{"id":16353,"date":"2023-07-05T14:20:32","date_gmt":"2023-07-05T17:20:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/?p=16353"},"modified":"2023-07-06T09:43:53","modified_gmt":"2023-07-06T12:43:53","slug":"nota-publica-sinprofaz-chama-atencao-para-riscos-de-aprovacao-do-pl-do-carf-no-que-diz-respeito-as-transacoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-publica-sinprofaz-chama-atencao-para-riscos-de-aprovacao-do-pl-do-carf-no-que-diz-respeito-as-transacoes-tributarias\/","title":{"rendered":"NOTA P\u00daBLICA: SINPROFAZ chama aten\u00e7\u00e3o para riscos de aprova\u00e7\u00e3o do PL do Carf, no que diz respeito \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p><em>Procuradores da Fazenda Nacional pedem a supress\u00e3o do artigo 8\u00ba do PL do Carf (PL 2384\/23), j\u00e1 que proposta n\u00e3o foi debatida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e traz preju\u00edzo\u00a0\u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Conselho Administrativo sobre Recursos Fiscais (Carf), em vota\u00e7\u00e3o nesta semana na C\u00e2mara dos Deputados, o SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL \u2013 SINPROFAZ vem a p\u00fablico defender que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 compet\u00eancia \u00fanica e exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), conforme os artigos 131 e 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o projeto contraria o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece as normas gerais de transa\u00e7\u00e3o, e fere tamb\u00e9m o parecer normativo 02\/2023, aprovado pelo presidente da Rep\u00fablica. Tendo em vista a inconstitucionalidade e a ilegalidade da quest\u00e3o, o SINPROFAZ pede a supress\u00e3o do artigo 8\u00ba do projeto de lei, que possibilita a execu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Receita Federal.<\/p>\n<p>A Receita Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para realizar acordos de transa\u00e7\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o, chancela ou autoriza\u00e7\u00e3o de um advogado p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o das regras da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclu\u00eddas pelo relator do projeto de lei do Carf, o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), n\u00e3o foi debatida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e, da forma apresentada, tornar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o mais complexa, com preju\u00edzos aos contribuintes.<\/p>\n<p>\u201cTransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem lit\u00edgio estimula a inadimpl\u00eancia, gerando ren\u00fancia de receita e, portanto, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ent\u00e3o, se a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se der no \u00e2mbito da Receita, vai haver um descompasso entre a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permane\u00e7a sendo uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva, que passe necessariamente pelo crivo da PGFN\u201d, explica a presidente do SINPROFAZ, Iolanda Guindani.<\/p>\n<p>A entidade destaca, ainda, que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, que \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da PGFN, confere ao cr\u00e9dito p\u00fablico prote\u00e7\u00e3o contra os maus pagadores por meio da verifica\u00e7\u00e3o de fraude de execu\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o PL prev\u00ea o aumento do prazo para encaminhamento desses cr\u00e9ditos \u00e0 Procuradoria, prestigiando o sonegador, o n\u00e3o pagador de tributos.<\/p>\n<p>O PL modifica a lei da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de 2020, que foi resultado de estudos e discuss\u00f5es envolvendo os \u00f3rg\u00e3os competentes, inclusive a Receita Federal. \u201cNaquele momento, concordou-se que a Receita \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autua\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u00e9 respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a desse cr\u00e9dito, inclusive na via administrativa\u201d, acrescenta Iolanda Guindani.<\/p>\n<p>Por fim, o SINPROFAZ destaca que o controle de legalidade realizado pela PGFN, inclusive nos termos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, significa uma garantia assegurada ao contribuinte, porque \u00e9 um controle suplementar da legalidade do lan\u00e7amento, efetuado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, e pode ter efeito, inclusive, de impedir a instaura\u00e7\u00e3o de processos de execu\u00e7\u00e3o infundados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PFNs pedem a supress\u00e3o do artigo 8\u00ba do PL do Carf (PL 2384\/23), j\u00e1 que proposta traz preju\u00edzo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16223,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[146],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/logo-marca-sinprofaz.jpg","character_count":1634,"formatted_date":"05\/07\/2023 - 14:20","contentNovo":"<em>Procuradores da Fazenda Nacional pedem a supress\u00e3o do artigo 8\u00ba do PL do Carf (PL 2384\/23), j\u00e1 que proposta n\u00e3o foi debatida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e traz preju\u00edzo\u00a0\u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o<\/em>\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Conselho Administrativo sobre Recursos Fiscais (Carf), em vota\u00e7\u00e3o nesta semana na C\u00e2mara dos Deputados, o SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL \u2013 SINPROFAZ vem a p\u00fablico defender que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 compet\u00eancia \u00fanica e exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), conforme os artigos 131 e 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o projeto contraria o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece as normas gerais de transa\u00e7\u00e3o, e fere tamb\u00e9m o parecer normativo 02\/2023, aprovado pelo presidente da Rep\u00fablica. Tendo em vista a inconstitucionalidade e a ilegalidade da quest\u00e3o, o SINPROFAZ pede a supress\u00e3o do artigo 8\u00ba do projeto de lei, que possibilita a execu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Receita Federal.\r\n\r\nA Receita Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para realizar acordos de transa\u00e7\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o, chancela ou autoriza\u00e7\u00e3o de um advogado p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o das regras da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclu\u00eddas pelo relator do projeto de lei do Carf, o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), n\u00e3o foi debatida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e, da forma apresentada, tornar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o mais complexa, com preju\u00edzos aos contribuintes.\r\n\r\n\u201cTransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem lit\u00edgio estimula a inadimpl\u00eancia, gerando ren\u00fancia de receita e, portanto, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ent\u00e3o, se a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se der no \u00e2mbito da Receita, vai haver um descompasso entre a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permane\u00e7a sendo uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva, que passe necessariamente pelo crivo da PGFN\u201d, explica a presidente do SINPROFAZ, Iolanda Guindani.\r\n\r\nA entidade destaca, ainda, que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, que \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da PGFN, confere ao cr\u00e9dito p\u00fablico prote\u00e7\u00e3o contra os maus pagadores por meio da verifica\u00e7\u00e3o de fraude de execu\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o PL prev\u00ea o aumento do prazo para encaminhamento desses cr\u00e9ditos \u00e0 Procuradoria, prestigiando o sonegador, o n\u00e3o pagador de tributos.\r\n\r\nO PL modifica a lei da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de 2020, que foi resultado de estudos e discuss\u00f5es envolvendo os \u00f3rg\u00e3os competentes, inclusive a Receita Federal. \u201cNaquele momento, concordou-se que a Receita \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autua\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u00e9 respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a desse cr\u00e9dito, inclusive na via administrativa\u201d, acrescenta Iolanda Guindani.\r\n\r\nPor fim, o SINPROFAZ destaca que o controle de legalidade realizado pela PGFN, inclusive nos termos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, significa uma garantia assegurada ao contribuinte, porque \u00e9 um controle suplementar da legalidade do lan\u00e7amento, efetuado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, e pode ter efeito, inclusive, de impedir a instaura\u00e7\u00e3o de processos de execu\u00e7\u00e3o infundados.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16353"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16353"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16373,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16353\/revisions\/16373"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}