{"id":1427,"date":"2013-08-21T16:33:08","date_gmt":"2013-08-21T16:33:08","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"plp-20512-nota-conjunta-sinprofaz-unafe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/plp-20512-nota-conjunta-sinprofaz-unafe\/","title":{"rendered":"PLP 205\/12: Nota conjunta SINPROFAZ \u2013 UNAFE"},"content":{"rendered":"

NOTA CONJUNTA SINPROFAZ – UNAFE<\/h3>\n

 <\/p>\n

Prezados Colegas, \u00e0s 17h00 da tarde de ontem, 20 de agosto de 2013, estivemos numa audi\u00eancia com o Relator do PLP 205 de 2012, Dep. Alex Canziani, com outras Associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n

O Relator Alex Canziani apresentou 08 (oito) pontos, que considerou cr\u00edticas consensuais entre as Associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal:<\/p>\n

    \n
  1. “Detentores de fun\u00e7\u00f5es, sem qualquer v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados membros da AGU (artigos 2\u00ba-A, 49-B e 58).<\/li>\n
  2. Aus\u00eancia de previs\u00e3o de isonomia entre as carreiras jur\u00eddicas da Uni\u00e3o e os integrantes das demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.<\/li>\n
  3. N\u00e3o concep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os advogados p\u00fablicos federais.<\/li>\n
  4. Subordina\u00e7\u00e3o dos membros da AGU aos Ministros de Estado e da Fazenda (artigo 2\u00ba, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba, artigos. 11 11,12, e 49- Dupla Vincula\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  5. Erro grosseiro definido como ofensa \u00e0 hierarquia (art. 26, par\u00e1grafo 2\u00ba e par\u00e1grafo 6\u00ba).<\/li>\n
  6. Fim da independ\u00eancia t\u00e9cnica (art. 41 – A).<\/li>\n
  7. Cria hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 4\u00ba, XXII).<\/li>\n
  8. Cria\u00e7\u00e3o do Sistema AGU.”<\/li>\n<\/ol>\n

    SINPROFAZ<\/strong> e UNAFE<\/strong>, consideramos imprescind\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de tais pontos, no PLP 205 de 2012, a fim de evitarmos retrocessos e garantirmos avan\u00e7os institucionais m\u00ednimos, vinte anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da atual Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n

    Causa-nos estranheza e perplexidade que, no mesmo dia, na mesma tarde, enquanto nos reun\u00edamos com o Relator, saia publica da no CONJUR uma not\u00edcia sobre a realiza\u00e7\u00e3o de “enquete” no s\u00edtio da AGU para “discutir” o PLP 205 de 2012.<\/p>\n

    Faz 01 (um) ano que o PLP foi encaminhado ao Congresso Nacional, sem qualquer debate pr\u00e9vio com as associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal, que opuseram resist\u00eancia firme no Parlamento e conseguiram evitar, at\u00e9 o momento, esse retrocesso inaceit\u00e1vel e inconstitucional.<\/p>\n

    Seria importante ter ouvido a opini\u00e3o dos 8 (oito) mil Advogados P\u00fablicos Federais, mas, neste momento, e no prazo estipulado de 60 (sessenta) dias, transforma a “enquete” em mais um factoide protelat\u00f3rio.<\/p>\n

    No mesmo sentido protelat\u00f3rio das conversa\u00e7\u00f5es com a OAB e da tentativa fracassada da AGU de levar a “discuss\u00e3o” ao CSAGU.<\/p>\n

    Primeiramente, o novo procedimento adotado suscita algumas d\u00favidas:<\/p>\n

      \n
    1. Tratando-se de procedimento in terno da AGU, por que veicul\u00e1-lo no CONJUR, que n\u00e3o \u00e9 ve\u00edculo oficial da institui\u00e7\u00e3o AGU?<\/li>\n
    2. Por que um prazo t\u00e3o elastecido, se todos estamos cansados de saber o que queremos?<\/li>\n
    3. Qual a garantia de efetividade na coleta de sugest\u00f5es e na divulga\u00e7\u00e3o fidedigna de resultados?<\/li>\n
    4. Qual o mecanismo de sistematiza\u00e7\u00e3o dos resultados? Outro GT?<\/li>\n
    5. Qual o cronograma para a implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es eleitas pelos Advogados P\u00fablicos Federais?<\/li>\n
    6. Qual \u00e9 a credibilidade da atual Administra\u00e7\u00e3o para postergar por mais 2 ou 3 meses essa discuss\u00e3o?<\/li>\n
    7. Por que servidores, que n\u00e3o s\u00e3o membros da AGU, entrar\u00e3o no debate, nesta altura da discuss\u00e3o pol\u00edtica, que j\u00e1 est\u00e1 no Congresso Nacional e cristalizada com pontos consensuais expostos pelo Relator?<\/li>\n<\/ol>\n

      Consideramos que, sem o esclarecimento dessas d\u00favidas, caminharemos para mais do mesmo. Ou seja, mais procrastina\u00e7\u00e3o e indefini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Todos sabemos que, com a aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2014, o Congresso Nacional torna-se mais lento e a chance de o PLP tramitar e avan\u00e7ar diminui substancialmente.<\/p>\n

      N\u00e3o seria essa a inten\u00e7\u00e3o da AGU?<\/p>\n

      Considerando as circunst\u00e2ncias e coincid\u00eancias entre a leg\u00edtima reuni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal com o Relator e a repentina e inopinada apari\u00e7\u00e3o de “enquete” na CONJUR, da qual ficamos cientes na sa\u00edda da referida audi\u00eancia, qual \u00e9 a credibilidade dessa nova proposta?<\/p>\n

      D\u00favidas lan\u00e7adas. Carreiras informadas e atentas.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Bras\u00edlia, 21 de agosto de 2013<\/p>\n

       <\/p>\n

      \n

      Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto
      Presidente do SINPROFAZ<\/strong><\/p>\n

      Simone Ambr\u00f3sio
      Presidente da UNAFE<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Entidades questionam c\u00fapula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o sobre \u00faltimos procedimentos relacionados ao projeto como a realiza\u00e7\u00e3o de enquete e a concentra\u00e7\u00e3o do debate sobre o tema no Conselho Superior da AGU.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2007,"formatted_date":"21\/08\/2013 - 16:33","contentNovo":"\r\nNOTA CONJUNTA SINPROFAZ - UNAFE\r\n

       <\/p>\r\n

      Prezados Colegas, \u00e0s 17h00 da tarde de ontem, 20 de agosto de 2013, estivemos numa audi\u00eancia com o Relator do PLP 205 de 2012, Dep. Alex Canziani, com outras Associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n

      O Relator Alex Canziani apresentou 08 (oito) pontos, que considerou cr\u00edticas consensuais entre as Associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal:<\/p>\r\n\r\n\"Detentores de fun\u00e7\u00f5es, sem qualquer v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados membros da AGU (artigos 2\u00ba-A, 49-B e 58).\r\nAus\u00eancia de previs\u00e3o de isonomia entre as carreiras jur\u00eddicas da Uni\u00e3o e os integrantes das demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.\r\nN\u00e3o concep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os advogados p\u00fablicos federais.\r\nSubordina\u00e7\u00e3o dos membros da AGU aos Ministros de Estado e da Fazenda (artigo 2\u00ba, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba, artigos. 11 11,12, e 49- Dupla Vincula\u00e7\u00e3o).\r\nErro grosseiro definido como ofensa \u00e0 hierarquia (art. 26, par\u00e1grafo 2\u00ba e par\u00e1grafo 6\u00ba).\r\nFim da independ\u00eancia t\u00e9cnica (art. 41 - A).\r\nCria hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 4\u00ba, XXII).\r\nCria\u00e7\u00e3o do Sistema AGU.\"\r\n\r\n

      SINPROFAZ<\/strong> e UNAFE<\/strong>, consideramos imprescind\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de tais pontos, no PLP 205 de 2012, a fim de evitarmos retrocessos e garantirmos avan\u00e7os institucionais m\u00ednimos, vinte anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da atual Lei Org\u00e2nica.<\/p>\r\n

      Causa-nos estranheza e perplexidade que, no mesmo dia, na mesma tarde, enquanto nos reun\u00edamos com o Relator, saia publica da no CONJUR uma not\u00edcia sobre a realiza\u00e7\u00e3o de \"enquete\" no s\u00edtio da AGU para \"discutir\" o PLP 205 de 2012.<\/p>\r\n

      Faz 01 (um) ano que o PLP foi encaminhado ao Congresso Nacional, sem qualquer debate pr\u00e9vio com as associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal, que opuseram resist\u00eancia firme no Parlamento e conseguiram evitar, at\u00e9 o momento, esse retrocesso inaceit\u00e1vel e inconstitucional.<\/p>\r\n

      Seria importante ter ouvido a opini\u00e3o dos 8 (oito) mil Advogados P\u00fablicos Federais, mas, neste momento, e no prazo estipulado de 60 (sessenta) dias, transforma a \"enquete\" em mais um factoide protelat\u00f3rio.<\/p>\r\n

      No mesmo sentido protelat\u00f3rio das conversa\u00e7\u00f5es com a OAB e da tentativa fracassada da AGU de levar a \"discuss\u00e3o\" ao CSAGU.<\/p>\r\n

      Primeiramente, o novo procedimento adotado suscita algumas d\u00favidas:<\/p>\r\n\r\nTratando-se de procedimento in terno da AGU, por que veicul\u00e1-lo no CONJUR, que n\u00e3o \u00e9 ve\u00edculo oficial da institui\u00e7\u00e3o AGU?\r\nPor que um prazo t\u00e3o elastecido, se todos estamos cansados de saber o que queremos?\r\nQual a garantia de efetividade na coleta de sugest\u00f5es e na divulga\u00e7\u00e3o fidedigna de resultados?\r\nQual o mecanismo de sistematiza\u00e7\u00e3o dos resultados? Outro GT?\r\nQual o cronograma para a implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es eleitas pelos Advogados P\u00fablicos Federais?\r\nQual \u00e9 a credibilidade da atual Administra\u00e7\u00e3o para postergar por mais 2 ou 3 meses essa discuss\u00e3o?\r\nPor que servidores, que n\u00e3o s\u00e3o membros da AGU, entrar\u00e3o no debate, nesta altura da discuss\u00e3o pol\u00edtica, que j\u00e1 est\u00e1 no Congresso Nacional e cristalizada com pontos consensuais expostos pelo Relator?\r\n\r\n

      Consideramos que, sem o esclarecimento dessas d\u00favidas, caminharemos para mais do mesmo. Ou seja, mais procrastina\u00e7\u00e3o e indefini\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

      Todos sabemos que, com a aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2014, o Congresso Nacional torna-se mais lento e a chance de o PLP tramitar e avan\u00e7ar diminui substancialmente.<\/p>\r\n

      N\u00e3o seria essa a inten\u00e7\u00e3o da AGU?<\/p>\r\n

      Considerando as circunst\u00e2ncias e coincid\u00eancias entre a leg\u00edtima reuni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal com o Relator e a repentina e inopinada apari\u00e7\u00e3o de \"enquete\" na CONJUR, da qual ficamos cientes na sa\u00edda da referida audi\u00eancia, qual \u00e9 a credibilidade dessa nova proposta?<\/p>\r\n

      D\u00favidas lan\u00e7adas. Carreiras informadas e atentas.<\/p>\r\n

       <\/p>\r\n

      Bras\u00edlia, 21 de agosto de 2013<\/p>\r\n

       <\/p>\r\n\r\n

      Her\u00e1clio Mendes de Camargo NetoPresidente do SINPROFAZ<\/strong><\/p>\r\n

      Simone Ambr\u00f3sioPresidente da UNAFE<\/strong><\/p>\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1427"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1427\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}