{"id":1792,"date":"2014-05-28T19:08:38","date_gmt":"2014-05-28T19:08:38","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"proposto-decreto-legislativo-sobre-suspensao-do-estagio-probatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/proposto-decreto-legislativo-sobre-suspensao-do-estagio-probatorio\/","title":{"rendered":"Proposto Decreto Legislativo sobre Suspens\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"<p>Em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica veiculada na forma do Of\u00edcio FORVM n\u00ba 5\/2014, entregue na audi\u00eancia de 27 de mar\u00e7o de 2014 (<a href=\"http:\/\/www.advocaciapublica.com.br\/forum\/noticias\/2014-03-31-20-21-42\" target=\"_blank\">http:\/\/www.advocaciapublica.com.br\/forum\/noticias\/2014-03-31-20-21-42<\/a>), o Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT\/PE) apresentou nesta ter\u00e7a-feira, 27 de maio, Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 1.488, de 2014 (PDC 1488\/2014), com o prop\u00f3sito de sustar os efeitos da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 30\/2012\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP.<\/p>\n<p>Referido ato infralegal estipula que <em>\u201co est\u00e1gio probat\u00f3rio dever\u00e1 ser prorrogado pelo mesmo per\u00edodo em que o servidor encontrava-se licenciado ou afastado das atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo efetivo, independentemente dessas licen\u00e7as ou afastamentos serem considerados como de efetivo exerc\u00edcio\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Entendeu o autor da proposta legislativa que a Nota T\u00e9cnica consiste em disposi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com as hip\u00f3teses exaustivamente elencadas no \u00a7 5\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, diploma normativo que disciplina as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e seus servidores.<\/p>\n<p>Ponderou o Deputado Paulo Rubem na justificativa ao projeto que a <em>\u201cnota t\u00e9cnica expedida pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ao acrescentar circunst\u00e2ncia n\u00e3o especificada pela lei, substitui o papel do Parlamento e incide, sem nenhuma d\u00favida, na situa\u00e7\u00e3o disciplinada pelo inciso V do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que se torna incontest\u00e1vel o rompimento dos limites do poder regulamentar, do qual at\u00e9 se pode extrair a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos legais, jamais, contudo, a altera\u00e7\u00e3o do respectivo conte\u00fado\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Ao final da justificativa, o Deputado Paulo Rubem consignou: <em>\u201cse o Minist\u00e9rio do Planejamento pretende ampliar o conte\u00fado normativo do \u00a7 5\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, deve obter da Chefia do Poder Executivo a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo Federal em que aborde o tema. Descabe atingir tal objetivo por for\u00e7a da edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo que n\u00e3o passou pelo crivo dos representantes da popula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>A Proposta segue, ent\u00e3o, a despacho da Mesa da C\u00e2mara para uma de suas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"images\/stories\/pdfs\/pdc1488-2014.pdf\" target=\"_blank\">Leia aqui<\/a> o PDC 1488\/2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a pedido do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1119,"formatted_date":"28\/05\/2014 - 19:08","contentNovo":"\r\n<p>Em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica veiculada na forma do Of\u00edcio FORVM n\u00ba 5\/2014, entregue na audi\u00eancia de 27 de mar\u00e7o de 2014 (<a href=\"http:\/\/www.advocaciapublica.com.br\/forum\/noticias\/2014-03-31-20-21-42\" target=\"_blank\">http:\/\/www.advocaciapublica.com.br\/forum\/noticias\/2014-03-31-20-21-42<\/a>), o Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT\/PE) apresentou nesta ter\u00e7a-feira, 27 de maio, Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 1.488, de 2014 (PDC 1488\/2014), com o prop\u00f3sito de sustar os efeitos da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 30\/2012\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP.<\/p>\r\n<p>Referido ato infralegal estipula que <em>\u201co est\u00e1gio probat\u00f3rio dever\u00e1 ser prorrogado pelo mesmo per\u00edodo em que o servidor encontrava-se licenciado ou afastado das atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo efetivo, independentemente dessas licen\u00e7as ou afastamentos serem considerados como de efetivo exerc\u00edcio\u201d<\/em>.<\/p>\r\n<p>Entendeu o autor da proposta legislativa que a Nota T\u00e9cnica consiste em disposi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com as hip\u00f3teses exaustivamente elencadas no \u00a7 5\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, diploma normativo que disciplina as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e seus servidores.<\/p>\r\n<p>Ponderou o Deputado Paulo Rubem na justificativa ao projeto que a <em>\u201cnota t\u00e9cnica expedida pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ao acrescentar circunst\u00e2ncia n\u00e3o especificada pela lei, substitui o papel do Parlamento e incide, sem nenhuma d\u00favida, na situa\u00e7\u00e3o disciplinada pelo inciso V do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que se torna incontest\u00e1vel o rompimento dos limites do poder regulamentar, do qual at\u00e9 se pode extrair a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos legais, jamais, contudo, a altera\u00e7\u00e3o do respectivo conte\u00fado\u201d<\/em>.<\/p>\r\n<p>Ao final da justificativa, o Deputado Paulo Rubem consignou: <em>\u201cse o Minist\u00e9rio do Planejamento pretende ampliar o conte\u00fado normativo do \u00a7 5\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, deve obter da Chefia do Poder Executivo a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo Federal em que aborde o tema. Descabe atingir tal objetivo por for\u00e7a da edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo que n\u00e3o passou pelo crivo dos representantes da popula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\r\n<p>A Proposta segue, ent\u00e3o, a despacho da Mesa da C\u00e2mara para uma de suas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p><a href=\"images\/stories\/pdfs\/pdc1488-2014.pdf\" target=\"_blank\">Leia aqui<\/a> o PDC 1488\/2014.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1792"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1792"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1792\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}