{"id":19963,"date":"2025-07-28T17:55:35","date_gmt":"2025-07-28T20:55:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/?p=19963"},"modified":"2025-07-28T18:10:32","modified_gmt":"2025-07-28T21:10:32","slug":"nota-oficial-direito-de-resposta-ao-podcast-o-assunto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-oficial-direito-de-resposta-ao-podcast-o-assunto\/","title":{"rendered":"NOTA OFICIAL &#8211; DIREITO DE RESPOSTA AO PODCAST &#8220;O ASSUNTO&#8221;"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) manifesta profundo rep\u00fadio \u00e0 s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es distorcidas e insinua\u00e7\u00f5es infundadas veiculadas no epis\u00f3dio do podcast\u00a0<em>O Assunto<\/em>, da Globo, desta segunda-feira (28\/07\/25). Apesar de diretamente mencionado, o CCHA n\u00e3o foi procurado pela equipe do programa para prestar esclarecimentos, em desrespeito \u00e0 boa pr\u00e1tica jornal\u00edstica do contradit\u00f3rio. Diante disso, apresenta esta manifesta\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de direito de resposta.<\/p>\n<p>A tentativa de transformar em esc\u00e2ndalo um modelo legal e j\u00e1 validado pelo Supremo Tribunal Federal revela uma narrativa irrespons\u00e1vel, que desinforma a popula\u00e7\u00e3o e agride, injustamente, a dignidade de milhares de servidores p\u00fablicos. Ponto a ponto, a verdade precisa ser restabelecida:<\/p>\n<p><em><strong>1. &#8220;Advogados p\u00fablicos recebem acima do teto constitucional&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios obedecem ao teto constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 6.053\/DF.<\/p>\n<p>Casos de valores excepcionais se referem a ac\u00famulos decorrentes de pend\u00eancias cadastrais, que impediam o repasse regular. Ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o, o sistema do CCHA libera automaticamente os cr\u00e9ditos devidos.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o noticiada no podcast &#8211; de pagamento de R$ 571 mil em um \u00fanico m\u00eas &#8211; refere-se a um advogado p\u00fablico idoso que, por desconhecimento, permaneceu com pend\u00eancia cadastral e deixou de receber os valores no tempo correto. Quando sua situa\u00e7\u00e3o foi regularizada, os valores acumulados foram pagos em uma \u00fanica parcela. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional, que foi indevidamente publicizada como se fosse corriqueira, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n<p><em><strong>2. &#8220;Honor\u00e1rios s\u00e3o pagos com dinheiro do contribuinte&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o. Os honor\u00e1rios s\u00e3o pagos pela parte vencida no processo, conforme prev\u00ea o art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, e n\u00e3o envolvem recursos do Tesouro Nacional. Trata-se de verba de natureza remunerat\u00f3ria, prevista em lei e sobre a qual incide imposto de renda como qualquer outra remunera\u00e7\u00e3o recebida por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Deve-se destacar que, nos casos de parcelamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria, \u00e9 comum a ren\u00fancia de at\u00e9 100% dos valores devidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, como forma de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e viabilizar o acordo. O valor principal da d\u00edvida n\u00e3o sofre qualquer desconto e \u00e9 integralmente apropriado pela Uni\u00e3o, o que evidencia que os honor\u00e1rios n\u00e3o competem com os recursos p\u00fablicos &#8211; eles os viabilizam.<\/p>\n<p><em><strong>3. &#8220;Entidade privada sem supervis\u00e3o administra um fundo bilion\u00e1rio&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O CCHA \u00e9 uma entidade privada, conforme previs\u00e3o legal, e exerce atribui\u00e7\u00f5es administrativas vinculadas exclusivamente ao rateio dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata da gest\u00e3o de um \u201cfundo bilion\u00e1rio\u201d nos moldes or\u00e7ament\u00e1rios p\u00fablicos, tampouco h\u00e1 poder de movimenta\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria sobre os valores.<\/p>\n<p><em><strong>4. &#8220;N\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle nem transpar\u00eancia nos dados&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta. Os dados de honor\u00e1rios s\u00e3o informados regularmente \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua divulga\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia. A interrup\u00e7\u00e3o na exibi\u00e7\u00e3o dos valores citada no podcast n\u00e3o decorreu de decis\u00e3o do CCHA, mas sim de problemas operacionais no pr\u00f3prio Portal da Transpar\u00eancia, que atingiram tamb\u00e9m outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Sanadas as falhas, os dados foram devidamente publicados.<\/p>\n<p>Importante destacar que a transpar\u00eancia ativa dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios foi uma iniciativa do pr\u00f3prio CCHA, sem qualquer determina\u00e7\u00e3o judicial ou obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<p>Contudo, o modelo atual de divulga\u00e7\u00e3o, desprovido de contextualiza\u00e7\u00e3o, tem levado a interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas da realidade, como exemplificado pelo caso citado na mat\u00e9ria de pagamento superior a R$ 500 mil em um \u00fanico m\u00eas, situa\u00e7\u00e3o excepcional e j\u00e1 devidamente esclarecida acima.<\/p>\n<p><em><strong>5. &#8220;Honor\u00e1rios eram do Tesouro e foram &#8216;capturados&#8217; pela categoria&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Essa narrativa \u00e9 incorreta e desinforma. A legisla\u00e7\u00e3o que instituiu a atual sistem\u00e1tica de pagamento dos honor\u00e1rios aos advogados p\u00fablicos foi proposta pelo Poder Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional ap\u00f3s amplo debate democr\u00e1tico e posteriormente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o se trata de manobra, mas de um modelo jur\u00eddico leg\u00edtimo, respaldado por todos os Poderes da Rep\u00fablica, que reconhece o papel da advocacia p\u00fablica e valoriza sua contribui\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o de recursos em favor do Estado.<\/p>\n<p><em><strong>6. &#8220;Valores s\u00e3o distribu\u00eddos igualmente, sem m\u00e9rito&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 coletiva, t\u00e9cnica e de alt\u00edssimo n\u00edvel, envolvendo centenas de milhares de processos em todo o pa\u00eds. A l\u00f3gica individualista aplicada no podcast ignora a complexidade institucional da AGU.<\/p>\n<p><em><strong>7. &#8220;Aposentados recebem parte dos honor\u00e1rios&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Sim, e de forma legal. A Lei n\u00ba 13.327\/2016 prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos advogados p\u00fablicos aposentados.<\/p>\n<p><em><strong>8. &#8220;Pagamentos s\u00e3o disfar\u00e7ados como aux\u00edlio, 13\u00ba etc., para burlar o teto&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Os reflexos legais como 13\u00ba sal\u00e1rio e abono natalino s\u00e3o decorrentes da lei e se aplicam a qualquer verba remunerat\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 disfarce, h\u00e1 legalidade, que foi reconhecida inclusive pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em an\u00e1lise espec\u00edfica deste ponto.<\/p>\n<p><em><strong>9. &#8220;Custo dos honor\u00e1rios poderia ser revertido para pol\u00edticas p\u00fablicas&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o das carreiras da AGU garante, ano ap\u00f3s ano, a recupera\u00e7\u00e3o de valores expressivos para os cofres p\u00fablicos, com impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o, na efici\u00eancia fiscal e no equil\u00edbrio das contas do Estado brasileiro.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, por meio de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACTs) firmados com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o Conselho Curador investe mensalmente mais de R$ 1 milh\u00e3o diretamente na estrutura da AGU, com foco no incremento da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e na moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas e rotinas que impactam o trabalho dos advogados p\u00fablicos federais. Esses investimentos retornam \u00e0 sociedade em forma de maior efici\u00eancia institucional e aumento real de recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>Deve-se frisar ainda que nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica se concretiza sem a atua\u00e7\u00e3o da AGU &#8211; seja na elabora\u00e7\u00e3o normativa, na execu\u00e7\u00e3o administrativa ou na defesa judicial dos programas e a\u00e7\u00f5es de governo. A advocacia p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica: ela \u00e9 sua garantidora.<\/p>\n<p><em><strong>10. &#8220;Compara\u00e7\u00f5es com a advocacia privada desqualificam a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Advogados p\u00fablicos n\u00e3o escolhem clientes nem causas, respondem funcionalmente por seus atos e atuam por dever legal. A estrutura distinta refor\u00e7a a legitimidade dos honor\u00e1rios, como verba de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o uma prerrogativa legal de todos os advogados, p\u00fablicos ou privados, aprovada democraticamente pelo Congresso Nacional e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso da advocacia de Estado, essa ferramenta remunerat\u00f3ria \u00e9 um instrumento de efici\u00eancia a servi\u00e7o do interesse p\u00fablico. Nos \u00faltimos cinco anos, a pol\u00edtica contribuiu para a recupera\u00e7\u00e3o de R$ 244,2 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o e para a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de sucesso judicial da AGU para 68,8%. Esses n\u00fameros n\u00e3o deixam d\u00favidas: valorizar a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado \u00e9 tamb\u00e9m garantir mais arrecada\u00e7\u00e3o, menos desperd\u00edcio e mais justi\u00e7a para toda a sociedade.<\/p>\n<p>O CCHA seguir\u00e1 exercendo, com firmeza e independ\u00eancia, sua miss\u00e3o legal de zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o das normas que regem os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e defender as prerrogativas das carreiras jur\u00eddicas p\u00fablicas frente a qualquer tentativa de deslegitima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Bras\u00edlia, 28 de julho de 2025<\/p>\n<p><!-- notionvc: ee9bfb0f-5972-45bf-a6c2-9b21400b5c17 --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios manifesta profundo rep\u00fadio \u00e0 s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es distorcidas e insinua\u00e7\u00f5es infundadas veiculadas no epis\u00f3dio do podcast &#8220;O Assunto&#8221;, desta segunda-feira. 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Diante disso, apresenta esta manifesta\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de direito de resposta.\r\n\r\nA tentativa de transformar em esc\u00e2ndalo um modelo legal e j\u00e1 validado pelo Supremo Tribunal Federal revela uma narrativa irrespons\u00e1vel, que desinforma a popula\u00e7\u00e3o e agride, injustamente, a dignidade de milhares de servidores p\u00fablicos. Ponto a ponto, a verdade precisa ser restabelecida:\r\n\r\n<em><strong>1. \"Advogados p\u00fablicos recebem acima do teto constitucional\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios obedecem ao teto constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 6.053\/DF.\r\n\r\nCasos de valores excepcionais se referem a ac\u00famulos decorrentes de pend\u00eancias cadastrais, que impediam o repasse regular. Ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o, o sistema do CCHA libera automaticamente os cr\u00e9ditos devidos.\r\n\r\nA situa\u00e7\u00e3o noticiada no podcast - de pagamento de R$ 571 mil em um \u00fanico m\u00eas - refere-se a um advogado p\u00fablico idoso que, por desconhecimento, permaneceu com pend\u00eancia cadastral e deixou de receber os valores no tempo correto. Quando sua situa\u00e7\u00e3o foi regularizada, os valores acumulados foram pagos em uma \u00fanica parcela. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional, que foi indevidamente publicizada como se fosse corriqueira, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.\r\n\r\n<em><strong>2. \"Honor\u00e1rios s\u00e3o pagos com dinheiro do contribuinte\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nN\u00e3o s\u00e3o. Os honor\u00e1rios s\u00e3o pagos pela parte vencida no processo, conforme prev\u00ea o art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, e n\u00e3o envolvem recursos do Tesouro Nacional. Trata-se de verba de natureza remunerat\u00f3ria, prevista em lei e sobre a qual incide imposto de renda como qualquer outra remunera\u00e7\u00e3o recebida por servidores p\u00fablicos.\r\n\r\nDeve-se destacar que, nos casos de parcelamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria, \u00e9 comum a ren\u00fancia de at\u00e9 100% dos valores devidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, como forma de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e viabilizar o acordo. O valor principal da d\u00edvida n\u00e3o sofre qualquer desconto e \u00e9 integralmente apropriado pela Uni\u00e3o, o que evidencia que os honor\u00e1rios n\u00e3o competem com os recursos p\u00fablicos - eles os viabilizam.\r\n\r\n<em><strong>3. \"Entidade privada sem supervis\u00e3o administra um fundo bilion\u00e1rio\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nO CCHA \u00e9 uma entidade privada, conforme previs\u00e3o legal, e exerce atribui\u00e7\u00f5es administrativas vinculadas exclusivamente ao rateio dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\r\n\r\nN\u00e3o se trata da gest\u00e3o de um \u201cfundo bilion\u00e1rio\u201d nos moldes or\u00e7ament\u00e1rios p\u00fablicos, tampouco h\u00e1 poder de movimenta\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria sobre os valores.\r\n\r\n<em><strong>4. \"N\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle nem transpar\u00eancia nos dados\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nEssa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta. Os dados de honor\u00e1rios s\u00e3o informados regularmente \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua divulga\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia. A interrup\u00e7\u00e3o na exibi\u00e7\u00e3o dos valores citada no podcast n\u00e3o decorreu de decis\u00e3o do CCHA, mas sim de problemas operacionais no pr\u00f3prio Portal da Transpar\u00eancia, que atingiram tamb\u00e9m outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Sanadas as falhas, os dados foram devidamente publicados.\r\n\r\nImportante destacar que a transpar\u00eancia ativa dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios foi uma iniciativa do pr\u00f3prio CCHA, sem qualquer determina\u00e7\u00e3o judicial ou obriga\u00e7\u00e3o legal.\r\n\r\nContudo, o modelo atual de divulga\u00e7\u00e3o, desprovido de contextualiza\u00e7\u00e3o, tem levado a interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas da realidade, como exemplificado pelo caso citado na mat\u00e9ria de pagamento superior a R$ 500 mil em um \u00fanico m\u00eas, situa\u00e7\u00e3o excepcional e j\u00e1 devidamente esclarecida acima.\r\n\r\n<em><strong>5. \"Honor\u00e1rios eram do Tesouro e foram 'capturados' pela categoria\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nEssa narrativa \u00e9 incorreta e desinforma. A legisla\u00e7\u00e3o que instituiu a atual sistem\u00e1tica de pagamento dos honor\u00e1rios aos advogados p\u00fablicos foi proposta pelo Poder Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional ap\u00f3s amplo debate democr\u00e1tico e posteriormente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o se trata de manobra, mas de um modelo jur\u00eddico leg\u00edtimo, respaldado por todos os Poderes da Rep\u00fablica, que reconhece o papel da advocacia p\u00fablica e valoriza sua contribui\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o de recursos em favor do Estado.\r\n\r\n<em><strong>6. \"Valores s\u00e3o distribu\u00eddos igualmente, sem m\u00e9rito\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nA atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 coletiva, t\u00e9cnica e de alt\u00edssimo n\u00edvel, envolvendo centenas de milhares de processos em todo o pa\u00eds. A l\u00f3gica individualista aplicada no podcast ignora a complexidade institucional da AGU.\r\n\r\n<em><strong>7. \"Aposentados recebem parte dos honor\u00e1rios\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nSim, e de forma legal. A Lei n\u00ba 13.327\/2016 prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos advogados p\u00fablicos aposentados.\r\n\r\n<em><strong>8. \"Pagamentos s\u00e3o disfar\u00e7ados como aux\u00edlio, 13\u00ba etc., para burlar o teto\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nOs reflexos legais como 13\u00ba sal\u00e1rio e abono natalino s\u00e3o decorrentes da lei e se aplicam a qualquer verba remunerat\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 disfarce, h\u00e1 legalidade, que foi reconhecida inclusive pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em an\u00e1lise espec\u00edfica deste ponto.\r\n\r\n<em><strong>9. \"Custo dos honor\u00e1rios poderia ser revertido para pol\u00edticas p\u00fablicas\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nA atua\u00e7\u00e3o das carreiras da AGU garante, ano ap\u00f3s ano, a recupera\u00e7\u00e3o de valores expressivos para os cofres p\u00fablicos, com impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o, na efici\u00eancia fiscal e no equil\u00edbrio das contas do Estado brasileiro.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, por meio de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACTs) firmados com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o Conselho Curador investe mensalmente mais de R$ 1 milh\u00e3o diretamente na estrutura da AGU, com foco no incremento da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e na moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas e rotinas que impactam o trabalho dos advogados p\u00fablicos federais. Esses investimentos retornam \u00e0 sociedade em forma de maior efici\u00eancia institucional e aumento real de recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis.\r\n\r\nDeve-se frisar ainda que nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica se concretiza sem a atua\u00e7\u00e3o da AGU - seja na elabora\u00e7\u00e3o normativa, na execu\u00e7\u00e3o administrativa ou na defesa judicial dos programas e a\u00e7\u00f5es de governo. A advocacia p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica: ela \u00e9 sua garantidora.\r\n\r\n<em><strong>10. \"Compara\u00e7\u00f5es com a advocacia privada desqualificam a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica\"<\/strong><\/em>\r\n\r\nAdvogados p\u00fablicos n\u00e3o escolhem clientes nem causas, respondem funcionalmente por seus atos e atuam por dever legal. A estrutura distinta refor\u00e7a a legitimidade dos honor\u00e1rios, como verba de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e indenizat\u00f3rio.\r\n\r\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o uma prerrogativa legal de todos os advogados, p\u00fablicos ou privados, aprovada democraticamente pelo Congresso Nacional e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso da advocacia de Estado, essa ferramenta remunerat\u00f3ria \u00e9 um instrumento de efici\u00eancia a servi\u00e7o do interesse p\u00fablico. Nos \u00faltimos cinco anos, a pol\u00edtica contribuiu para a recupera\u00e7\u00e3o de R$ 244,2 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o e para a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de sucesso judicial da AGU para 68,8%. Esses n\u00fameros n\u00e3o deixam d\u00favidas: valorizar a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado \u00e9 tamb\u00e9m garantir mais arrecada\u00e7\u00e3o, menos desperd\u00edcio e mais justi\u00e7a para toda a sociedade.\r\n\r\nO CCHA seguir\u00e1 exercendo, com firmeza e independ\u00eancia, sua miss\u00e3o legal de zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o das normas que regem os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e defender as prerrogativas das carreiras jur\u00eddicas p\u00fablicas frente a qualquer tentativa de deslegitima\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n&nbsp;\r\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA)<\/strong><\/p>\r\n<p style=\"text-align: center;\">Bras\u00edlia, 28 de julho de 2025<\/p>\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19963"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19963"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19967,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19963\/revisions\/19967"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}