Na manh\u00e3 de hoje (18), o SINPROFAZ, representado pela Procuradora da Fazenda Nacional, Simone Anacleto, participou de audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados acerca do Projeto de Lei n. 2.412\/07. Anexos \u00e0 mat\u00e9ria, est\u00e3o PLs ns. 5.080\/09 e 5.082\/09, que tratam, respectivamente, da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Administrativa e da chamada Lei Geral de Transa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria. Durante a audi\u00eancia, foi destacado que essa era uma oportunidade de apresentar a vis\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional sobre os projetos, que nem sempre coincide com os pronunciamentos oficiais da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Projeto da Lei Geral de Transa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria foi criticado pelo fato de tratar, na verdade, de remiss\u00f5es e anistias, o que o torna inconstitucional. O PL descumpre o art. 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige lei espec\u00edfica para tratar de ren\u00fancias fiscais, dentre elas, remiss\u00f5es e anistias. Al\u00e9m disso, o Projeto institui novo \u00f3rg\u00e3o administrativo, subordinado ao Ministro da Fazenda. A nova institui\u00e7\u00e3o ofereceria, sob crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, descontos a autores de a\u00e7\u00f5es judiciais ou litigantes, sem a exig\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica, nem limite m\u00e1ximo de valor. Esse processo ocorreria em julgamentos sigilosos, sendo publicadas apenas as ementas das decis\u00f5es.<\/p>\n
Novos paradigmas foram apresentados sobre o Projeto da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Administrativa. N\u00e3o se deve analisar a efici\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal a partir de mera an\u00e1lise da arrecada\u00e7\u00e3o frente ao estoque total da D\u00edvida Ativa – usualmente, as arrecada\u00e7\u00f5es n\u00e3o chegam a 2% do estoque. Foi proposto que a efici\u00eancia do sistema seja analisada a partir do quanto de arrecada\u00e7\u00e3o \u201cespont\u00e2nea\u201d ele induz.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a maior parte dos devedores \u00e9 de micro e pequenas empresas que n\u00e3o t\u00eam mais qualquer patrim\u00f4nio e, portanto, n\u00e3o pagar\u00e3o. Afinal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cobrar daqueles que n\u00e3o t\u00eam patrim\u00f4nio. O fato de se alterar a execu\u00e7\u00e3o da esfera judicial para a administrativa, em si, n\u00e3o diminuir\u00e1 o formalismo, que precisa ser observado em respeito \u00e0s garantias dos contribuintes. Tampouco aumentar\u00e1 automaticamente a arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o afastar\u00e1 a morosidade em tentar localizar devedores e bens, que muitas vezes s\u00e3o ocultados. Os custos permanecem os mesmos, j\u00e1 que apenas passar\u00e3o do Judici\u00e1rio para o Executivo.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o apenas diminuir\u00e1 o n\u00famero de execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso no Judici\u00e1rio. No entanto, diante do princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, \u00e9 poss\u00edvel que as discuss\u00f5es que hoje s\u00e3o concentradas no processo de execu\u00e7\u00e3o e seus recursos sobre penhoras e outros incidentes se multipliquem em diversos mandados de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias contra cada ato executivo praticado administrativamente.<\/p>\n
O Presidente do SINPROFAZ, Her\u00e1clio Camargo, interveio para ressaltar que, de qualquer sorte, nenhum avan\u00e7o \u00e9 poss\u00edvel sem a melhoria de estrutura das Advocacias P\u00fablicas, que depende da aprova\u00e7\u00e3o das PEC 82\/2007 e da PEC 443\/2009.<\/p>\n
O Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), relator dos projetos, pediu o reenvio do PL n. 5.082\/09 \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, para que se pronuncie sobre a constitucionalidade, ou n\u00e3o, de seus termos. O requerimento foi aprovado pelo Presidente da mesa, Paulo Teixeira (PT-SP).<\/p>\n
Assim, os parlamentares pediram ao SINPROFAZ que apresentasse propostas de melhoria do sistema de cobran\u00e7a. Os representantes do Sindicato atenderam ao pedido, lan\u00e7ando sugest\u00f5es durante a audi\u00eancia. Mas, os encaminhamentos devem ser formalizados em estudo sistem\u00e1tico e, posteriormente, levados \u00e0 Comiss\u00e3o Especial. Dessa forma, o SINPROFAZ reafirma seu compromisso em contribuir para o andamento dos trabalhos na Comiss\u00e3o Especial da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\t\t