Prezados Colegas,<\/p>\n
A nota da assessoria jur\u00eddica da Unafe, subscrita pelo diretor-geral da referida entidade e veiculada na \u00faltima sexta-feira (12\/12), acerca do processo de f\u00e9rias de 60 dias dos Procuradores Federais (RE n\u00ba 602.381), foi absolutamente infeliz e demonstrou ignor\u00e2ncia sobre um assunto caro aos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n
A assessoria jur\u00eddica da Unafe na nota em men\u00e7\u00e3o sustenta a posi\u00e7\u00e3o de que \u201cimportante assentar que, embora o julgamento realizado pelo STF no RE 602.381 diga respeita exclusivamente aos Procuradores Federais e aos Advogados da Uni\u00e3o, excluindo desse rol os Procuradores da Fazenda Nacional por terem uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a sorte dos PFNs ser\u00e1 a mesma dos Procuradores Federais, j\u00e1 que os argumentos principais para a rejei\u00e7\u00e3o da tese das f\u00e9rias de 60 (sessenta) dias os atinge igualmente (mat\u00e9ria sobre a carreira n\u00e3o \u00e9 reservada \u00e0 lei complementar e inexist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o entre o MP e a AGU, dada a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre essas institui\u00e7\u00f5es desde a CF\/88)\u201d.<\/p>\n
A Unafe, entidade que, lembre-se, possui diversos Procuradores da Fazenda Nacional em seus quadros, ignora que a situa\u00e7\u00e3o dos PFNs \u00e9 absolutamente diversa da dos Procuradores Federais, por diversos motivos: 1) Os dispositivos legais que nos garantem as f\u00e9rias de 60 dias (DL n\u00ba 147\/67 e Lei n\u00ba 2.642\/55 ) n\u00e3o foram revogados pela Lei n\u00ba 9.527\/97, ou seja, os nossos dispositivos sequer foram mencionados na cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18 da Lei n\u00ba 9.527\/97; 2) a nossa Carreira \u00e9 absolutamente distinta da carreira de Procurador Federal e 3) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional j\u00e1 existe h\u00e1 mais de um s\u00e9culo e a Carreira est\u00e1 contemplada por men\u00e7\u00e3o expressa na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, enquanto que a carreira de Procurador Federal foi criada por lei ordin\u00e1ria no ano de 2001. Esses s\u00e3o apenas alguns dos motivos que nos fazem ter convic\u00e7\u00e3o de que a sorte dos Procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o ser\u00e1 a mesma dos Procuradores Federais.<\/p>\n
A Diretoria do SINPROFAZ, ao mesmo tempo que repudia o teor da mencionada nota, refor\u00e7a seu compromisso de luta incans\u00e1vel e obstinada pela defesa dos direitos e prerrogativas da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.<\/p>\n
<\/p>\n
Her\u00e1clio de Mendes de Camargo Neto SINPROFAZ repudia nota da assessoria jur\u00eddica da Unafe acerca do processo de f\u00e9rias de 60 dias por conter men\u00e7\u00e3o inadequada a Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1186,"formatted_date":"15\/12\/2014 - 11:51","contentNovo":"\r\n Prezados Colegas,<\/p>\r\n A nota da assessoria jur\u00eddica da Unafe, subscrita pelo diretor-geral da referida entidade e veiculada na \u00faltima sexta-feira (12\/12), acerca do processo de f\u00e9rias de 60 dias dos Procuradores Federais (RE n\u00ba 602.381), foi absolutamente infeliz e demonstrou ignor\u00e2ncia sobre um assunto caro aos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n A assessoria jur\u00eddica da Unafe na nota em men\u00e7\u00e3o sustenta a posi\u00e7\u00e3o de que \u201cimportante assentar que, embora o julgamento realizado pelo STF no RE 602.381 diga respeita exclusivamente aos Procuradores Federais e aos Advogados da Uni\u00e3o, excluindo desse rol os Procuradores da Fazenda Nacional por terem uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a sorte dos PFNs ser\u00e1 a mesma dos Procuradores Federais, j\u00e1 que os argumentos principais para a rejei\u00e7\u00e3o da tese das f\u00e9rias de 60 (sessenta) dias os atinge igualmente (mat\u00e9ria sobre a carreira n\u00e3o \u00e9 reservada \u00e0 lei complementar e inexist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o entre o MP e a AGU, dada a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre essas institui\u00e7\u00f5es desde a CF\/88)\u201d.<\/p>\r\n A Unafe, entidade que, lembre-se, possui diversos Procuradores da Fazenda Nacional em seus quadros, ignora que a situa\u00e7\u00e3o dos PFNs \u00e9 absolutamente diversa da dos Procuradores Federais, por diversos motivos: 1) Os dispositivos legais que nos garantem as f\u00e9rias de 60 dias (DL n\u00ba 147\/67 e Lei n\u00ba 2.642\/55 ) n\u00e3o foram revogados pela Lei n\u00ba 9.527\/97, ou seja, os nossos dispositivos sequer foram mencionados na cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18 da Lei n\u00ba 9.527\/97; 2) a nossa Carreira \u00e9 absolutamente distinta da carreira de Procurador Federal e 3) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional j\u00e1 existe h\u00e1 mais de um s\u00e9culo e a Carreira est\u00e1 contemplada por men\u00e7\u00e3o expressa na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, enquanto que a carreira de Procurador Federal foi criada por lei ordin\u00e1ria no ano de 2001. Esses s\u00e3o apenas alguns dos motivos que nos fazem ter convic\u00e7\u00e3o de que a sorte dos Procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o ser\u00e1 a mesma dos Procuradores Federais.<\/p>\r\n A Diretoria do SINPROFAZ, ao mesmo tempo que repudia o teor da mencionada nota, refor\u00e7a seu compromisso de luta incans\u00e1vel e obstinada pela defesa dos direitos e prerrogativas da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n <\/p>\r\n Her\u00e1clio de Mendes de Camargo NetoPresidente do SINPROFAZ<\/strong><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2054"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2054"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2054\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Presidente do SINPROFAZ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"