A 18\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF), respons\u00e1vel pela A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para discutir o pagamento de honor\u00e1rios aos advogados p\u00fablicos da Uni\u00e3o, indeferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia do parquet. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ingressou no processo como amicus curiae (express\u00e3o em latim que significa \u201camigo da corte\u201d), defendendo o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o em prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios. O indeferimento da liminar representa, portanto, um resultado favor\u00e1vel para a entidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorre em um per\u00edodo de aten\u00e7\u00e3o redobrada para a carreira. A a\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a gest\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, era uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es do setor. Com o indeferimento da liminar, fica afastado, por ora, o risco de altera\u00e7\u00f5es imediatas no sistema de repasses administrados pelo Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA).<\/p>\n
Durante o tr\u00e2mite do processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) chegou a propor a possibilidade de um acordo judicial para buscar uma solu\u00e7\u00e3o consensual. O Sinprofaz, contudo, manteve posi\u00e7\u00e3o firme contra qualquer negocia\u00e7\u00e3o, por entender que n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para concess\u00f5es neste momento.<\/p>\n
O Sindicato requereu ingresso na a\u00e7\u00e3o como assistente simples, por ter interesse jur\u00eddico direto no resultado, e, de forma alternativa, como amicus curiae, para oferecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos ao debate. Refor\u00e7a, ainda, que se mant\u00e9m contr\u00e1rio a qualquer tentativa de acordo.<\/p>\n
O Sinprofaz esclarece que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda como qualquer outra remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio mensal dos advogados p\u00fablicos e n\u00e3o violam o teto constitucional. Os honor\u00e1rios t\u00eam origem privada, pagos pela parte vencida nos processos contra o Estado, e n\u00e3o pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, n\u00e3o configuram despesa para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
O momento \u00e9 de comemora\u00e7\u00e3o para os Procuradores e Procuradoras da Fazenda Nacional, j\u00e1 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscava justamente a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. O Sindicato reafirma que continuar\u00e1 acompanhando cada etapa do processo, mantendo a carreira informada sobre qualquer novidade relevante relacionada \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o da 18\u00aa Vara Federal da SJDF mant\u00e9m a distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e representa favorecimento para a carreira.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20425,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/de36768f-2101-45b4-a3dc-d2af73a4b2bf.jpeg","character_count":1218,"formatted_date":"17\/11\/2025 - 11:18","contentNovo":"A 18\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF), respons\u00e1vel pela A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para discutir o pagamento de honor\u00e1rios aos advogados p\u00fablicos da Uni\u00e3o, indeferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia do parquet. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ingressou no processo como amicus curiae (express\u00e3o em latim que significa \u201camigo da corte\u201d), defendendo o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o em prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios. O indeferimento da liminar representa, portanto, um resultado favor\u00e1vel para a entidade.\r\n\r\nA decis\u00e3o ocorre em um per\u00edodo de aten\u00e7\u00e3o redobrada para a carreira. A a\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a gest\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, era uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es do setor. Com o indeferimento da liminar, fica afastado, por ora, o risco de altera\u00e7\u00f5es imediatas no sistema de repasses administrados pelo Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA).\r\n\r\nDurante o tr\u00e2mite do processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) chegou a propor a possibilidade de um acordo judicial para buscar uma solu\u00e7\u00e3o consensual. O Sinprofaz, contudo, manteve posi\u00e7\u00e3o firme contra qualquer negocia\u00e7\u00e3o, por entender que n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para concess\u00f5es neste momento.\r\n\r\nO Sindicato requereu ingresso na a\u00e7\u00e3o como assistente simples, por ter interesse jur\u00eddico direto no resultado, e, de forma alternativa, como amicus curiae, para oferecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos ao debate. Refor\u00e7a, ainda, que se mant\u00e9m contr\u00e1rio a qualquer tentativa de acordo.\r\n\r\nO Sinprofaz esclarece que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda como qualquer outra remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio mensal dos advogados p\u00fablicos e n\u00e3o violam o teto constitucional. Os honor\u00e1rios t\u00eam origem privada, pagos pela parte vencida nos processos contra o Estado, e n\u00e3o pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, n\u00e3o configuram despesa para os cofres p\u00fablicos.\r\n\r\nO momento \u00e9 de comemora\u00e7\u00e3o para os Procuradores e Procuradoras da Fazenda Nacional, j\u00e1 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscava justamente a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. O Sindicato reafirma que continuar\u00e1 acompanhando cada etapa do processo, mantendo a carreira informada sobre qualquer novidade relevante relacionada \u00e0 a\u00e7\u00e3o.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20423"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20423"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20426,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20423\/revisions\/20426"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}