{"id":1560,"date":"2013-11-25T20:06:30","date_gmt":"2013-11-25T20:06:30","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"encerradas-atividades-do-xiii-encontro-da-carreira-pfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/encerradas-atividades-do-xiii-encontro-da-carreira-pfn\/","title":{"rendered":"Encerradas atividades do XIII Encontro da Carreira PFN"},"content":{"rendered":"

Com palestras e debates sobre prerrogativas da Carreira, trabalhos do XIII Encontro do SINPROFAZ foram finalizados no s\u00e1bado, 23\/11.<\/p>\n

A noite de encerramento do tradicional Encontro de PFNs foi aberta com o an\u00fancio do pr\u00f3ximo destino do evento. Em 2014, o XIV Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional ser\u00e1 realizado no Cost\u00e3o do Santinho Resort e Spa, em Florian\u00f3polis\/SC.<\/p>\n

Ap\u00f3s a composi\u00e7\u00e3o da mesa de trabalhos, os presentes assistiram a painel institucional do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO), um dos patrocinadores do Encontro. A apresenta\u00e7\u00e3o foi feita pela diretora executiva do ETCO, Helo\u00edsa Ribeiro, e pela advogada do Instituto, Ana Thereza Bas\u00edlio.<\/p>\n

\u201cPrerrogativas e direitos para o pleno exerc\u00edcio da Advocacia de Estado\u201d foi o tema em debate com a participa\u00e7\u00e3o do ex-presidente do SINPROFAZ, advogado no Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, e o doutor em Direito P\u00fablico e professor da UERJ, da FGV e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm.<\/p>\n

O ex-presidente do Sindicato iniciou sua fala recapitulando a hist\u00f3ria do SINPROFAZ, quando uma das principais reivindica\u00e7\u00f5es do grupo que dirigia a entidade ainda era a retirada dos chamados \u201calien\u00edgenas\u201d dos cargos na estrutura da PGFN. \u201cHoje vejo que foi uma luta que valeu a pena porque todos os cargos s\u00e3o de carreira\u201d, frisou.<\/p>\n

No seu pronunciamento, Lodi relacionou a import\u00e2ncia do papel da Advocacia P\u00fablica no atendimento do clamor das massas nas manifesta\u00e7\u00f5es populares ocorridas no Brasil este ano. \u201c\u00c9 uma Advocacia de Estado, independente de governos, que zela pelos interesse p\u00fablicos e do Aparelho de Estado\u201d. E completou: \u201cn\u00e3o se quer uma institui\u00e7\u00e3o de imparcialidades, \u00e9 \u00f3bvio que os advogados p\u00fablicos t\u00eam que fazer a defesa judicial da Administra\u00e7\u00e3o e dos gestores, no entanto, n\u00e3o se deve confundir interesse de Estado com interesse de governo de plant\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ricardo Lodi, que j\u00e1 pertenceu \u00e0 Carreira de PFN, comentou ainda sobre a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Sindicato e da Carreira pela garantia de prerrogativas. \u201cHoje o advogado p\u00fablico atua com certo constrangimento, meio tolhido, amea\u00e7ado de ter que responder a representa\u00e7\u00f5es, por exemplo, simplesmente por cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d. E destacou: n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o de prerrogativas em troca de vantagens. Quem n\u00e3o tem prerrogativa acaba n\u00e3o tendo import\u00e2ncia para o Estado Brasileiro\u201d.<\/p>\n

O ex-presidente do SINPROFAZ opinou que a PEC 82\/2007 \u00e9 de import\u00e2ncia capital para superar a lacuna deixada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Estado e a Carta Cidad\u00e3 tratem a Advocacia P\u00fablica de forma subalterna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Lei Org\u00e2nica da AGU<\/strong><\/p>\n

Autor, a pedido do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, do parecer que aponta as inconstitucionalidades do PLP 205\/12 (nova lei org\u00e2nica da AGU), o professor Gustavo Binenbojm proferiu a \u00faltima palestra do XIII Encontro do SINPROFAZ.<\/p>\n

Binenbojm refor\u00e7ou aos presentes o que seu parecer j\u00e1 demonstra: o projeto tem problemas jur\u00eddicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democr\u00e1tico de direito e agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na palestra, ele comentou tr\u00eas problemas centrais, que se desdobram em inconstitucionalidades. Primeiro, a ruptura da exclusividade exigida pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, admitindo n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodu\u00e7\u00e3o de um sistema de dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos advogados federais, submetendo-os n\u00e3o apenas ao advogado-geral da Uni\u00e3o, como estabelece o artigo 131, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos ministros de Estado. E, terceiro, a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos seus superiores, incentivando que o advogado p\u00fablico atue contra seu convencimento t\u00e9cnico para n\u00e3o ser punido.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de violar diretamente dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o vulnera o arcabou\u00e7o institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democr\u00e1tico de direito\u201d, criticou Binenbojm.<\/p>\n

As coloca\u00e7\u00f5es do professor v\u00e3o ao encontro do que havia antecipado o palestrante Ricardo Lodi: o risco de o advogado p\u00fablico ficar \u201cref\u00e9m da pol\u00edtica\u201d, tornando-se n\u00e3o um advogado de Estado, como quis a Constitui\u00e7\u00e3o, mas um advogado de governo.<\/p>\n

Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es dos dois palestrantes da noite de encerramento, o presidente do SINPROFAZ, Her\u00e1clio Camargo, conclui os trabalhos do XIII Encontro da Carreira renovando o compromisso que o Sindicato n\u00e3o vai aceitar dar continuidade em 2014 ao debate do PLP 205\/12 nos termos em que a proposi\u00e7\u00e3o se encontra hoje. \u201cTer\u00e1 que sair das negocia\u00e7\u00f5es com a c\u00fapula da AGU uma proposta que contemple a exclusividade. N\u00e3o nos interessa tamb\u00e9m jogar os honor\u00e1rios dentro da lei org\u00e2nica para constituir um fundo da Advocacia P\u00fablica em vez de a verba destinar-se diretamente para o advogado p\u00fablico\u201d. E finalizou: \u201cUma lei org\u00e2nica \u00e9 para gera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o para um governo transit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

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Com palestras e debates sobre prerrogativas da Carreira, trabalhos do XIII Encontro do SINPROFAZ foram finalizados no s\u00e1bado, 23\/11.<\/p>\r\n

A noite de encerramento do tradicional Encontro de PFNs foi aberta com o an\u00fancio do pr\u00f3ximo destino do evento. Em 2014, o XIV Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional ser\u00e1 realizado no Cost\u00e3o do Santinho Resort e Spa, em Florian\u00f3polis\/SC.<\/p>\r\n

Ap\u00f3s a composi\u00e7\u00e3o da mesa de trabalhos, os presentes assistiram a painel institucional do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO), um dos patrocinadores do Encontro. A apresenta\u00e7\u00e3o foi feita pela diretora executiva do ETCO, Helo\u00edsa Ribeiro, e pela advogada do Instituto, Ana Thereza Bas\u00edlio.<\/p>\r\n

\u201cPrerrogativas e direitos para o pleno exerc\u00edcio da Advocacia de Estado\u201d foi o tema em debate com a participa\u00e7\u00e3o do ex-presidente do SINPROFAZ, advogado no Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, e o doutor em Direito P\u00fablico e professor da UERJ, da FGV e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm.<\/p>\r\n

O ex-presidente do Sindicato iniciou sua fala recapitulando a hist\u00f3ria do SINPROFAZ, quando uma das principais reivindica\u00e7\u00f5es do grupo que dirigia a entidade ainda era a retirada dos chamados \u201calien\u00edgenas\u201d dos cargos na estrutura da PGFN. \u201cHoje vejo que foi uma luta que valeu a pena porque todos os cargos s\u00e3o de carreira\u201d, frisou.<\/p>\r\n

No seu pronunciamento, Lodi relacionou a import\u00e2ncia do papel da Advocacia P\u00fablica no atendimento do clamor das massas nas manifesta\u00e7\u00f5es populares ocorridas no Brasil este ano. \u201c\u00c9 uma Advocacia de Estado, independente de governos, que zela pelos interesse p\u00fablicos e do Aparelho de Estado\u201d. E completou: \u201cn\u00e3o se quer uma institui\u00e7\u00e3o de imparcialidades, \u00e9 \u00f3bvio que os advogados p\u00fablicos t\u00eam que fazer a defesa judicial da Administra\u00e7\u00e3o e dos gestores, no entanto, n\u00e3o se deve confundir interesse de Estado com interesse de governo de plant\u00e3o\u201d.<\/p>\r\n

Ricardo Lodi, que j\u00e1 pertenceu \u00e0 Carreira de PFN, comentou ainda sobre a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Sindicato e da Carreira pela garantia de prerrogativas. \u201cHoje o advogado p\u00fablico atua com certo constrangimento, meio tolhido, amea\u00e7ado de ter que responder a representa\u00e7\u00f5es, por exemplo, simplesmente por cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d. E destacou: n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o de prerrogativas em troca de vantagens. Quem n\u00e3o tem prerrogativa acaba n\u00e3o tendo import\u00e2ncia para o Estado Brasileiro\u201d.<\/p>\r\n

O ex-presidente do SINPROFAZ opinou que a PEC 82\/2007 \u00e9 de import\u00e2ncia capital para superar a lacuna deixada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Estado e a Carta Cidad\u00e3 tratem a Advocacia P\u00fablica de forma subalterna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\r\n

Lei Org\u00e2nica da AGU<\/strong><\/p>\r\n

Autor, a pedido do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, do parecer que aponta as inconstitucionalidades do PLP 205\/12 (nova lei org\u00e2nica da AGU), o professor Gustavo Binenbojm proferiu a \u00faltima palestra do XIII Encontro do SINPROFAZ.<\/p>\r\n

Binenbojm refor\u00e7ou aos presentes o que seu parecer j\u00e1 demonstra: o projeto tem problemas jur\u00eddicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democr\u00e1tico de direito e agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Na palestra, ele comentou tr\u00eas problemas centrais, que se desdobram em inconstitucionalidades. Primeiro, a ruptura da exclusividade exigida pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o, admitindo n\u00e3o concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodu\u00e7\u00e3o de um sistema de dupla vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos advogados federais, submetendo-os n\u00e3o apenas ao advogado-geral da Uni\u00e3o, como estabelece o artigo 131, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos ministros de Estado. E, terceiro, a limita\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos seus superiores, incentivando que o advogado p\u00fablico atue contra seu convencimento t\u00e9cnico para n\u00e3o ser punido.<\/p>\r\n

\u201cAl\u00e9m de violar diretamente dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o vulnera o arcabou\u00e7o institucional da Advocacia P\u00fablica brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democr\u00e1tico de direito\u201d, criticou Binenbojm.<\/p>\r\n

As coloca\u00e7\u00f5es do professor v\u00e3o ao encontro do que havia antecipado o palestrante Ricardo Lodi: o risco de o advogado p\u00fablico ficar \u201cref\u00e9m da pol\u00edtica\u201d, tornando-se n\u00e3o um advogado de Estado, como quis a Constitui\u00e7\u00e3o, mas um advogado de governo.<\/p>\r\n

Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es dos dois palestrantes da noite de encerramento, o presidente do SINPROFAZ, Her\u00e1clio Camargo, conclui os trabalhos do XIII Encontro da Carreira renovando o compromisso que o Sindicato n\u00e3o vai aceitar dar continuidade em 2014 ao debate do PLP 205\/12 nos termos em que a proposi\u00e7\u00e3o se encontra hoje. \u201cTer\u00e1 que sair das negocia\u00e7\u00f5es com a c\u00fapula da AGU uma proposta que contemple a exclusividade. N\u00e3o nos interessa tamb\u00e9m jogar os honor\u00e1rios dentro da lei org\u00e2nica para constituir um fundo da Advocacia P\u00fablica em vez de a verba destinar-se diretamente para o advogado p\u00fablico\u201d. E finalizou: \u201cUma lei org\u00e2nica \u00e9 para gera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o para um governo transit\u00f3rio\u201d.<\/p>\r\n

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