{"id":1961,"date":"2014-10-30T00:31:33","date_gmt":"2014-10-30T00:31:33","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"honorarios-tribunal-de-justica-do-df-garante-beneficio-a-advogados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/honorarios-tribunal-de-justica-do-df-garante-beneficio-a-advogados-publicos\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios: Tribunal de Justi\u00e7a do DF garante benef\u00edcio a advogados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios declarou, por unanimidade, improcedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que versava sobre a destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia arbitrados em favor do DF. Tendo a OAB Nacional como amicus curiae na causa, os advogados p\u00fablicos do DF passar\u00e3o a receber os honor\u00e1rios, de acordo com a Lei Distrital 5.369\/14<\/a>. \u201cOs honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o, por direito, do advogado, n\u00e3o podendo haver distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablicos e privados. Essa \u00e9 uma grande conquista para a classe\u201d, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n

Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral no tribunal, Marcus Vinicius lembrou aos desembargadores que 20 Estados do pa\u00eds j\u00e1 regulamentaram a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por seus advogados p\u00fablicos e que esse artif\u00edcio \u00e9 constitucional. \u201cA percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia. \u00c9 inconstitucional a sonega\u00e7\u00e3o desse direito ao advogado. N\u00e3o se trata de recurso p\u00fablico, mas de dinheiro pago pela parte perdedora nos processos\u201d, afirmou na tribuna.<\/strong><\/p>\n

Marcus Vinicius disse tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1, no \u00e2mbito da OAB, distin\u00e7\u00e3o entre advogados p\u00fablicos e privados em suas prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es. \u201cH\u00e1 b\u00f4nus e \u00f4nus para as duas atividades. O honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia premia o princ\u00edpio da efici\u00eancia e traz luz \u00e0 quest\u00e3o da justa remunera\u00e7\u00e3o e da liberdade de profiss\u00e3o\u201d, disse, citando parecer favor\u00e1vel da AGU sobre o assunto. \u201cA quest\u00e3o ser\u00e1 pacificada com a edi\u00e7\u00e3o do novo CPC, que traz a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para advogados da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n

No requerimento<\/a> para ingresso na a\u00e7\u00e3o, a OAB Nacional afirmou que \u201crevela-se constitucional a norma distrital impugnada ao assegurar ao titular legal da verba a sua regular percep\u00e7\u00e3o, posto que os membros integrantes do sistema jur\u00eddico do Distrito Federal constituem-se, antes de tudo, advogados em sentido pleno\u201d.<\/p>\n

\u201cA liberdade, ter independ\u00eancia t\u00e9cnica e n\u00e3o ser responsabilizado e sofrer cerceamentos internos, salvo quando comprovados o dolo e a m\u00e1 f\u00e9, representam prismados da advocacia. Sem eles o advogado (p\u00fablico ou privado) se torna ref\u00e9m de todo o sistema ou dos governos que s\u00e3o transit\u00f3rios. Limit\u00e1-los significa limitar a pr\u00f3pria Justi\u00e7a, \u00e9 neg\u00e1-la em \u00faltima inst\u00e2ncia\u201d<\/strong>, afirma o documento.<\/p>\n

Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, sustentou que a Ordem trabalhou juntamente com todos os interessados para garantir aos advogados o que \u00e9 deles, algo que sempre foi sonegado. \u201cEstamos aqui para defender a alma da advocacia. Esses profissionais lutam diariamente para serem vencedores em seus processos. O Distrito Federal deve muito a eles e chegou a hora de pagar\u201d, disse.<\/p>\n

Defendendo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio Cezar Britto afirmou que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do STF quanto \u00e0 mat\u00e9ria, restando \u00e0s leis estaduais decidir como se dar\u00e1 o rateio dos honor\u00e1rios. \u201cA Lei Distrital n\u00e3o cria direitos, mas regulamenta como deve ser destinada essa verba. O DF pode cometer crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita se a lei foi considerada inconstitucional, al\u00e9m de trazer caos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n

Advogado do Distrito Federal, Marcelo Proen\u00e7a afirmou na tribuna do TJDFT que o tema \u00e9 essencialmente local, \u201ccom indiscut\u00edvel compet\u00eancia normativa do DF para dispor sobre seus servidores\u201d. \u201cOs honor\u00e1rios ser\u00e3o destinados em benef\u00edcio da carreira, de maneira igualit\u00e1ria, ison\u00f4mica e indiscriminada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o do advogado, sem distin\u00e7\u00e3o de p\u00fablico ou privado, todos sob as normas da OAB\u201d, disse.<\/p>\n

Representando a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Distrito Federal, Valter Jos\u00e9 Moura afirmou que a Lei Distrital igual os advogados p\u00fablicos a seus pares de outros Estados. \u201cHonor\u00e1rio \u00e9 do advogado, n\u00e3o \u00e9 do fundo do \u00f3rg\u00e3o que ele representa\u201d, disse<\/strong>.<\/p>\n

Todos os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios seguiram o voto do relator, Humberto Adjuto Ulh\u00f4a<\/strong>. A ADI 2014.00.2.016825-8<\/a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do DF\/MPDFT, buscava a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 7\u00ba da Lei Distrital 5.369\/14, argumentando-se a contrariedade do texto aos arts. 14, 19, caput e inciso X e 157 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Fonte: CFOAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tribunal declarou, por unanimidade, improcedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que versava sobre a destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia arbitrados em favor do DF.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2251,"formatted_date":"30\/10\/2014 - 00:31","contentNovo":"\r\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios declarou, por unanimidade, improcedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que versava sobre a destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia arbitrados em favor do DF. Tendo a OAB Nacional como amicus curiae na causa, os advogados p\u00fablicos do DF passar\u00e3o a receber os honor\u00e1rios, de acordo com a Lei Distrital 5.369\/14<\/a>. \u201cOs honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o, por direito, do advogado, n\u00e3o podendo haver distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablicos e privados. Essa \u00e9 uma grande conquista para a classe\u201d, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\r\n

Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral no tribunal, Marcus Vinicius lembrou aos desembargadores que 20 Estados do pa\u00eds j\u00e1 regulamentaram a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por seus advogados p\u00fablicos e que esse artif\u00edcio \u00e9 constitucional. \u201cA percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia. \u00c9 inconstitucional a sonega\u00e7\u00e3o desse direito ao advogado. N\u00e3o se trata de recurso p\u00fablico, mas de dinheiro pago pela parte perdedora nos processos\u201d, afirmou na tribuna.<\/strong><\/p>\r\n

Marcus Vinicius disse tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1, no \u00e2mbito da OAB, distin\u00e7\u00e3o entre advogados p\u00fablicos e privados em suas prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es. \u201cH\u00e1 b\u00f4nus e \u00f4nus para as duas atividades. O honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia premia o princ\u00edpio da efici\u00eancia e traz luz \u00e0 quest\u00e3o da justa remunera\u00e7\u00e3o e da liberdade de profiss\u00e3o\u201d, disse, citando parecer favor\u00e1vel da AGU sobre o assunto. \u201cA quest\u00e3o ser\u00e1 pacificada com a edi\u00e7\u00e3o do novo CPC, que traz a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para advogados da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\r\n

No requerimento<\/a> para ingresso na a\u00e7\u00e3o, a OAB Nacional afirmou que \u201crevela-se constitucional a norma distrital impugnada ao assegurar ao titular legal da verba a sua regular percep\u00e7\u00e3o, posto que os membros integrantes do sistema jur\u00eddico do Distrito Federal constituem-se, antes de tudo, advogados em sentido pleno\u201d.<\/p>\r\n

\u201cA liberdade, ter independ\u00eancia t\u00e9cnica e n\u00e3o ser responsabilizado e sofrer cerceamentos internos, salvo quando comprovados o dolo e a m\u00e1 f\u00e9, representam prismados da advocacia. Sem eles o advogado (p\u00fablico ou privado) se torna ref\u00e9m de todo o sistema ou dos governos que s\u00e3o transit\u00f3rios. Limit\u00e1-los significa limitar a pr\u00f3pria Justi\u00e7a, \u00e9 neg\u00e1-la em \u00faltima inst\u00e2ncia\u201d<\/strong>, afirma o documento.<\/p>\r\n

Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, sustentou que a Ordem trabalhou juntamente com todos os interessados para garantir aos advogados o que \u00e9 deles, algo que sempre foi sonegado. \u201cEstamos aqui para defender a alma da advocacia. Esses profissionais lutam diariamente para serem vencedores em seus processos. O Distrito Federal deve muito a eles e chegou a hora de pagar\u201d, disse.<\/p>\r\n

Defendendo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio Cezar Britto afirmou que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do STF quanto \u00e0 mat\u00e9ria, restando \u00e0s leis estaduais decidir como se dar\u00e1 o rateio dos honor\u00e1rios. \u201cA Lei Distrital n\u00e3o cria direitos, mas regulamenta como deve ser destinada essa verba. O DF pode cometer crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita se a lei foi considerada inconstitucional, al\u00e9m de trazer caos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\r\n

Advogado do Distrito Federal, Marcelo Proen\u00e7a afirmou na tribuna do TJDFT que o tema \u00e9 essencialmente local, \u201ccom indiscut\u00edvel compet\u00eancia normativa do DF para dispor sobre seus servidores\u201d. \u201cOs honor\u00e1rios ser\u00e3o destinados em benef\u00edcio da carreira, de maneira igualit\u00e1ria, ison\u00f4mica e indiscriminada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o do advogado, sem distin\u00e7\u00e3o de p\u00fablico ou privado, todos sob as normas da OAB\u201d, disse.<\/p>\r\n

Representando a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Distrito Federal, Valter Jos\u00e9 Moura afirmou que a Lei Distrital igual os advogados p\u00fablicos a seus pares de outros Estados. \u201cHonor\u00e1rio \u00e9 do advogado, n\u00e3o \u00e9 do fundo do \u00f3rg\u00e3o que ele representa\u201d, disse<\/strong>.<\/p>\r\n

Todos os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios seguiram o voto do relator, Humberto Adjuto Ulh\u00f4a<\/strong>. A ADI 2014.00.2.016825-8<\/a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do DF\/MPDFT, buscava a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 7\u00ba da Lei Distrital 5.369\/14, argumentando-se a contrariedade do texto aos arts. 14, 19, caput e inciso X e 157 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Fonte: CFOAB<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1961"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1961\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}