{"id":1428,"date":"2013-08-21T16:25:16","date_gmt":"2013-08-21T16:25:16","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"nota-publica-conjunta-das-representacoes-das-carreiras-no-csagu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/nota-publica-conjunta-das-representacoes-das-carreiras-no-csagu\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica conjunta das representa\u00e7\u00f5es das carreiras no CSAGU"},"content":{"rendered":"

NOTA P\u00daBLICA CONJUNTA DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES DAS CARREIRAS DE PROCURADOR FEDERAL, ADVOGADO DA UNI\u00c3O, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E PROCURADOR DO BANCO CENTRAL NO CONSELHO SUPERIOR DA AGU<\/strong><\/p>\n

As Representa\u00e7\u00f5es no Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o – CSAGU das carreiras de Procurador Federal, Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, diante da informa\u00e7\u00e3o transmitida pelo Excelent\u00edssimo Sr. Advogado-Geral da Uni\u00e3o, na reuni\u00e3o ocorrida no dia 05 de agosto de 2013, de que gostaria de debater o texto do PLP 205 (Projeto de Lei de Altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da AGU) no \u00e2mbito do referido Conselho, v\u00eam a publico externar o seguinte:<\/p>\n

I) \u00c9 salutar \u2013 e, portanto, bem-vinda \u2013 a tentativa de se instaurar o debate sobre o inteiro teor do texto do projeto de lei que visa alterar a Lei Org\u00e2nica da AGU em um ambiente em que existem representantes eleitos pelas Carreiras que ser\u00e3o tratadas no texto legal, mesmo que o referido texto n\u00e3o tenha sido anteriormente objeto de an\u00e1lise pelo CSAGU;<\/p>\n

II) No entanto, na atual composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, seja ela a prevista na Lei Complementar n\u00b0 73\/93 ou na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1\/2011, o n\u00famero de assentos destinados a Conselheiros indicados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ocupantes de cargos comissionados de chefia \u2013 \u00e9 muito maior do que o destinado a Conselheiros diretamente eleitos pelas Carreiras a que se refere o texto do projeto de lei, o que poderia em tese comprometer o car\u00e1ter plural do debate, bem como sua representatividade democr\u00e1tica. Cumpre lembrar que a atual concep\u00e7\u00e3o do PLP \u00e9 que se trata de um projeto de governo sem discuss\u00e3o democr\u00e1tica ampla e pr\u00e9via;<\/p>\n

III) Assim, de maneira que a an\u00e1lise empreendida desborda da atua\u00e7\u00e3o do Conselho de \u00f3rg\u00e3o consultivo de mat\u00e9rias administrativas conforme previsto no art. 4\u00b0 da citada Resolu\u00e7\u00e3o, entendem as Representa\u00e7\u00f5es que o debate mais democr\u00e1tico e saud\u00e1vel dar-se-ia via participa\u00e7\u00e3o das entidades associativas\/sindicais representativas das Carreiras (aquelas que congregam o maior n\u00famero de membros em atividade) atrav\u00e9s do foro adequado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Representantes das carreiras no Conselho Superior da AGU emitem nota recomendando que o debate do PLP 205\/12 seja feito com a participa\u00e7\u00e3o das entidades associativas\/sindicais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1094,"formatted_date":"21\/08\/2013 - 16:25","contentNovo":"\r\n

NOTA P\u00daBLICA CONJUNTA DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES DAS CARREIRAS DE PROCURADOR FEDERAL, ADVOGADO DA UNI\u00c3O, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E PROCURADOR DO BANCO CENTRAL NO CONSELHO SUPERIOR DA AGU<\/strong><\/p>\r\n

As Representa\u00e7\u00f5es no Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o - CSAGU das carreiras de Procurador Federal, Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, diante da informa\u00e7\u00e3o transmitida pelo Excelent\u00edssimo Sr. Advogado-Geral da Uni\u00e3o, na reuni\u00e3o ocorrida no dia 05 de agosto de 2013, de que gostaria de debater o texto do PLP 205 (Projeto de Lei de Altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da AGU) no \u00e2mbito do referido Conselho, v\u00eam a publico externar o seguinte:<\/p>\r\n

I) \u00c9 salutar \u2013 e, portanto, bem-vinda \u2013 a tentativa de se instaurar o debate sobre o inteiro teor do texto do projeto de lei que visa alterar a Lei Org\u00e2nica da AGU em um ambiente em que existem representantes eleitos pelas Carreiras que ser\u00e3o tratadas no texto legal, mesmo que o referido texto n\u00e3o tenha sido anteriormente objeto de an\u00e1lise pelo CSAGU;<\/p>\r\n

II) No entanto, na atual composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, seja ela a prevista na Lei Complementar n\u00b0 73\/93 ou na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1\/2011, o n\u00famero de assentos destinados a Conselheiros indicados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ocupantes de cargos comissionados de chefia \u2013 \u00e9 muito maior do que o destinado a Conselheiros diretamente eleitos pelas Carreiras a que se refere o texto do projeto de lei, o que poderia em tese comprometer o car\u00e1ter plural do debate, bem como sua representatividade democr\u00e1tica. Cumpre lembrar que a atual concep\u00e7\u00e3o do PLP \u00e9 que se trata de um projeto de governo sem discuss\u00e3o democr\u00e1tica ampla e pr\u00e9via;<\/p>\r\n

III) Assim, de maneira que a an\u00e1lise empreendida desborda da atua\u00e7\u00e3o do Conselho de \u00f3rg\u00e3o consultivo de mat\u00e9rias administrativas conforme previsto no art. 4\u00b0 da citada Resolu\u00e7\u00e3o, entendem as Representa\u00e7\u00f5es que o debate mais democr\u00e1tico e saud\u00e1vel dar-se-ia via participa\u00e7\u00e3o das entidades associativas\/sindicais representativas das Carreiras (aquelas que congregam o maior n\u00famero de membros em atividade) atrav\u00e9s do foro adequado.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}