O SINPROFAZ obteve importantes decis\u00f5es judiciais em processos relacionados aos direitos das Procuradoras e dos Procuradores da Fazenda Nacional. A boa not\u00edcia foi compartilhada em reuni\u00e3o, promovida na sede do Sindicato, entre o diretor jur\u00eddico Roberto Rodrigues e os advogados Jos\u00e9 Luis Wagner e Valmir Floriano Vieira de Andrade – s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados. Ao longo do encontro, diretor e advogados trataram de v\u00e1rias quest\u00f5es jur\u00eddicas de interesse da Carreira. Estrat\u00e9gias pertinentes ao andamento dos processos judiciais e medidas para conferir agilidade aos cumprimentos de senten\u00e7a tamb\u00e9m foram discutidas.<\/p>\n
Sobre as decis\u00f5es judiciais
\n<\/b>Em um dos processos, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o julgou procedente a a\u00e7\u00e3o que buscava reconhecer o direito dos PFNs \u00e0 incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio de forma individualizada sobre cada uma de suas remunera\u00e7\u00f5es e\/ou proventos de aposentadoria, considerando v\u00ednculos jur\u00eddicos distintos. Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o Federal foi condenada a restituir os valores descontados devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do abate-teto de forma diversa. A decis\u00e3o baseou-se na jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, que estabelece que, nos casos constitucionalmente autorizados de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, cada v\u00ednculo formalizado deve ser considerado separadamente para efeito do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n