Por Ronaldo Campos e Silva e Felipe Santa Cruz<\/p>\n
Piero Calamandrei dizia que, para fazer viver uma democracia n\u00e3o bastam as raz\u00f5es codificadas nas normas de uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica: \u00e9 necess\u00e1rio que, por tr\u00e1s disso, haja uma vigilante e operosa pr\u00e1tica de costumes democr\u00e1ticos que se traduzam, dia a dia, na vida da sociedade.<\/p>\n
Os dias de hoje nos mostram que a sociedade brasileira n\u00e3o mais se contenta com meras promessas constitucionais, passando a exigir os reflexos dos valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o em seu cotidiano.<\/p>\n
O sistema constitucional brasileiro disp\u00f5e de uma s\u00e9rie de institui\u00e7\u00f5es que podem contribuir para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas promessas constitucionais. Uma dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), cuja grande miss\u00e3o \u00e9 realizar o controle pr\u00e9vio, antecedente, da juridicidade dos atos estatais, evitando que governantes e gestores p\u00fablicos pratiquem atos capazes de violar as leis, a moralidade e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cabe \u00e0 AGU o significativo papel de resguardar o Direito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, de modo a evitar a pr\u00e1tica de malfeitos com o dinheiro p\u00fablico, proteger direitos individuais e viabilizar que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam realizadas consoante os padr\u00f5es legais e constitucionais vigentes.<\/p>\n
Para o desempenho adequado dessa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio que os membros da AGU, em todos os seus n\u00edveis, sejam servidores p\u00fablicos concursados e efetivos, cuja nomea\u00e7\u00e3o e atividade cotidiana n\u00e3o estejam submetidas a escolhas de \u00edndole pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. Para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o membro da AGU deve estar protegido de influ\u00eancias externas ao Direito, a fim de que sua conduta seja pautada pela t\u00e9cnica jur\u00eddica e n\u00e3o pelas op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias do governante e do gestor p\u00fablico.<\/p>\n
N\u00e3o se quer com isso dizer que o membro da AGU deva dar as costas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas legitimamente estabelecidas pelo governante democraticamente eleito. N\u00e3o se trata disso. O que se pretende \u00e9 que o membro da AGU possa, com isen\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnica, fazer com que essas pol\u00edticas p\u00fablicas sejam pautadas pelo Direito. O membro da AGU deve estar sempre atento \u00e0 vontade do governante, mas a sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se confundir com essa vontade.<\/p>\n
Esse elevado papel da AGU est\u00e1 sob a amea\u00e7a de um grave retrocesso. Por iniciativa do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205\/2012, cujo objetivo \u00e9 reformar a lei org\u00e2nica da AGU. Esse projeto pretende transformar em \u201cmembros da AGU” os ocupantes de cargos comissionados dos minist\u00e9rios. Em resumo, o governo federal quer entregar a servidores n\u00e3o concursados, livremente nomeados pelos ministros de Estado, a atividade de controle da legalidade dos seus pr\u00f3prios atos. Assim, o ministro de Estado poder\u00e1 nomear e exonerar livremente aquele cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer com que seus atos se submetam aos padr\u00f5es legais e constitucionais vigentes.<\/p>\n
Caber\u00e1 a esse servidor apadrinhado, que ocupar\u00e1 o cargo p\u00fablico a t\u00edtulo prec\u00e1rio, opinar, por exemplo, sobre dispensa de licita\u00e7\u00f5es, compra e venda de bens, cess\u00e3o de im\u00f3veis e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, podendo ser exonerado sem qualquer justificativa caso aponte eventual ilicitude desses atos governamentais e de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito pressup\u00f5e que o exerc\u00edcio do governo seja limitado pelos marcos constitucionais e legais previamente estabelecidos, de modo que a realiza\u00e7\u00e3o da vontade do governante esteja sempre submetida ao controle da legalidade. N\u00e3o h\u00e1 governo democr\u00e1tico sem mecanismos, internos e externos, de controle. Ora, se o controlador est\u00e1 submetido ao controlado, evidentemente que as portas estar\u00e3o escancaradas para pr\u00e1ticas pol\u00edticas injustas, imorais e il\u00edcitas. Sem qualquer esfor\u00e7o, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que se pretende entregar ao lobo a fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o do galinheiro.<\/p>\n
A sociedade brasileira deve ficar atenta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o desse PLP 205, cujas proposi\u00e7\u00f5es foram estabelecidas sem qualquer debate p\u00fablico, ao interno dos pal\u00e1cios governamentais e em flagrante retrocesso institucional. Neste sentido, a OAB-RJ convida a todos para o ato p\u00fablico contra a PLP 205 que ser\u00e1 realizado no pr\u00f3ximo dia 9 de setembro, na sede da entidade.<\/p>\n
Ronaldo Campos e Silva<\/b> \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia P\u00fablica da OAB-Rio.
Felipe Santa Cruz<\/b> \u00e9 presidente da OAB-RJ.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/b>, 5 de setembro de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Ronaldo Campos e Silva e Felipe Santa Cruz<\/p>\n
Piero Calamandrei dizia que, para fazer viver uma democracia n\u00e3o bastam as raz\u00f5es codificadas nas normas de uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica: \u00e9 necess\u00e1rio que, por tr\u00e1s disso, haja uma vigilante e operosa pr\u00e1tica de costumes democr\u00e1ticos que se traduzam, dia a dia, na vida da sociedade.<\/p>\n
Os dias de hoje nos mostram que a sociedade brasileira n\u00e3o mais se contenta com meras promessas constitucionais, passando a exigir os reflexos dos valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o em seu cotidiano.<\/p>\n
O sistema constitucional brasileiro disp\u00f5e de uma s\u00e9rie de institui\u00e7\u00f5es que podem contribuir para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas promessas constitucionais. Uma dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), cuja grande miss\u00e3o \u00e9 realizar o controle pr\u00e9vio, antecedente, da juridicidade dos atos estatais, evitando que governantes e gestores p\u00fablicos pratiquem atos capazes de violar as leis, a moralidade e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cabe \u00e0 AGU o significativo papel de resguardar o Direito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, de modo a evitar a pr\u00e1tica de malfeitos com o dinheiro p\u00fablico, proteger direitos individuais e viabilizar que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam realizadas consoante os padr\u00f5es legais e constitucionais vigentes.<\/p>\n
Para o desempenho adequado dessa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio que os membros da AGU, em todos os seus n\u00edveis, sejam servidores p\u00fablicos concursados e efetivos, cuja nomea\u00e7\u00e3o e atividade cotidiana n\u00e3o estejam submetidas a escolhas de \u00edndole pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. Para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o membro da AGU deve estar protegido de influ\u00eancias externas ao Direito, a fim de que sua conduta seja pautada pela t\u00e9cnica jur\u00eddica e n\u00e3o pelas op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias do governante e do gestor p\u00fablico.<\/p>\n
N\u00e3o se quer com isso dizer que o membro da AGU deva dar as costas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas legitimamente estabelecidas pelo governante democraticamente eleito. N\u00e3o se trata disso. O que se pretende \u00e9 que o membro da AGU possa, com isen\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnica, fazer com que essas pol\u00edticas p\u00fablicas sejam pautadas pelo Direito. O membro da AGU deve estar sempre atento \u00e0 vontade do governante, mas a sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se confundir com essa vontade.<\/p>\n
Esse elevado papel da AGU est\u00e1 sob a amea\u00e7a de um grave retrocesso. Por iniciativa do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205\/2012, cujo objetivo \u00e9 reformar a lei org\u00e2nica da AGU. Esse projeto pretende transformar em \u201cmembros da AGU” os ocupantes de cargos comissionados dos minist\u00e9rios. Em resumo, o governo federal quer entregar a servidores n\u00e3o concursados, livremente nomeados pelos ministros de Estado, a atividade de controle da legalidade dos seus pr\u00f3prios atos. Assim, o ministro de Estado poder\u00e1 nomear e exonerar livremente aquele cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer com que seus atos se submetam aos padr\u00f5es legais e constitucionais vigentes.<\/p>\n
Caber\u00e1 a esse servidor apadrinhado, que ocupar\u00e1 o cargo p\u00fablico a t\u00edtulo prec\u00e1rio, opinar, por exemplo, sobre dispensa de licita\u00e7\u00f5es, compra e venda de bens, cess\u00e3o de im\u00f3veis e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, podendo ser exonerado sem qualquer justificativa caso aponte eventual ilicitude desses atos governamentais e de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito pressup\u00f5e que o exerc\u00edcio do governo seja limitado pelos marcos constitucionais e legais previamente estabelecidos, de modo que a realiza\u00e7\u00e3o da vontade do governante esteja sempre submetida ao controle da legalidade. N\u00e3o h\u00e1 governo democr\u00e1tico sem mecanismos, internos e externos, de controle. Ora, se o controlador est\u00e1 submetido ao controlado, evidentemente que as portas estar\u00e3o escancaradas para pr\u00e1ticas pol\u00edticas injustas, imorais e il\u00edcitas. Sem qualquer esfor\u00e7o, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que se pretende entregar ao lobo a fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o do galinheiro.<\/p>\n
A sociedade brasileira deve ficar atenta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o desse PLP 205, cujas proposi\u00e7\u00f5es foram estabelecidas sem qualquer debate p\u00fablico, ao interno dos pal\u00e1cios governamentais e em flagrante retrocesso institucional. Neste sentido, a OAB-RJ convida a todos para o ato p\u00fablico contra a PLP 205 que ser\u00e1 realizado no pr\u00f3ximo dia 9 de setembro, na sede da entidade.<\/p>\n
Ronaldo Campos e Silva<\/b> \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia P\u00fablica da OAB-Rio.
Felipe Santa Cruz<\/b> \u00e9 presidente da OAB-RJ.<\/p>\n
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Por Ronaldo Campos e Silva e Felipe Santa Cruz<\/p>\r\n
Piero Calamandrei dizia que, para fazer viver uma democracia n\u00e3o bastam as raz\u00f5es codificadas nas normas de uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica: \u00e9 necess\u00e1rio que, por tr\u00e1s disso, haja uma vigilante e operosa pr\u00e1tica de costumes democr\u00e1ticos que se traduzam, dia a dia, na vida da sociedade.<\/p>\r\n
Os dias de hoje nos mostram que a sociedade brasileira n\u00e3o mais se contenta com meras promessas constitucionais, passando a exigir os reflexos dos valores e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o em seu cotidiano.<\/p>\r\n
O sistema constitucional brasileiro disp\u00f5e de uma s\u00e9rie de institui\u00e7\u00f5es que podem contribuir para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas promessas constitucionais. Uma dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), cuja grande miss\u00e3o \u00e9 realizar o controle pr\u00e9vio, antecedente, da juridicidade dos atos estatais, evitando que governantes e gestores p\u00fablicos pratiquem atos capazes de violar as leis, a moralidade e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Cabe \u00e0 AGU o significativo papel de resguardar o Direito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, de modo a evitar a pr\u00e1tica de malfeitos com o dinheiro p\u00fablico, proteger direitos individuais e viabilizar que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam realizadas consoante os padr\u00f5es legais e constitucionais vigentes.<\/p>\r\n
Para o desempenho adequado dessa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio que os membros da AGU, em todos os seus n\u00edveis, sejam servidores p\u00fablicos concursados e efetivos, cuja nomea\u00e7\u00e3o e atividade cotidiana n\u00e3o estejam submetidas a escolhas de \u00edndole pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. Para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o membro da AGU deve estar protegido de influ\u00eancias externas ao Direito, a fim de que sua conduta seja pautada pela t\u00e9cnica jur\u00eddica e n\u00e3o pelas op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias do governante e do gestor p\u00fablico.<\/p>\r\n
N\u00e3o se quer com isso dizer que o membro da AGU deva dar as costas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas legitimamente estabelecidas pelo governante democraticamente eleito. N\u00e3o se trata disso. O que se pretende \u00e9 que o membro da AGU possa, com isen\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnica, fazer com que essas pol\u00edticas p\u00fablicas sejam pautadas pelo Direito. O membro da AGU deve estar sempre atento \u00e0 vontade do governante, mas a sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se confundir com essa vontade.<\/p>\r\n
Esse elevado papel da AGU est\u00e1 sob a amea\u00e7a de um grave retrocesso. Por iniciativa do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205\/2012, cujo objetivo \u00e9 reformar a lei org\u00e2nica da AGU. Esse projeto pretende transformar em \u201cmembros da AGU\" os ocupantes de cargos comissionados dos minist\u00e9rios. Em resumo, o governo federal quer entregar a servidores n\u00e3o concursados, livremente nomeados pelos ministros de Estado, a atividade de controle da legalidade dos seus pr\u00f3prios atos. Assim, o ministro de Estado poder\u00e1 nomear e exonerar livremente aquele cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer com que seus atos se submetam aos padr\u00f5es legais e constitucionais vigentes.<\/p>\r\n
Caber\u00e1 a esse servidor apadrinhado, que ocupar\u00e1 o cargo p\u00fablico a t\u00edtulo prec\u00e1rio, opinar, por exemplo, sobre dispensa de licita\u00e7\u00f5es, compra e venda de bens, cess\u00e3o de im\u00f3veis e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, podendo ser exonerado sem qualquer justificativa caso aponte eventual ilicitude desses atos governamentais e de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\r\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito pressup\u00f5e que o exerc\u00edcio do governo seja limitado pelos marcos constitucionais e legais previamente estabelecidos, de modo que a realiza\u00e7\u00e3o da vontade do governante esteja sempre submetida ao controle da legalidade. N\u00e3o h\u00e1 governo democr\u00e1tico sem mecanismos, internos e externos, de controle. Ora, se o controlador est\u00e1 submetido ao controlado, evidentemente que as portas estar\u00e3o escancaradas para pr\u00e1ticas pol\u00edticas injustas, imorais e il\u00edcitas. Sem qualquer esfor\u00e7o, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que se pretende entregar ao lobo a fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o do galinheiro.<\/p>\r\n
A sociedade brasileira deve ficar atenta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o desse PLP 205, cujas proposi\u00e7\u00f5es foram estabelecidas sem qualquer debate p\u00fablico, ao interno dos pal\u00e1cios governamentais e em flagrante retrocesso institucional. Neste sentido, a OAB-RJ convida a todos para o ato p\u00fablico contra a PLP 205 que ser\u00e1 realizado no pr\u00f3ximo dia 9 de setembro, na sede da entidade.<\/p>\r\n
Ronaldo Campos e Silva \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia P\u00fablica da OAB-Rio.Felipe Santa Cruz \u00e9 presidente da OAB-RJ.<\/p>\r\n
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