{"id":2155,"date":"2015-03-25T17:37:09","date_gmt":"2015-03-25T17:37:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2017-06-09T14:59:17","modified_gmt":"2017-06-09T14:59:17","slug":"honorarios-nota-publica-demonstra-coesao-da-advocacia-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/honorarios-nota-publica-demonstra-coesao-da-advocacia-publica-federal\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios: Nota P\u00fablica demonstra coes\u00e3o da Advocacia P\u00fablica Federal"},"content":{"rendered":"

Na nota p\u00fablica, as entidades comprometem-se a elaborar conjuntamente minuta de anteprojeto normativo a ser submetida ao governo federal.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do presidente do SINPROFAZ, Her\u00e1clio Camargo, o momento exige serenidade e coes\u00e3o, buscando celeridade no processo regulat\u00f3rio, imprescind\u00edvel \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n

\n

NOTA P\u00daBLICA <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (ANAJUR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (ANAUNI), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social (ANPPREV), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), e a Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (UNAFE), ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015), que consagrou no \u00a7 19\u00ba de seu art. 85 o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o pelos advogados p\u00fablicos de honor\u00e1rios sucumbenciais, v\u00eam a p\u00fablico se manifestar nos seguintes termos:<\/p>\n

    \n
  1. Em rigor, a norma aprovada n\u00e3o se trata de inova\u00e7\u00e3o no Direito Processual brasileiro, pois desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), entende-se, na esteira de seu art. 22, que os advogados p\u00fablicos ou privados fazem jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios;<\/li>\n
  2. Entretanto, no \u00e2mbito federal, mesmo sem lei que a autorizasse, a Uni\u00e3o veio apropriando-se do valor pago pela parte vencida nos processos judiciais em que o Poder P\u00fablico federal, gra\u00e7as \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia P\u00fablica Federal, sagra-se vitorioso;<\/li>\n
  3. Essa realidade n\u00e3o poder\u00e1 perdurar atualmente com a vig\u00eancia Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  4. Cientes de que \u00e9 preciso aprovar, perante o Congresso Nacional, ato normativo que disponha sobre a sistem\u00e1tica da reparti\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios no \u00e2mbito da Advocacia P\u00fablica Federal, as entidades subscreventes comprometem-se a elaborar conjuntamente minuta de anteprojeto normativo a ser submetida ao Governo Federal;<\/li>\n
  5. Referida minuta seguir\u00e1 o princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria dos honor\u00e1rios entre os advogados p\u00fablicos federais, independentemente da Carreira que integrem, em linha de coer\u00eancia com as conclus\u00f5es do GT Honor\u00e1rios, pois as entidades subscreventes entendem que s\u00f3 assim ser\u00e1 fortalecida a Advocacia P\u00fablica Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Bras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o
    ANAJUR <\/strong><\/p>\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o
    ANAUNI <\/strong><\/p>\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais
    ANPAF <\/strong><\/p>\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social
    ANPPREV <\/strong><\/p>\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil
    APBC <\/strong><\/p>\n

    Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
    SINPROFAZ<\/strong><\/p>\n

    Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil
    UNAFE<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O SINPROFAZ e demais entidades representativas da Advocacia P\u00fablica Federal divulgam nota conjunta sobre a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios para as Carreiras da AGU.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7022,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/018.jpg","character_count":1548,"formatted_date":"25\/03\/2015 - 17:37","contentNovo":"

    Na nota p\u00fablica, as entidades comprometem-se a elaborar conjuntamente minuta de anteprojeto normativo a ser submetida ao governo federal.<\/p>\r\n

    Na opini\u00e3o do presidente do SINPROFAZ, Her\u00e1clio Camargo, o momento exige serenidade e coes\u00e3o, buscando celeridade no processo regulat\u00f3rio, imprescind\u00edvel \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n

    NOTA P\u00daBLICA <\/strong><\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (ANAJUR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (ANAUNI), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social (ANPPREV), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), e a Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (UNAFE), ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015), que consagrou no \u00a7 19\u00ba de seu art. 85 o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o pelos advogados p\u00fablicos de honor\u00e1rios sucumbenciais, v\u00eam a p\u00fablico se manifestar nos seguintes termos:<\/p>\r\n\r\nEm rigor, a norma aprovada n\u00e3o se trata de inova\u00e7\u00e3o no Direito Processual brasileiro, pois desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), entende-se, na esteira de seu art. 22, que os advogados p\u00fablicos ou privados fazem jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios;\r\nEntretanto, no \u00e2mbito federal, mesmo sem lei que a autorizasse, a Uni\u00e3o veio apropriando-se do valor pago pela parte vencida nos processos judiciais em que o Poder P\u00fablico federal, gra\u00e7as \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia P\u00fablica Federal, sagra-se vitorioso;\r\nEssa realidade n\u00e3o poder\u00e1 perdurar atualmente com a vig\u00eancia Novo C\u00f3digo de Processo Civil;\r\nCientes de que \u00e9 preciso aprovar, perante o Congresso Nacional, ato normativo que disponha sobre a sistem\u00e1tica da reparti\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios no \u00e2mbito da Advocacia P\u00fablica Federal, as entidades subscreventes comprometem-se a elaborar conjuntamente minuta de anteprojeto normativo a ser submetida ao Governo Federal;\r\nReferida minuta seguir\u00e1 o princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria dos honor\u00e1rios entre os advogados p\u00fablicos federais, independentemente da Carreira que integrem, em linha de coer\u00eancia com as conclus\u00f5es do GT Honor\u00e1rios, pois as entidades subscreventes entendem que s\u00f3 assim ser\u00e1 fortalecida a Advocacia P\u00fablica Federal.\r\n\r\n

     <\/p>\r\n

    Bras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ANAJUR <\/strong><\/p>\r\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o ANAUNI <\/strong><\/p>\r\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais ANPAF <\/strong><\/p>\r\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social ANPPREV <\/strong><\/p>\r\n

    Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil APBC <\/strong><\/p>\r\n

    Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional SINPROFAZ<\/strong><\/p>\r\n

    Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil UNAFE<\/strong><\/p>\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2155"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2155"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7023,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2155\/revisions\/7023"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}