O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ tem a satisfa\u00e7\u00e3o de informar sobre mais uma vit\u00f3ria jur\u00eddica obtida em benef\u00edcio da Carreira!<\/p>\n
Foi certificado na data de ontem (12) o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo SINPROFAZ com o objetivo de determinar \u00e0 Uni\u00e3o que considere como termo inicial da licen\u00e7a-maternidade a data da alta hospitalar da m\u00e3e e\/ou do filho, nos casos em que seja necess\u00e1ria interna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o parto, com a consequente prorroga\u00e7\u00e3o da referida licen\u00e7a e do pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n
A senten\u00e7a julgou procedente o pedido inicial “para declarar como marco inicial do per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade concedido \u00e0s Procuradoras da Fazenda Nacional filiadas ao Sindicato Autor a data da alta hospitalar da m\u00e3e e\/ou do rec\u00e9m-nascido, a que ocorrer por \u00faltimo, prorrogando-se a referida licen\u00e7a pelo per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O provimento jurisdicional garante \u00e0s filiadas do SINPROFAZ o pleno exerc\u00edcio da licen\u00e7a maternidade, o estreitamento dos la\u00e7os afetivos entre m\u00e3e e filho e a integra\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido com a fam\u00edlia nos primeiros meses de vida, \u00e0 luz do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n
Em face do entendimento do Ju\u00edzo da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel, a Uni\u00e3o interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o sustentando, em s\u00edntese, a impossibilidade do pedido, fundamentando-se na inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema e suposta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o de Poderes. Em sede de contrarraz\u00f5es, o SINPROFAZ requereu a negativa de provimento ao recurso, uma vez que \u00e9 dever do Poder Judici\u00e1rio dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o havendo prote\u00e7\u00e3o deficiente de direitos, como era o caso da contagem do tempo da licen\u00e7a-maternidade devida \u00e0s Procuradoras da Fazenda Nacional.<\/p>\n
Acertadamente, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o acolheu os pedidos da Uni\u00e3o, aplicando \u00e0 hip\u00f3tese o pronunciamento da Suprema Corte na ADI n. 6627\/DF, no bojo da qual se entendeu que: “o termo inicial aplic\u00e1vel \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade deve ser o da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo, prorrogando-se ambos os benef\u00edcios por igual per\u00edodo ao da interna\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Junto \u00e0 equipe de advogados, o SINPROFAZ segue firme no compromisso de garantir que o direito reconhecido de forma definitiva na esfera judicial seja assegurado a todas as Procuradoras da Fazenda Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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