As entidades abaixo assinadas, representativas das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com a delibera\u00e7\u00e3o da nova minuta do C\u00f3digo de \u00c9tica da AGU, prevista para ocorrer na data de hoje (30) no Conselho Superior da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora reconhe\u00e7am avan\u00e7os decorrentes da consulta p\u00fablica realizada, as entidades signat\u00e1rias entendem que a minuta apresentada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o ainda apresenta problemas relevantes, que n\u00e3o podem ser ignorados.<\/p>\n
Entre os pontos que mais preocupam, destaca-se a reda\u00e7\u00e3o proposta para o artigo 12, relativo ao conflito de interesses. A mera transposi\u00e7\u00e3o literal da Lei n\u00ba 12.813\/2013 desconsidera a evolu\u00e7\u00e3o dos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre o tema, especialmente:<\/p>\n
a) O reconhecimento de que o conflito de interesses deve ser analisado em cada caso concreto, sendo vedada a presun\u00e7\u00e3o abstrata;<\/p>\n
b) A interpreta\u00e7\u00e3o pacificada de que a consulta \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica \u00e9 facultativa, e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme disp\u00f5e a pr\u00f3pria Lei de Conflito de Interesses;<\/p>\n
c) A necessidade de que normas infralegais adotem posturas garantistas, com maior detalhamento das balizas jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas por \u00f3rg\u00e3os como a CGU, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica e o TCU.<\/p>\n
Ao estabelecer como obrigat\u00f3ria a consulta \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica, a minuta incorre em v\u00edcio de legalidade e pode induzir a interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas, com risco de responsabiliza\u00e7\u00f5es indevidas e est\u00edmulo \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, as entidades signat\u00e1rias consideram que a minuta, tal como apresentada, n\u00e3o est\u00e1 pronta para ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o final pelo Conselho Superior da AGU, sob pena de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica de seus destinat\u00e1rios e o pr\u00f3prio papel orientador do C\u00f3digo.<\/p>\n
Ressalta-se que, embora a an\u00e1lise do CSAGU ocorra em car\u00e1ter consultivo, sua contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tanto mais relevante quanto mais consistente for o texto submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Uma minuta aprimorada, que enfrente e corrija as fragilidades ainda observadas, proporcionar\u00e1 ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es para a tomada de decis\u00e3o final.<\/p>\n
Diante disso, solicitam publicamente a suspens\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o da minuta e a abertura de novo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de reda\u00e7\u00e3o, de forma a permitir o necess\u00e1rio amadurecimento institucional da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 30 de abril de 2025.<\/p>\n
ANAFE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS ADVOGADOS P\u00daBLICOS FEDERAIS
\nANAJUR \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O
\nANAUNI \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNI\u00c3O
\nANPPREV \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS P\u00daBLICOS FEDERAIS
\nAPAFERJ \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS P\u00daBLICOS FEDERAIS DO BRASIL
\nSINPROFAZ \u2013 SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As entidades signat\u00e1rias, representativas das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com a delibera\u00e7\u00e3o da nova minuta do C\u00f3digo de \u00c9tica da AGU, prevista para ocorrer na data de hoje no Conselho Superior da Institui\u00e7\u00e3o. Leia a Nota completa!<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[43,244,23,146],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1422,"formatted_date":"30\/04\/2025 - 13:45","contentNovo":"As entidades abaixo assinadas, representativas das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com a delibera\u00e7\u00e3o da nova minuta do C\u00f3digo de \u00c9tica da AGU, prevista para ocorrer na data de hoje (30) no Conselho Superior da Institui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEmbora reconhe\u00e7am avan\u00e7os decorrentes da consulta p\u00fablica realizada, as entidades signat\u00e1rias entendem que a minuta apresentada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o ainda apresenta problemas relevantes, que n\u00e3o podem ser ignorados.\r\n\r\nEntre os pontos que mais preocupam, destaca-se a reda\u00e7\u00e3o proposta para o artigo 12, relativo ao conflito de interesses. A mera transposi\u00e7\u00e3o literal da Lei n\u00ba 12.813\/2013 desconsidera a evolu\u00e7\u00e3o dos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre o tema, especialmente:\r\n\r\na) O reconhecimento de que o conflito de interesses deve ser analisado em cada caso concreto, sendo vedada a presun\u00e7\u00e3o abstrata;\r\n\r\nb) A interpreta\u00e7\u00e3o pacificada de que a consulta \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica \u00e9 facultativa, e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme disp\u00f5e a pr\u00f3pria Lei de Conflito de Interesses;\r\n\r\nc) A necessidade de que normas infralegais adotem posturas garantistas, com maior detalhamento das balizas jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas por \u00f3rg\u00e3os como a CGU, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica e o TCU.\r\n\r\nAo estabelecer como obrigat\u00f3ria a consulta \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica, a minuta incorre em v\u00edcio de legalidade e pode induzir a interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas, com risco de responsabiliza\u00e7\u00f5es indevidas e est\u00edmulo \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPor essas raz\u00f5es, as entidades signat\u00e1rias consideram que a minuta, tal como apresentada, n\u00e3o est\u00e1 pronta para ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o final pelo Conselho Superior da AGU, sob pena de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica de seus destinat\u00e1rios e o pr\u00f3prio papel orientador do C\u00f3digo.\r\n\r\nRessalta-se que, embora a an\u00e1lise do CSAGU ocorra em car\u00e1ter consultivo, sua contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tanto mais relevante quanto mais consistente for o texto submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Uma minuta aprimorada, que enfrente e corrija as fragilidades ainda observadas, proporcionar\u00e1 ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es para a tomada de decis\u00e3o final.\r\n\r\nDiante disso, solicitam publicamente a suspens\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o da minuta e a abertura de novo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de reda\u00e7\u00e3o, de forma a permitir o necess\u00e1rio amadurecimento institucional da mat\u00e9ria.\r\n\r\nBras\u00edlia, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nANAFE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS ADVOGADOS P\u00daBLICOS FEDERAIS\r\nANAJUR \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O\r\nANAUNI \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNI\u00c3O\r\nANPPREV \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS P\u00daBLICOS FEDERAIS\r\nAPAFERJ \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS P\u00daBLICOS FEDERAIS DO BRASIL\r\nSINPROFAZ \u2013 SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19618"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19618"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19620,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19618\/revisions\/19620"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}