MP 615\/2013 pode levar ao aumento da sonega\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 foi encaminhada pela Presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional em 17 de maio de 2013. A proposta original tratava basicamente sobre subven\u00e7\u00f5es aos produtores de cana de a\u00e7\u00facar da Regi\u00e3o Nordeste, introdu\u00e7\u00e3o de novas formas de pagamento dentro do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria federal em favor da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico.<\/p>\n
No transcurso do processo legislativo foram apresentadas diversas emendas, que incorporaram outros temas em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, entre elas, o parcelamento para bancos e seguradoras de d\u00edvidas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); reabertura do prazo de ades\u00e3o ao chamado Refis da Crise; direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi a ser transferido, por heran\u00e7a, aos familiares do titular, durante o per\u00edodo de validade da concess\u00e3o e porte de arma para agentes penitenci\u00e1rios fora de servi\u00e7o.<\/p>\n
Muito embora tenha sido comum no tr\u00e2mite do processo legislativo das medidas provis\u00f3rias a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas incluindo temas diversos ao objeto da respectiva proposta essa conduta viola a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. O artigo 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2002 do Congresso Nacional, que regulamenta a aprecia\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias, veda taxativamente a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sobre mat\u00e9rias estranhas \u00e0s mesmas, determinando o indeferimento liminar pelo Presidente da Comiss\u00e3o Mista que apreciar a proposta.<\/p>\n
Essa praxe legislativa de incluir dispositivos alheios \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o tem sido combatida ao longo da hist\u00f3ria, cujos exemplos mais evidentes eram os or\u00e7amentos p\u00fablicos, com a inclus\u00e3o das chamadas \u201ccaldas\u201d ou \u201crabilongos\u201d or\u00e7ament\u00e1rios, e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 passou a vedar expressamente em seu artigo 165, \u00a7 8\u00ba, constitucionalizando o princ\u00edpio da exclusividade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
N\u00e3o obstante essa constata\u00e7\u00e3o o presente artigo analisar\u00e1 perfunctoriamente, dada a brevidade da an\u00e1lise, alguns dispositivos do respectivo projeto, precipuamente aqueles que tratam de novos tipos de parcelamentos ou reabertura de outros.<\/p>\n
Nesse pormenor, relevante sublinhar que o artigo 17 da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 reabriu os prazos descritos no \u00a7 12 do artigo 1\u00ba e no artigo 7\u00ba da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como aquele previsto no \u00a7 18 do artigo 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, at\u00e9 31 de dezembro de 2013. Dessa forma, o prazo para ades\u00e3o aos parcelamentos excepcionais descritos nas respectivas leis foram reaberto at\u00e9 o final do corrente ano.<\/p>\n
Observa-se que a medida provis\u00f3ria tra\u00e7ou novas restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es aos respectivos parcelamentos, entre elas a proibi\u00e7\u00e3o de que d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados nos termos dos artigos 1\u00ba a 13 da Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do artigo 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, possam ser objeto de novo parcelamento.<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba, do artigo 17 da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 tra\u00e7ou as regras inerentes aos recolhimentos mensais, cujo valor ser\u00e1 o maior entre aqueles apurados de acordo com o disposto no inciso I e II.<\/p>\n
Soma-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas na presente norma todas aquelas existentes nas leis citadas, entre elas a limita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de d\u00edvidas tributarias vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2008 e prazo de 180 meses para o parcelamento dos d\u00e9bitos. Enfim, constata-se que a proposta objetiva dar nova oportunidade \u00e0queles que n\u00e3o refinanciaram suas d\u00edvidas \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
De outro giro, os artigos 39 e 40 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 615\/2013 criaram novas hip\u00f3teses de parcelamento. As duas modalidades de parcelamento contemplam mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo discutidas judicialmente.<\/p>\n
O artigo 39 permite o parcelamento ou pagamento com desconto dos d\u00e9bitos relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e \u00e0 Cofins, de que trata o Cap\u00edtulo I da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias seguradoras, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n
Esse parcelamento poder\u00e1 incluir os d\u00e9bitos relativos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s seguradoras que discutem judicialmente o conceito de faturamento e sua incid\u00eancia, para efeitos de hip\u00f3tese impon\u00edvel do PIS\/COFINS, cuja mat\u00e9ria foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal atrav\u00e9s do RE 609.096-RG e RE 400.4479-AgR, respectivamente.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 40 possibilita o parcelamento ou pagamento com desconto dos d\u00e9bitos referentes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n
O dispositivo possibilitar\u00e1 que os d\u00e9bitos oriundos da incid\u00eancia do Imposto de Renda e da CSLL sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior, que n\u00e3o tenham sido albergadas pelos efeitos do julgamento da ADI 2.588 e dos REs 611.586 e 541.090, sejam parcelados ou pagos com desconto.<\/p>\n
A olhos vistos a presente medida provis\u00f3ria sufraga a pol\u00edtica fiscal implementada pelo Governo Federal, que nos \u00faltimos dez anos tem se utilizado da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para intervir na economia, com a finalidade de estimular o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Tal pr\u00e1tica tem gerado diversas cr\u00edticas \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica e fiscal implementada pelo Brasil. Vide as recentes cr\u00edticas feitas pela revista brit\u00e2nica The Economist<\/em> ao Ministro Guido Mantega. Diante da brevidade da an\u00e1lise e do conte\u00fado final da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de setembro de 2013 e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com diversas mat\u00e9rias referentes \u00e0 concess\u00e3o de parcelamentos e subven\u00e7\u00f5es, interessante fazer uma an\u00e1lise do impacto que os parcelamentos c\u00edclicos editados pela Uni\u00e3o podem causar no mercado.<\/p>\n Nesse aspecto relevante destacar que mesmo tendo sido concedido mais de seis parcelamentos excepcionais nos \u00faltimos dez anos muitos contribuintes n\u00e3o conseguiram se organizar para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Uni\u00e3o.<\/p>\n Esses parcelamentos c\u00edclicos acabam projetando \u201cplanejamentos tribut\u00e1rios\u201d em que os devedores podem de tempos em tempos regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal protraindo o pagamento dos d\u00e9bitos no tempo, o que contribui para o aumento da sonega\u00e7\u00e3o. Para ilustrar a conclus\u00e3o basta tomarmos como refer\u00eancia o \u00faltimo parcelamento excepcional editado pelo Governo Federal, o Refis da Crise, onde se um devedor tivesse adotado a pr\u00e1tica deliberada de deixar de pagar tributo, aplicando o seu valor em renda fixa ou outro investimento similar, e tivesse optado pelo referido parcelamento adotando o pagamento \u00e0 vista, com desconto de multa, juros e encargos, teria ainda tido lucro com tal opera\u00e7\u00e3o[1]<\/sup>.<\/p>\n Somado ao exposto, quando h\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria alta e uma probabilidade baixa de detectar a sonega\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es hoje existentes no Brasil, \u00e9 economicamente racional para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sonegar.<\/p>\n Em refor\u00e7o \u00e0 cr\u00edtica destaca-se recente estudo publicado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), nominado como \u201cSonega\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 Uma Estimativa do Desvio da Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d[2]<\/sup>, o qual constatou que, levando em conta a m\u00e9dia dos indicadores de sonega\u00e7\u00e3o dos tributos que t\u00eam maior relev\u00e2ncia para a arrecada\u00e7\u00e3o (ICMS, IR e Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias), poder-se-ia estimar uma sonega\u00e7\u00e3o de 28,4% da arrecada\u00e7\u00e3o, a qual equivale a 10,0% do PIB, representando o valor de R$ 415,1 bilh\u00f5es caso levado em conta o PIB do ano de 2011. Demonstrando, assim, que a alta carga tribut\u00e1ria e elevada sonega\u00e7\u00e3o alimentam um c\u00edrculo vicioso.<\/p>\n Logo, tais parcelamentos deveriam ser excepcionais, e n\u00e3o reiteradamente utilizados, sob pena de interferirem negativamente na economia nacional, fazendo aumentar a sonega\u00e7\u00e3o, o que conduz \u00e0 concorr\u00eancia desleal e todos os seus reflexos negativos, entre eles o desemprego.<\/p>\n Considerando as incertezas em rela\u00e7\u00e3o ao crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e a necessidade de controle da infla\u00e7\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 acabou se tornando um grande conjunto de medidas econ\u00f4micas tendentes a atacar referidos problemas. Ao que se percebe foram incorporadas, no tr\u00e2mite do processo legislativo, algumas propostas que j\u00e1 se encontravam em debate no Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n Ante ao exposto, parece que a equipe econ\u00f4mica do Governo Federal aposta que tais medidas propiciar\u00e3o ingresso de receitas que poder\u00e3o suprir as despesas com as subven\u00e7\u00f5es fiscais implementadas nos \u00faltimos anos. Todavia, o que n\u00e3o est\u00e1 sendo objeto de an\u00e1lise, \u00e9 a repercuss\u00e3o no m\u00e9dio e longo prazo dessa pol\u00edtica fiscal de parcelamentos c\u00edclicos, que pode conduzir a um aumento da sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o que o Brasil tem despencado no n\u00edvel de competitividade da economia, onde ocupa a 51\u00ba entre 60 na\u00e7\u00f5es analisadas pela escola de neg\u00f3cios IMD, bem como diminu\u00eddo drasticamente o n\u00edvel de investimentos privados no pa\u00eds.<\/p>\n Notas<\/strong><\/p>\n [1] PLUTARCO, Hugo Mendes. Tributa\u00e7\u00e3o, assimetria de informa\u00e7\u00f5es e comportamento estrat\u00e9gico do contribuinte<\/em>: uma abordagem jusecon\u00f4mica. 2012. 125 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2012.<\/p>\n [2] Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.sonegometro.com\/artigos\/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao><\/a>; Acesso em: 20 ago. 2013.<\/p>\n Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional, ex-Presidente do Sinprofaz e do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 7 de outubro de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MP 615\/2013 pode levar ao aumento da sonega\u00e7\u00e3o<\/p>\n Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 foi encaminhada pela Presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional em 17 de maio de 2013. A proposta original tratava basicamente sobre subven\u00e7\u00f5es aos produtores de cana de a\u00e7\u00facar da Regi\u00e3o Nordeste, introdu\u00e7\u00e3o de novas formas de pagamento dentro do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria federal em favor da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico.<\/p>\n No transcurso do processo legislativo foram apresentadas diversas emendas, que incorporaram outros temas em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, entre elas, o parcelamento para bancos e seguradoras de d\u00edvidas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); reabertura do prazo de ades\u00e3o ao chamado Refis da Crise; direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi a ser transferido, por heran\u00e7a, aos familiares do titular, durante o per\u00edodo de validade da concess\u00e3o e porte de arma para agentes penitenci\u00e1rios fora de servi\u00e7o.<\/p>\n Muito embora tenha sido comum no tr\u00e2mite do processo legislativo das medidas provis\u00f3rias a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas incluindo temas diversos ao objeto da respectiva proposta essa conduta viola a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. O artigo 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2002 do Congresso Nacional, que regulamenta a aprecia\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias, veda taxativamente a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sobre mat\u00e9rias estranhas \u00e0s mesmas, determinando o indeferimento liminar pelo Presidente da Comiss\u00e3o Mista que apreciar a proposta.<\/p>\n Essa praxe legislativa de incluir dispositivos alheios \u00e0s mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o tem sido combatida ao longo da hist\u00f3ria, cujos exemplos mais evidentes eram os or\u00e7amentos p\u00fablicos, com a inclus\u00e3o das chamadas \u201ccaldas\u201d ou \u201crabilongos\u201d or\u00e7ament\u00e1rios, e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 passou a vedar expressamente em seu artigo 165, \u00a7 8\u00ba, constitucionalizando o princ\u00edpio da exclusividade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n N\u00e3o obstante essa constata\u00e7\u00e3o o presente artigo analisar\u00e1 perfunctoriamente, dada a brevidade da an\u00e1lise, alguns dispositivos do respectivo projeto, precipuamente aqueles que tratam de novos tipos de parcelamentos ou reabertura de outros.<\/p>\n Nesse pormenor, relevante sublinhar que o artigo 17 da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 reabriu os prazos descritos no \u00a7 12 do artigo 1\u00ba e no artigo 7\u00ba da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como aquele previsto no \u00a7 18 do artigo 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, at\u00e9 31 de dezembro de 2013. Dessa forma, o prazo para ades\u00e3o aos parcelamentos excepcionais descritos nas respectivas leis foram reaberto at\u00e9 o final do corrente ano.<\/p>\n Observa-se que a medida provis\u00f3ria tra\u00e7ou novas restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es aos respectivos parcelamentos, entre elas a proibi\u00e7\u00e3o de que d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados nos termos dos artigos 1\u00ba a 13 da Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do artigo 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, possam ser objeto de novo parcelamento.<\/p>\n O \u00a7 2\u00ba, do artigo 17 da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 tra\u00e7ou as regras inerentes aos recolhimentos mensais, cujo valor ser\u00e1 o maior entre aqueles apurados de acordo com o disposto no inciso I e II.<\/p>\n Soma-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas na presente norma todas aquelas existentes nas leis citadas, entre elas a limita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de d\u00edvidas tributarias vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2008 e prazo de 180 meses para o parcelamento dos d\u00e9bitos. Enfim, constata-se que a proposta objetiva dar nova oportunidade \u00e0queles que n\u00e3o refinanciaram suas d\u00edvidas \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n De outro giro, os artigos 39 e 40 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 615\/2013 criaram novas hip\u00f3teses de parcelamento. As duas modalidades de parcelamento contemplam mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo discutidas judicialmente.<\/p>\n O artigo 39 permite o parcelamento ou pagamento com desconto dos d\u00e9bitos relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e \u00e0 Cofins, de que trata o Cap\u00edtulo I da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias seguradoras, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n Esse parcelamento poder\u00e1 incluir os d\u00e9bitos relativos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s seguradoras que discutem judicialmente o conceito de faturamento e sua incid\u00eancia, para efeitos de hip\u00f3tese impon\u00edvel do PIS\/COFINS, cuja mat\u00e9ria foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal atrav\u00e9s do RE 609.096-RG e RE 400.4479-AgR, respectivamente.<\/p>\n J\u00e1 o artigo 40 possibilita o parcelamento ou pagamento com desconto dos d\u00e9bitos referentes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n O dispositivo possibilitar\u00e1 que os d\u00e9bitos oriundos da incid\u00eancia do Imposto de Renda e da CSLL sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior, que n\u00e3o tenham sido albergadas pelos efeitos do julgamento da ADI 2.588 e dos REs 611.586 e 541.090, sejam parcelados ou pagos com desconto.<\/p>\n A olhos vistos a presente medida provis\u00f3ria sufraga a pol\u00edtica fiscal implementada pelo Governo Federal, que nos \u00faltimos dez anos tem se utilizado da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para intervir na economia, com a finalidade de estimular o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n Tal pr\u00e1tica tem gerado diversas cr\u00edticas \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica e fiscal implementada pelo Brasil. Vide as recentes cr\u00edticas feitas pela revista brit\u00e2nica The Economist<\/em> ao Ministro Guido Mantega. Diante da brevidade da an\u00e1lise e do conte\u00fado final da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de setembro de 2013 e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com diversas mat\u00e9rias referentes \u00e0 concess\u00e3o de parcelamentos e subven\u00e7\u00f5es, interessante fazer uma an\u00e1lise do impacto que os parcelamentos c\u00edclicos editados pela Uni\u00e3o podem causar no mercado.<\/p>\n Nesse aspecto relevante destacar que mesmo tendo sido concedido mais de seis parcelamentos excepcionais nos \u00faltimos dez anos muitos contribuintes n\u00e3o conseguiram se organizar para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Uni\u00e3o.<\/p>\n Esses parcelamentos c\u00edclicos acabam projetando \u201cplanejamentos tribut\u00e1rios\u201d em que os devedores podem de tempos em tempos regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal protraindo o pagamento dos d\u00e9bitos no tempo, o que contribui para o aumento da sonega\u00e7\u00e3o. Para ilustrar a conclus\u00e3o basta tomarmos como refer\u00eancia o \u00faltimo parcelamento excepcional editado pelo Governo Federal, o Refis da Crise, onde se um devedor tivesse adotado a pr\u00e1tica deliberada de deixar de pagar tributo, aplicando o seu valor em renda fixa ou outro investimento similar, e tivesse optado pelo referido parcelamento adotando o pagamento \u00e0 vista, com desconto de multa, juros e encargos, teria ainda tido lucro com tal opera\u00e7\u00e3o[1]<\/sup>.<\/p>\n Somado ao exposto, quando h\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria alta e uma probabilidade baixa de detectar a sonega\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es hoje existentes no Brasil, \u00e9 economicamente racional para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sonegar.<\/p>\n Em refor\u00e7o \u00e0 cr\u00edtica destaca-se recente estudo publicado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), nominado como \u201cSonega\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 Uma Estimativa do Desvio da Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d[2]<\/sup>, o qual constatou que, levando em conta a m\u00e9dia dos indicadores de sonega\u00e7\u00e3o dos tributos que t\u00eam maior relev\u00e2ncia para a arrecada\u00e7\u00e3o (ICMS, IR e Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias), poder-se-ia estimar uma sonega\u00e7\u00e3o de 28,4% da arrecada\u00e7\u00e3o, a qual equivale a 10,0% do PIB, representando o valor de R$ 415,1 bilh\u00f5es caso levado em conta o PIB do ano de 2011. Demonstrando, assim, que a alta carga tribut\u00e1ria e elevada sonega\u00e7\u00e3o alimentam um c\u00edrculo vicioso.<\/p>\n Logo, tais parcelamentos deveriam ser excepcionais, e n\u00e3o reiteradamente utilizados, sob pena de interferirem negativamente na economia nacional, fazendo aumentar a sonega\u00e7\u00e3o, o que conduz \u00e0 concorr\u00eancia desleal e todos os seus reflexos negativos, entre eles o desemprego.<\/p>\n Considerando as incertezas em rela\u00e7\u00e3o ao crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e a necessidade de controle da infla\u00e7\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 acabou se tornando um grande conjunto de medidas econ\u00f4micas tendentes a atacar referidos problemas. Ao que se percebe foram incorporadas, no tr\u00e2mite do processo legislativo, algumas propostas que j\u00e1 se encontravam em debate no Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n Ante ao exposto, parece que a equipe econ\u00f4mica do Governo Federal aposta que tais medidas propiciar\u00e3o ingresso de receitas que poder\u00e3o suprir as despesas com as subven\u00e7\u00f5es fiscais implementadas nos \u00faltimos anos. Todavia, o que n\u00e3o est\u00e1 sendo objeto de an\u00e1lise, \u00e9 a repercuss\u00e3o no m\u00e9dio e longo prazo dessa pol\u00edtica fiscal de parcelamentos c\u00edclicos, que pode conduzir a um aumento da sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o que o Brasil tem despencado no n\u00edvel de competitividade da economia, onde ocupa a 51\u00ba entre 60 na\u00e7\u00f5es analisadas pela escola de neg\u00f3cios IMD, bem como diminu\u00eddo drasticamente o n\u00edvel de investimentos privados no pa\u00eds.<\/p>\n
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