SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
\nSINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS DELEGADOS DE POL\u00cdCIA FEDERAL<\/p>\n
Bras\u00edlia, DF, 23 de novembro de 2009.<\/p>\n
Assunto:<\/strong> Projeto de Lei n\u00ba 5696\/2009, de 05 de agosto de 2009 e Projeto de Lei n\u00ba 6148\/2009, de 06 de outubro de 2009.<\/p>\n O Sindicato Nacional dos Procurados da Fazenda Nacional \u2013 (SINPROFAZ), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF), v\u00eam \u00e0 p\u00fablico esclarecer que, n\u00e3o obstante \u00e0 louv\u00e1vel iniciativa do Excelent\u00edssimo Senhor Deputado Federal Carlos Bezerra, que apresentou em outubro de 2009 o Projeto de Lei n\u00ba 6148\/2009 tornando obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de Quadro de S\u00f3cios e Administradores (QSA) para inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou baixa de pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior, continuamos apoiando a aprova\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 5696\/2009 do Excelent\u00edssimo\u00a0Senhor Deputado Federal Paulo Rubem Santiago, que fora proposto em agosto de 2009, e cuja reda\u00e7\u00e3o, esta sim, atinge o objetivo de identificar completamente a cadeia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior, at\u00e9 alcan\u00e7ar a pessoa natural caracterizada como benefici\u00e1ria final, ensejando a identifica\u00e7\u00e3o da autoria de crimes cometidos sob o manto de empresas fantasmas criadas em not\u00f3rios para\u00edsos fiscais.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748, de 28 de junho de 2007 que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, da Receita Federal do Brasil, em seu texto n\u00e3o traz a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do Quadro de S\u00f3cios e Administradores para inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou baixa da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Neste sentido, o SINPROFAZ, o SINDIFISCO NACIONAL e a ADPF consideram que a reda\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 6148\/2009 n\u00e3o lograr\u00e1 atingir o objetivo acima exposto, tendo em vista que a simples apresenta\u00e7\u00e3o do Quadro de S\u00f3cios e Administradores pode ser facilmente burlada pela constitui\u00e7\u00e3o de empresas\u00a0offshore formadas por outras empresas\u00a0offshore, permanecendo o mesmo sigilo que se pretende combater e que \u00e9 t\u00e3o danoso \u00e0 livre concorr\u00eancia e ao cumprimento de leis no Brasil pelas pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior.<\/p>\n O PL 5696\/2009 traz em seu texto a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o para as empresas que n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o do QDA, o que caracterizaria de forma mais r\u00edgida tal determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por derradeiro, o SINPROFAZ agradece a men\u00e7\u00e3o feita pelo Excelent\u00edssimo Senhor Deputado Carlos Bezerra \u00e0 iniciativa de Procuradores da Fazenda Nacional na justifica\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 6148\/2009 e tem a certeza de que, ap\u00f3s esses esclarecimentos, contar\u00e1 com seu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na integra do PL 5696\/2009.<\/p>\n O SINPROFAZ, o SINDIFISCO NACIONAL e a ADPF exaltam a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto com intuito de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada e coibir a pr\u00e1tica de il\u00edcitos fiscais.<\/p>\n Anderson Bittencourt Silva<\/strong> Pedro de La Rue<\/strong> Sandro Avelar<\/strong> Referente aos Projetos de Lei n\u00ba 5696\/2009 e n\u00ba 6148\/2009.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3750,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2010\/09\/011.jpg","character_count":1585,"formatted_date":"02\/09\/2010 - 23:56","contentNovo":" SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL\r\nSINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA 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aprova\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 5696\/2009 do Excelent\u00edssimo\u00a0Senhor Deputado Federal Paulo Rubem Santiago, que fora proposto em agosto de 2009, e cuja reda\u00e7\u00e3o, esta sim, atinge o objetivo de identificar completamente a cadeia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior, at\u00e9 alcan\u00e7ar a pessoa natural caracterizada como benefici\u00e1ria final, ensejando a identifica\u00e7\u00e3o da autoria de crimes cometidos sob o manto de empresas fantasmas criadas em not\u00f3rios para\u00edsos fiscais.<\/p>\r\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748, de 28 de junho de 2007 que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, da Receita Federal do Brasil, em seu texto n\u00e3o traz a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do Quadro de S\u00f3cios e Administradores para inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou baixa da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\r\n Neste sentido, o SINPROFAZ, o SINDIFISCO NACIONAL e a ADPF consideram que a reda\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 6148\/2009 n\u00e3o lograr\u00e1 atingir o objetivo acima exposto, tendo em vista que a simples apresenta\u00e7\u00e3o do Quadro de S\u00f3cios e Administradores pode ser facilmente burlada pela constitui\u00e7\u00e3o de empresas\u00a0offshore formadas por outras empresas\u00a0offshore, permanecendo o mesmo sigilo que se pretende combater e que \u00e9 t\u00e3o danoso \u00e0 livre concorr\u00eancia e ao cumprimento de leis no Brasil pelas pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior.<\/p>\r\n O PL 5696\/2009 traz em seu texto a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o para as empresas que n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o do QDA, o que caracterizaria de forma mais r\u00edgida tal determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Por derradeiro, o SINPROFAZ agradece a men\u00e7\u00e3o feita pelo Excelent\u00edssimo Senhor Deputado Carlos Bezerra \u00e0 iniciativa de Procuradores da Fazenda Nacional na justifica\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 6148\/2009 e tem a certeza de que, ap\u00f3s esses esclarecimentos, contar\u00e1 com seu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na integra do PL 5696\/2009.<\/p>\r\n O SINPROFAZ, o SINDIFISCO NACIONAL e a ADPF exaltam a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto com intuito de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada e coibir a pr\u00e1tica de il\u00edcitos fiscais.<\/p>\r\n Anderson Bittencourt Silva<\/strong>\r\nPresidente do SINPROFAZ<\/p>\r\n Pedro de La Rue<\/strong>\r\nPresidente do SINDIFISCO NACIONAL<\/p>\r\n Sandro Avelar<\/strong>\r\nPresidente da 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