{"id":185,"date":"2011-03-28T19:29:23","date_gmt":"2011-03-28T19:29:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2016-03-31T12:07:16","modified_gmt":"2016-03-31T12:07:16","slug":"educacao-fiscal-com-justica-fiscal-um-simbiotico-imbricamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/educacao-fiscal-com-justica-fiscal-um-simbiotico-imbricamento\/","title":{"rendered":"Artigo: Educa\u00e7\u00e3o Fiscal com Justi\u00e7a Fiscal: um simbi\u00f3tico imbricamento"},"content":{"rendered":"

A universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o constitui um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o (direito social)[1]<\/a>. Em verdade, a educa\u00e7\u00e3o gera um benef\u00edcio social que extrapola o ganho socioecon\u00f4mico potencial da pessoa que se educa. Assim, sem deixar de reconhecer que h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o positiva entre educa\u00e7\u00e3o e potencial de empregabilidade e entre grau de educa\u00e7\u00e3o e incremento do n\u00edvel de renda auferida do trabalho, for\u00e7oso \u00e9 render-se \u00e0 evid\u00eancia tautol\u00f3gica e emp\u00edrica de que educa\u00e7\u00e3o \u00e9, sobretudo, um bem p\u00fablico puro[2]<\/a>. E este \u00faltimo aspecto da educa\u00e7\u00e3o se faz contemplado na intelig\u00eancia do Art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ao prever que a lei estabelecer\u00e1 o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o visando, dentre outros valores, a promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica do pa\u00eds. E de fato, em obedi\u00eancia ao preceito constitucional, a Lei de Diretrizes de Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei 9.394\/1996) regula que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a forma\u00e7\u00e3o comum, indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da cidadania[3]<\/a>. Isto implica admitir que o processo educativo deve estar direcionado a cumprir, essencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o social[4]<\/a>. E isto decorre do s\u00f3 fato de que a vida em sociedade demanda do ser-humano capaz o cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o social. A educa\u00e7\u00e3o, no sentido lato do termo, \u00e9 justamente a instrumentalidade que enseja o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social inerente a cada indiv\u00edduo e que o faz transfigurar-se, por sublime eleva\u00e7\u00e3o, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o.<\/p>\n

Em sendo consensual a ideia de que o fornecimento e financiamento dos bens p\u00fablicos \u00e9 responsabilidade do Estado, deve ser tamb\u00e9m aceito que a sociedade deve prover o Estado de meios materiais para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o deste fornecimento. E o instrumento que o Estado tem para isso \u00e9 o poder de tributar. Considerando que o homem \u00e9 ego\u00edsta por natureza deriva-se disso a necessidade de um mecanismo que assegure a imposi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o efetiva de san\u00e7\u00f5es para aqueles cidad\u00e3os n\u00e3o cumpridores de suas obriga\u00e7\u00f5es para com a sociedade, tais como: a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos e de obedecer \u00e0s leis. De um sistema jur\u00eddico organizado que prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para os casos de descumprimento das regras (princ\u00edpios de justi\u00e7a social) emerge os problemas do isolamento e da garantia. O problema do isolamento decorre da situa\u00e7\u00e3o em que o resultado das decis\u00f5es de muitos indiv\u00edduos tomadas isoladamente \u00e9, para todos, pior do que algum outro curso de a\u00e7\u00e3o, mesmo que, tomando a conduta dos outros como fatos estabelecidos, a decis\u00e3o de cada pessoa seja perfeitamente racional. \u00c9 a hip\u00f3tese do dilema dos prisioneiros[5]<\/a>. A quest\u00e3o neste caso resumisse a identificar essas situa\u00e7\u00f5es e assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do compromisso coletivo obrigat\u00f3rio que seria melhor do ponto de vista de todos. O problema da garantia consiste em assegurar a realiza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre as partes. \u00c9 intuitivo e tautol\u00f3gico asseverar que a disposi\u00e7\u00e3o de cada um em cooperar depende da contribui\u00e7\u00e3o dos outros. Surge da\u00ed a necessidade de exist\u00eancia de penas e san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas \u00e0queles que n\u00e3o cooperarem. Entretanto, a exist\u00eancia de penas e san\u00e7\u00f5es, embora sendo condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 de sufici\u00eancia para garantir-se a coopera\u00e7\u00e3o: \u00e9 preciso tamb\u00e9m haver uma autoridade ou autoridades reconhecidas pela sociedade que apliquem e assegurem a efetiva\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das penas e san\u00e7\u00f5es impostas aos que n\u00e3o cooperaram. O reconhecimento por cada integrante desta sociedade da autoridade estatal legitimamente detentora do poder pol\u00edtico-administrativo demanda educa\u00e7\u00e3o para a cidadania. O cidad\u00e3o, a rigor, \u00e9 um membro da sociedade que, dotado do pleno exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, est\u00e1 ciente de seus direitos e cumpri as leis, o que, dentre outras coisas, implica cumprimento espont\u00e2neo de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. E a vontade, sendo ato da express\u00e3o da liberdade humana, requer para sua regular manifesta\u00e7\u00e3o, motivos estabelecidos. E os elementos motivadores do cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o: a educa\u00e7\u00e3o fiscal[6]<\/a>; o receio da incid\u00eancia de san\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento espont\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o; a expectativa de se auferir benef\u00edcios pessoais diretos e indiretos pelo adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o; e a percep\u00e7\u00e3o pelo contribuinte de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 justa. \u00c9 por interm\u00e9dio da educa\u00e7\u00e3o fiscal que a sociedade se torna ciente e sensibilizada da fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo. Pela \u00f3tica econ\u00f4mica o tributo proporciona ao Estado arrecada\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio e pela \u00f3tica social este numer\u00e1rio arrecadado pelo Estado, sob a forma de receita derivada, se presta a realiza\u00e7\u00e3o dos fins p\u00fablicos em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao encontro do que se disse acima se registra por relevante a recente institui\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da Lei Estadual n\u00ba 5.900, de 24 de fevereiro de 2011, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, do Dia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal. Esta lei contou, desde a fase de proposi\u00e7\u00e3o do projeto de lei que lhe deu origem (Projeto 3.221\/2010), com o apoio do Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (GEFE-RJ)[7]<\/a>. A institui\u00e7\u00e3o do Dia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal tem por escopo estimular a discuss\u00e3o do tema educa\u00e7\u00e3o fiscal no sistema educacional fluminense visando, dentre outros objetivos, propiciar a divulga\u00e7\u00e3o de conhecimentos b\u00e1sicos para a compreens\u00e3o dos mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e a fun\u00e7\u00e3o social por estes desempenhada. Nesta linha, na justificativa do projeto[8]<\/a> desta lei consta que:<\/p>\n

A partir do contato com a Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, a comunidade escolar passa a compreender como o cidad\u00e3o sustenta o poder p\u00fablico com o pagamento de impostos e como necessita fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o para que os recursos sejam redistribu\u00eddos para a comunidade, na forma de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas. O Programa pretende auxiliar na mudan\u00e7a de comportamento da sociedade, contribuindo para que as pessoas assumam posi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os ativos.<\/p>\n

Acima foi dito que um dos elementos motivadores do cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o pelo contribuinte de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 justa. Da compreens\u00e3o disto resultou, por exemplo, a formata\u00e7\u00e3o, em 1215, do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, a partir da Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae[9]<\/b><\/a> <\/i>imposta pelos bar\u00f5es \u00e0 Jo\u00e3o Sem Terra, irm\u00e3o de Ricardo Cora\u00e7\u00e3o de Le\u00e3o. E mais recentemente, resultou desta compreens\u00e3o o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional em que se pretende instituir a Semana da Justi\u00e7a Fiscal (com in\u00edcio na segunda ter\u00e7a-feira de mar\u00e7o) e o Dia da Nacional da Justi\u00e7a Fiscal (17 de mar\u00e7o). No Art. 3\u00ba do projeto de lei n\u00ba 5948\/09[10]<\/a> que aqui se alude consta que:<\/p>\n

A Semana Nacional da Justi\u00e7a Fiscal e o Dia Nacional da Justi\u00e7a Fiscal t\u00eam por objetivo promover amplo debate acerca do sistema tribut\u00e1rio nacional, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, dos partidos pol\u00edticos, dos poderes da Rep\u00fablica, da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

A ideia que engendrou o conte\u00fado do projeto de lei n\u00ba 5.948\/09 nasceu de proposta de iniciativa do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, capitaneado pelo seu ent\u00e3o presidente, o Procurador da Fazenda Nacional Jo\u00e3o Carlos Souto, e decorreu, nas palavras do relator do projeto na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Deputado Pedro Wilson, do sucesso alcan\u00e7ado, no ano de 2009, pela primeira Semana Nacional da Justi\u00e7a Fiscal, com correspondente Audi\u00eancia P\u00fablica realizada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Evidentemente, a preocupa\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a fiscal no Brasil justifica-se especialmente pela not\u00f3ria e imperiosa necessidade de uma reforma tribut\u00e1ria que simplifique o sistema tribut\u00e1rio brasileiro e que o harmonize com o sistema tribut\u00e1rio dos demais pa\u00edses do MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai) que adotam o imposto sobre o Valor Agregado \u2013 IVA como importante tributo no \u00e2mbito de suas economias. De fato, a ado\u00e7\u00e3o do IVA no Brasil em muito contribuiria com a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo e neutro e de quebra eliminaria a perversa nocividade de uma guerra fiscal entre os estados por conta da ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas de ICMS para a mesma mercadoria. Disto, por certo, resultaria tamb\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o do custo Brasil pela via de um menor custo financeiro dos agentes econ\u00f4micos, principalmente aqueles com capilaridade de atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nacional, no cumprimento da irracional pl\u00eaiade de diferentes obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n

Enfim, h\u00e1, por certo, um imbricamento ideol\u00f3gico e simbi\u00f3tico entre o Dia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, recentemente institu\u00eddo por lei no Estado do Rio de Janeiro e o Dia da Justi\u00e7a Fiscal que se pretende, por lei federal, criar.<\/p>\n

(*) Procurador da Fazenda Nacional e Mestre em Direito. Bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas<\/p>\n

\n
\n
\n

[1]<\/a> Na cl\u00e1ssica classifica\u00e7\u00e3o de Paulo Bonavides os direitos fundamentais de segunda gera\u00e7\u00e3o s\u00e3o os direitos sociais e coletivos. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 eles est\u00e3o inseridos nos incisos do Art. 6\u00ba. Para melhor detalhamento vide: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11\u00aa ed, S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 2001.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> Os bens p\u00fablicos se distinguem dos bens privados pelas duas caracter\u00edsticas peculiares: a indivisibilidade e o car\u00e1ter p\u00fablico. A consequ\u00eancia inexor\u00e1vel dos atributos indivisibilidade e do car\u00e1ter p\u00fablico imanente aos bens p\u00fablicos \u00e9 que o provimento destes a sociedade deve ser assegurado pelo processo pol\u00edtico, e n\u00e3o pelo mercado. Evidentemente, admitir isso n\u00e3o implica vedar que o mercado participe, querendo, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico \u00e0 sociedade. \u00c9 o caso, por exemplo, do bem p\u00fablico educa\u00e7\u00e3o. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 responsabilidade do Estado, fato que n\u00e3o deve prejudicar ou inibir a explora\u00e7\u00e3o da atividade educacional pelo particular. E especificamente, o bem p\u00fablico puro \u00e9 o que os economistas chamamos de bem p\u00fablico cujo consumo \u00e9 n\u00e3o rival e n\u00e3o excludente A n\u00e3o rivalidade \u00e9 a caracter\u00edstica de o consumo do bem n\u00e3o reduzir a quantidade dispon\u00edvel para consumo desse bem por outro consumidor. A n\u00e3o exclus\u00e3o relaciona-se com n\u00e3o se poder excluir um consumidor de consumir o bem.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> A cidadania constitui um dos fundamentos da Rep\u00fablica federativa do Brasil (Art. 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).<\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a> Entenda-se por fun\u00e7\u00e3o social o compelimento incidente sobre o titular de um direito a dar um destino social ao bem, al\u00e9m daquele que atende ao seu pr\u00f3prio interesse. Implica dizer que o direito \u00e0 propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto. Assim como absoluto n\u00e3o \u00e9 o direito individual \u00e0 liberdade.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a> Trata-se de problema cl\u00e1ssico muito estudado, em diferentes vers\u00f5es, pela teoria dos jogos.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a> O Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal surgiu em maio de 1999 por decis\u00e3o de reuni\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). Por interm\u00e9dio da Portaria Interministerial n\u00ba 413, de 31 de dezembro de 2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Fazenda, foi normatizado e implementado o Programa Nacional da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a> O GEFE-RJ \u00e9 constitu\u00eddo por membros representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Secretaria de Estado de Fazenda – Escola Fazend\u00e1ria, Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEFAZ, Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEEDUC, Receita Federal do Brasil \u2013 7\u00aa RF, Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 CENTRESAF\/RJ, Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU\/RJ, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2\u00aa Regi\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia\/ESAF.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a> Dispon\u00edvel em www.alerjln1.alerj.rj.gov.br<\/a> Consulta em 12.03.2011.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/a> Grande Carta das liberdades, ou Conc\u00f3rdia entre o rei Jo\u00e3o e os Bar\u00f5es para a outorga das liberdades da Igreja e do rei ingl\u00eas.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a> Dispon\u00edvel em www.camara.gov.br\/internet\/siled\/Prop_detalhe.asp?id=434852<\/a> Consulta em 12.03.2011.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Marcelo Claudio Fausto Maia*<\/em>
A universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o constitui um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o. Em verdade, a educa\u00e7\u00e3o gera um benef\u00edcio social que extrapola o ganho socioecon\u00f4mico potencial da pessoa que se educa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4241,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/0112.jpg","character_count":6080,"formatted_date":"28\/03\/2011 - 19:29","contentNovo":"A universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o constitui um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o (direito social)[1]<\/a>. Em verdade, a educa\u00e7\u00e3o gera um benef\u00edcio social que extrapola o ganho socioecon\u00f4mico potencial da pessoa que se educa. Assim, sem deixar de reconhecer que h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o positiva entre educa\u00e7\u00e3o e potencial de empregabilidade e entre grau de educa\u00e7\u00e3o e incremento do n\u00edvel de renda auferida do trabalho, for\u00e7oso \u00e9 render-se \u00e0 evid\u00eancia tautol\u00f3gica e emp\u00edrica de que educa\u00e7\u00e3o \u00e9, sobretudo, um bem p\u00fablico puro[2]<\/a>. E este \u00faltimo aspecto da educa\u00e7\u00e3o se faz contemplado na intelig\u00eancia do Art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ao prever que a lei estabelecer\u00e1 o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o visando, dentre outros valores, a promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica do pa\u00eds. E de fato, em obedi\u00eancia ao preceito constitucional, a Lei de Diretrizes de Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei 9.394\/1996) regula que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a forma\u00e7\u00e3o comum, indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da cidadania[3]<\/a>. Isto implica admitir que o processo educativo deve estar direcionado a cumprir, essencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o social[4]<\/a>. E isto decorre do s\u00f3 fato de que a vida em sociedade demanda do ser-humano capaz o cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o social. A educa\u00e7\u00e3o, no sentido lato do termo, \u00e9 justamente a instrumentalidade que enseja o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social inerente a cada indiv\u00edduo e que o faz transfigurar-se, por sublime eleva\u00e7\u00e3o, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o.\r\n\r\nEm sendo consensual a ideia de que o fornecimento e financiamento dos bens p\u00fablicos \u00e9 responsabilidade do Estado, deve ser tamb\u00e9m aceito que a sociedade deve prover o Estado de meios materiais para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o deste fornecimento. E o instrumento que o Estado tem para isso \u00e9 o poder de tributar. Considerando que o homem \u00e9 ego\u00edsta por natureza deriva-se disso a necessidade de um mecanismo que assegure a imposi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o efetiva de san\u00e7\u00f5es para aqueles cidad\u00e3os n\u00e3o cumpridores de suas obriga\u00e7\u00f5es para com a sociedade, tais como: a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos e de obedecer \u00e0s leis. De um sistema jur\u00eddico organizado que prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para os casos de descumprimento das regras (princ\u00edpios de justi\u00e7a social) emerge os problemas do isolamento e da garantia. O problema do isolamento decorre da situa\u00e7\u00e3o em que o resultado das decis\u00f5es de muitos indiv\u00edduos tomadas isoladamente \u00e9, para todos, pior do que algum outro curso de a\u00e7\u00e3o, mesmo que, tomando a conduta dos outros como fatos estabelecidos, a decis\u00e3o de cada pessoa seja perfeitamente racional. \u00c9 a hip\u00f3tese do dilema dos prisioneiros[5]<\/a>. A quest\u00e3o neste caso resumisse a identificar essas situa\u00e7\u00f5es e assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do compromisso coletivo obrigat\u00f3rio que seria melhor do ponto de vista de todos. O problema da garantia consiste em assegurar a realiza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre as partes. \u00c9 intuitivo e tautol\u00f3gico asseverar que a disposi\u00e7\u00e3o de cada um em cooperar depende da contribui\u00e7\u00e3o dos outros. Surge da\u00ed a necessidade de exist\u00eancia de penas e san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas \u00e0queles que n\u00e3o cooperarem. Entretanto, a exist\u00eancia de penas e san\u00e7\u00f5es, embora sendo condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 de sufici\u00eancia para garantir-se a coopera\u00e7\u00e3o: \u00e9 preciso tamb\u00e9m haver uma autoridade ou autoridades reconhecidas pela sociedade que apliquem e assegurem a efetiva\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das penas e san\u00e7\u00f5es impostas aos que n\u00e3o cooperaram. O reconhecimento por cada integrante desta sociedade da autoridade estatal legitimamente detentora do poder pol\u00edtico-administrativo demanda educa\u00e7\u00e3o para a cidadania. O cidad\u00e3o, a rigor, \u00e9 um membro da sociedade que, dotado do pleno exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, est\u00e1 ciente de seus direitos e cumpri as leis, o que, dentre outras coisas, implica cumprimento espont\u00e2neo de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. E a vontade, sendo ato da express\u00e3o da liberdade humana, requer para sua regular manifesta\u00e7\u00e3o, motivos estabelecidos. E os elementos motivadores do cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o: a educa\u00e7\u00e3o fiscal[6]<\/a>; o receio da incid\u00eancia de san\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento espont\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o; a expectativa de se auferir benef\u00edcios pessoais diretos e indiretos pelo adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o; e a percep\u00e7\u00e3o pelo contribuinte de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 justa. \u00c9 por interm\u00e9dio da educa\u00e7\u00e3o fiscal que a sociedade se torna ciente e sensibilizada da fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo. Pela \u00f3tica econ\u00f4mica o tributo proporciona ao Estado arrecada\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio e pela \u00f3tica social este numer\u00e1rio arrecadado pelo Estado, sob a forma de receita derivada, se presta a realiza\u00e7\u00e3o dos fins p\u00fablicos em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAo encontro do que se disse acima se registra por relevante a recente institui\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da Lei Estadual n\u00ba 5.900, de 24 de fevereiro de 2011, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, do Dia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal. Esta lei contou, desde a fase de proposi\u00e7\u00e3o do projeto de lei que lhe deu origem (Projeto 3.221\/2010), com o apoio do Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (GEFE-RJ)[7]<\/a>. A institui\u00e7\u00e3o do Dia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal tem por escopo estimular a discuss\u00e3o do tema educa\u00e7\u00e3o fiscal no sistema educacional fluminense visando, dentre outros objetivos, propiciar a divulga\u00e7\u00e3o de conhecimentos b\u00e1sicos para a compreens\u00e3o dos mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e a fun\u00e7\u00e3o social por estes desempenhada. Nesta linha, na justificativa do projeto[8]<\/a> desta lei consta que:\r\n\r\nA partir do contato com a Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, a comunidade escolar passa a compreender como o cidad\u00e3o sustenta o poder p\u00fablico com o pagamento de impostos e como necessita fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o para que os recursos sejam redistribu\u00eddos para a comunidade, na forma de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas. O Programa pretende auxiliar na mudan\u00e7a de comportamento da sociedade, contribuindo para que as pessoas assumam posi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os ativos.\r\n\r\nAcima foi dito que um dos elementos motivadores do cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o pelo contribuinte de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 justa. Da compreens\u00e3o disto resultou, por exemplo, a formata\u00e7\u00e3o, em 1215, do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, a partir da Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae[9]<\/a> imposta pelos bar\u00f5es \u00e0 Jo\u00e3o Sem Terra, irm\u00e3o de Ricardo Cora\u00e7\u00e3o de Le\u00e3o. E mais recentemente, resultou desta compreens\u00e3o o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional em que se pretende instituir a Semana da Justi\u00e7a Fiscal (com in\u00edcio na segunda ter\u00e7a-feira de mar\u00e7o) e o Dia da Nacional da Justi\u00e7a Fiscal (17 de mar\u00e7o). No Art. 3\u00ba do projeto de lei n\u00ba 5948\/09[10]<\/a> que aqui se alude consta que:\r\n\r\nA Semana Nacional da Justi\u00e7a Fiscal e o Dia Nacional da Justi\u00e7a Fiscal t\u00eam por objetivo promover amplo debate acerca do sistema tribut\u00e1rio nacional, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, dos partidos pol\u00edticos, dos poderes da Rep\u00fablica, da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\r\n\r\nA ideia que engendrou o conte\u00fado do projeto de lei n\u00ba 5.948\/09 nasceu de proposta de iniciativa do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, capitaneado pelo seu ent\u00e3o presidente, o Procurador da Fazenda Nacional Jo\u00e3o Carlos Souto, e decorreu, nas palavras do relator do projeto na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Deputado Pedro Wilson, do sucesso alcan\u00e7ado, no ano de 2009, pela primeira Semana Nacional da Justi\u00e7a Fiscal, com correspondente Audi\u00eancia P\u00fablica realizada na C\u00e2mara dos Deputados.\r\n\r\nEvidentemente, a preocupa\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a fiscal no Brasil justifica-se especialmente pela not\u00f3ria e imperiosa necessidade de uma reforma tribut\u00e1ria que simplifique o sistema tribut\u00e1rio brasileiro e que o harmonize com o sistema tribut\u00e1rio dos demais pa\u00edses do MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai) que adotam o imposto sobre o Valor Agregado \u2013 IVA como importante tributo no \u00e2mbito de suas economias. De fato, a ado\u00e7\u00e3o do IVA no Brasil em muito contribuiria com a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo e neutro e de quebra eliminaria a perversa nocividade de uma guerra fiscal entre os estados por conta da ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas de ICMS para a mesma mercadoria. Disto, por certo, resultaria tamb\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o do custo Brasil pela via de um menor custo financeiro dos agentes econ\u00f4micos, principalmente aqueles com capilaridade de atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nacional, no cumprimento da irracional pl\u00eaiade de diferentes obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\r\n\r\nEnfim, h\u00e1, por certo, um imbricamento ideol\u00f3gico e simbi\u00f3tico entre o Dia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, recentemente institu\u00eddo por lei no Estado do Rio de Janeiro e o Dia da Justi\u00e7a Fiscal que se pretende, por lei federal, criar.\r\n\r\n(*) Procurador da Fazenda Nacional e Mestre em Direito. Bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[1]<\/a> Na cl\u00e1ssica classifica\u00e7\u00e3o de Paulo Bonavides os direitos fundamentais de segunda gera\u00e7\u00e3o s\u00e3o os direitos sociais e coletivos. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 eles est\u00e3o inseridos nos incisos do Art. 6\u00ba. Para melhor detalhamento vide: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11\u00aa ed, S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 2001.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[2]<\/a> Os bens p\u00fablicos se distinguem dos bens privados pelas duas caracter\u00edsticas peculiares: a indivisibilidade e o car\u00e1ter p\u00fablico. A consequ\u00eancia inexor\u00e1vel dos atributos indivisibilidade e do car\u00e1ter p\u00fablico imanente aos bens p\u00fablicos \u00e9 que o provimento destes a sociedade deve ser assegurado pelo processo pol\u00edtico, e n\u00e3o pelo mercado. Evidentemente, admitir isso n\u00e3o implica vedar que o mercado participe, querendo, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico \u00e0 sociedade. \u00c9 o caso, por exemplo, do bem p\u00fablico educa\u00e7\u00e3o. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 responsabilidade do Estado, fato que n\u00e3o deve prejudicar ou inibir a explora\u00e7\u00e3o da atividade educacional pelo particular. E especificamente, o bem p\u00fablico puro \u00e9 o que os economistas chamamos de bem p\u00fablico cujo consumo \u00e9 n\u00e3o rival e n\u00e3o excludente A n\u00e3o rivalidade \u00e9 a caracter\u00edstica de o consumo do bem n\u00e3o reduzir a quantidade dispon\u00edvel para consumo desse bem por outro consumidor. A n\u00e3o exclus\u00e3o relaciona-se com n\u00e3o se poder excluir um consumidor de consumir o bem.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[3]<\/a> A cidadania constitui um dos fundamentos da Rep\u00fablica federativa do Brasil (Art. 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[4]<\/a> Entenda-se por fun\u00e7\u00e3o social o compelimento incidente sobre o titular de um direito a dar um destino social ao bem, al\u00e9m daquele que atende ao seu pr\u00f3prio interesse. Implica dizer que o direito \u00e0 propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto. Assim como absoluto n\u00e3o \u00e9 o direito individual \u00e0 liberdade.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[5]<\/a> Trata-se de problema cl\u00e1ssico muito estudado, em diferentes vers\u00f5es, pela teoria dos jogos.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[6]<\/a> O Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal surgiu em maio de 1999 por decis\u00e3o de reuni\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). Por interm\u00e9dio da Portaria Interministerial n\u00ba 413, de 31 de dezembro de 2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Fazenda, foi normatizado e implementado o Programa Nacional da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[7]<\/a> O GEFE-RJ \u00e9 constitu\u00eddo por membros representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Secretaria de Estado de Fazenda - Escola Fazend\u00e1ria, Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEFAZ, Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEEDUC, Receita Federal do Brasil \u2013 7\u00aa RF, Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 CENTRESAF\/RJ, Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU\/RJ, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2\u00aa Regi\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia\/ESAF.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[8]<\/a> Dispon\u00edvel em www.alerjln1.alerj.rj.gov.br<\/a> Consulta em 12.03.2011.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[9]<\/a> Grande Carta das liberdades, ou Conc\u00f3rdia entre o rei Jo\u00e3o e os Bar\u00f5es para a outorga das liberdades da Igreja e do rei ingl\u00eas.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n[10]<\/a> Dispon\u00edvel em www.camara.gov.br\/internet\/siled\/Prop_detalhe.asp?id=434852<\/a> Consulta em 12.03.2011.\r\n\r\n\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=185"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4242,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185\/revisions\/4242"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}