Prezados Colegas,<\/p>\n
Em aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos recebidos acerca da incid\u00eancia de imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre os cr\u00e9ditos oriundos do cumprimento de senten\u00e7a n\u00ba 0027138-49.2006.4.01.3400, para pagamento dos valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao PSS sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, prestamos os seguintes esclarecimentos.<\/p>\n
A primeira d\u00favida recorrente se refere \u00e0 modalidade de declara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para fins de tributa\u00e7\u00e3o do IRPF. O cr\u00e9dito obtido no cumprimento de senten\u00e7a visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, verba de natureza tribut\u00e1ria\u00b9, que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de RRA\u00b2, devendo ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n
\u00c9 esse o entendimento da Receita Federal do Brasil, sistematizado no documento “Perguntas e Respostas 2023”, pergunta 203, segundo o qual\u00a0o valor da restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, incluindo a incidente sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, que fora utilizado como dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda da Pessoa F\u00edsica, dever\u00e1 ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual relativa ao ano-calend\u00e1rio do recebimento<\/em>.<\/p>\n Quanto \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte, desde 1\u00ba de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, salvo aqueles recebidos acumuladamente (RRA) est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda na fonte, pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento, \u00e0 al\u00edquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne dispon\u00edvel para o benefici\u00e1rio (Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 27 e 93, inciso II; e Lei n\u00ba 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).<\/p>\n Fica dispensada a reten\u00e7\u00e3o do imposto quando o benefici\u00e1rio declarar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento que os rendimentos recebidos s\u00e3o isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n O imposto retido na fonte \u00e9 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas f\u00edsicas. Vale dizer, o contribuinte dever\u00e1 informar por ocasi\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, o valor dos rendimentos recebidos mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, e a respectiva antecipa\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda.<\/p>\n Na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, os valores recebidos dever\u00e3o ser declarados conforme a Tabela Progressiva Normal de IR, nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00b0 2.097\/2022\u00b3.<\/p>\n Ressalta-se ainda que os valores depositados j\u00e1 est\u00e3o com destaque dos honor\u00e1rios contratuais que constam de conta judicial apartada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n Por fim, informamos que dever\u00e1 ser indicado como fonte pagadora o n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito (no caso, Caixa Econ\u00f4mica Federal – CNPJ n\u00ba 00.360.305\/0001-04).<\/p>\n Caso haja qualquer d\u00favida, n\u00e3o hesite em contatar o Jur\u00eddico pelo canal\u00a0falecomjuridico@sinprofaz.org.br<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n \u00b9 Natureza jur\u00eddica reconhecida, de forma pac\u00edfica, pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. A prop\u00f3sito: \u00b2 Nos termos do art. 34, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 822, de 20 de mar\u00e7o de 2023, s\u00e3o considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles referentes a precat\u00f3rios e RPVs referentes (i) \u00e0 aposentadoria, \u00e0 pens\u00e3o, \u00e0 transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou \u00e0 reforma pagos pela previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios; e (ii) aos rendimentos do trabalho.<\/p>\n \u00b3 Art. 11. Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o judicial em que se questiona a incid\u00eancia da CPSS: <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos recebidos acerca da incid\u00eancia de imposto de renda sobre os cr\u00e9ditos para pagamento dos valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao PSS sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, o SINPROFAZ presta alguns esclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17269,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,26,146,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/1-1-1.png","character_count":2934,"formatted_date":"09\/01\/2024 - 08:48","contentNovo":"Prezados Colegas,\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos recebidos acerca da incid\u00eancia de imposto de renda pessoa f\u00edsica sobre os cr\u00e9ditos oriundos do cumprimento de senten\u00e7a n\u00ba 0027138-49.2006.4.01.3400, para pagamento dos valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao PSS sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, prestamos os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\nA primeira d\u00favida recorrente se refere \u00e0 modalidade de declara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para fins de tributa\u00e7\u00e3o do IRPF. O cr\u00e9dito obtido no cumprimento de senten\u00e7a visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, verba de natureza tribut\u00e1ria\u00b9, que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de RRA\u00b2, devendo ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.\r\n\r\n\u00c9 esse o entendimento da Receita Federal do Brasil, sistematizado no documento \"Perguntas e Respostas 2023\", pergunta 203, segundo o qual\u00a0o valor da restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, incluindo a incidente sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, que fora utilizado como dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda da Pessoa F\u00edsica, dever\u00e1 ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual relativa ao ano-calend\u00e1rio do recebimento<\/em>.\r\n\r\nQuanto \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte, desde 1\u00ba de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, salvo aqueles recebidos acumuladamente (RRA) est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda na fonte, pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento, \u00e0 al\u00edquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne dispon\u00edvel para o benefici\u00e1rio (Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 27 e 93, inciso II; e Lei n\u00ba 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).\r\n\r\nFica dispensada a reten\u00e7\u00e3o do imposto quando o benefici\u00e1rio declarar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento que os rendimentos recebidos s\u00e3o isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis.\r\n\r\nO imposto retido na fonte \u00e9 considerado antecipa\u00e7\u00e3o do imposto apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas f\u00edsicas. Vale dizer, o contribuinte dever\u00e1 informar por ocasi\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, o valor dos rendimentos recebidos mediante precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, e a respectiva antecipa\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda.\r\n\r\nNa Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, os valores recebidos dever\u00e3o ser declarados conforme a Tabela Progressiva Normal de IR, nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00b0 2.097\/2022\u00b3.\r\n\r\nRessalta-se ainda que os valores depositados j\u00e1 est\u00e3o com destaque dos honor\u00e1rios contratuais que constam de conta judicial apartada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional.\r\n\r\nPor fim, informamos que dever\u00e1 ser indicado como fonte pagadora o n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito (no caso, Caixa Econ\u00f4mica Federal - CNPJ n\u00ba 00.360.305\/0001-04).\r\n\r\nCaso haja qualquer d\u00favida, n\u00e3o hesite em contatar o Jur\u00eddico pelo canal\u00a0falecomjuridico@sinprofaz.org.br<\/a>.\r\n\r\n \r\n\r\n\u00b9 Natureza jur\u00eddica reconhecida, de forma pac\u00edfica, pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. A prop\u00f3sito:\r\nEMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISS\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. CAR\u00c1TER TRIBUT\u00c1RIO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte \u00e9 pac\u00edfico quanto ao car\u00e1ter tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos apenas para sanar a omiss\u00e3o apontada. (AI 680353 AgR-ED, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-05-2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-09 PP-01973)\r\n\r\n\u00b2 Nos termos do art. 34, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 822, de 20 de mar\u00e7o de 2023, s\u00e3o considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles referentes a precat\u00f3rios e RPVs referentes (i) \u00e0 aposentadoria, \u00e0 pens\u00e3o, \u00e0 transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou \u00e0 reforma pagos pela previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios; e (ii) aos rendimentos do trabalho.\r\n\r\n\u00b3 Art. 11. Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o judicial em que se questiona a incid\u00eancia da CPSS:\r\n(...)\r\nII - caso haja decis\u00e3o favor\u00e1vel a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista que esteja sofrendo o desconto da contribui\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, os valores por ele pagos em desacordo com a decis\u00e3o judicial, relativos a per\u00edodos passados, dever\u00e3o ser devolvidos pela fonte pagadora em sua folha de pagamento.\r\n\u00a7 1\u00ba Os valores referidos no caput ser\u00e3o acrescidos:\r\n(...)\r\nII - no caso do inciso II, de juros de mora equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulados mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que o recolhimento indevido foi feito, e de juros de 1% (um por cento) no m\u00eas em que a restitui\u00e7\u00e3o for creditada em folha de pagamento; e\r\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso II do caput, os valores devolvidos a t\u00edtulo de CPSS:\r\nI - sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas em vigor na data da devolu\u00e7\u00e3o; e\r\nII - dever\u00e3o ser inclu\u00eddos como rendimento tribut\u00e1vel no comprovante de rendimentos, na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e, ainda, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica correspondente ao ano-calend\u00e1rio em que tenha ocorrido o recebimento.\r\n\r\n\r\n\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17396"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17396"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17396\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17397,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17396\/revisions\/17397"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISS\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. CAR\u00c1TER TRIBUT\u00c1RIO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte \u00e9 pac\u00edfico quanto ao car\u00e1ter tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos apenas para sanar a omiss\u00e3o apontada. (AI 680353 AgR-ED, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-05-2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-09 PP-01973)<\/p>\n
\n(…)
\nII – caso haja decis\u00e3o favor\u00e1vel a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista que esteja sofrendo o desconto da contribui\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, os valores por ele pagos em desacordo com a decis\u00e3o judicial, relativos a per\u00edodos passados, dever\u00e3o ser devolvidos pela fonte pagadora em sua folha de pagamento.
\n\u00a7 1\u00ba Os valores referidos no caput ser\u00e3o acrescidos:
\n(…)
\nII – no caso do inciso II, de juros de mora equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulados mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que o recolhimento indevido foi feito, e de juros de 1% (um por cento) no m\u00eas em que a restitui\u00e7\u00e3o for creditada em folha de pagamento; e
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso II do caput, os valores devolvidos a t\u00edtulo de CPSS:
\nI – sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas em vigor na data da devolu\u00e7\u00e3o; e
\nII – dever\u00e3o ser inclu\u00eddos como rendimento tribut\u00e1vel no comprovante de rendimentos, na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e, ainda, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica correspondente ao ano-calend\u00e1rio em que tenha ocorrido o recebimento.<\/p>\n