Podem participar do concurso advogados da uni\u00e3o, procuradores federais, assistentes jur\u00eddicos, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e servidores administrativos em exerc\u00edcio na AGU. Veja abaixo as regras para participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n
EDITAL N\u00ba 6, DE 11 DE JUNHO DE 2010<\/p>\n
III CONCURSO DE MONOGRAFIAS EM ADVOCACIA<\/p>\n
P\u00daBLICA FEDERAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o – AGU – torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados, que est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para o III Concurso de Monografias em Advocacia P\u00fablica Federal com o seguinte tema: “A import\u00e2ncia da Advocacia P\u00fablica para o desenvolvimento do Estado”.<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 1\u00ba. O III Concurso de Monografias em Advocacia P\u00fablica Federal ser\u00e1 regido pelo presente regulamento.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. O presente Concurso tem por objetivo fomentar a pesquisa e a gera\u00e7\u00e3o de conhecimentos sobre a Advocacia P\u00fablica Federal, especialmente sobre a import\u00e2ncia e o papel desempenhado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. O concurso e a entrega da premia\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e3o no ano de 2010, podendo a publica\u00e7\u00e3o das monografias ocorrer apenas em 2011.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. Poder\u00e3o concorrer trabalhos individuais e em co-autoria, de Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais, Assistentes Jur\u00eddicos, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Servidores Administrativos em exerc\u00edcio na AGU.<\/p>\n
DAS MONOGRAFIAS<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Cada candidato, individualmente ou em co-autoria, poder\u00e1 concorrer com apenas uma monografia versando sobre o tema “A import\u00e2ncia da Advocacia P\u00fablica para o desenvolvimento do Estado” a partir da contextualiza\u00e7\u00e3o na defesa do interesse do Estado em benef\u00edcio do cidad\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os trabalhos em co-autoria ser\u00e3o considerados para efeito do caput.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. Somente ser\u00e3o aceitos trabalhos in\u00e9ditos, que n\u00e3o tenham sido publicados ou divulgados, no todo ou em parte, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, devendo assim permanecer por at\u00e9 12 (doze) meses apos a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Os trabalhos que caracterizarem pl\u00e1gio, pl\u00e1gio ideol\u00f3gico ou autopl\u00e1gio ser\u00e3o desclassificados, sem preju\u00edzo de ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n
DOS PR\u00caMIOS<\/p>\n
Art. 7\u00ba. A premia\u00e7\u00e3o dos vencedores ser\u00e1 a seguinte:<\/p>\n
I. Para o 1\u00ba (primeiro) colocado, um pr\u00eamio em dinheiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);<\/p>\n
II. Para o 2\u00ba (segundo) colocado, um pr\u00eamio em dinheiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);<\/p>\n
III. Para o 3\u00ba (terceiro) colocado, um pr\u00eamio em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Os valores dos respectivos pr\u00eamios ser\u00e3o patrocinados pelas Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (Unafe), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Previd\u00eancia Social (Anprev), Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Federais do Estado do Rio de Janeiro (Apaferj), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (Anajur), Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (Asagu).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Os valores dos pr\u00eamios ser\u00e3o depositados nas contas correntes dos vencedores e estar\u00e3o sujeitos a incid\u00eancia, dedu\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de impostos conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor, por ocasi\u00e3o da data de pagamento dos pr\u00eamios.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A comiss\u00e3o julgadora poder\u00e1 decidir n\u00e3o conferir pr\u00eamio em qualquer uma ou em todas as classifica\u00e7\u00f5es quando nenhuma das monografias alcan\u00e7ar qualidade satisfat\u00f3ria ou estiver adequada ao tema proposto, nos termos do artigo 13 deste edital.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. A comiss\u00e3o julgadora poder\u00e1 conceder at\u00e9 o total de 02 (duas) men\u00e7\u00f5es honrosas, com direito a certificado.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. As tr\u00eas monografias premiadas e as outras duas honrosamente mencionadas ser\u00e3o editadas, no todo ou em parte, para publica\u00e7\u00e3o conjunta ou separadamente, em peri\u00f3dico ou obra coletiva, de forma impressa ou digital no “site” da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para cada monografia premiada, se impressa, ser\u00e3o fornecidos at\u00e9 3 (tr\u00eas) exemplares por autor ou co-autor, limitado ao numero de 9 (nove) exemplares.<\/p>\n
DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
Art. 9\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 o dia 8 de outubro de 2010, na sede da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em Bras\u00edlia, ou postadas no correio, via Sedex, at\u00e9 esta data, para o seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n
Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n
SBN, Quadra 01, Ed. Pal\u00e1cio do Desenvolvimento, 4\u00ba andar<\/p>\n
Bras\u00edlia\/DF – 70057-900<\/p>\n
\u00a7 1 \u00ba. Os custos relativos a postagem ser\u00e3o de responsabilidade dos concorrentes, e a Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o se responsabiliza pelo extravio ou chegada tardia dos envelopes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar instru\u00eddas com os seguintes documentos:<\/p>\n
I. Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n
a) nome completo do(s) autor(es);
\nb) pseud\u00f4nimo(s) escolhido(s) para nomear o(s) autor(es) da monografia ;
\nc) n\u00famero da Carteira de Identidade com o \u00f3rg\u00e3o emissor e CPF;
\nd) endere\u00e7o completo, telefone e endere\u00e7o eletr\u00f4nico para contato;
\ne) nome completo dos co-autores, se for o caso;<\/p>\n
f) breve descri\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, experi\u00eancia profissional e obras publicadas mais relevantes, inclusive dos co-autores.
\nII. A autoriza\u00e7\u00e3o, cujos termos constam do anexo I deste Regulamento, do autor ou de cada um dos co-autores para publica\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, em caso de premia\u00e7\u00e3o ou men\u00e7\u00e3o honrosa \u00e0 monografia.
\nIII. Declara\u00e7\u00e3o constante no anexo II, assinada, informando que a monografia e in\u00e9dita e n\u00e3o caracteriza, no todo ou em parte, pl\u00e1gio ou autopl\u00e1gio.
\nIV. Sete c\u00f3pias impressas e encadernadas em espiral e uma em meio digital – CD-ROM – da monografia, em cujos meios f\u00edsicos n\u00e3o deve existir qualquer elemento que permita identificar o(s) candidato(s).
\n\u00a7 3\u00b0. Os documentos descritos no inciso I, no caso de trabalho em co-autoria, dever\u00e3o ser encaminhados por todos os integrantes.
\n\u00a7 4\u00b0. No envelope externo (envelope de envio) dever\u00e3o constar:
\nI. a denomina\u00e7\u00e3o III CONCURSO DE MONOGRAFIAS EM ADVOCACIA P\u00daBLICA FEDERAL; II. t\u00edtulo da monografia; III. pseud\u00f4nimo do(s) autor(es), sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao nome verdadeiro do(s) autor(es).
\n\u00a7 5\u00b0. Dentro do envelope de envio, devera ser encaminhado um envelope de identifica\u00e7\u00e3o lacrado, contendo os documentos previstos nos incisos I, II e III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 6\u00ba. Na parte externa do envelope de identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar apenas o(s) pseud\u00f4nimo(s) do(s) autor(es) e o t\u00edtulo da monografia.<\/p>\n
DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA MONOGRAFIA<\/p>\n
Art. 10 A monografia deve vir precedida de uma capa com o nome do concurso, o titulo do trabalho e, na identifica\u00e7\u00e3o do autor, o nome fantasia – apelido, de livre escolha, que deve ser o mesmo informado no curr\u00edculo resumido de que trata a al\u00ednea b do \u00a7 2\u00ba do artigo anterior – e a data de sua elabora\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0. Em seguida a capa, deve ser apresentado um resumo da monografia com, no m\u00e1ximo, 250 (duzentos e cinquenta) palavras.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0. A c\u00f3pia impressa da monografia dever\u00e1 ter, incluindo anexos e ap\u00eandices, no m\u00ednimo 30 (trinta) e no m\u00e1ximo 50 (cinquenta) p\u00e1ginas e obedecer aos padr\u00f5es especificados pela NBR 14724 e a NBR 6028 (Resumos) da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A monografia devera ser redigida em portugu\u00eas, com espa\u00e7amento entre linhas de 1,5 cm, corpo 12, fonte arial, margens esquerda e superior 3 cm, direita e inferior 2 cm, papel branco, formato A4 (21 cm x 29,7 cm), apenas em uma face, devendo ser apresentada em um n\u00famero de p\u00e1ginas entre 30 e 50, incluindo anexos.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias consultadas, de acordo com os padr\u00f5es especificados pela NBR 6023 – ABNT, a qual n\u00e3o ser\u00e1 computada na quantidade de p\u00e1ginas de que trata o presente artigo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba. As cita\u00e7\u00f5es contidas no texto dever\u00e3o seguir as especifica\u00e7\u00f5es da NBR 10520 – ABNT.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A c\u00f3pia enviada por meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 reproduzir fielmente o texto e padr\u00e3o enviado impresso, gravado em formato Microsoft Word 2000 ou compat\u00edvel.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o implica conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o de todas as disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento pelo candidato.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitas, em nenhuma hip\u00f3tese, trocas, altera\u00e7\u00f5es, inser\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es, no todo ou em parte, do texto da monografia apos sua entrega, salvo as determinadas pela comiss\u00e3o julgadora, apos divulgado o resultado do julgamento.<\/p>\n
DA APURA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO<\/p>\n
Art. 11. Ser\u00e3o desclassificados administrativamente os candidatos que:<\/p>\n
I . enviarem monografias apos o fim do prazo para inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II. identificarem a autoria da monografia nas copias impressas enviadas;<\/p>\n
III. n\u00e3o enviarem as fichas de inscri\u00e7\u00e3o e as copias da monografia de acordo com o descrito no Art. 10;<\/p>\n
IV. n\u00e3o forem membros das carreiras jur\u00eddica ou servidores da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n
V . n\u00e3o autorizarem a publica\u00e7\u00e3o da monografia em caso de premia\u00e7\u00e3o ou men\u00e7\u00e3o honrosa;<\/p>\n
VI. n\u00e3o apresentarem a declara\u00e7\u00e3o assinada, informando que a monografia \u00e9 in\u00e9dita e n\u00e3o caracteriza, no todo ou em parte, pl\u00e1gio, pl\u00e1gio ideol\u00f3gico ou auto-pl\u00e1gio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o candidato apresente mais de uma monografia, ser\u00e1 realizado sorteio de uma delas.<\/p>\n
Art. 12. A sele\u00e7\u00e3o dos trabalhos ser\u00e1 feita por uma comiss\u00e3o julgadora, composta por no m\u00ednimo 7 (sete) membros designados pelo diretor da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sendo considerados os seguintes crit\u00e9rios para aprecia\u00e7\u00e3o dos trabalhos:<\/p>\n
a) pertin\u00eancia: vincula\u00e7\u00e3o do trabalho ao tema proposto, cujo n\u00e3o atendimento implicar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) conte\u00fado: car\u00e1ter criativo do conjunto das ideias principais e corre\u00e7\u00e3o das afirma\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es sobre fatos, evid\u00eancias ou informa\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/p>\n
c) aplicabilidade: utilidade e m\u00e9rito do conjunto de conclus\u00f5es e propostas de linhas de a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) linguagem: objetividade, concis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da linguagem;<\/p>\n
e) fundamenta\u00e7\u00e3o: argumenta\u00e7\u00e3o fundamentada em fatos hist\u00f3ricos, legisla\u00e7\u00e3o, doutrina, jurisprud\u00eancia, estat\u00edsticas ou dados emp\u00edricos (entrevistas, question\u00e1rios etc.) relativos ao tema, com indica\u00e7\u00e3o da fonte;<\/p>\n
f) constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica: sucess\u00e3o de fatos, dados e ideias com coer\u00eancia e regularidade;<\/p>\n
g) estrutura: observ\u00e2ncia das normas de estrutura contidas no edital.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. A pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a cada item da avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito ser\u00e1 dada numa escala de n\u00fameros inteiros de 0 (zero) a 10 (dez), sendo que a nota final ser\u00e1 a media aritm\u00e9tica das notas atribu\u00eddas e considerar-se-\u00e1 satisfat\u00f3ria a monografia que alcan\u00e7ar m\u00e9dia igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da nota total.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Est\u00e3o abertas at\u00e9 o dia 8 de outubro as inscri\u00e7\u00f5es para o concurso de monografia em advocacia p\u00fablica federal da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. O concurso, que conta com o apoio do Sinprofaz, prev\u00ea pr\u00eamios de R$ 7 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil para o primeiro, segundo e terceiros colocados, respectivamente.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2626,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":5526,"formatted_date":"16\/07\/2010 - 20:30","contentNovo":"
Podem participar do concurso advogados da uni\u00e3o, procuradores federais, assistentes jur\u00eddicos, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e servidores administrativos em exerc\u00edcio na AGU. Veja abaixo as regras para participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\r\nEDITAL N\u00ba 6, DE 11 DE JUNHO DE 2010\r\n\r\nIII CONCURSO DE MONOGRAFIAS EM ADVOCACIA\r\n\r\nP\u00daBLICA FEDERAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O\r\n\r\nA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o - AGU - torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados, que est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para o III Concurso de Monografias em Advocacia P\u00fablica Federal com o seguinte tema: \"A import\u00e2ncia da Advocacia P\u00fablica para o desenvolvimento do Estado\".\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O III Concurso de Monografias em Advocacia P\u00fablica Federal ser\u00e1 regido pelo presente regulamento.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O presente Concurso tem por objetivo fomentar a pesquisa e a gera\u00e7\u00e3o de conhecimentos sobre a Advocacia P\u00fablica Federal, especialmente sobre a import\u00e2ncia e o papel desempenhado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O concurso e a entrega da premia\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e3o no ano de 2010, podendo a publica\u00e7\u00e3o das monografias ocorrer apenas em 2011.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Poder\u00e3o concorrer trabalhos individuais e em co-autoria, de Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais, Assistentes Jur\u00eddicos, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Servidores Administrativos em exerc\u00edcio na AGU.\r\n\r\nDAS MONOGRAFIAS\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Cada candidato, individualmente ou em co-autoria, poder\u00e1 concorrer com apenas uma monografia versando sobre o tema \"A import\u00e2ncia da Advocacia P\u00fablica para o desenvolvimento do Estado\" a partir da contextualiza\u00e7\u00e3o na defesa do interesse do Estado em benef\u00edcio do cidad\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os trabalhos em co-autoria ser\u00e3o considerados para efeito do caput.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. Somente ser\u00e3o aceitos trabalhos in\u00e9ditos, que n\u00e3o tenham sido publicados ou divulgados, no todo ou em parte, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, devendo assim permanecer por at\u00e9 12 (doze) meses apos a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os trabalhos que caracterizarem pl\u00e1gio, pl\u00e1gio ideol\u00f3gico ou autopl\u00e1gio ser\u00e3o desclassificados, sem preju\u00edzo de ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis.\r\n\r\nDOS PR\u00caMIOS\r\n\r\nArt. 7\u00ba. A premia\u00e7\u00e3o dos vencedores ser\u00e1 a seguinte:\r\n\r\nI. Para o 1\u00ba (primeiro) colocado, um pr\u00eamio em dinheiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nII. Para o 2\u00ba (segundo) colocado, um pr\u00eamio em dinheiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nIII. Para o 3\u00ba (terceiro) colocado, um pr\u00eamio em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Os valores dos respectivos pr\u00eamios ser\u00e3o patrocinados pelas Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (Unafe), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Previd\u00eancia Social (Anprev), Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Federais do Estado do Rio de Janeiro (Apaferj), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (Anajur), Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (Asagu).\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Os valores dos pr\u00eamios ser\u00e3o depositados nas contas correntes dos vencedores e estar\u00e3o sujeitos a incid\u00eancia, dedu\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de impostos conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor, por ocasi\u00e3o da data de pagamento dos pr\u00eamios.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. A comiss\u00e3o julgadora poder\u00e1 decidir n\u00e3o conferir pr\u00eamio em qualquer uma ou em todas as classifica\u00e7\u00f5es quando nenhuma das monografias alcan\u00e7ar qualidade satisfat\u00f3ria ou estiver adequada ao tema proposto, nos termos do artigo 13 deste edital.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba. A comiss\u00e3o julgadora poder\u00e1 conceder at\u00e9 o total de 02 (duas) men\u00e7\u00f5es honrosas, com direito a certificado.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. As tr\u00eas monografias premiadas e as outras duas honrosamente mencionadas ser\u00e3o editadas, no todo ou em parte, para publica\u00e7\u00e3o conjunta ou separadamente, em peri\u00f3dico ou obra coletiva, de forma impressa ou digital no \"site\" da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para cada monografia premiada, se impressa, ser\u00e3o fornecidos at\u00e9 3 (tr\u00eas) exemplares por autor ou co-autor, limitado ao numero de 9 (nove) exemplares.\r\n\r\nDAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nArt. 9\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 o dia 8 de outubro de 2010, na sede da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em Bras\u00edlia, ou postadas no correio, via Sedex, at\u00e9 esta data, para o seguinte endere\u00e7o:\r\n\r\nEscola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\r\n\r\nSBN, Quadra 01, Ed. Pal\u00e1cio do Desenvolvimento, 4\u00ba andar\r\n\r\nBras\u00edlia\/DF - 70057-900\r\n\r\n\u00a7 1 \u00ba. Os custos relativos a postagem ser\u00e3o de responsabilidade dos concorrentes, e a Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o se responsabiliza pelo extravio ou chegada tardia dos envelopes.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar instru\u00eddas com os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter:\r\n\r\na) nome completo do(s) autor(es);\r\nb) pseud\u00f4nimo(s) escolhido(s) para nomear o(s) autor(es) da monografia ;\r\nc) n\u00famero da Carteira de Identidade com o \u00f3rg\u00e3o emissor e CPF;\r\nd) endere\u00e7o completo, telefone e endere\u00e7o eletr\u00f4nico para contato;\r\ne) nome completo dos co-autores, se for o caso;\r\n\r\nf) breve descri\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, experi\u00eancia profissional e obras publicadas mais relevantes, inclusive dos co-autores.\r\nII. A autoriza\u00e7\u00e3o, cujos termos constam do anexo I deste Regulamento, do autor ou de cada um dos co-autores para publica\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, em caso de premia\u00e7\u00e3o ou men\u00e7\u00e3o honrosa \u00e0 monografia.\r\nIII. Declara\u00e7\u00e3o constante no anexo II, assinada, informando que a monografia e in\u00e9dita e n\u00e3o caracteriza, no todo ou em parte, pl\u00e1gio ou autopl\u00e1gio.\r\nIV. Sete c\u00f3pias impressas e encadernadas em espiral e uma em meio digital - CD-ROM - da monografia, em cujos meios f\u00edsicos n\u00e3o deve existir qualquer elemento que permita identificar o(s) candidato(s).\r\n\u00a7 3\u00b0. Os documentos descritos no inciso I, no caso de trabalho em co-autoria, dever\u00e3o ser encaminhados por todos os integrantes.\r\n\u00a7 4\u00b0. No envelope externo (envelope de envio) dever\u00e3o constar:\r\nI. a denomina\u00e7\u00e3o III CONCURSO DE MONOGRAFIAS EM ADVOCACIA P\u00daBLICA FEDERAL; II. t\u00edtulo da monografia; III. pseud\u00f4nimo do(s) autor(es), sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao nome verdadeiro do(s) autor(es).\r\n\u00a7 5\u00b0. Dentro do envelope de envio, devera ser encaminhado um envelope de identifica\u00e7\u00e3o lacrado, contendo os documentos previstos nos incisos I, II e III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.\r\n\u00a7 6\u00ba. Na parte externa do envelope de identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar apenas o(s) pseud\u00f4nimo(s) do(s) autor(es) e o t\u00edtulo da monografia.\r\n\r\nDA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA MONOGRAFIA\r\n\r\nArt. 10 A monografia deve vir precedida de uma capa com o nome do concurso, o titulo do trabalho e, na identifica\u00e7\u00e3o do autor, o nome fantasia - apelido, de livre escolha, que deve ser o mesmo informado no curr\u00edculo resumido de que trata a al\u00ednea b do \u00a7 2\u00ba do artigo anterior - e a data de sua elabora\u00e7\u00e3o final.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0. Em seguida a capa, deve ser apresentado um resumo da monografia com, no m\u00e1ximo, 250 (duzentos e cinquenta) palavras.\r\n\r\n\u00a7 2\u00b0. A c\u00f3pia impressa da monografia dever\u00e1 ter, incluindo anexos e ap\u00eandices, no m\u00ednimo 30 (trinta) e no m\u00e1ximo 50 (cinquenta) p\u00e1ginas e obedecer aos padr\u00f5es especificados pela NBR 14724 e a NBR 6028 (Resumos) da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas - ABNT.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. A monografia devera ser redigida em portugu\u00eas, com espa\u00e7amento entre linhas de 1,5 cm, corpo 12, fonte arial, margens esquerda e superior 3 cm, direita e inferior 2 cm, papel branco, formato A4 (21 cm x 29,7 cm), apenas em uma face, devendo ser apresentada em um n\u00famero de p\u00e1ginas entre 30 e 50, incluindo anexos.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias consultadas, de acordo com os padr\u00f5es especificados pela NBR 6023 - ABNT, a qual n\u00e3o ser\u00e1 computada na quantidade de p\u00e1ginas de que trata o presente artigo.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba. As cita\u00e7\u00f5es contidas no texto dever\u00e3o seguir as especifica\u00e7\u00f5es da NBR 10520 - ABNT.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba A c\u00f3pia enviada por meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 reproduzir fielmente o texto e padr\u00e3o enviado impresso, gravado em formato Microsoft Word 2000 ou compat\u00edvel.\r\n\r\n\u00a7 7\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o implica conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o de todas as disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento pelo candidato.\r\n\r\n\u00a7 8\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitas, em nenhuma hip\u00f3tese, trocas, altera\u00e7\u00f5es, inser\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es, no todo ou em parte, do texto da monografia apos sua entrega, salvo as determinadas pela comiss\u00e3o julgadora, apos divulgado o resultado do julgamento.\r\n\r\nDA APURA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO\r\n\r\nArt. 11. Ser\u00e3o desclassificados administrativamente os candidatos que:\r\n\r\nI . enviarem monografias apos o fim do prazo para inscri\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII. identificarem a autoria da monografia nas copias impressas enviadas;\r\n\r\nIII. n\u00e3o enviarem as fichas de inscri\u00e7\u00e3o e as copias da monografia de acordo com o descrito no Art. 10;\r\n\r\nIV. n\u00e3o forem membros das carreiras jur\u00eddica ou servidores da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;\r\n\r\nV . n\u00e3o autorizarem a publica\u00e7\u00e3o da monografia em caso de premia\u00e7\u00e3o ou men\u00e7\u00e3o honrosa;\r\n\r\nVI. n\u00e3o apresentarem a declara\u00e7\u00e3o assinada, informando que a monografia \u00e9 in\u00e9dita e n\u00e3o caracteriza, no todo ou em parte, pl\u00e1gio, pl\u00e1gio ideol\u00f3gico ou auto-pl\u00e1gio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso o candidato apresente mais de uma monografia, ser\u00e1 realizado sorteio de uma delas.\r\n\r\nArt. 12. A sele\u00e7\u00e3o dos trabalhos ser\u00e1 feita por uma comiss\u00e3o julgadora, composta por no m\u00ednimo 7 (sete) membros designados pelo diretor da Escola da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sendo considerados os seguintes crit\u00e9rios para aprecia\u00e7\u00e3o dos trabalhos:\r\n\r\na) pertin\u00eancia: vincula\u00e7\u00e3o do trabalho ao tema proposto, cujo n\u00e3o atendimento implicar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb) conte\u00fado: car\u00e1ter criativo do conjunto das ideias principais e corre\u00e7\u00e3o das afirma\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es sobre fatos, evid\u00eancias ou informa\u00e7\u00f5es pertinentes;\r\n\r\nc) aplicabilidade: utilidade e m\u00e9rito do conjunto de conclus\u00f5es e propostas de linhas de a\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nd) linguagem: objetividade, concis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da linguagem;\r\n\r\ne) fundamenta\u00e7\u00e3o: argumenta\u00e7\u00e3o fundamentada em fatos hist\u00f3ricos, legisla\u00e7\u00e3o, doutrina, jurisprud\u00eancia, estat\u00edsticas ou dados emp\u00edricos (entrevistas, question\u00e1rios etc.) relativos ao tema, com indica\u00e7\u00e3o da fonte;\r\n\r\nf) constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica: sucess\u00e3o de fatos, dados e ideias com coer\u00eancia e regularidade;\r\n\r\ng) estrutura: observ\u00e2ncia das normas de estrutura contidas no edital.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. A pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a cada item da avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito ser\u00e1 dada numa escala de n\u00fameros inteiros de 0 (zero) a 10 (dez), sendo que a nota final ser\u00e1 a media aritm\u00e9tica das notas atribu\u00eddas e considerar-se-\u00e1 satisfat\u00f3ria a monografia que alcan\u00e7ar m\u00e9dia igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da nota total.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3739,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22\/revisions\/3739"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}