Allan Titonelli Nunes<\/i><\/p>\n
A atividade financeira do Estado moderno est\u00e1 ligada \u00e0 necessidade de se captar recursos p\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade. Da\u00ed a raz\u00e3o de existir um sistema abrangendo as compet\u00eancias tribut\u00e1rias, os princ\u00edpios espec\u00edficos da ordem tribut\u00e1ria, as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar e as garantias do contribuinte. De outro lado, o anseio social \u00e9 obter uma contrapartida, em forma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Estado, compat\u00edvel com a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tendo esses par\u00e2metros como ponto de partida, ser\u00e1 feita uma an\u00e1lise cr\u00edtica do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro concomitante \u00e0 atividade da Advocacia P\u00fablica Federal e sua contribui\u00e7\u00e3o para se alcan\u00e7ar a justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
Atividade Financeira do Estado<\/b><\/p>\n
A atividade financeira do Estado moderno \u00e9 corol\u00e1rio da consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, destacadamente o bem comum, todavia, a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o se esgota em si mesmo, configurando-se instrumento essencial \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade.<\/p>\n
Ocorre que, em um Estado capitalista, a tarefa de arrecadar nem sempre \u00e9 bem-vista, j\u00e1 que a maioria dos indiv\u00edduos preocupa-se, primeiro, com a pr\u00f3pria riqueza (patrimonialismo<\/i>) e somente depois em contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa.<\/p>\n
O contribuinte faz uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o pagamento do tributo e a contrapresta\u00e7\u00e3o ofertada pelo Estado, muito embora essa l\u00f3gica n\u00e3o possa ser transportada para as necessidades de um sistema tribut\u00e1rio justo, o qual deve ter como par\u00e2metros a solidariedade e a capacidade contributiva do cidad\u00e3o.<\/p>\n
Para evitar o arb\u00edtrio por parte das autoridades do Estado, o exerc\u00edcio do poder de tributar encontra limites na lei e na Constitui\u00e7\u00e3o. E, para viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o, criou-se um conjunto ordenado de normas aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a que se denomina Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Sistema Tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n
Segue-se uma an\u00e1lise objetiva do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, sem a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, tomando-se como par\u00e2metro sua classifica\u00e7\u00e3o entre r\u00edgido ou flex\u00edvel, fechado ou aberto, cient\u00edfico ou hist\u00f3rico.<\/p>\n
O Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro \u00e9 r\u00edgido<\/i>, tendo em vista que as compet\u00eancias impositivas est\u00e3o expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o; fechado<\/i>, em face de sua sistematiza\u00e7\u00e3o exigir que as altera\u00e7\u00f5es sejam promovidas pelo Poder Legislativo, ressalvado o entendimento de Ricardo Lobo Torres, que defende um sistema aberto; e cient\u00edfico<\/i>, pois sua constru\u00e7\u00e3o se deu por meio da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte e n\u00e3o de um processo hist\u00f3rico.<\/p>\n
Cabe ainda citar as seguintes caracter\u00edsticas admitidas por Ricardo Lobo Torres sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro1:<\/sup><\/p>\n a) racionalidade econ\u00f4mica<\/i>, <\/i>consistente no ajustamento a substratos econ\u00f4micos perfeitamente diferen\u00e7ados, de modo a se evitarem as superposi\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia sobre fatos econ\u00f4micos id\u00eanticos e a se eliminarem os v\u00ednculos a crit\u00e9rios jur\u00eddico-formais ou \u00e0 t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n b) facilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o <\/i>que minimize os custos da cobran\u00e7a. <\/i><\/p>\n N\u00e3o se pretende aqui esmiu\u00e7ar o assunto, mas enfrentar a justi\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio, diante de certas evid\u00eancias que saltam aos olhos, como o fato de que a maior carga tribut\u00e1ria incide sobre o cidad\u00e3o com menor renda. Isso se justifica, em grande parte, pela op\u00e7\u00e3o do legislador em tributar primordialmente o consumo. Assim agindo, o Estado brasileiro n\u00e3o concretiza o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva, que, apesar de estar adstrito aos impostos, conforme preconiza o art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88, permeia todo o sistema. Essa realidade, al\u00e9m de gerar graves injusti\u00e7as sociais, contribui para o aumento da desigualdade social.<\/p>\n Hugo de Brito Machado critica a alta carga tribut\u00e1ria brasileira, afirmando que “\u00c9 importante que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o se torne pesada a ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, infelizmente, isto vem acontecendo. Nossos tributos, al\u00e9m de serem muitos, s\u00e3o calculados mediante al\u00edquotas elevadas. Por outro lado, o Estado \u00e9 perdul\u00e1rio. Gasta muito e, ao faz\u00ea-lo, privilegia uns poucos, em detrimento da maioria, pois n\u00e3o investe nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais dos quais esta carece, tais como educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e sa\u00fade. Assim, mesmo sem qualquer compara\u00e7\u00e3o com a carga tribut\u00e1ria de outros pa\u00edses, \u00e9 poss\u00edvel afirmar-se que a nossa \u00e9 exageradamente elevada, posto que o Estado praticamente nada nos oferece em termos de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/i>“.2<\/sup><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es do Advogado P\u00fablico<\/b><\/p>\n Cabe ao Advogado P\u00fablico Federal defender o Estado brasileiro, bem como interferir na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, constitui-se o agente capaz de garantir a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, atrav\u00e9s da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Na medida em que o Advogado P\u00fablico Federal defende os interesses do Estado est\u00e1, irremediavelmente, satisfazendo o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio. Diante dessa perspectiva, cabe-lhe dar suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que fundadas na lei e na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa aferi\u00e7\u00e3o, contudo, ser\u00e1 realizada no caso concreto ou por meio das normas regulamentares expedidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o desse mister, <\/i>\u00e9 imprescind\u00edvel uma Advocacia P\u00fablica independente, o que n\u00e3o significa que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo agente pol\u00edtico. Entretanto, a opini\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito a press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 um ganho de qualidade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica que vier a ser adotada.<\/p>\n Enfim, o Advogado P\u00fablico Federal \u00e9 essencial \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos objetivos do Estado e, por conseguinte, ao aprimoramento da democracia. Atento a essa realidade, o legislador constituinte incluiu a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme expresso no Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o II, da Carta Magna, corroborando, assim, seu papel de Advocacia de Estado.<\/p>\n No \u00e2mbito federal, cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, incluindo atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo Federal.<\/p>\n Entre as carreiras que comp\u00f5em a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, salienta-se o papel desempenhado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela(o):<\/p>\n a) apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial;<\/p>\n b) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio;<\/p>\n c) exame pr\u00e9vio da legalidade de contratos, acordos, ajustes e conv\u00eanios que interessam ao Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive os referentes \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica externa, e promo\u00e7\u00e3o da respectiva rescis\u00e3o por via administrativa ou judicial; e d) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal.3<\/sup><\/p>\n Como se observa, as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional est\u00e3o intimamente ligadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica e financeira desenvolvida pela Uni\u00e3o. Nesse aspecto, a tributa\u00e7\u00e3o exerce papel de destaque, tendo em vista que um sistema tribut\u00e1rio mais justo propiciar\u00e1 uma melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n O Economista Marcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), h\u00e1 muito assevera que “No desenvolvimento das na\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o exerce um papel importante no enfrentamento das desigualdades sociais. Quanto mais justo o sistema tribut\u00e1rio, menor tende a ser o grau de concentra\u00e7\u00e3o de riqueza e renda nacional”.4<\/sup><\/p>\n Logo, estando as atividades do Procurador da Fazenda Nacional adstritas \u00e0 defesa da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional, \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres sobre atos normativos tribut\u00e1rios a serem editados, entre outras voltadas \u00e0 atividade financeira do Estado, resultam em conhecimento espec\u00edfico dos problemas que afligem a burocracia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Os fatos apontados tornam os Procuradores da Fazenda Nacional potenciais identificadores de demandas reprimidas e que exigem uma solu\u00e7\u00e3o, apresentando-se como int\u00e9rpretes do Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio. Da\u00ed por que podem contribuir com sugest\u00f5es para um sistema tribut\u00e1rio mais justo.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n Considerando as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais dos Advogados P\u00fablicos Federais, h\u00e1 que se lhes exigir uma atua\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica e atenta aos anseios da sociedade brasileira. Para o atendimento dessa premissa, urge uma comunica\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima entre o Governo Federal e os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, evitando-se, assim, que as decis\u00f5es sejam concretizadas apenas pela cadeia de comando do Executivo. Ao Poder Legislativo cumpre pluralizar os debates sobre a edi\u00e7\u00e3o de leis e reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para participarem desse processo.<\/p>\n Logo, cabe ao Advogado P\u00fablico Federal n\u00e3o somente planejar, executar, acompanhar, avaliar e defender as pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, mas tamb\u00e9m propor medidas para a solu\u00e7\u00e3o de eventuais problemas.<\/p>\n Entre outras a\u00e7\u00f5es para um sistema tribut\u00e1rio mais justo, sugere-se:<\/p>\n a) ado\u00e7\u00e3o de medidas que simplifiquem o sistema, eliminando-se os in\u00fameros tributos sobre o consumo e substituindo-os pelo imposto sobre o valor agregado;<\/p>\n b) redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre o consumo (tributa\u00e7\u00e3o indireta) e produtos essenciais;<\/p>\n c) reforma tribut\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os anseios do pacto federativo, proporcionando uma melhor reparti\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria;<\/p>\n d) concretiza\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional no sentido de que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federativos s\u00e3o “atividades essenciais ao funcionamento do Estado” e que “ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades”, como determina o art. 37, XXII, da CRFB\/88; e<\/p>\n e) institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas, concretizando os anseios do legislador constituinte origin\u00e1rio, quando o incluiu entre os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 153, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Medidas como essas n\u00e3o eliminar\u00e3o os entraves existentes, mas certamente contribuir\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento do sistema.<\/p>\n ALLAN TITONELLI NUNES<\/b> \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Procurador Federal. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).<\/p>\n Notas<\/b><\/p>\n 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio<\/i>. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 321-322.<\/p>\n 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/i>. <\/i>24. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004, p. 42.<\/p>\n 3 Atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br<\/a><\/p>\n 4 FALC\u00c3O, Rui. Justi\u00e7a Fiscal para Reduzir a Pobreza e a Desigualdade<\/i>.Dispon\u00edvel em: http:\/\/oglobo.globo.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/p>\n A atividade financeira do Estado moderno est\u00e1 ligada \u00e0 necessidade de se captar recursos p\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade. 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De outro lado, o anseio social \u00e9 obter uma contrapartida, em forma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Estado, compat\u00edvel com a arrecada\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTendo esses par\u00e2metros como ponto de partida, ser\u00e1 feita uma an\u00e1lise cr\u00edtica do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro concomitante \u00e0 atividade da Advocacia P\u00fablica Federal e sua contribui\u00e7\u00e3o para se alcan\u00e7ar a justi\u00e7a fiscal.\r\n\r\nAtividade Financeira do Estado\r\n\r\nA atividade financeira do Estado moderno \u00e9 corol\u00e1rio da consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, destacadamente o bem comum, todavia, a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o se esgota em si mesmo, configurando-se instrumento essencial \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade.\r\n\r\nOcorre que, em um Estado capitalista, a tarefa de arrecadar nem sempre \u00e9 bem-vista, j\u00e1 que a maioria dos indiv\u00edduos preocupa-se, primeiro, com a pr\u00f3pria riqueza (patrimonialismo) e somente depois em contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa.\r\n\r\nO contribuinte faz uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o pagamento do tributo e a contrapresta\u00e7\u00e3o ofertada pelo Estado, muito embora essa l\u00f3gica n\u00e3o possa ser transportada para as necessidades de um sistema tribut\u00e1rio justo, o qual deve ter como par\u00e2metros a solidariedade e a capacidade contributiva do cidad\u00e3o.\r\n\r\nPara evitar o arb\u00edtrio por parte das autoridades do Estado, o exerc\u00edcio do poder de tributar encontra limites na lei e na Constitui\u00e7\u00e3o. E, para viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o, criou-se um conjunto ordenado de normas aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a que se denomina Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.\r\n\r\nSistema Tribut\u00e1rio\r\n\r\nSegue-se uma an\u00e1lise objetiva do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, sem a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, tomando-se como par\u00e2metro sua classifica\u00e7\u00e3o entre r\u00edgido ou flex\u00edvel, fechado ou aberto, cient\u00edfico ou hist\u00f3rico.\r\n\r\nO Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro \u00e9 r\u00edgido, tendo em vista que as compet\u00eancias impositivas est\u00e3o expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o; fechado, em face de sua sistematiza\u00e7\u00e3o exigir que as altera\u00e7\u00f5es sejam promovidas pelo Poder Legislativo, ressalvado o entendimento de Ricardo Lobo Torres, que defende um sistema aberto; e cient\u00edfico, pois sua constru\u00e7\u00e3o se deu por meio da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte e n\u00e3o de um processo hist\u00f3rico.\r\n\r\nCabe ainda citar as seguintes caracter\u00edsticas admitidas por Ricardo Lobo Torres sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro1:\r\n\r\na) racionalidade econ\u00f4mica, consistente no ajustamento a substratos econ\u00f4micos perfeitamente diferen\u00e7ados, de modo a se evitarem as superposi\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia sobre fatos econ\u00f4micos id\u00eanticos e a se eliminarem os v\u00ednculos a crit\u00e9rios jur\u00eddico-formais ou \u00e0 t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o; e\r\n\r\nb) facilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o que minimize os custos da cobran\u00e7a. \r\n\r\nN\u00e3o se pretende aqui esmiu\u00e7ar o assunto, mas enfrentar a justi\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio, diante de certas evid\u00eancias que saltam aos olhos, como o fato de que a maior carga tribut\u00e1ria incide sobre o cidad\u00e3o com menor renda. Isso se justifica, em grande parte, pela op\u00e7\u00e3o do legislador em tributar primordialmente o consumo. Assim agindo, o Estado brasileiro n\u00e3o concretiza o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva, que, apesar de estar adstrito aos impostos, conforme preconiza o art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88, permeia todo o sistema. Essa realidade, al\u00e9m de gerar graves injusti\u00e7as sociais, contribui para o aumento da desigualdade social.\r\n\r\nHugo de Brito Machado critica a alta carga tribut\u00e1ria brasileira, afirmando que \"\u00c9 importante que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o se torne pesada a ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, infelizmente, isto vem acontecendo. Nossos tributos, al\u00e9m de serem muitos, s\u00e3o calculados mediante al\u00edquotas elevadas. Por outro lado, o Estado \u00e9 perdul\u00e1rio. Gasta muito e, ao faz\u00ea-lo, privilegia uns poucos, em detrimento da maioria, pois n\u00e3o investe nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais dos quais esta carece, tais como educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e sa\u00fade. Assim, mesmo sem qualquer compara\u00e7\u00e3o com a carga tribut\u00e1ria de outros pa\u00edses, \u00e9 poss\u00edvel afirmar-se que a nossa \u00e9 exageradamente elevada, posto que o Estado praticamente nada nos oferece em termos de servi\u00e7os p\u00fablicos\".2\r\n\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do Advogado P\u00fablico\r\n\r\nCabe ao Advogado P\u00fablico Federal defender o Estado brasileiro, bem como interferir na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, constitui-se o agente capaz de garantir a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, atrav\u00e9s da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos do Poder P\u00fablico.\r\n\r\nNa medida em que o Advogado P\u00fablico Federal defende os interesses do Estado est\u00e1, irremediavelmente, satisfazendo o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio. Diante dessa perspectiva, cabe-lhe dar suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que fundadas na lei e na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa aferi\u00e7\u00e3o, contudo, ser\u00e1 realizada no caso concreto ou por meio das normas regulamentares expedidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.\r\n\r\nPara a concretiza\u00e7\u00e3o desse mister, \u00e9 imprescind\u00edvel uma Advocacia P\u00fablica independente, o que n\u00e3o significa que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo agente pol\u00edtico. Entretanto, a opini\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito a press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 um ganho de qualidade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica que vier a ser adotada.\r\n\r\nEnfim, o Advogado P\u00fablico Federal \u00e9 essencial \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos objetivos do Estado e, por conseguinte, ao aprimoramento da democracia. Atento a essa realidade, o legislador constituinte incluiu a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme expresso no Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o II, da Carta Magna, corroborando, assim, seu papel de Advocacia de Estado.\r\n\r\nNo \u00e2mbito federal, cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, incluindo atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nEntre as carreiras que comp\u00f5em a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, salienta-se o papel desempenhado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela(o):\r\n\r\na) apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial;\r\n\r\nb) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio;\r\n\r\nc) exame pr\u00e9vio da legalidade de contratos, acordos, ajustes e conv\u00eanios que interessam ao Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive os referentes \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica externa, e promo\u00e7\u00e3o da respectiva rescis\u00e3o por via administrativa ou judicial; e d) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal.3\r\n\r\nComo se observa, as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional est\u00e3o intimamente ligadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica e financeira desenvolvida pela Uni\u00e3o. Nesse aspecto, a tributa\u00e7\u00e3o exerce papel de destaque, tendo em vista que um sistema tribut\u00e1rio mais justo propiciar\u00e1 uma melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda.\r\n\r\nO Economista Marcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), h\u00e1 muito assevera que \"No desenvolvimento das na\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o exerce um papel importante no enfrentamento das desigualdades sociais. Quanto mais justo o sistema tribut\u00e1rio, menor tende a ser o grau de concentra\u00e7\u00e3o de riqueza e renda nacional\".4\r\n\r\nLogo, estando as atividades do Procurador da Fazenda Nacional adstritas \u00e0 defesa da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional, \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres sobre atos normativos tribut\u00e1rios a serem editados, entre outras voltadas \u00e0 atividade financeira do Estado, resultam em conhecimento espec\u00edfico dos problemas que afligem a burocracia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\r\n\r\nOs fatos apontados tornam os Procuradores da Fazenda Nacional potenciais identificadores de demandas reprimidas e que exigem uma solu\u00e7\u00e3o, apresentando-se como int\u00e9rpretes do Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio. Da\u00ed por que podem contribuir com sugest\u00f5es para um sistema tribut\u00e1rio mais justo.\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\n\r\nConsiderando as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais dos Advogados P\u00fablicos Federais, h\u00e1 que se lhes exigir uma atua\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica e atenta aos anseios da sociedade brasileira. Para o atendimento dessa premissa, urge uma comunica\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima entre o Governo Federal e os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, evitando-se, assim, que as decis\u00f5es sejam concretizadas apenas pela cadeia de comando do Executivo. Ao Poder Legislativo cumpre pluralizar os debates sobre a edi\u00e7\u00e3o de leis e reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para participarem desse processo.\r\n\r\nLogo, cabe ao Advogado P\u00fablico Federal n\u00e3o somente planejar, executar, acompanhar, avaliar e defender as pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, mas tamb\u00e9m propor medidas para a solu\u00e7\u00e3o de eventuais problemas.\r\n\r\nEntre outras a\u00e7\u00f5es para um sistema tribut\u00e1rio mais justo, sugere-se:\r\n\r\na) ado\u00e7\u00e3o de medidas que simplifiquem o sistema, eliminando-se os in\u00fameros tributos sobre o consumo e substituindo-os pelo imposto sobre o valor agregado;\r\n\r\nb) redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre o consumo (tributa\u00e7\u00e3o indireta) e produtos essenciais;\r\n\r\nc) reforma tribut\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os anseios do pacto federativo, proporcionando uma melhor reparti\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria;\r\n\r\nd) concretiza\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional no sentido de que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federativos s\u00e3o \"atividades essenciais ao funcionamento do Estado\" e que \"ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades\", como determina o art. 37, XXII, da CRFB\/88; e\r\n\r\ne) institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas, concretizando os anseios do legislador constituinte origin\u00e1rio, quando o incluiu entre os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 153, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nMedidas como essas n\u00e3o eliminar\u00e3o os entraves existentes, mas certamente contribuir\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento do sistema.\r\n\r\nALLAN TITONELLI NUNES \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Procurador Federal. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).\r\n\r\nNotas\r\n\r\n1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 321-322.\r\n\r\n2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004, p. 42.\r\n\r\n3 Atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br<\/a>\r\n\r\n4 FALC\u00c3O, Rui. Justi\u00e7a Fiscal para Reduzir a Pobreza e a Desigualdade.Dispon\u00edvel em: http:\/\/oglobo.globo.com<\/a>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=160"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4172,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160\/revisions\/4172"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}