A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (ANAJUR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (ANAUNI), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social (ANPPREV), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), e a Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (UNAFE), ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o pelo Governo Federal do chamado \u201cPacote Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, v\u00eam a p\u00fablico esclarecer a import\u00e2ncia de se promover uma maior estrutura\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, sem a qual toda e qualquer medida tendente a extirpar o mal da corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o passar\u00e1 do plano das ideias para a realidade concreta, o que fazem nos seguintes termos:<\/p>\n
1 – As recentes manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas por todo o Pa\u00eds demonstraram uma vez mais que a sociedade brasileira clama por medidas concretas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e por uma reforma pol\u00edtica eficaz;<\/p>\n
2 – Ao mesmo tempo, tem se fortalecido perante a opini\u00e3o p\u00fablica e junto ao Congresso Nacional a ideia de que, sem uma Advocacia P\u00fablica fortalecida, fracassar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es promovidas pelo Executivo e pelo Legislativo tendentes a evitar o mau uso e o desvio das verbas p\u00fablicas, sem contar na recupera\u00e7\u00e3o a contento dos ativos subtra\u00eddos de suas finalidades coletivas;<\/p>\n
3 -De fato, embora desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3oDemocr\u00e1tica de 1988 encontre-se ao lado dos Poderes da Rep\u00fablica, at\u00e9 aqui n\u00e3o se reconhece \u00e0 Advocacia P\u00fablica seu car\u00e1ter de institui\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a cuja autonomia t\u00e9cnica \u00e9 legitimada pelo pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito e, sem exercerqualquer poder pol\u00edtico, cujas atividades permeiam toda e qualquer fun\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o estando adstritas ao Poder Executivo;<\/p>\n
4 – Os advogados p\u00fablicos federais lidam diuturnamente com as teses e ant\u00edteses de ideias e conflitos de interesses existentes na sociedade brasileira ao acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a materializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado, realizando a sens\u00edvel tarefa de harmoniza\u00e7\u00e3o da esfera do pol\u00edtico com a do jur\u00eddico. Mais do que meros int\u00e9rpretes da ordem jur\u00eddica, viabilizam o princ\u00edpio democr\u00e1tico, com o exerc\u00edcio da consultoria e do assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo, bem como na representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, ao defender, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as escolhas pol\u00edticas feitas por quem obteve o aval das urnas, assumindo cargos e posi\u00e7\u00f5es de relevo perante o Legislativo ou o Executivo;<\/p>\n
5\u2013Al\u00e9m da sua import\u00e2ncia para a democracia brasileira, ao exercer a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico, o advogado p\u00fablico federal evita que os gestores venham a dar causa, com a pior ou a melhor das inten\u00e7\u00f5es, a il\u00edcitos que lesionam o Patrim\u00f4nio P\u00fablico, desperdi\u00e7ando ou desviando recursos que deveriam ser canalizados para a sa\u00fade, para a educa\u00e7\u00e3o, para projetos de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, transporte p\u00fablico, saneamento b\u00e1sico etc. Trata-se de atividade que,por se processar no interior dos gabinetes,n\u00e3o gera tanta repercuss\u00e3o midi\u00e1tica, mas que, por sua natureza eminentemente preventiva, n\u00e3o pode ser esquecida nesse importante momento que milita a sociedade brasileira face \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
6 – Nesse sentido, dentre os 13 pontos que comp\u00f5em o Plano de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil divulgado ontem, 17 de mar\u00e7o, destaca-seo reconhecimento da necessidade de reformas para a \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, como institui\u00e7\u00e3o de Estado e n\u00e3o de governo, notadamente nas \u00e1reas de assessoria e consultoria jur\u00eddicas, constituindo um important\u00edssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e il\u00edcitos das mais variadas naturezas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d;<\/p>\n
7\u2013 De fato, a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o pode, sem instrumentos e prerrogativas adequados, desempenharsua relevante miss\u00e3o constitucional de prestarconsultoria e assessoramento jur\u00eddico na efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e de defender judicialmente todos os Poderes e Fun\u00e7\u00f5es do Estado (inclusive os atos e normas editadospeloMinist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica e pelos Tribunais de Contas), na medida em que atua nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade e, tanto no polo ativo, como no passivo,nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas (Lei 7.347\/1985) e nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa (Lei 8.429\/1992), assim como nas medidas administrativas e judiciais previstas na recente Lei de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013);<\/p>\n
8 \u2013 A valoriza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica torna-se ainda mais imperiosa no exato momento em que o Governo Federal anuncia um \u201cPacote Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, marcado por propostas de inova\u00e7\u00f5es normativas que, ao fim e ao cabo, exigem ainda mais de uma Advocacia P\u00fablica desestruturada materialmente e carente de prerrogativas, diante de contrapartes poderosas e influentes que podem contratar as mais estruturadas e competentes bancas de advocacia do Pa\u00eds. Sem uma valoriza\u00e7\u00e3o institucional, ficar\u00e3o impotentes os advogados p\u00fablicos, visto que desprovidosda estrutura e das garantias funcionais de que disp\u00f5em os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, ficando \u00e0 merc\u00ea de repres\u00e1lias caso contrariem interesses de quem se deixou levar pelo mal da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9 \u2013 \u00c9 evidente que n\u00e3o basta estatuir em lei a possibilidade do confisco de bens de quem se enriquece ilicitamente. Tampouco \u00e9 suficiente prever em lei a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens apreendidos, sem que a institui\u00e7\u00e3o incumbida de concretizar, no dia a dia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o seja dotada dos meios institucionais indispens\u00e1veis para, com a autonomia t\u00e9cnica, exercerde forma plena uma Advocacia de Estado (e n\u00e3o dos governantes e dos gestores que porventura desviaram da conduta \u00e9tica exigida pela sociedade brasileira);<\/p>\n
10 \u2013 O \u201cPacote Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d peca, portanto, por enunciar os fins, sem conferir os meios necess\u00e1rios \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do Er\u00e1rio. A recupera\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o ocorrer\u00e1 por golpes normativos e as propostas divulgadas tendem a se tornar letras mortas. As medidas propostas pelo Governo Federal, ainda que aprovadas no \u00e2mbito do Congresso Nacional, desacompanhadas do reconhecimento da Advocacia P\u00fablica, como Fun\u00e7\u00e3oEssencial \u00e0 Justi\u00e7a, bem como respons\u00e1vel pelo repatriamento e recupera\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos desviados, n\u00e3o ganhar\u00e3o efetividade e frustrar\u00e3o as leg\u00edtimas expectativas da sociedade brasileirana luta contra o mal intoler\u00e1vel da corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
11 – Por essas raz\u00f5es, as entidades subscreventes entendem que a valoriza\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, completando a configura\u00e7\u00e3o do desenho do Estado Brasileiroesbo\u00e7ado em 1988, \u00e9 uma medida concreta e de car\u00e1ter sist\u00eamico que merece, sim, ser contemplada no \u00e2mbito de uma ampla reformapautada no trato republicano e \u00e9tico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa p\u00fablica, capaz de evitar a apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens p\u00fablicos, viabilizar a eficaz recupera\u00e7\u00e3o dos ativos ilicitamente desviados, e permitiro pleno desenvolvimento do Brasil como uma sociedade pluralista, livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n
<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n
<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o SINPROFAZ e demais entidades da Advocacia P\u00fablica Federal lan\u00e7am Nota P\u00fablica com cr\u00edticas e sugest\u00f5es ao pacote anticorrup\u00e7\u00e3o anunciado hoje, 18\/03, pela Presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":4008,"formatted_date":"18\/03\/2015 - 21:22","contentNovo":"\r\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (ANAJUR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (ANAUNI), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia Social (ANPPREV), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), e a Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (UNAFE), ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o pelo Governo Federal do chamado \u201cPacote Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, v\u00eam a p\u00fablico esclarecer a import\u00e2ncia de se promover uma maior estrutura\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, sem a qual toda e qualquer medida tendente a extirpar o mal da corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o passar\u00e1 do plano das ideias para a realidade concreta, o que fazem nos seguintes termos:<\/p>\r\n 1 - As recentes manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas por todo o Pa\u00eds demonstraram uma vez mais que a sociedade brasileira clama por medidas concretas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e por uma reforma pol\u00edtica eficaz;<\/p>\r\n 2 - Ao mesmo tempo, tem se fortalecido perante a opini\u00e3o p\u00fablica e junto ao Congresso Nacional a ideia de que, sem uma Advocacia P\u00fablica fortalecida, fracassar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es promovidas pelo Executivo e pelo Legislativo tendentes a evitar o mau uso e o desvio das verbas p\u00fablicas, sem contar na recupera\u00e7\u00e3o a contento dos ativos subtra\u00eddos de suas finalidades coletivas;<\/p>\r\n 3 -De fato, embora desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3oDemocr\u00e1tica de 1988 encontre-se ao lado dos Poderes da Rep\u00fablica, at\u00e9 aqui n\u00e3o se reconhece \u00e0 Advocacia P\u00fablica seu car\u00e1ter de institui\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a cuja autonomia t\u00e9cnica \u00e9 legitimada pelo pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito e, sem exercerqualquer poder pol\u00edtico, cujas atividades permeiam toda e qualquer fun\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o estando adstritas ao Poder Executivo;<\/p>\r\n 4 - Os advogados p\u00fablicos federais lidam diuturnamente com as teses e ant\u00edteses de ideias e conflitos de interesses existentes na sociedade brasileira ao acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a materializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado, realizando a sens\u00edvel tarefa de harmoniza\u00e7\u00e3o da esfera do pol\u00edtico com a do jur\u00eddico. Mais do que meros int\u00e9rpretes da ordem jur\u00eddica, viabilizam o princ\u00edpio democr\u00e1tico, com o exerc\u00edcio da consultoria e do assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo, bem como na representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, ao defender, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as escolhas pol\u00edticas feitas por quem obteve o aval das urnas, assumindo cargos e posi\u00e7\u00f5es de relevo perante o Legislativo ou o Executivo;<\/p>\r\n 5\u2013Al\u00e9m da sua import\u00e2ncia para a democracia brasileira, ao exercer a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico, o advogado p\u00fablico federal evita que os gestores venham a dar causa, com a pior ou a melhor das inten\u00e7\u00f5es, a il\u00edcitos que lesionam o Patrim\u00f4nio P\u00fablico, desperdi\u00e7ando ou desviando recursos que deveriam ser canalizados para a sa\u00fade, para a educa\u00e7\u00e3o, para projetos de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, transporte p\u00fablico, saneamento b\u00e1sico etc. Trata-se de atividade que,por se processar no interior dos gabinetes,n\u00e3o gera tanta repercuss\u00e3o midi\u00e1tica, mas que, por sua natureza eminentemente preventiva, n\u00e3o pode ser esquecida nesse importante momento que milita a sociedade brasileira face \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n 6 - Nesse sentido, dentre os 13 pontos que comp\u00f5em o Plano de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil divulgado ontem, 17 de mar\u00e7o, destaca-seo reconhecimento da necessidade de reformas para a \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, como institui\u00e7\u00e3o de Estado e n\u00e3o de governo, notadamente nas \u00e1reas de assessoria e consultoria jur\u00eddicas, constituindo um important\u00edssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e il\u00edcitos das mais variadas naturezas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d;<\/p>\r\n 7\u2013 De fato, a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o pode, sem instrumentos e prerrogativas adequados, desempenharsua relevante miss\u00e3o constitucional de prestarconsultoria e assessoramento jur\u00eddico na efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e de defender judicialmente todos os Poderes e Fun\u00e7\u00f5es do Estado (inclusive os atos e normas editadospeloMinist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica e pelos Tribunais de Contas), na medida em que atua nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade e, tanto no polo ativo, como no passivo,nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas (Lei 7.347\/1985) e nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa (Lei 8.429\/1992), assim como nas medidas administrativas e judiciais previstas na recente Lei de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013);<\/p>\r\n 8 \u2013 A valoriza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica torna-se ainda mais imperiosa no exato momento em que o Governo Federal anuncia um \u201cPacote Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, marcado por propostas de inova\u00e7\u00f5es normativas que, ao fim e ao cabo, exigem ainda mais de uma Advocacia P\u00fablica desestruturada materialmente e carente de prerrogativas, diante de contrapartes poderosas e influentes que podem contratar as mais estruturadas e competentes bancas de advocacia do Pa\u00eds. Sem uma valoriza\u00e7\u00e3o institucional, ficar\u00e3o impotentes os advogados p\u00fablicos, visto que desprovidosda estrutura e das garantias funcionais de que disp\u00f5em os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, ficando \u00e0 merc\u00ea de repres\u00e1lias caso contrariem interesses de quem se deixou levar pelo mal da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n 9 \u2013 \u00c9 evidente que n\u00e3o basta estatuir em lei a possibilidade do confisco de bens de quem se enriquece ilicitamente. Tampouco \u00e9 suficiente prever em lei a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens apreendidos, sem que a institui\u00e7\u00e3o incumbida de concretizar, no dia a dia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o seja dotada dos meios institucionais indispens\u00e1veis para, com a autonomia t\u00e9cnica, exercerde forma plena uma Advocacia de Estado (e n\u00e3o dos governantes e dos gestores que porventura desviaram da conduta \u00e9tica exigida pela sociedade brasileira);<\/p>\r\n 10 \u2013 O \u201cPacote Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d peca, portanto, por enunciar os fins, sem conferir os meios necess\u00e1rios \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do Er\u00e1rio. A recupera\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o ocorrer\u00e1 por golpes normativos e as propostas divulgadas tendem a se tornar letras mortas. As medidas propostas pelo Governo Federal, ainda que aprovadas no \u00e2mbito do Congresso Nacional, desacompanhadas do reconhecimento da Advocacia P\u00fablica, como Fun\u00e7\u00e3oEssencial \u00e0 Justi\u00e7a, bem como respons\u00e1vel pelo repatriamento e recupera\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos desviados, n\u00e3o ganhar\u00e3o efetividade e frustrar\u00e3o as leg\u00edtimas expectativas da sociedade brasileirana luta contra o mal intoler\u00e1vel da corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n 11 - Por essas raz\u00f5es, as entidades subscreventes entendem que a valoriza\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, completando a configura\u00e7\u00e3o do desenho do Estado Brasileiroesbo\u00e7ado em 1988, \u00e9 uma medida concreta e de car\u00e1ter sist\u00eamico que merece, sim, ser contemplada no \u00e2mbito de uma ampla reformapautada no trato republicano e \u00e9tico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa p\u00fablica, capaz de evitar a apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens p\u00fablicos, viabilizar a eficaz recupera\u00e7\u00e3o dos ativos ilicitamente desviados, e permitiro pleno desenvolvimento do Brasil como uma sociedade pluralista, livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\r\n Bras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\r\n <\/p>\r\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3oANAJUR<\/strong>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3oANAUNI<\/strong>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores FederaisANPAF<\/strong>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Federais da Previd\u00eancia SocialANPPREV<\/strong>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central do BrasilAPBC<\/strong>Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda NacionalSINPROFAZ<\/strong>Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do BrasilUNAFE<\/strong><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2140"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2140"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2140\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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