{"id":1486,"date":"2013-10-04T20:27:43","date_gmt":"2013-10-04T20:27:43","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"constituicao-tambem-incumbiu-a-agu-preservar-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/artigos\/constituicao-tambem-incumbiu-a-agu-preservar-a-justica\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incumbiu \u00e0 AGU preservar a Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A atual Constitui\u00e7\u00e3o, nominada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte<\/a>, deputado Ulysses Guimar\u00e3es<\/a>, de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, completa 25 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 5 de outubro de 2013, contudo, muitas de suas pretens\u00f5es ainda n\u00e3o foram plenamente concretizadas ou sofrem ataques at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n

Recorda-se que nos debates que antecederam a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o dual exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de defesa da sociedade e do Executivo, passou a ser contestada. Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o Constituinte entendeu que era necess\u00e1rio haver divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criando a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), positivada no art. 131 da CF\/88, no cap\u00edtulo referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Todavia, apesar da transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de defesa do Estado para o \u00f3rg\u00e3o rec\u00e9m-criado, a AGU, o Constituinte n\u00e3o diferenciou, em preval\u00eancia ou hierarquicamente, a defesa da sociedade e do Estado, permitindo que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pudessem fazer a escolha pelo exerc\u00edcio das atividades no novo \u00f3rg\u00e3o, conforme preconiza o art. 29, \u00a7 2.\u00ba, do ADCT.<\/p>\n

Outrossim, a organicidade e constitui\u00e7\u00e3o da AGU somente foi implementada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/93, completando 20 anos de exist\u00eancia em 11 de fevereiro de 2013.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao poder Executivo federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal, respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\n

O papel constitucional destinado \u00e0 AGU de defesa do Estado (patrim\u00f4nio p\u00fablico), correspondente ao interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais resolver o conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis. Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um cap\u00edtulo \u00e0 parte do poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo a necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n

O des\u00edgnio \u201cJusti\u00e7a\u201d, inserido no T\u00edtulo IV, n\u00e3o teve um alcance restrito, de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas sim de isonomia, imparcialidade, preserva\u00e7\u00e3o dos direitos, elimina\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do Estado, cidadania e democracia, o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O T\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que a presta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a n\u00e3o ficou restrita ao Judici\u00e1rio, exigindo a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia Privada, como garantidores e defensores dos interesses da sociedade e do Estado. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao discorrer sobre o papel afeto \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, consigna que[1]<\/sup>:<\/p>\n

Sem esses \u00f3rg\u00e3os, p\u00fablicos e privados de advocacia, n\u00e3o pode haver justi\u00e7a, aqui entendida como a qualidade \u00e9tica que pretende exigir do Estado pluriclasse quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 licitude. E porque essa justi\u00e7a s\u00f3 pode vir a ser realizada em sua essencialidade se dispuser dessas fun\u00e7\u00f5es, aut\u00f4nomas, independentes, onipresentes, e, sobretudo, corajosas, o legislador constitucional as denominou de \u2018essenciais \u00e0 justi\u00e7a\u2019 (T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Nessa senda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU, podem-se citar diversas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ao encontro do dever de preservar a Justi\u00e7a, sem descurar da tarefa de defesa do Estado, o qual n\u00e3o pode ser confundido com o governante de plant\u00e3o. A um, a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u00e9 fruto desse dever constitucional de resguardar a Justi\u00e7a, ajudando na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Atendendo esses mesmos anseios os \u00f3rg\u00e3os de consultoria e assessoramento da AGU resolvem cotidianamente diversos conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A dois, a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, da A\u00e7\u00e3o Popular, do Mandado de Seguran\u00e7a e de improbidade preservam a discricionariedade ao membro da AGU, quando da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Uni\u00e3o, representando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, para avaliar qual conduta se adequa \u00e0s regras e princ\u00edpios constitucionais, possibilitando integrar o polo ativo ou passivo da a\u00e7\u00e3o. Podendo defender o ato que foi impugnado, se entender que o administrador agiu dentro da legalidade ou integrar o polo ativo se verificar que o praticante extrapolou suas fun\u00e7\u00f5es (como casos recentes em que a AGU tem cobrado o ressarcimento ao er\u00e1rio de administradores que praticaram atos de corrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A tr\u00eas, o controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, exterioriza seu papel de guardi\u00e3o da juridicidade do ato administrativo, corol\u00e1rio da observ\u00e2ncia ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Para que esses deveres sejam resguardados sem qualquer tipo de interfer\u00eancia o art. 133, caput, da CF\/88 positivou a garantia da independ\u00eancia e inviolabilidade aos advogados (sejam eles p\u00fablicos ou privados) no exerc\u00edcio de suas atividades, cujo objetivo principal \u00e9 preservar a essencialidade da \u201cJusti\u00e7a\u201d e todas as normas e princ\u00edpios correlatos.<\/p>\n

O Estatuto dos Advogados ou da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n\u00ba 8.906\/94, que tamb\u00e9m se aplica aos advogados p\u00fablicos (Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba), pormenorizou essas garantias, precipuamente a liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o nos artigos 7\u00ba, I e \u00a7 2\u00ba e 18.<\/p>\n

Para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es \u00ednsitas \u00e0 advocacia, garantindo a promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a com liberdade e igualdade, \u00e9 imprescind\u00edvel proteger a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado, que, como observado, est\u00e1 atrelada \u00e0 defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e dos cidad\u00e3os. Considerando a import\u00e2ncia do bem tutelado o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB imp\u00f5e como dever do advogado \u201catuar com destemor, independ\u00eancia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n

Para garantir essa liberdade tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio preservar a inviolabilidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ferramenta indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de maneira isenta e t\u00e9cnica, impedindo a interven\u00e7\u00e3o que possa macular a independ\u00eancia profissional e indispens\u00e1vel para que a atividade tenha como \u00fanico desiderato a defesa do Estado e do interesse p\u00fablico. Nessa esteira, Derly Barreto e Silva Filho entende que a autonomia funcional:<\/p>\n

“h\u00e1 de ser entendida como a prerrogativa que assegura aos advogados p\u00fablicos o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de consultoria e representa\u00e7\u00e3o dos entes pol\u00edticos independente de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica (seja a outro poder, seja aos pr\u00f3prios chefes ou \u00f3rg\u00e3os colegiados da Advocacia P\u00fablica) ou de qualquer outro expediente (como manipula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o) que tencione interferir, dificultar ou impedir o seu poder-dever de oficiar de acordo com a sua consci\u00eancia e a sua miss\u00e3o de velar e defender os interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios, sem receio de “desagradar” quem quer que seja, chefes de poderes executivos, ministros, secret\u00e1rios, advogado geral da Uni\u00e3o, procuradores gerais de estados, \u00f3rg\u00e3os colegiados das procuraturas, chefia mediatas ou imediatas, magistrados ou parlamentares”. (Silva Filho, Derly Barreto e. O Controle da Legalidade diante da remo\u00e7\u00e3o e inamovibilidade dos Advogados P\u00fablicos, tese aprovada no XXIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado, 11\/97. Dispon\u00edvel em (http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/3233\/o-advogado-publico-sua-independencia-e-sua-imunidade#ixzz2LO2228Ic<\/a>).<\/p>\n

Ante ao exposto, para a constru\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal conforme os anseios constitucionais exige-se o respeito \u00e0 garantia da independ\u00eancia t\u00e9cnica de seus integrantes, preservando uma advocacia de Estado que auxilia o governante a executar as pol\u00edticas previstas na Carta Magna e nas leis, bem como resguarda o interesse dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, o papel destinado \u00e0 AGU \u00e9 incompat\u00edvel com escolhas pol\u00edticas que n\u00e3o tenham como premissas a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais fazerem essa conforma\u00e7\u00e3o. Bem longe de regular ou interferir nas escolhas das pol\u00edticas p\u00fablicas, o papel da AGU \u00e9 justamente fazer o controle da juridicidade da sua implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. Assim, para que esse papel seja exercido atendendo aos preceitos constitucionais \u00e9 necess\u00e1rio que os grupos governantes respeitem as atribui\u00e7\u00f5es do profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, que n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, e \u00e0 submiss\u00e3o a interesses n\u00e3o Republicanos do governo da ocasi\u00e3o, trar\u00e1 um ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida, evitando, da mesma forma, os desvios.<\/p>\n

\n

Notas<\/strong><\/p>\n

[1]<\/sup> MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Constitui\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o: Temas de Direito Pol\u00edtico e Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 31.<\/p>\n

\n

Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional, ex-Presidente do Sinprofaz e do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 4 de outubro de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atual Constitui\u00e7\u00e3o, nominada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte<\/a>, deputado Ulysses Guimar\u00e3es<\/a>, de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, completa 25 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 5 de outubro de 2013, contudo, muitas de suas pretens\u00f5es ainda n\u00e3o foram plenamente concretizadas ou sofrem ataques at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n

Recorda-se que nos debates que antecederam a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o dual exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de defesa da sociedade e do Executivo, passou a ser contestada. Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o Constituinte entendeu que era necess\u00e1rio haver divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criando a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), positivada no art. 131 da CF\/88, no cap\u00edtulo referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Todavia, apesar da transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de defesa do Estado para o \u00f3rg\u00e3o rec\u00e9m-criado, a AGU, o Constituinte n\u00e3o diferenciou, em preval\u00eancia ou hierarquicamente, a defesa da sociedade e do Estado, permitindo que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pudessem fazer a escolha pelo exerc\u00edcio das atividades no novo \u00f3rg\u00e3o, conforme preconiza o art. 29, \u00a7 2.\u00ba, do ADCT.<\/p>\n

Outrossim, a organicidade e constitui\u00e7\u00e3o da AGU somente foi implementada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/93, completando 20 anos de exist\u00eancia em 11 de fevereiro de 2013.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao poder Executivo federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal, respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\n

O papel constitucional destinado \u00e0 AGU de defesa do Estado (patrim\u00f4nio p\u00fablico), correspondente ao interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais resolver o conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis. Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um cap\u00edtulo \u00e0 parte do poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo a necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n

O des\u00edgnio \u201cJusti\u00e7a\u201d, inserido no T\u00edtulo IV, n\u00e3o teve um alcance restrito, de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas sim de isonomia, imparcialidade, preserva\u00e7\u00e3o dos direitos, elimina\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do Estado, cidadania e democracia, o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O T\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que a presta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a n\u00e3o ficou restrita ao Judici\u00e1rio, exigindo a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia Privada, como garantidores e defensores dos interesses da sociedade e do Estado. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao discorrer sobre o papel afeto \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, consigna que[1]<\/sup>:<\/p>\n

Sem esses \u00f3rg\u00e3os, p\u00fablicos e privados de advocacia, n\u00e3o pode haver justi\u00e7a, aqui entendida como a qualidade \u00e9tica que pretende exigir do Estado pluriclasse quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 licitude. E porque essa justi\u00e7a s\u00f3 pode vir a ser realizada em sua essencialidade se dispuser dessas fun\u00e7\u00f5es, aut\u00f4nomas, independentes, onipresentes, e, sobretudo, corajosas, o legislador constitucional as denominou de \u2018essenciais \u00e0 justi\u00e7a\u2019 (T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Nessa senda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU, podem-se citar diversas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ao encontro do dever de preservar a Justi\u00e7a, sem descurar da tarefa de defesa do Estado, o qual n\u00e3o pode ser confundido com o governante de plant\u00e3o. A um, a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u00e9 fruto desse dever constitucional de resguardar a Justi\u00e7a, ajudando na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Atendendo esses mesmos anseios os \u00f3rg\u00e3os de consultoria e assessoramento da AGU resolvem cotidianamente diversos conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A dois, a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, da A\u00e7\u00e3o Popular, do Mandado de Seguran\u00e7a e de improbidade preservam a discricionariedade ao membro da AGU, quando da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Uni\u00e3o, representando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, para avaliar qual conduta se adequa \u00e0s regras e princ\u00edpios constitucionais, possibilitando integrar o polo ativo ou passivo da a\u00e7\u00e3o. Podendo defender o ato que foi impugnado, se entender que o administrador agiu dentro da legalidade ou integrar o polo ativo se verificar que o praticante extrapolou suas fun\u00e7\u00f5es (como casos recentes em que a AGU tem cobrado o ressarcimento ao er\u00e1rio de administradores que praticaram atos de corrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A tr\u00eas, o controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, exterioriza seu papel de guardi\u00e3o da juridicidade do ato administrativo, corol\u00e1rio da observ\u00e2ncia ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Para que esses deveres sejam resguardados sem qualquer tipo de interfer\u00eancia o art. 133, caput, da CF\/88 positivou a garantia da independ\u00eancia e inviolabilidade aos advogados (sejam eles p\u00fablicos ou privados) no exerc\u00edcio de suas atividades, cujo objetivo principal \u00e9 preservar a essencialidade da \u201cJusti\u00e7a\u201d e todas as normas e princ\u00edpios correlatos.<\/p>\n

O Estatuto dos Advogados ou da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n\u00ba 8.906\/94, que tamb\u00e9m se aplica aos advogados p\u00fablicos (Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba), pormenorizou essas garantias, precipuamente a liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o nos artigos 7\u00ba, I e \u00a7 2\u00ba e 18.<\/p>\n

Para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es \u00ednsitas \u00e0 advocacia, garantindo a promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a com liberdade e igualdade, \u00e9 imprescind\u00edvel proteger a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado, que, como observado, est\u00e1 atrelada \u00e0 defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e dos cidad\u00e3os. Considerando a import\u00e2ncia do bem tutelado o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB imp\u00f5e como dever do advogado \u201catuar com destemor, independ\u00eancia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n

Para garantir essa liberdade tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio preservar a inviolabilidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ferramenta indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de maneira isenta e t\u00e9cnica, impedindo a interven\u00e7\u00e3o que possa macular a independ\u00eancia profissional e indispens\u00e1vel para que a atividade tenha como \u00fanico desiderato a defesa do Estado e do interesse p\u00fablico. Nessa esteira, Derly Barreto e Silva Filho entende que a autonomia funcional:<\/p>\n

“h\u00e1 de ser entendida como a prerrogativa que assegura aos advogados p\u00fablicos o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de consultoria e representa\u00e7\u00e3o dos entes pol\u00edticos independente de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica (seja a outro poder, seja aos pr\u00f3prios chefes ou \u00f3rg\u00e3os colegiados da Advocacia P\u00fablica) ou de qualquer outro expediente (como manipula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o) que tencione interferir, dificultar ou impedir o seu poder-dever de oficiar de acordo com a sua consci\u00eancia e a sua miss\u00e3o de velar e defender os interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios, sem receio de “desagradar” quem quer que seja, chefes de poderes executivos, ministros, secret\u00e1rios, advogado geral da Uni\u00e3o, procuradores gerais de estados, \u00f3rg\u00e3os colegiados das procuraturas, chefia mediatas ou imediatas, magistrados ou parlamentares”. (Silva Filho, Derly Barreto e. O Controle da Legalidade diante da remo\u00e7\u00e3o e inamovibilidade dos Advogados P\u00fablicos, tese aprovada no XXIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado, 11\/97. Dispon\u00edvel em (http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/3233\/o-advogado-publico-sua-independencia-e-sua-imunidade#ixzz2LO2228Ic<\/a>).<\/p>\n

Ante ao exposto, para a constru\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal conforme os anseios constitucionais exige-se o respeito \u00e0 garantia da independ\u00eancia t\u00e9cnica de seus integrantes, preservando uma advocacia de Estado que auxilia o governante a executar as pol\u00edticas previstas na Carta Magna e nas leis, bem como resguarda o interesse dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, o papel destinado \u00e0 AGU \u00e9 incompat\u00edvel com escolhas pol\u00edticas que n\u00e3o tenham como premissas a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais fazerem essa conforma\u00e7\u00e3o. Bem longe de regular ou interferir nas escolhas das pol\u00edticas p\u00fablicas, o papel da AGU \u00e9 justamente fazer o controle da juridicidade da sua implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. Assim, para que esse papel seja exercido atendendo aos preceitos constitucionais \u00e9 necess\u00e1rio que os grupos governantes respeitem as atribui\u00e7\u00f5es do profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, que n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, e \u00e0 submiss\u00e3o a interesses n\u00e3o Republicanos do governo da ocasi\u00e3o, trar\u00e1 um ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida, evitando, da mesma forma, os desvios.<\/p>\n

\n

Notas<\/strong><\/p>\n

[1]<\/sup> MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Constitui\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o: Temas de Direito Pol\u00edtico e Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 31.<\/p>\n

\n

Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional, ex-Presidente do Sinprofaz e do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 4 de outubro de 2013<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":5118,"formatted_date":"04\/10\/2013 - 20:27","contentNovo":"

A atual Constitui\u00e7\u00e3o, nominada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte<\/a>, deputado Ulysses Guimar\u00e3es<\/a>, de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, completa 25 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 5 de outubro de 2013, contudo, muitas de suas pretens\u00f5es ainda n\u00e3o foram plenamente concretizadas ou sofrem ataques at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\r\n

Recorda-se que nos debates que antecederam a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o dual exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de defesa da sociedade e do Executivo, passou a ser contestada. Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o Constituinte entendeu que era necess\u00e1rio haver divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criando a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), positivada no art. 131 da CF\/88, no cap\u00edtulo referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Todavia, apesar da transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de defesa do Estado para o \u00f3rg\u00e3o rec\u00e9m-criado, a AGU, o Constituinte n\u00e3o diferenciou, em preval\u00eancia ou hierarquicamente, a defesa da sociedade e do Estado, permitindo que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pudessem fazer a escolha pelo exerc\u00edcio das atividades no novo \u00f3rg\u00e3o, conforme preconiza o art. 29, \u00a7 2.\u00ba, do ADCT.<\/p>\r\n

Outrossim, a organicidade e constitui\u00e7\u00e3o da AGU somente foi implementada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/93, completando 20 anos de exist\u00eancia em 11 de fevereiro de 2013.<\/p>\r\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao poder Executivo federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal, respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\r\n

O papel constitucional destinado \u00e0 AGU de defesa do Estado (patrim\u00f4nio p\u00fablico), correspondente ao interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais resolver o conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis. Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um cap\u00edtulo \u00e0 parte do poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo a necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\r\n

O des\u00edgnio \u201cJusti\u00e7a\u201d, inserido no T\u00edtulo IV, n\u00e3o teve um alcance restrito, de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas sim de isonomia, imparcialidade, preserva\u00e7\u00e3o dos direitos, elimina\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do Estado, cidadania e democracia, o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de \u201cEstado de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\r\n

O T\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que a presta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a n\u00e3o ficou restrita ao Judici\u00e1rio, exigindo a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia Privada, como garantidores e defensores dos interesses da sociedade e do Estado. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao discorrer sobre o papel afeto \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, consigna que[1]:<\/p>\r\n

Sem esses \u00f3rg\u00e3os, p\u00fablicos e privados de advocacia, n\u00e3o pode haver justi\u00e7a, aqui entendida como a qualidade \u00e9tica que pretende exigir do Estado pluriclasse quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 licitude. E porque essa justi\u00e7a s\u00f3 pode vir a ser realizada em sua essencialidade se dispuser dessas fun\u00e7\u00f5es, aut\u00f4nomas, independentes, onipresentes, e, sobretudo, corajosas, o legislador constitucional as denominou de \u2018essenciais \u00e0 justi\u00e7a\u2019 (T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\r\n

Nessa senda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU, podem-se citar diversas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ao encontro do dever de preservar a Justi\u00e7a, sem descurar da tarefa de defesa do Estado, o qual n\u00e3o pode ser confundido com o governante de plant\u00e3o. A um, a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u00e9 fruto desse dever constitucional de resguardar a Justi\u00e7a, ajudando na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Atendendo esses mesmos anseios os \u00f3rg\u00e3os de consultoria e assessoramento da AGU resolvem cotidianamente diversos conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\r\n

A dois, a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, da A\u00e7\u00e3o Popular, do Mandado de Seguran\u00e7a e de improbidade preservam a discricionariedade ao membro da AGU, quando da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Uni\u00e3o, representando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, para avaliar qual conduta se adequa \u00e0s regras e princ\u00edpios constitucionais, possibilitando integrar o polo ativo ou passivo da a\u00e7\u00e3o. Podendo defender o ato que foi impugnado, se entender que o administrador agiu dentro da legalidade ou integrar o polo ativo se verificar que o praticante extrapolou suas fun\u00e7\u00f5es (como casos recentes em que a AGU tem cobrado o ressarcimento ao er\u00e1rio de administradores que praticaram atos de corrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\r\n

A tr\u00eas, o controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, exterioriza seu papel de guardi\u00e3o da juridicidade do ato administrativo, corol\u00e1rio da observ\u00e2ncia ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\r\n

Para que esses deveres sejam resguardados sem qualquer tipo de interfer\u00eancia o art. 133, caput, da CF\/88 positivou a garantia da independ\u00eancia e inviolabilidade aos advogados (sejam eles p\u00fablicos ou privados) no exerc\u00edcio de suas atividades, cujo objetivo principal \u00e9 preservar a essencialidade da \u201cJusti\u00e7a\u201d e todas as normas e princ\u00edpios correlatos.<\/p>\r\n

O Estatuto dos Advogados ou da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n\u00ba 8.906\/94, que tamb\u00e9m se aplica aos advogados p\u00fablicos (Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba), pormenorizou essas garantias, precipuamente a liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o nos artigos 7\u00ba, I e \u00a7 2\u00ba e 18.<\/p>\r\n

Para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es \u00ednsitas \u00e0 advocacia, garantindo a promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a com liberdade e igualdade, \u00e9 imprescind\u00edvel proteger a independ\u00eancia t\u00e9cnica do advogado, que, como observado, est\u00e1 atrelada \u00e0 defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e dos cidad\u00e3os. Considerando a import\u00e2ncia do bem tutelado o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB imp\u00f5e como dever do advogado \u201catuar com destemor, independ\u00eancia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\r\n

Para garantir essa liberdade tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio preservar a inviolabilidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ferramenta indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de maneira isenta e t\u00e9cnica, impedindo a interven\u00e7\u00e3o que possa macular a independ\u00eancia profissional e indispens\u00e1vel para que a atividade tenha como \u00fanico desiderato a defesa do Estado e do interesse p\u00fablico. Nessa esteira, Derly Barreto e Silva Filho entende que a autonomia funcional:<\/p>\r\n

\"h\u00e1 de ser entendida como a prerrogativa que assegura aos advogados p\u00fablicos o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de consultoria e representa\u00e7\u00e3o dos entes pol\u00edticos independente de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica (seja a outro poder, seja aos pr\u00f3prios chefes ou \u00f3rg\u00e3os colegiados da Advocacia P\u00fablica) ou de qualquer outro expediente (como manipula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o) que tencione interferir, dificultar ou impedir o seu poder-dever de oficiar de acordo com a sua consci\u00eancia e a sua miss\u00e3o de velar e defender os interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios, sem receio de \"desagradar\" quem quer que seja, chefes de poderes executivos, ministros, secret\u00e1rios, advogado geral da Uni\u00e3o, procuradores gerais de estados, \u00f3rg\u00e3os colegiados das procuraturas, chefia mediatas ou imediatas, magistrados ou parlamentares\". (Silva Filho, Derly Barreto e. O Controle da Legalidade diante da remo\u00e7\u00e3o e inamovibilidade dos Advogados P\u00fablicos, tese aprovada no XXIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado, 11\/97. Dispon\u00edvel em (http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/3233\/o-advogado-publico-sua-independencia-e-sua-imunidade#ixzz2LO2228Ic<\/a>).<\/p>\r\n

Ante ao exposto, para a constru\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal conforme os anseios constitucionais exige-se o respeito \u00e0 garantia da independ\u00eancia t\u00e9cnica de seus integrantes, preservando uma advocacia de Estado que auxilia o governante a executar as pol\u00edticas previstas na Carta Magna e nas leis, bem como resguarda o interesse dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\r\n

Portanto, o papel destinado \u00e0 AGU \u00e9 incompat\u00edvel com escolhas pol\u00edticas que n\u00e3o tenham como premissas a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais fazerem essa conforma\u00e7\u00e3o. Bem longe de regular ou interferir nas escolhas das pol\u00edticas p\u00fablicas, o papel da AGU \u00e9 justamente fazer o controle da juridicidade da sua implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. Assim, para que esse papel seja exercido atendendo aos preceitos constitucionais \u00e9 necess\u00e1rio que os grupos governantes respeitem as atribui\u00e7\u00f5es do profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, que n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, e \u00e0 submiss\u00e3o a interesses n\u00e3o Republicanos do governo da ocasi\u00e3o, trar\u00e1 um ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida, evitando, da mesma forma, os desvios.<\/p>\r\n\r\n

Notas<\/strong><\/p>\r\n

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Constitui\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o: Temas de Direito Pol\u00edtico e Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 31.<\/p>\r\n\r\n

Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional, ex-Presidente do Sinprofaz e do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 4 de outubro de 2013<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1486"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1486"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1486\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}