\u00f3ria que redundou na concess\u00e3o indiscriminada de aux\u00edlio-moradia \u00e0queles como forma de compensa\u00e7\u00e3o salarial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por sua vez, tenta a todo custo cercear as pretens\u00f5es dos Delegados de Pol\u00edcia Federal, campanha que se tornou vis\u00edvel com o julgamento da PEC n\u00ba 37 e que agora se renova com a tentativa de inviabiliza\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 412, que concede autonomia \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Por fim, no momento em que a Advocacia P\u00fablica Federal conquista o recebimento dos honor\u00e1rios no novo CPC, e se encontra em vias de receb\u00ea-los, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prop\u00f5e a ADI n\u00ba 5.334, como passo necess\u00e1rio a, no futuro, impugnar o pagamento de nossos honor\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Do ponto de vista \u00e9tico, \u00e9 lament\u00e1vel, deprimente e desesperador constatar-se que logo a Institui\u00e7\u00e3o idealizada pelo Constituinte de 1988, refundador de nossa ordem pol\u00edtica e social, para zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e, em \u00faltima ratio, pela materializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, tenha desviado-se de seu altivo mister para cuidar de quest\u00f5es menores de disputa de poder e de auto-hipertrofia institucional, enveredando-se numa aparente luta pela subjuga\u00e7\u00e3o das demais Institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica. D\u00f3i ainda mais assistirmos \u00e0 forma banal como uma quest\u00e3o revoltante dessas \u00e9 colocada no cotidiano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Temos a convic\u00e7\u00e3o de que esse desvirtuamento n\u00e3o seja org\u00e2nico, isto \u00e9, que ele n\u00e3o seja compartilhado pela maioria dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mas apenas por alguns membros dessa colenda institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto ao resto, \u00e9 preciso que o Estado n\u00e3o se permita ref\u00e9m desse tipo de obscurantismo tardio e p\u00f3s-moderno e utilize sem receio seus mecanismos de <em>checks and balances<\/em> para conter a atua\u00e7\u00e3o deturpada de institui\u00e7\u00f5es que se imaginam os pr\u00f3prios alfa e \u00f4mega da Rep\u00fablica. Todas as Carreiras Jur\u00eddicas precisam ser bem estruturadas e remuneradas, por\u00e9m sem distor\u00e7\u00f5es entre elas, a fim de que o \u00fanico crit\u00e9rio que sirva a um advogado na hora de optar pela carreira a seguir seja a voca\u00e7\u00e3o. Passa da hora de se por um ponto final na cultura da carteirada, do \u201cvoc\u00ea sabe com quem est\u00e1 falando?\u201d, da neo-monarquia nobili\u00e1rquica estatal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Bras\u00edlia, 22 de junho de 2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL &#8211; SINPROFAZ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional emite Nota P\u00fablica em que sublinha a perplexidade sobre o <em>timing<\/em> e o m\u00e9rito da j\u00e1 not\u00f3ria, conquanto recente, ADI n\u00ba 5.334.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":3766,"formatted_date":"22\/06\/2015 - 14:23","contentNovo":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>NOTA P\u00daBLICA DO SINPROFAZ <\/strong><\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia 16 de junho de 2015, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica prop\u00f4s perante o Supremo Tribunal Federal a ADI n\u00ba 5.334, requerendo a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em s\u00edntese, o PGR entende que os Defensores P\u00fablicos, os Advogados da Uni\u00e3o, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais, os Procuradores do Banco Central do Brasil, os Procuradores dos Estados e os Procuradores dos Munic\u00edpios n\u00e3o seriam propriamente advogados, mas sim servidores p\u00fablicos regidos por estatuto jur\u00eddico espec\u00edfico e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se submeteriam \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. Com essa premissa, pugna pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade daquele dispositivo legal.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Ora, o Estatuto da OAB, Lei n\u00ba 8.906\/94, vige h\u00e1 quase 21 anos, mas somente agora a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica resolveu atacar a vincula\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos \u00e0quela Autarquia! Tamanha in\u00e9rcia talvez pudesse ser justificada em raz\u00e3o da quantidade de problemas verdadeiramente relevantes que incumbe ao Parquet federal resolver, como a mir\u00edade de esc\u00e2ndalos criminais sem solu\u00e7\u00e3o e comumente sepultados pela prescri\u00e7\u00e3o ou pela defici\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o que tramitam nas delegacias e nos tribunais deste imenso Pa\u00eds. Por\u00e9m, a relev\u00e2ncia institucional, pol\u00edtica e jur\u00eddica das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a desempenhadas pelos Advogados P\u00fablicos deslegitima qualquer tra\u00e7o de razoabilidade que se quisesse atribuir \u00e0 in\u00e9rcia em quest\u00e3o.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">O que, ent\u00e3o, poderia justificar essa longa hiberna\u00e7\u00e3o de 21 anos? Por que, afinal, apenas agora o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal resolveu propor uma ADI para abordar um suposto problema s\u00e9rio de ordem organizacional envolvendo institui\u00e7\u00f5es t\u00e3o relevantes para a Justi\u00e7a e para a Rep\u00fablica? A resposta a essa intrigante pergunta implica uma contextualiza\u00e7\u00e3o do problema sob as perspectivas pol\u00edtica e \u00e9tica. Antes, por\u00e9m, conv\u00e9m apresentar-se algumas considera\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, demonstrando-se que o problema \u00e9 falso.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Do ponto de vista t\u00e9cnico, a ADI n\u00ba 5.334 apresenta um quadro f\u00e1tico a respeito da advocacia em sentido amplo que \u00e9 inconsistente e dissociado da realidade, convidando-nos a uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que sequer minimamente se sustenta.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">De fato, o advogado p\u00fablico submete-se a regime estatut\u00e1rio pr\u00f3prio, decorrendo da\u00ed sua capacidade de postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo em nome do ente p\u00fablico que representa. Mas o advogado p\u00fablico n\u00e3o se torna nem se mant\u00e9m advogado porque assim quis ou quer o respectivo estatuto: a OAB esteve presente em sua forma\u00e7\u00e3o desde os bancos das Faculdades de Direito at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua capacita\u00e7\u00e3o profissional, atrav\u00e9s da pr\u00e1tica jur\u00eddica; a OAB aferiu sua capacidade t\u00e9cnica atrav\u00e9s do Exame de Ordem, passo que inclusive \u00e9 direta ou indiretamente requerido como requisito indispens\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos para a Advocacia P\u00fablica; a OAB formula e aplica o C\u00f3digo de \u00c9tica ao qual ele est\u00e1 submetido; e, finalmente, a OAB tutela o exerc\u00edcio de suas prerrogativas profissionais. O advogado, p\u00fablico ou privado, n\u00e3o se torna ou se mant\u00e9m advogado sem que esteja vinculado \u00e0 OAB. Pensar o contr\u00e1rio \u00e9 o mesmo que imaginar que um m\u00e9dico n\u00e3o seja vinculado ao CRM apenas porque se sujeita circunstancialmente ao estatuto jur\u00eddico pr\u00f3prio de m\u00e9dico do Estado, ou do Munic\u00edpio, ou da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o e o controle do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o n\u00e3o podem ser cindidas conforme a seara em que milite o profissional: se p\u00fablica ou privada. Se o advogado p\u00fablico cometer alguma atrocidade no exerc\u00edcio de seu m\u00fanus p\u00fablico e for demitido, a OAB poder\u00e1 perfeitamente negar-lhe registro pela viola\u00e7\u00e3o ao seu C\u00f3digo de \u00c9tica \u2014 donde se conclui que o advogado sempre esteve vinculado a ela. N\u00e3o se sustenta a distin\u00e7\u00e3o pretendida, por mais laboriosa e f\u00e9rtil que ela se apresente. Como n\u00e3o existe tal distin\u00e7\u00e3o no mundo dos fatos, n\u00e3o se aplica a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional pretendida pelo MPF na ADI em comento.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Do ponto de vista pol\u00edtico, o Brasil hoje vivencia uma aparente guerra de prest\u00edgio entre as Carreiras Jur\u00eddicas. H\u00e1 pouco tempo, em 2004, os Ju\u00edzes Federais, Procuradores da Rep\u00fablica, Defensores P\u00fablicos e Advogados P\u00fablicos tinham vencimentos compat\u00edveis entre si. A remunera\u00e7\u00e3o dessas Carreiras Jur\u00eddicas era baixa \u2014 \u00e9 preciso lembrar, em decorr\u00eancia de oito anos de defasagem remunerat\u00f3ria \u2014, mas n\u00e3o se verificavam diferen\u00e7as significativas de uma para outra. De l\u00e1 para c\u00e1, contudo, ap\u00f3s uma recomposi\u00e7\u00e3o inicial de poder aquisitivo que todas receberam, foram sendo criadas distor\u00e7\u00f5es absolutamente ins\u00f3litas que consubstanciam, hoje, um misto de causa e efeito da guerra de prest\u00edgio a que se alude.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Alguns sintomas dessa guerra s\u00e3o bastante vis\u00edveis e, inclusive, recentes. Em 2014, os Ju\u00edzes Federais n\u00e3o aceitaram o veto da Presidente da Rep\u00fablica ao artigo 17 da Lei n\u00ba 13.024\/14, que lhes negou a gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de of\u00edcios concedida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e ent\u00e3o se iniciou uma disputa remunerat\u00f3ria que redundou na concess\u00e3o indiscriminada de aux\u00edlio-moradia \u00e0queles como forma de compensa\u00e7\u00e3o salarial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por sua vez, tenta a todo custo cercear as pretens\u00f5es dos Delegados de Pol\u00edcia Federal, campanha que se tornou vis\u00edvel com o julgamento da PEC n\u00ba 37 e que agora se renova com a tentativa de inviabiliza\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 412, que concede autonomia \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Por fim, no momento em que a Advocacia P\u00fablica Federal conquista o recebimento dos honor\u00e1rios no novo CPC, e se encontra em vias de receb\u00ea-los, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prop\u00f5e a ADI n\u00ba 5.334, como passo necess\u00e1rio a, no futuro, impugnar o pagamento de nossos honor\u00e1rios.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Do ponto de vista \u00e9tico, \u00e9 lament\u00e1vel, deprimente e desesperador constatar-se que logo a Institui\u00e7\u00e3o idealizada pelo Constituinte de 1988, refundador de nossa ordem pol\u00edtica e social, para zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e, em \u00faltima ratio, pela materializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, tenha desviado-se de seu altivo mister para cuidar de quest\u00f5es menores de disputa de poder e de auto-hipertrofia institucional, enveredando-se numa aparente luta pela subjuga\u00e7\u00e3o das demais Institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica. D\u00f3i ainda mais assistirmos \u00e0 forma banal como uma quest\u00e3o revoltante dessas \u00e9 colocada no cotidiano.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Temos a convic\u00e7\u00e3o de que esse desvirtuamento n\u00e3o seja org\u00e2nico, isto \u00e9, que ele n\u00e3o seja compartilhado pela maioria dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mas apenas por alguns membros dessa colenda institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto ao resto, \u00e9 preciso que o Estado n\u00e3o se permita ref\u00e9m desse tipo de obscurantismo tardio e p\u00f3s-moderno e utilize sem receio seus mecanismos de <em>checks and balances<\/em> para conter a atua\u00e7\u00e3o deturpada de institui\u00e7\u00f5es que se imaginam os pr\u00f3prios alfa e \u00f4mega da Rep\u00fablica. Todas as Carreiras Jur\u00eddicas precisam ser bem estruturadas e remuneradas, por\u00e9m sem distor\u00e7\u00f5es entre elas, a fim de que o \u00fanico crit\u00e9rio que sirva a um advogado na hora de optar pela carreira a seguir seja a voca\u00e7\u00e3o. Passa da hora de se por um ponto final na cultura da carteirada, do \u201cvoc\u00ea sabe com quem est\u00e1 falando?\u201d, da neo-monarquia nobili\u00e1rquica estatal.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\r\n<p style=\"text-align: center;\">Bras\u00edlia, 22 de junho de 2015.<\/p>\r\n<p style=\"text-align: center;\">&nbsp;<\/p>\r\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ<\/strong><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2324"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2324"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2324\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4994,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2324\/revisions\/4994"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}