O SINPROFAZ ajuizou a\u00e7\u00e3o para recebimento das diferen\u00e7as devidas em fun\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o, por antiguidade e merecimento, dos Procuradores da Fazenda Nacional referente ao segundo semestre de 2019.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 estava atrasada h\u00e1 quase dois anos, foi finalmente publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na Portaria Interministerial ME\/AGU n\u00ba 2.866, de 24 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n
Embora o concurso de promo\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o de 01\/07\/2019 a 31\/12\/2019 s\u00f3 tenha tido o resultado publicado no DOU de 24\/03\/2022, os efeitos das promo\u00e7\u00f5es s\u00e3o retroativos \u00e0 data de 01\/01\/2020, conforme consignado na pr\u00f3pria Portaria de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todavia, e este \u00e9 o motivo da a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o insiste em n\u00e3o pagar as mencionadas diferen\u00e7as. Em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, mesmo quando a administra\u00e7\u00e3o pagou, muitos anos depois, o fez sem qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em afronta direta ao ato jur\u00eddico perfeito e ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, o Sindicato pleiteia que seja condenada a Uni\u00e3o a pagar, com efeitos a partir de 01\/01\/2020, as diferen\u00e7as e seus consect\u00e1rios legais atualizados e com juros de mora, entre o valor do subs\u00eddio da categoria para a qual foram promovidos e aquele da categoria em que se encontravam, limitadas essas diferen\u00e7as \u00e0 data da efetiva implanta\u00e7\u00e3o em seus contracheques do subs\u00eddio da categoria para a qual foram promovidos.<\/p>\n
Na eventualidade de a Uni\u00e3o pagar administrativamente as diferen\u00e7as objeto desta a\u00e7\u00e3o, o Sindicato requer ainda que seja a r\u00e9 condenada a pagar o valor equivalente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros de mora incidentes sobre essas diferen\u00e7as, considerando que a Uni\u00e3o, quando realiza pagamentos retroativos de forma administrativa, sempre o faz sem o pagamento de qualquer corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada sob o n\u00ba 1037390-35.2022.4.01.3400 e distribu\u00edda \u00e0 16\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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