Aprovada em janeiro, a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e o combate ao devedor contumaz, teve participa\u00e7\u00e3o intensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e moderniza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte. O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, vetou dispositivos que, embora pensados para fortalecer a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, se mantidos, implicariam em v\u00edcios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cOs dispositivos questionados desestruturam os mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e de recupera\u00e7\u00e3o de tributos federal e enfraquecem a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso provocaria danos \u00e0 sa\u00fade fiscal do Estado brasileiro\u201d, avaliou Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional. Ela ressaltou o \u00e1rduo trabalho dos colegas da institui\u00e7\u00e3o a fim de garantir a seguran\u00e7a da norma jur\u00eddica por meio de um parecer conjunto, e alertou para um cen\u00e1rio dificultoso caso fossem sancionados os dispositivos.<\/p>\n
Anelize afirmou que o sistema, nesses moldes, concederia benef\u00edcios fiscais permanentes (como descontos em multas e juros e alongamento de prazos), \u201cculminando em uma ren\u00fancia de receita sem a devida compensa\u00e7\u00e3o fiscal, o que \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o de um Refis Permanente\u201d. Ainda segundo a l\u00edder da PGFN, isso representaria \u201cuma clara viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e aos arts. 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)\u201d, entre outros.<\/p>\n
Os benef\u00edcios, segundo o parecer, dada a vagueza de crit\u00e9rios para sua concess\u00e3o, promoveriam, contrariamente \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u201cum ambiente de fomento ao planejamento tribut\u00e1rio nocivo ao pa\u00eds, estimulando o inadimplemento de tributos”.<\/p>\n
Veja aqui o parecer conjunto (https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/lc-225-26-vetos-presidenciais-fortalecem-relacao-fisco-contribuinte-1\/parecerconjunto.pdf<\/a>)<\/p>\n Vetos analisados<\/strong><\/p>\n O art. 8\u00ba do PLP 125\/2022, vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e9 um dos dispositivos que poderia flexibilizar garantias, gerando impacto negativo, similar a uma ren\u00fancia de receita. Isso porque o artigo, da forma redigida no projeto de lei, permitia a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por garantias menos l\u00edquidas e de execu\u00e7\u00e3o menos imediata (como seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria), o que acabaria por fragilizar o processo de cobran\u00e7a da Uni\u00e3o.<\/p>\n Ainda de acordo com o parecer elaborado pela PGFN, se n\u00e3o fosse vetado o art. 8\u00ba, \u201ca Uni\u00e3o n\u00e3o teria mais o controle sobre as contrata\u00e7\u00f5es de garantia suportadas pelo sujeito passivo nem dos valores praticados, nem da dura\u00e7\u00e3o do processo que influencia diretamente no valor do pr\u00eamio pago \u00e0 seguradora ou nos encargos pagos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n O ajuste presidencial ao art. 32 do PLP 125\/2022, por sua vez, impediu a instaura\u00e7\u00e3o de um Refis Permanente. A Procuradoria entendeu que, da maneira em que foi escrito no projeto, a norma deturpa pr\u00e1ticas internacionais aplicadas em programas de conformidade, servindo como desest\u00edmulo ao bom comportamento do contribuinte. Al\u00e9m disso, o dispositivo poderia violar o princ\u00edpio da isonomia por criar diferen\u00e7as entre contribuintes sem crit\u00e9rios objetivos. E, o mais preocupante, causaria permanente ren\u00fancia de receita sem a devida compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O trabalho da PGFN na elabora\u00e7\u00e3o do parecer trouxe alertas para ajustamento do texto legal, zelando pelo interesse p\u00fablico ao evitar que contribuintes utilizassem benef\u00edcio pensado para ajudar, mas que, na verdade, poderia impor \u00e0 sociedade o financiamento do mal pagador.<\/p>\n A procuradora-geral alertou que a falta de par\u00e2metros no texto original provocaria um est\u00edmulo \u00e0 \u201cimprud\u00eancia financeira\u201d, pois permitiria ao contribuinte gastar deliberadamente os recursos que deveriam ser reservados para os tributos. \u201cO imposto pago volta para a sociedade em formato de pol\u00edticas p\u00fablicas. Volta em formato de seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura. \u00c9 para isso que estamos trabalhando, para que a popula\u00e7\u00e3o confie, cada vez mais, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e veja resultados concretos ao pagar corretamente os tributos\u201d, concluiu Anelize Almeida.<\/p>\n Fonte: Gov.BR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Documento elaborado pela PGFN mostra riscos de dispositivos do PLP 125\/2022<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20578,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[497,494,493,44,457,496,321,135,495],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/jusicial.png","character_count":2182,"formatted_date":"03\/02\/2026 - 18:27","contentNovo":"Aprovada em janeiro, a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e o combate ao devedor contumaz, teve participa\u00e7\u00e3o intensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e moderniza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte. O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, vetou dispositivos que, embora pensados para fortalecer a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, se mantidos, implicariam em v\u00edcios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico.\r\n\r\n\u201cOs dispositivos questionados desestruturam os mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e de recupera\u00e7\u00e3o de tributos federal e enfraquecem a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso provocaria danos \u00e0 sa\u00fade fiscal do Estado brasileiro\u201d, avaliou Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional. Ela ressaltou o \u00e1rduo trabalho dos colegas da institui\u00e7\u00e3o a fim de garantir a seguran\u00e7a da norma jur\u00eddica por meio de um parecer conjunto, e alertou para um cen\u00e1rio dificultoso caso fossem sancionados os dispositivos.\r\n\r\nAnelize afirmou que o sistema, nesses moldes, concederia benef\u00edcios fiscais permanentes (como descontos em multas e juros e alongamento de prazos), \u201cculminando em uma ren\u00fancia de receita sem a devida compensa\u00e7\u00e3o fiscal, o que \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o de um Refis Permanente\u201d. Ainda segundo a l\u00edder da PGFN, isso representaria \u201cuma clara viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e aos arts. 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)\u201d, entre outros.\r\n\r\nOs benef\u00edcios, segundo o parecer, dada a vagueza de crit\u00e9rios para sua concess\u00e3o, promoveriam, contrariamente \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u201cum ambiente de fomento ao planejamento tribut\u00e1rio nocivo ao pa\u00eds, estimulando o inadimplemento de tributos\".\r\n\r\nVeja aqui o parecer conjunto (https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/lc-225-26-vetos-presidenciais-fortalecem-relacao-fisco-contribuinte-1\/parecerconjunto.pdf<\/a>)\r\n\r\nVetos analisados<\/strong>\r\n\r\nO art. 8\u00ba do PLP 125\/2022, vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e9 um dos dispositivos que poderia flexibilizar garantias, gerando impacto negativo, similar a uma ren\u00fancia de receita. Isso porque o artigo, da forma redigida no projeto de lei, permitia a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por garantias menos l\u00edquidas e de execu\u00e7\u00e3o menos imediata (como seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria), o que acabaria por fragilizar o processo de cobran\u00e7a da Uni\u00e3o.\r\n\r\nAinda de acordo com o parecer elaborado pela PGFN, se n\u00e3o fosse vetado o art. 8\u00ba, \u201ca Uni\u00e3o n\u00e3o teria mais o controle sobre as contrata\u00e7\u00f5es de garantia suportadas pelo sujeito passivo nem dos valores praticados, nem da dura\u00e7\u00e3o do processo que influencia diretamente no valor do pr\u00eamio pago \u00e0 seguradora ou nos encargos pagos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d.\r\n\r\nO ajuste presidencial ao art. 32 do PLP 125\/2022, por sua vez, impediu a instaura\u00e7\u00e3o de um Refis Permanente. A Procuradoria entendeu que, da maneira em que foi escrito no projeto, a norma deturpa pr\u00e1ticas internacionais aplicadas em programas de conformidade, servindo como desest\u00edmulo ao bom comportamento do contribuinte. Al\u00e9m disso, o dispositivo poderia violar o princ\u00edpio da isonomia por criar diferen\u00e7as entre contribuintes sem crit\u00e9rios objetivos. E, o mais preocupante, causaria permanente ren\u00fancia de receita sem a devida compensa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO trabalho da PGFN na elabora\u00e7\u00e3o do parecer trouxe alertas para ajustamento do texto legal, zelando pelo interesse p\u00fablico ao evitar que contribuintes utilizassem benef\u00edcio pensado para ajudar, mas que, na verdade, poderia impor \u00e0 sociedade o financiamento do mal pagador.\r\n\r\nA procuradora-geral alertou que a falta de par\u00e2metros no texto original provocaria um est\u00edmulo \u00e0 \u201cimprud\u00eancia financeira\u201d, pois permitiria ao contribuinte gastar deliberadamente os recursos que deveriam ser reservados para os tributos. \u201cO imposto pago volta para a sociedade em formato de pol\u00edticas p\u00fablicas. Volta em formato de seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura. \u00c9 para isso que estamos trabalhando, para que a popula\u00e7\u00e3o confie, cada vez mais, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e veja resultados concretos ao pagar corretamente os tributos\u201d, concluiu Anelize Almeida.\r\n\r\nFonte: Gov.BR<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20577"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20577"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20577\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20602,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20577\/revisions\/20602"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20578"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}