Aldemario Araujo Castro<\/em> Bras\u00edlia, 24 de mar\u00e7o de 2011<\/p>\n Na primeira parte deste escrito<\/a> foram apresentadas as seguintes constata\u00e7\u00f5es: a) \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Brasil (suas institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e seus gastos), numa \u00f3tica tribut\u00e1ria, custa cerca de 1\/3 (um ter\u00e7o) da riqueza produzida anualmente por sua sociedade e b) o Brasil, no mesmo vi\u00e9s anterior, custou (ou custa) cerca de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por ano ou R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por m\u00eas para cada um dos seus habitantes.<\/p>\n Destacou-se, tamb\u00e9m, que as m\u00e9dias<\/i> referidas escondem a profunda injusti\u00e7a fiscal presente no sistema tribut\u00e1rio brasileiro atual. Com efeito, os v\u00e1rios agentes e setores atuantes na economia brasileira experimentam efetivamente cargas tribut\u00e1rias extremamente d\u00edspares. Observa-se, inclusive, a presen\u00e7a de importantes benef\u00edcios (ou privil\u00e9gios) tribut\u00e1rios socialmente inaceit\u00e1veis.<\/p>\n Imp\u00f5e-se, nesta sede, apontar, ainda que sumariamente: a) os principais tra\u00e7os caracterizadores da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil e b) as principais diretrizes a serem observadas num processo de supera\u00e7\u00e3o das mazelas identificadas (movimento amplamente conhecido como Reforma Tribut\u00e1ria<\/i>).<\/p>\n S\u00e3o dois os principais defeitos da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil na atual quadra hist\u00f3rica: a) complexidade excessiva<\/i> do Sistema Tribut\u00e1rio e b) injusti\u00e7a da estrutura tribut\u00e1ria existente, notadamente em fun\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es presentes na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n A complexidade excessiva<\/i> decorre dos seguintes fatores principais: a) quantidade de diplomas jur\u00eddico-tribut\u00e1rios em vigor (alguns milh\u00f5es!!!); b) frequentes mudan\u00e7as nessa extensa legisla\u00e7\u00e3o, notadamente com uma perversa altern\u00e2ncia de crit\u00e9rios adotados; c) institui\u00e7\u00e3o irracional de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; d) prolifera\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias tribut\u00e1rias com regramentos diferenciados e e) op\u00e7\u00f5es normativas que brigam com a realidade social e com a capacidade da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de lidar razoavelmente com tais defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Importa destacar, e esse registro \u00e9 crucial, que a cr\u00edtica formulada atinge a complexidade excessiva. <\/i>Afinal, numa sociedade complexa, onde a atividade econ\u00f4mica experimenta as mais variadas formas de manifesta\u00e7\u00e3o em acelerada muta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel um sistema tribut\u00e1rio simples. Esse, a rigor, no contexto apontado, seria simplista ou simpl\u00f3rio (a corrup\u00e7\u00e3o ou deturpa\u00e7\u00e3o da simplicidade). Ademais, a simplifica\u00e7\u00e3o exagerada, al\u00e9m do ponto ou limite adequado, descamba para a injusti\u00e7a do sistema que n\u00e3o consegue flagrar as manifesta\u00e7\u00f5es de riquezas a serem adequadamente tributadas.<\/p>\n O outro (e mais importante) defeito da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, na atual quadra hist\u00f3rica, consiste na profunda injusti\u00e7a observada na estrutura\u00e7\u00e3o do sistema. Nessa perspectiva, afaste-se, de logo, porque n\u00e3o possui a extrema relev\u00e2ncia pretendida por muitos, a motiva\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das mais recentes propostas de Reforma Tribut\u00e1ria<\/i> voltadas para redesenhar a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). Por conta dessa vis\u00e3o particular e equivocada, a Reforma Tribut\u00e1ria<\/i> tem sido sin\u00f4nimo de reforma no texto constitucional, justamente a sede normativa do desenho federativo das imposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e suas destina\u00e7\u00f5es estatais. Afirme-se, e reafirme-se, contra incompreens\u00f5es e interesses inconfess\u00e1veis: o <\/i>\u201cteatro de opera\u00e7\u00f5es\u201d de uma reforma tribut\u00e1ria voltada para o combate \u00e0 injusti\u00e7a do sistema reside, fundamentalmente, na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n Com efeito, a extensa e multifacetada legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional em vigor no Brasil viabiliza ou promove: a) uma fort\u00edssima press\u00e3o sobre o consumo (e o trabalho, por extens\u00e3o), aliviando outras bases econ\u00f4micas (como a propriedade e a renda) e b) in\u00fameros e perversos benef\u00edcios (ou privil\u00e9gios) fiscais socialmente inaceit\u00e1veis.<\/p>\n Segundo dados da Receita Federal do Brasil (http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br<\/a>) e da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico – OCDE (http:\/\/www.ocde.org<\/a>), a tributa\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia consumo no Brasil alcan\u00e7a a casa dos 50% da arrecada\u00e7\u00e3o total contra: a) 16,2% nos EUA; b) 18,8% no Jap\u00e3o; c) 27,4% na Alemanha; d) 32,6% no Reino Unido; e) 26,6% na Fran\u00e7a; f) 27,4% na It\u00e1lia e g) 29,4% na Espanha. Constata-se, ademais, que os segmentos mais onerados pela tributa\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00e3o o consumidor e o trabalhador. Em outras palavras, da sociedade como um todo, as classes m\u00e9dias e populares e os trabalhadores arcam com a maior parte do \u00f4nus fiscal. Ademais, a excessiva tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo implica em significativa onera\u00e7\u00e3o do produto, redu\u00e7\u00e3o da demanda, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da oferta de empregos e preju\u00edzo ao crescimento econ\u00f4mico. Segundo v\u00e1rios estudos, a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os sal\u00e1rios (renda decorrente do trabalho) tamb\u00e9m atinge patamares alarmantes. Incluindo consumo e renda (impostos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias), a press\u00e3o fiscal chega a quase 49% da remunera\u00e7\u00e3o justamente daqueles localizados nas mais baixas faixas de renda familiar, conforme dados do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL (http:\/\/www.unafisco.org.br<\/a>).<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse a tributa\u00e7\u00e3o mais generosa da renda decorrente do capital e do patrim\u00f4nio, em rela\u00e7\u00e3o ao consumo e a renda decorrente do trabalho, identificam-se uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ou favores fiscais dirigidos justamente para aqueles agentes ou segmentos econ\u00f4micos com maior capacidade de contribuir para o financiamento dos gastos p\u00fablicos. Eis, sem pretens\u00e3o de esgotar o tema, alguns desses expedientes escusos: a) os juros sobre o capital pr\u00f3prio. Por essa via, a remunera\u00e7\u00e3o do capital do propriet\u00e1rio, nas suas v\u00e1rias formas jur\u00eddicas, tradicionalmente realizada como lucros e dividendos, pode ser feita como juros, reduzindo o imposto de renda. Ademais, o rendimento percebido a esse t\u00edtulo pelo s\u00f3cio ou acionista ser\u00e1 tributado exclusivamente na fonte com a al\u00edquota de 15%, revelando-se, assim, um tratamento profundamente injusto quando comparado aos rendimentos provenientes do trabalho. Alerte-se que esse mecanismo fiscal, introduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso, n\u00e3o possui similar em nenhum outro pa\u00eds; b) a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o dessas rendas na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. Em torno desse assunto existe uma flagrante demonstra\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para segmentos sociais distintos. Com efeito, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e resultados da empresa para os trabalhadores \u00e9 considerada antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, portanto, sujeita \u00e0 tabela progressiva do imposto de renda; c) a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte sobre os ganhos e rendimentos de capital. Nessa modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e9 retido, em car\u00e1ter definitivo, pela fonte pagadora. Essa, por sua vez, entrega ao benefici\u00e1rio o valor j\u00e1 l\u00edquido do tributo. Nessa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a tabela progressiva do imposto e n\u00e3o ocorre ajuste na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto. Assim, t\u00e3o-somente em fun\u00e7\u00e3o do segmento econ\u00f4mico-social beneficiado pelo rendimento foi constru\u00eddo um injusto mecanismo de favorecimento fiscal e d) isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para investidores estrangeiros no \u00e2mbito do mercado financeiro.<\/p>\n Com base nas considera\u00e7\u00f5es realizadas e outras que n\u00e3o foram exploradas, podem ser apontadas as seguintes diretrizes para uma adequada Reforma Tribut\u00e1ria<\/i> voltada para o combate \u00e0 complexidade excessiva<\/i> e \u00e0 injusti\u00e7a do sistema:<\/p>\n a) supera\u00e7\u00e3o da \u201cl\u00f3gica\u201d de que a \u201csede\u201d da Reforma Tribut\u00e1ria<\/i> \u00e9 o texto constitucional;<\/p>\n b) supera\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o b\u00e1sica, no bojo da Reforma Tribut\u00e1ria<\/i>, de redesenhar a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) foco da Reforma Tribut\u00e1ria<\/i> na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional (as mudan\u00e7as constitucionais necess\u00e1rias s\u00e3o pontuais e de import\u00e2ncia secund\u00e1ria);<\/p>\n d) desenvolvimento de um processo razo\u00e1vel de simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o ponto que n\u00e3o promova injusti\u00e7a fiscal, com aplica\u00e7\u00e3o intensa da praticidade ou praticabilidade, mecanismos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica em n\u00edveis adequados, entre outros expedientes nessa linha;<\/p>\n e) cria\u00e7\u00e3o de conselhos de pol\u00edtica tribut\u00e1ria com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada para discutir e opinar, necessariamente, acerca das principais decis\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, notadamente as iniciativas voltadas para a fixa\u00e7\u00e3o e aumento da tributa\u00e7\u00e3o da renda decorrente do trabalho e do consumo;<\/p>\n f) defini\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas permanentes para tratamento espec\u00edfico de contribuintes em dificuldades financeiras e elimina\u00e7\u00e3o de parcelamentos especiais peri\u00f3dicos;<\/p>\n g) profunda revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional para elimina\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios indevidos e equaliza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre o consumo, a propriedade e a renda;<\/p>\n h) adequado aparelhamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em termos de pessoal (inclusive com carreiras de apoio espec\u00edficas) e recursos materiais (incluindo modernos sistemas de inform\u00e1tica);<\/p>\n i) acesso pelo Fisco aos dados de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras sem entraves irrazo\u00e1veis, como a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via;<\/p>\n j) adequado tratamento normativo para combate \u00e0s v\u00e1rias formas de planejamento tribut\u00e1rio (que afetam a concorr\u00eancia econ\u00f4mica e for\u00e7am o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre agentes econ\u00f4micos mais vulner\u00e1veis);<\/p>\n k) desenvolvimento de programas permanentes de educa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia fiscais;<\/p>\n l) implementa\u00e7\u00e3o do papel do Senado Federal como inst\u00e2ncia privilegiada de acompanhamento e aprimoramento do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (art. 52, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o);<\/p>\n m) tratamento e acompanhamento adequado, por interm\u00e9dio de programas especiais da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, dos grandes contribuintes e dos grandes devedores;<\/p>\n n) implementa\u00e7\u00e3o de unidades de intelig\u00eancia fiscal nos v\u00e1rios n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n o) ado\u00e7\u00e3o de um verdadeiro C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte que explicite e defina garantias para os contribuintes e trata com o devido rigor os devedores e sonegadores ou as tentativas de burla dos deveres tribut\u00e1rios;<\/p>\n p) implementa\u00e7\u00e3o ampla e racional da t\u00e9cnica da n\u00e3o-cumulatividade nas exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, notadamente \u00e0quelas vinculadas ao consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n Concluem-se essas r\u00e1pidas considera\u00e7\u00f5es sobre tema t\u00e3o amplo e espinhoso acentuando que a quest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/i> \u00e9 uma das mais relevantes no longo e dif\u00edcil processo de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira (construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos \u2013 art. 3o. da Constitui\u00e7\u00e3o). Com efeito, o sistema tribut\u00e1rio deve ser um dos instrumentos utilizados para a aproxima\u00e7\u00e3o cont\u00ednua daqueles fins magnos, justamente retirando parte da riqueza daqueles que podem mais e reduzindo o peso tribut\u00e1rio dos que podem menos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00e3o dois os principais defeitos da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil na atual quadra hist\u00f3rica: a) complexidade excessiva<\/i> do Sistema Tribut\u00e1rio e b) injusti\u00e7a da estrutura tribut\u00e1ria existente, notadamente em fun\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es presentes na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4219,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2011\/03\/019.jpg","character_count":5852,"formatted_date":"25\/03\/2011 - 11:23","contentNovo":"Quanto Custa o Brasil pra Voc\u00ea? (Parte II - Reforma Tribut\u00e1ria)\r\n Aldemario Araujo Castro<\/em>Ex-Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ<\/em>Bras\u00edlia, 24 de mar\u00e7o de 2011<\/p>\r\n Na primeira parte deste escrito<\/a> foram apresentadas as seguintes constata\u00e7\u00f5es: a) \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Brasil (suas institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e seus gastos), numa \u00f3tica tribut\u00e1ria, custa cerca de 1\/3 (um ter\u00e7o) da riqueza produzida anualmente por sua sociedade e b) o Brasil, no mesmo vi\u00e9s anterior, custou (ou custa) cerca de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por ano ou R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por m\u00eas para cada um dos seus habitantes.<\/p>\r\n Destacou-se, tamb\u00e9m, que as m\u00e9dias referidas escondem a profunda injusti\u00e7a fiscal presente no sistema tribut\u00e1rio brasileiro atual. Com efeito, os v\u00e1rios agentes e setores atuantes na economia brasileira experimentam efetivamente cargas tribut\u00e1rias extremamente d\u00edspares. Observa-se, inclusive, a presen\u00e7a de importantes benef\u00edcios (ou privil\u00e9gios) tribut\u00e1rios socialmente inaceit\u00e1veis.<\/p>\r\n Imp\u00f5e-se, nesta sede, apontar, ainda que sumariamente: a) os principais tra\u00e7os caracterizadores da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil e b) as principais diretrizes a serem observadas num processo de supera\u00e7\u00e3o das mazelas identificadas (movimento amplamente conhecido como Reforma Tribut\u00e1ria).<\/p>\r\n S\u00e3o dois os principais defeitos da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil na atual quadra hist\u00f3rica: a) complexidade excessiva do Sistema Tribut\u00e1rio e b) injusti\u00e7a da estrutura tribut\u00e1ria existente, notadamente em fun\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es presentes na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\r\n A complexidade excessiva decorre dos seguintes fatores principais: a) quantidade de diplomas jur\u00eddico-tribut\u00e1rios em vigor (alguns milh\u00f5es!!!); b) frequentes mudan\u00e7as nessa extensa legisla\u00e7\u00e3o, notadamente com uma perversa altern\u00e2ncia de crit\u00e9rios adotados; c) institui\u00e7\u00e3o irracional de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; d) prolifera\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias tribut\u00e1rias com regramentos diferenciados e e) op\u00e7\u00f5es normativas que brigam com a realidade social e com a capacidade da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de lidar razoavelmente com tais defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n Importa destacar, e esse registro \u00e9 crucial, que a cr\u00edtica formulada atinge a complexidade excessiva. Afinal, numa sociedade complexa, onde a atividade econ\u00f4mica experimenta as mais variadas formas de manifesta\u00e7\u00e3o em acelerada muta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel um sistema tribut\u00e1rio simples. Esse, a rigor, no contexto apontado, seria simplista ou simpl\u00f3rio (a corrup\u00e7\u00e3o ou deturpa\u00e7\u00e3o da simplicidade). Ademais, a simplifica\u00e7\u00e3o exagerada, al\u00e9m do ponto ou limite adequado, descamba para a injusti\u00e7a do sistema que n\u00e3o consegue flagrar as manifesta\u00e7\u00f5es de riquezas a serem adequadamente tributadas.<\/p>\r\n O outro (e mais importante) defeito da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, na atual quadra hist\u00f3rica, consiste na profunda injusti\u00e7a observada na estrutura\u00e7\u00e3o do sistema. Nessa perspectiva, afaste-se, de logo, porque n\u00e3o possui a extrema relev\u00e2ncia pretendida por muitos, a motiva\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das mais recentes propostas de Reforma Tribut\u00e1ria voltadas para redesenhar a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). Por conta dessa vis\u00e3o particular e equivocada, a Reforma Tribut\u00e1ria tem sido sin\u00f4nimo de reforma no texto constitucional, justamente a sede normativa do desenho federativo das imposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e suas destina\u00e7\u00f5es estatais. Afirme-se, e reafirme-se, contra incompreens\u00f5es e interesses inconfess\u00e1veis: o \u201cteatro de opera\u00e7\u00f5es\u201d de uma reforma tribut\u00e1ria voltada para o combate \u00e0 injusti\u00e7a do sistema reside, fundamentalmente, na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\r\n Com efeito, a extensa e multifacetada legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional em vigor no Brasil viabiliza ou promove: a) uma fort\u00edssima press\u00e3o sobre o consumo (e o trabalho, por extens\u00e3o), aliviando outras bases econ\u00f4micas (como a propriedade e a renda) e b) in\u00fameros e perversos benef\u00edcios (ou privil\u00e9gios) fiscais socialmente inaceit\u00e1veis.<\/p>\r\n Segundo dados da Receita Federal do Brasil (http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br<\/a>) e da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico - OCDE (http:\/\/www.ocde.org<\/a>), a tributa\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia consumo no Brasil alcan\u00e7a a casa dos 50% da arrecada\u00e7\u00e3o total contra: a) 16,2% nos EUA; b) 18,8% no Jap\u00e3o; c) 27,4% na Alemanha; d) 32,6% no Reino Unido; e) 26,6% na Fran\u00e7a; f) 27,4% na It\u00e1lia e g) 29,4% na Espanha. Constata-se, ademais, que os segmentos mais onerados pela tributa\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00e3o o consumidor e o trabalhador. Em outras palavras, da sociedade como um todo, as classes m\u00e9dias e populares e os trabalhadores arcam com a maior parte do \u00f4nus fiscal. Ademais, a excessiva tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo implica em significativa onera\u00e7\u00e3o do produto, redu\u00e7\u00e3o da demanda, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da oferta de empregos e preju\u00edzo ao crescimento econ\u00f4mico. Segundo v\u00e1rios estudos, a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os sal\u00e1rios (renda decorrente do trabalho) tamb\u00e9m atinge patamares alarmantes. Incluindo consumo e renda (impostos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias), a press\u00e3o fiscal chega a quase 49% da remunera\u00e7\u00e3o justamente daqueles localizados nas mais baixas faixas de renda familiar, conforme dados do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL (http:\/\/www.unafisco.org.br<\/a>).<\/p>\r\n Se n\u00e3o bastasse a tributa\u00e7\u00e3o mais generosa da renda decorrente do capital e do patrim\u00f4nio, em rela\u00e7\u00e3o ao consumo e a renda decorrente do trabalho, identificam-se uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ou favores fiscais dirigidos justamente para aqueles agentes ou segmentos econ\u00f4micos com maior capacidade de contribuir para o financiamento dos gastos p\u00fablicos. Eis, sem pretens\u00e3o de esgotar o tema, alguns desses expedientes escusos: a) os juros sobre o capital pr\u00f3prio. Por essa via, a remunera\u00e7\u00e3o do capital do propriet\u00e1rio, nas suas v\u00e1rias formas jur\u00eddicas, tradicionalmente realizada como lucros e dividendos, pode ser feita como juros, reduzindo o imposto de renda. Ademais, o rendimento percebido a esse t\u00edtulo pelo s\u00f3cio ou acionista ser\u00e1 tributado exclusivamente na fonte com a al\u00edquota de 15%, revelando-se, assim, um tratamento profundamente injusto quando comparado aos rendimentos provenientes do trabalho. Alerte-se que esse mecanismo fiscal, introduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso, n\u00e3o possui similar em nenhum outro pa\u00eds; b) a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o dessas rendas na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. Em torno desse assunto existe uma flagrante demonstra\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para segmentos sociais distintos. Com efeito, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e resultados da empresa para os trabalhadores \u00e9 considerada antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, portanto, sujeita \u00e0 tabela progressiva do imposto de renda; c) a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte sobre os ganhos e rendimentos de capital. Nessa modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e9 retido, em car\u00e1ter definitivo, pela fonte pagadora. Essa, por sua vez, entrega ao benefici\u00e1rio o valor j\u00e1 l\u00edquido do tributo. Nessa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a tabela progressiva do imposto e n\u00e3o ocorre ajuste na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto. Assim, t\u00e3o-somente em fun\u00e7\u00e3o do segmento econ\u00f4mico-social beneficiado pelo rendimento foi constru\u00eddo um injusto mecanismo de favorecimento fiscal e d) isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para investidores estrangeiros no \u00e2mbito do mercado financeiro.<\/p>\r\n Com base nas considera\u00e7\u00f5es realizadas e outras que n\u00e3o foram exploradas, podem ser apontadas as seguintes diretrizes para uma adequada Reforma Tribut\u00e1ria voltada para o combate \u00e0 complexidade excessiva e \u00e0 injusti\u00e7a do sistema:<\/p>\r\n a) supera\u00e7\u00e3o da \u201cl\u00f3gica\u201d de que a \u201csede\u201d da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 o texto constitucional;<\/p>\r\n b) supera\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o b\u00e1sica, no bojo da Reforma Tribut\u00e1ria, de redesenhar a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n c) foco da Reforma Tribut\u00e1ria na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional (as mudan\u00e7as constitucionais necess\u00e1rias s\u00e3o pontuais e de import\u00e2ncia secund\u00e1ria);<\/p>\r\n d) desenvolvimento de um processo razo\u00e1vel de simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o ponto que n\u00e3o promova injusti\u00e7a fiscal, com aplica\u00e7\u00e3o intensa da praticidade ou praticabilidade, mecanismos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica em n\u00edveis adequados, entre outros expedientes nessa linha;<\/p>\r\n e) cria\u00e7\u00e3o de conselhos de pol\u00edtica tribut\u00e1ria com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada para discutir e opinar, necessariamente, acerca das principais decis\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, notadamente as iniciativas voltadas para a fixa\u00e7\u00e3o e aumento da tributa\u00e7\u00e3o da renda decorrente do trabalho e do consumo;<\/p>\r\n f) defini\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas permanentes para tratamento espec\u00edfico de contribuintes em dificuldades financeiras e elimina\u00e7\u00e3o de parcelamentos especiais peri\u00f3dicos;<\/p>\r\n g) profunda revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional para elimina\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios indevidos e equaliza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre o consumo, a propriedade e a renda;<\/p>\r\n h) adequado aparelhamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em termos de pessoal (inclusive com carreiras de apoio espec\u00edficas) e recursos materiais (incluindo modernos sistemas de inform\u00e1tica);<\/p>\r\n i) acesso pelo Fisco aos dados de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras sem entraves irrazo\u00e1veis, como a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via;<\/p>\r\n j) adequado tratamento normativo para combate \u00e0s v\u00e1rias formas de planejamento tribut\u00e1rio (que afetam a concorr\u00eancia econ\u00f4mica e for\u00e7am o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre agentes econ\u00f4micos mais vulner\u00e1veis);<\/p>\r\n k) desenvolvimento de programas permanentes de educa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia fiscais;<\/p>\r\n l) implementa\u00e7\u00e3o do papel do Senado Federal como inst\u00e2ncia privilegiada de acompanhamento e aprimoramento do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (art. 52, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o);<\/p>\r\n m) tratamento e acompanhamento adequado, por interm\u00e9dio de programas especiais da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, dos grandes contribuintes e dos grandes devedores;<\/p>\r\n n) implementa\u00e7\u00e3o de unidades de intelig\u00eancia fiscal nos v\u00e1rios n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\r\n o) ado\u00e7\u00e3o de um verdadeiro C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte que explicite e defina garantias para os contribuintes e trata com o devido rigor os devedores e sonegadores ou as tentativas de burla dos deveres tribut\u00e1rios;<\/p>\r\n p) implementa\u00e7\u00e3o ampla e racional da t\u00e9cnica da n\u00e3o-cumulatividade nas exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, notadamente \u00e0quelas vinculadas ao consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\r\n Concluem-se essas r\u00e1pidas considera\u00e7\u00f5es sobre tema t\u00e3o amplo e espinhoso acentuando que a quest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma das mais relevantes no longo e dif\u00edcil processo de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira (construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos \u2013 art. 3o. da Constitui\u00e7\u00e3o). Com efeito, o sistema tribut\u00e1rio deve ser um dos instrumentos utilizados para a aproxima\u00e7\u00e3o cont\u00ednua daqueles fins magnos, justamente retirando parte da riqueza daqueles que podem mais e reduzindo o peso tribut\u00e1rio dos que podem menos.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/168"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=168"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4220,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/168\/revisions\/4220"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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