Resolu\u00e7\u00e3o e Estudo irrefut\u00e1vel baseados em Decis\u00e3o da AGO podem e devem ser divulgados e juntados por todos para respaldar a nova postura dos PFNs, diante do descalabro administrativo na PGFN.<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA DO SINPROFAZ N\u00ba 01\/2015<\/p>\n
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, baseado na aprova\u00e7\u00e3o do item 7 das discuss\u00f5es da AGO<\/strong> de 28 de mar\u00e7o de 2015, e com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no Decreto-Lei n\u00ba 147\/67, na Lei Complementar n\u00ba 73\/93, na Lei n\u00ba 9.028\/95 e no Regimento Interno da PGFN, Portaria MF n\u00ba 36\/14, resolve:<\/p>\n 1) Recomendar a todos os membros da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional que, doravante, abstenham-se de praticar atos meramente administrativos<\/strong>, isto \u00e9, atos materiais que n\u00e3o contenham uma declara\u00e7\u00e3o de vontade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como aqueles enunciados nos artigos. 74 e 75 da Portaria MF n\u00ba 36\/14.<\/p>\n 2) Ao dar efetividade \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o acima, caber\u00e1 aos membros da Carreira coordenar as atividades administrativas, mas n\u00e3o a sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o direta. Assim, a t\u00edtulo de exemplo<\/strong>, n\u00e3o compete ao Procurador da Fazenda Nacional executar as seguintes atividades:<\/p>\n a. elabora\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de c\u00e1lculos de qualquer natureza;<\/p>\n b. acesso aos sistemas fiscais de modo geral;<\/p>\n c. realiza\u00e7\u00e3o direta de dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o de bens e pessoas, cabendo ao Procurador apenas defini-las e indic\u00e1-las ao Servi\u00e7o de Apoio, a quem caber\u00e1 realiz\u00e1-las; e<\/p>\n d. elabora\u00e7\u00e3o de minutas de of\u00edcios.<\/p>\n 3) Recomenda-se, ainda, aos membros da Carreira que passem a incluir nos requerimentos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos a quaisquer \u00f3rg\u00e3os, como padr\u00e3o, a seguinte advert\u00eancia:<\/p>\n \u201cA presente requisi\u00e7\u00e3o ampara-se no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.028\/95, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 4\u00ba Na defesa dos direitos ou interesses da Uni\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal fornecer\u00e3o os elementos de fato, de direito e outros necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos membros da AGU, inclusive nas hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade federal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es objeto deste artigo ter\u00e3o tratamento preferencial e ser\u00e3o atendidas no prazo nelas assinalado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A responsabilidade pela inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo ser\u00e1 apurada na forma da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\u201d<\/p>\n 4) O SINPROFAZ assumir\u00e1 inteira responsabilidade pela imediata ado\u00e7\u00e3o de toda e qualquer medida de prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos Procuradores da Fazenda Nacional sindicalizados, que seguirem as orienta\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m no Estudo que ser\u00e1 divulgado em anexo a ela, quer no plano correicional, quer judicialmente.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 20 de abril de 2015.<\/p>\n