{"id":17765,"date":"2024-03-07T17:05:30","date_gmt":"2024-03-07T20:05:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/?p=17765"},"modified":"2024-03-07T17:17:58","modified_gmt":"2024-03-07T20:17:58","slug":"dia-nacional-da-advocacia-publica-da-litigiosidade-a-consensualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/artigos\/dia-nacional-da-advocacia-publica-da-litigiosidade-a-consensualidade\/","title":{"rendered":"Dia Nacional da Advocacia P\u00fablica: da litigiosidade a consensualidade"},"content":{"rendered":"

CONGRESSO EM FOCO, 7 de mar\u00e7o de 2024<\/a><\/p>\n

Allan Titonelli Nunes *<\/em><\/p>\n

Hoje, dia 7 de mar\u00e7o, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia P\u00fablica, formada por advogados que se dedicam a defender o Estado, atuando na representa\u00e7\u00e3o dos entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). A data rememora a cria\u00e7\u00e3o do cargo de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, em 1609, precursor dessa nobre fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Dentro desse contexto, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o art. 1.\u00ba c\/c art. 18, da CRFB.<\/p>\n

As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n

Observe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State<\/em>, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.<\/p>\n

\u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.<\/p>\n

Assim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\n

Prestar assessoria e consultoria ao Poder Executivo \u00e9 exercer a miss\u00e3o de formata\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional das pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas pelo citado poder, com vistas a assegurar e atender os direitos e garantias fundamentais constitucionais dos cidad\u00e3os. Mais concretamente, consiste na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a todas as autoridades administrativas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de atos administrativos, pela contrata\u00e7\u00e3o, pela elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos, em suma, autoridades incumbidas da materializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Diante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 um planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Sendo esse o ponto que gostaria de destacar.<\/p>\n

Por muito tempo os agentes pol\u00edticos tinham uma percep\u00e7\u00e3o equivocada desse papel. Recordo aqui, como exemplo a ser registrado, algumas considera\u00e7\u00f5es de Saulo Ramos em seu livro C\u00f3digo da Vida, em que exercendo o papel de consultor geral da Rep\u00fablica, fazia o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e que ap\u00f3s relatos de in\u00fameros embates com o ministro da Fazenda da \u00e9poca, Ma\u00edlson da N\u00f3brega, esse j\u00e1 n\u00e3o lhe convidava para as reuni\u00f5es, sob o fundamento de que atrapalhava os planos econ\u00f4micos com alega\u00e7\u00f5es de ilegalidades e inconstitucionalidades.<\/p>\n

Em outra passagem do livro o autor exemplifica pormenorizadamente esse pensamento, pois quando argumentava que havia alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade em um projeto econ\u00f4mico rebatiam-lhe com fundamentos do tipo[1]<\/a>:<\/p>\n

\u201cContra atos da Fazenda Nacional, apenas ingressam em ju\u00edzo cerca de 30% dos prejudicados. A maioria, portanto, n\u00e3o reclama. Pode haver altera\u00e7\u00e3o para mais ou para menos, dependendo de dois fatores principais: 1) se a imprensa der destaque \u00e0 ilegalidade, o que n\u00e3o acontece sempre, porque os jornalistas, em determinadas quest\u00f5es, passam batido; 2) se as quantias envolvidas n\u00e3o forem individualmente expressivas. E os que entram com a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o levam cerca de dez anos para receber, o que adia o problema para os governos posteriores.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o que tenhamos tido tantos \u201cesqueletos jur\u00eddicos\u201d de processos que remontam a essa \u00e9poca.<\/p>\n

De outro lado, hoje em dia, ciente da import\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica na orienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, os agentes pol\u00edticos adotam postura distinta, sempre procurando respaldo jur\u00eddico antes da implementa\u00e7\u00e3o das medidas. At\u00e9 para evitarem futuros problemas com os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Logo, podemos dizer que avan\u00e7amos de um per\u00edodo de litigiosidade para a busca da consensualidade, no qual o papel da AGU tem sido destaque. Nesse sentido podemos lembrar da cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF). Essa atribui\u00e7\u00e3o de prevenir controv\u00e9rsias entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, e, depois, entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, conforme previsto na Portaria n.\u00ba 481\/09, tem contribu\u00eddo para atenua\u00e7\u00e3o da litigiosidade, buscando eliminar a cultura do lit\u00edgio.<\/p>\n

Atendendo esses mesmos anseios, a parte de consultoria e assessoramento da AGU, tem buscado resolver conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Aqui tamb\u00e9m se inclui a possibilidade de conciliar, transigir, desistir e deixar de recorrer de a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Uni\u00e3o, em que haja atua\u00e7\u00e3o da AGU, o que pode ser observado nos dispositivos da Lei n.\u00ba 9.469\/97. Em \u00faltima an\u00e1lise, caber\u00e1 ao advogado-geral da Uni\u00e3o aferir o interesse p\u00fablico envolvido para adotar algum dos comandos descritos na norma, o que tem sido feito mais frequentemente, reduzindo-se, sobremaneira, a litigiosidade.<\/p>\n

Um dos desdobramentos dessa cultura foi positivado na Lei 13.988\/2020 (Lei Geral de Transa\u00e7\u00e3o), que veio colmatar o artigo 171 do CTN, estabelecendo requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o, a qual ajudou a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, diminuir a litigiosidade tribut\u00e1ria, combater os nocivos parcelamentos c\u00edclicos, os quais em vez de ajudar no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o s\u00f3 pioravam, conforme j\u00e1 exposto<\/a> em alguns artigos meus<\/a>.<\/p>\n

Esse, inclusive, tem sido um dos nortes na gest\u00e3o do atual advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, que desde a sua posse tem proposto iniciativas que objetivam resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e buscar a consensualidade. Destacam-se algumas a\u00e7\u00f5es, entre elas: AGU faz acordo para desistir de 20 mil processos trabalhistas no TST<\/a>; AGU e STJ prorrogam acordo que j\u00e1 conseguiu encerrar 2,1 milh\u00f5es de processos<\/a>; AGU anuncia cria\u00e7\u00e3o de rede de media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>; Advogado-geral da Uni\u00e3o defende necessidade de resgatar a pol\u00edtica como espa\u00e7o de cria\u00e7\u00e3o de consensos<\/a>.<\/p>\n

Ante ao exposto, \u00e9 dever da Advocacia P\u00fablica dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias dos Entes Federados, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais, o que importa dizer que a Advocacia P\u00fablica defende o PIB Brasileiro, que alcan\u00e7a em torno de 11 trilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

*Allan Titonelli Nunes \u00e9 procurador da Fazenda Nacional, mestre em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela FGV e especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Ex-presidente do F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e do SINPROFAZ, membro da Academia Brasileira de Direito Pol\u00edtico e Eleitoral (Abradep).<\/em><\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> RAMOS, Saulo. C\u00f3digo da vida. S\u00e3o Paulo: Planeta, 2007, p. 363.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONGRESSO EM FOCO, 7 de mar\u00e7o de 2024 Allan Titonelli Nunes * Hoje, dia 7 de mar\u00e7o, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia P\u00fablica, formada por advogados que se dedicam a defender o Estado, atuando na representa\u00e7\u00e3o dos entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). 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A data rememora a cria\u00e7\u00e3o do cargo de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, em 1609, precursor dessa nobre fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nDentro desse contexto, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.\r\n\r\nPara captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o art. 1.\u00ba c\/c art. 18, da CRFB.\r\n\r\nAs pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.\r\n\r\nObserve-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State<\/em>, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.\r\n\r\n\u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\r\n\r\nPor todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.\r\n\r\nAssim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.\r\n\r\nPrestar assessoria e consultoria ao Poder Executivo \u00e9 exercer a miss\u00e3o de formata\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional das pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas pelo citado poder, com vistas a assegurar e atender os direitos e garantias fundamentais constitucionais dos cidad\u00e3os. Mais concretamente, consiste na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a todas as autoridades administrativas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de atos administrativos, pela contrata\u00e7\u00e3o, pela elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos, em suma, autoridades incumbidas da materializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.\r\n\r\nA atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 um planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Sendo esse o ponto que gostaria de destacar.\r\n\r\nPor muito tempo os agentes pol\u00edticos tinham uma percep\u00e7\u00e3o equivocada desse papel. Recordo aqui, como exemplo a ser registrado, algumas considera\u00e7\u00f5es de Saulo Ramos em seu livro C\u00f3digo da Vida, em que exercendo o papel de consultor geral da Rep\u00fablica, fazia o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e que ap\u00f3s relatos de in\u00fameros embates com o ministro da Fazenda da \u00e9poca, Ma\u00edlson da N\u00f3brega, esse j\u00e1 n\u00e3o lhe convidava para as reuni\u00f5es, sob o fundamento de que atrapalhava os planos econ\u00f4micos com alega\u00e7\u00f5es de ilegalidades e inconstitucionalidades.\r\n\r\nEm outra passagem do livro o autor exemplifica pormenorizadamente esse pensamento, pois quando argumentava que havia alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade em um projeto econ\u00f4mico rebatiam-lhe com fundamentos do tipo[1]<\/a>:\r\n\r\n\u201cContra atos da Fazenda Nacional, apenas ingressam em ju\u00edzo cerca de 30% dos prejudicados. A maioria, portanto, n\u00e3o reclama. Pode haver altera\u00e7\u00e3o para mais ou para menos, dependendo de dois fatores principais: 1) se a imprensa der destaque \u00e0 ilegalidade, o que n\u00e3o acontece sempre, porque os jornalistas, em determinadas quest\u00f5es, passam batido; 2) se as quantias envolvidas n\u00e3o forem individualmente expressivas. E os que entram com a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o levam cerca de dez anos para receber, o que adia o problema para os governos posteriores.\u201d\r\n\r\nN\u00e3o por outra raz\u00e3o que tenhamos tido tantos \u201cesqueletos jur\u00eddicos\u201d de processos que remontam a essa \u00e9poca.\r\n\r\nDe outro lado, hoje em dia, ciente da import\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica na orienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, os agentes pol\u00edticos adotam postura distinta, sempre procurando respaldo jur\u00eddico antes da implementa\u00e7\u00e3o das medidas. At\u00e9 para evitarem futuros problemas com os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\n\r\nLogo, podemos dizer que avan\u00e7amos de um per\u00edodo de litigiosidade para a busca da consensualidade, no qual o papel da AGU tem sido destaque. Nesse sentido podemos lembrar da cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF). 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Em \u00faltima an\u00e1lise, caber\u00e1 ao advogado-geral da Uni\u00e3o aferir o interesse p\u00fablico envolvido para adotar algum dos comandos descritos na norma, o que tem sido feito mais frequentemente, reduzindo-se, sobremaneira, a litigiosidade.\r\n\r\nUm dos desdobramentos dessa cultura foi positivado na Lei 13.988\/2020 (Lei Geral de Transa\u00e7\u00e3o), que veio colmatar o artigo 171 do CTN, estabelecendo requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o, a qual ajudou a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, diminuir a litigiosidade tribut\u00e1ria, combater os nocivos parcelamentos c\u00edclicos, os quais em vez de ajudar no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o s\u00f3 pioravam, conforme j\u00e1 exposto<\/a> em alguns artigos meus<\/a>.\r\n\r\nEsse, inclusive, tem sido um dos nortes na gest\u00e3o do atual advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, que desde a sua posse tem proposto iniciativas que objetivam resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e buscar a consensualidade. Destacam-se algumas a\u00e7\u00f5es, entre elas: AGU faz acordo para desistir de 20 mil processos trabalhistas no TST<\/a>; AGU e STJ prorrogam acordo que j\u00e1 conseguiu encerrar 2,1 milh\u00f5es de processos<\/a>; AGU anuncia cria\u00e7\u00e3o de rede de media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>; Advogado-geral da Uni\u00e3o defende necessidade de resgatar a pol\u00edtica como espa\u00e7o de cria\u00e7\u00e3o de consensos<\/a>.\r\n\r\nAnte ao exposto, \u00e9 dever da Advocacia P\u00fablica dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias dos Entes Federados, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais, o que importa dizer que a Advocacia P\u00fablica defende o PIB Brasileiro, que alcan\u00e7a em torno de 11 trilh\u00f5es de reais.\r\n\r\n*Allan Titonelli Nunes \u00e9 procurador da Fazenda Nacional, mestre em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela FGV e especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Ex-presidente do F\u00f3rum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e do SINPROFAZ, membro da Academia Brasileira de Direito Pol\u00edtico e Eleitoral (Abradep).<\/em><\/strong>\r\n\r\n[1]<\/a> RAMOS, Saulo. C\u00f3digo da vida. S\u00e3o Paulo: Planeta, 2007, p. 363.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17765"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17765"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17769,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17765\/revisions\/17769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}