{"id":2311,"date":"2015-06-11T15:18:09","date_gmt":"2015-06-11T15:18:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-06-21T13:56:15","modified_gmt":"2016-06-21T13:56:15","slug":"nota-conjunta-de-esclarecimento-anajur-anauni-anpaf-anpprev-apbc-sinprofaz-e-unafe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-conjunta-de-esclarecimento-anajur-anauni-anpaf-anpprev-apbc-sinprofaz-e-unafe\/","title":{"rendered":"NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO \u2013 ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE"},"content":{"rendered":"

Diante do justo questionamento sobre as orienta\u00e7\u00f5es de entrega de cargos em comiss\u00e3o e encargos dos Membros da AGU, as Entidades Representativas da Advocacia P\u00fablica Federal entendem ser necess\u00e1rio tecer breves considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

A propositura de a\u00e7\u00e3o coletiva judicial para obter decis\u00e3o liminar exonerando os que entregaram os cargos seria desnecess\u00e1ria, uma vez que o art. 35, II, da Lei 8112\/90 \u00e9 claro no sentido de que o pedido do pr\u00f3prio servidor \u00e9 suficiente para a sua exonera\u00e7\u00e3o do cargo, tendo sido dado prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

De fato, o dispositivo acima referido configura o direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o como claramente potestativo, o que \u00e9 confirmado pela jurisprud\u00eancia (cf., nesse sentido, TRF2: AC 200851015094452 e AMS 9802234958; e TRF4: 200404010185099), j\u00e1 produzindo efeitos inter partes mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 tem o cond\u00e3o de produzir efeitos para terceiros;<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o editou o Parecer GM-13, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica, e, portanto, com efeitos vinculantes a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e que adotou entendimento compat\u00edvel com o acima exposto, quando da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia ou de exonera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo em virtude de posse em cargo inacumul\u00e1vel. Frise-se que a vac\u00e2ncia (assim como a exonera\u00e7\u00e3o), em virtude de posse em cargo inacumul\u00e1vel, opera efeitos a partir da posse no novo cargo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o anterior do ato que reconhece a vac\u00e2ncia ou que exonera o servidor. Vale dizer, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do cargo anterior para a posse no novo cargo, justamente porque a vac\u00e2ncia e a exonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o direitos potestativos do servidor. Mais do que isso, a exonera\u00e7\u00e3o opera efeitos a partir do ato que lhe d\u00e1 causa (seja a posse em cargo inacumul\u00e1vel, seja o pedido do servidor). Vejamos o que diz o referido parecer, no particular:<\/p>\n

“O titular de cargo p\u00fablico estadual, do Distrito Federal ou municipal, na data em que \u00e9 investido no cargo federal, mesmo se concomitantes a posse e os efeitos da exonera\u00e7\u00e3o, tem cessada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que at\u00e9 ent\u00e3o se estabelecera entre ele e uma daquelas entidades, perecendo os respectivos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.”<\/em><\/p>\n

A Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial j\u00e1 foi feita, uma vez que o ato do dia 21 de maio de 2015 cumpriu TODOS os requisitos do referido ato; Ao contr\u00e1rio do que foi erroneamente entendido por alguns, as orienta\u00e7\u00f5es foram para que os detentores de cargos em comiss\u00e3o e encargos entendam-se como desobrigados, em quinze dias desde o dia 08 de junho de 2015, contada esta data da primeira notifica\u00e7\u00e3o, deixando IMEDIATAMENTE de exercer atos de gest\u00e3o e encaminhando os atos de expediente a que estariam obrigados diretamente ao seu superior imediato que n\u00e3o entregou o cargo, o que gera o recrudescimento da mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As Entidades Signat\u00e1rias comprometem-se a defender associados e n\u00e3o-associados que venham a sofrer qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o por praticarem tais atos.<\/p>\n

Se ainda assim o Membro da AGU sentir-se inseguro, entendem as Entidades Signat\u00e1rias deverem informar por meio de sistema informatizado oficial ou memorando \u00e0 chefia imediata estarem desobrigados das atribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias inerentes a cargo em comiss\u00e3o, exigindo atos tendentes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, em prazo n\u00e3o superior a 48 horas, sob pena de risco de recebimento de valores indevidos por recebedores de boa f\u00e9 que renunciaram aos mesmos, o que pode acarretar inclusive improbidade administrativa do gestor que n\u00e3o publicou as exonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Finalmente, e mesmo tendo em vista todo o exposto acima, pela necess\u00e1ria conex\u00e3o entre as Entidades Signat\u00e1rias e as bases, informam que promover\u00e3o em curto espa\u00e7o de tempo a Notifica\u00e7\u00e3o Judicial dos \u00f3rg\u00e3os da AGU quanto \u00e0s exonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Informam, ainda, que haver\u00e1 pelo menos um dia por semana de paralisa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva vota\u00e7\u00e3o da PEC 443, dando continuidade \u00e0 hist\u00f3rica mobiliza\u00e7\u00e3o das Carreiras.<\/p>\n

\"02\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entidades refor\u00e7am esclarecimento sobre as orienta\u00e7\u00f5es de entregas de cargos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5033,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/0117.jpg","character_count":2039,"formatted_date":"11\/06\/2015 - 15:18","contentNovo":"

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A propositura de a\u00e7\u00e3o coletiva judicial para obter decis\u00e3o liminar exonerando os que entregaram os cargos seria desnecess\u00e1ria, uma vez que o art. 35, II, da Lei 8112\/90 \u00e9 claro no sentido de que o pedido do pr\u00f3prio servidor \u00e9 suficiente para a sua exonera\u00e7\u00e3o do cargo, tendo sido dado prazo razo\u00e1vel.<\/p>\r\n

De fato, o dispositivo acima referido configura o direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o como claramente potestativo, o que \u00e9 confirmado pela jurisprud\u00eancia (cf., nesse sentido, TRF2: AC 200851015094452 e AMS 9802234958; e TRF4: 200404010185099), j\u00e1 produzindo efeitos inter partes mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 tem o cond\u00e3o de produzir efeitos para terceiros;<\/p>\r\n

Tanto \u00e9 assim que a pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o editou o Parecer GM-13, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica, e, portanto, com efeitos vinculantes a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e que adotou entendimento compat\u00edvel com o acima exposto, quando da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia ou de exonera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo em virtude de posse em cargo inacumul\u00e1vel. Frise-se que a vac\u00e2ncia (assim como a exonera\u00e7\u00e3o), em virtude de posse em cargo inacumul\u00e1vel, opera efeitos a partir da posse no novo cargo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o anterior do ato que reconhece a vac\u00e2ncia ou que exonera o servidor. Vale dizer, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do cargo anterior para a posse no novo cargo, justamente porque a vac\u00e2ncia e a exonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o direitos potestativos do servidor. Mais do que isso, a exonera\u00e7\u00e3o opera efeitos a partir do ato que lhe d\u00e1 causa (seja a posse em cargo inacumul\u00e1vel, seja o pedido do servidor). Vejamos o que diz o referido parecer, no particular:<\/p>\r\n

\"O titular de cargo p\u00fablico estadual, do Distrito Federal ou municipal, na data em que \u00e9 investido no cargo federal, mesmo se concomitantes a posse e os efeitos da exonera\u00e7\u00e3o, tem cessada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que at\u00e9 ent\u00e3o se estabelecera entre ele e uma daquelas entidades, perecendo os respectivos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\"<\/em><\/p>\r\n

A Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial j\u00e1 foi feita, uma vez que o ato do dia 21 de maio de 2015 cumpriu TODOS os requisitos do referido ato; Ao contr\u00e1rio do que foi erroneamente entendido por alguns, as orienta\u00e7\u00f5es foram para que os detentores de cargos em comiss\u00e3o e encargos entendam-se como desobrigados, em quinze dias desde o dia 08 de junho de 2015, contada esta data da primeira notifica\u00e7\u00e3o, deixando IMEDIATAMENTE de exercer atos de gest\u00e3o e encaminhando os atos de expediente a que estariam obrigados diretamente ao seu superior imediato que n\u00e3o entregou o cargo, o que gera o recrudescimento da mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

As Entidades Signat\u00e1rias comprometem-se a defender associados e n\u00e3o-associados que venham a sofrer qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o por praticarem tais atos.<\/p>\r\n

Se ainda assim o Membro da AGU sentir-se inseguro, entendem as Entidades Signat\u00e1rias deverem informar por meio de sistema informatizado oficial ou memorando \u00e0 chefia imediata estarem desobrigados das atribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias inerentes a cargo em comiss\u00e3o, exigindo atos tendentes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, em prazo n\u00e3o superior a 48 horas, sob pena de risco de recebimento de valores indevidos por recebedores de boa f\u00e9 que renunciaram aos mesmos, o que pode acarretar inclusive improbidade administrativa do gestor que n\u00e3o publicou as exonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

Finalmente, e mesmo tendo em vista todo o exposto acima, pela necess\u00e1ria conex\u00e3o entre as Entidades Signat\u00e1rias e as bases, informam que promover\u00e3o em curto espa\u00e7o de tempo a Notifica\u00e7\u00e3o Judicial dos \u00f3rg\u00e3os da AGU quanto \u00e0s exonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

Informam, ainda, que haver\u00e1 pelo menos um dia por semana de paralisa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva vota\u00e7\u00e3o da PEC 443, dando continuidade \u00e0 hist\u00f3rica mobiliza\u00e7\u00e3o das Carreiras.<\/p>\r\n<\/a>\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2311"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2311"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5035,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2311\/revisions\/5035"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}