No documento, endere\u00e7ado \u00e0 Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o Sindicato alerta quanto ao poss\u00edvel equ\u00edvoco que esteja sendo cometido pelas unidades de recursos humanos nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Ao SINPROFAZ foi relatado que os colegas Procuradores da Fazenda rec\u00e9m-empossados, antes j\u00e1 servidores p\u00fablicos e migrantes de outras esferas da Federa\u00e7\u00e3o (Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios), est\u00e3o sendo orientados de que ter\u00e3o ades\u00e3o compuls\u00f3ria ao novo regime complementar.<\/p>\n
Nos termos do of\u00edcio, o Sindicato enfatiza \u201cque inexiste qualquer dispositivo, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.618\/12, que expulse do regime previdenci\u00e1rio anterior servidores p\u00fablicos que com a Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 possu\u00edam v\u00ednculo. De maneira inversa, os dispositivos deixam claro que o crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio do servidor \u00e9 a sua data de entrada no servi\u00e7o p\u00fablico como um todo, pouco importando se com v\u00ednculo \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n
Em resumo, essas foram as raz\u00f5es que justificaram a iniciativa do SINPROFAZ em requerer a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo espec\u00edfico reafirmando que servidores p\u00fablicos que tinham v\u00ednculo efetivo com outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o antes da vig\u00eancia do Funpresp-Exe, quando empossados em \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, t\u00eam direito a n\u00e3o se sujeitarem ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social nem ter\u00e3o enquadramento compuls\u00f3rio no regime complementar, salvo se fizerem a op\u00e7\u00e3o livre e espont\u00e2nea.<\/p>\n