A presidente do SINPROFAZ, Iolanda Guindani, esteve ontem (5) no Senado Federal, onde acompanhou a\u00a0reuni\u00e3o deliberativa da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria que examina os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional. Na ocasi\u00e3o, como resultado do trabalho parlamentar conjunto realizado por Sindicato, PGFN e entidades, o relator do PL 2483\/22, Efraim Filho (Uni\u00e3o\/PB), votou pela rejei\u00e7\u00e3o da emenda n\u00ba 13, de autoria do senador Weverton (PDT\/MA), a qual amea\u00e7ava compet\u00eancia da Carreira.<\/p>\n
Como justificativa para a rejei\u00e7\u00e3o, o relator argumentou que a referida emenda afrontava o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 171, que disp\u00f5e que o instituto da transa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio esteja no contencioso fiscal. O SINPROFAZ – ao lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das demais entidades representativas da Advocacia P\u00fablica Federal\u00a0– segue atento \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, cuja vota\u00e7\u00e3o foi adiada pelo senador Izalci Lucas (PL\/DF), presidente da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\t\t