O Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica (Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe) encerra a semana com importante encaminhamento no legislativo federal. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia P\u00fablica, deputado F\u00e1bio Trad (PMDB-MS), apresentou \u00e0 mesa da C\u00e2mara o Requerimento n\u00ba 8308\/13, solicitando a apensa\u00e7\u00e3o da PEC 452\/2009 \u00e0 PEC 82\/2007.<\/p>\n
A PEC 452\/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT\/PE), reorganiza as carreiras da Advocacia P\u00fablica, prev\u00ea a autonomia institucional e assegura garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subs\u00eddio. J\u00e1 a PEC 82\/2007, de autoria do ex-deputado Fl\u00e1vio Dino, atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria P\u00fablica, Advocacia da Uni\u00e3o, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e \u00e0s Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
As duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiveram a admissibilidade aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara e aguardam instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial que examinar\u00e1 o m\u00e9rito dessas proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o requerimento, as duas propostas, apesar de terem tido seu processo legislativo deflagrado com dois anos de diferen\u00e7a, \u201cpossuem o mesmo ensejo, qual seja, atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Procuradores de Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, portanto, nos termos do requerimento \u201c\u00f3bice jur\u00eddico para a aprecia\u00e7\u00e3o das referidas proposi\u00e7\u00f5es em conjunto. Ao contr\u00e1rio, h\u00e1 vantagem em sua aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, considerando que ambas as proposi\u00e7\u00f5es possuem a mesma finalidade\u201d.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento j\u00e1 \u00e9 fruto da interven\u00e7\u00e3o do Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica junto aos parlamentares que apoiam as causas dos advogados p\u00fablicos. Com o apensamento, o Movimento ganha em agilidade porque todas as negocia\u00e7\u00f5es que estavam em curso para a instala\u00e7\u00e3o das respectivas comiss\u00f5es especiais das PECs 82 e 452 se somam para efetivar a forma\u00e7\u00e3o de apenas um colegiado tem\u00e1tico para cuidar do assunto.<\/p>\n
A expectativa do Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica \u00e9 que o requerimento seja deferido na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Antes mesmo do lan\u00e7amento do Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica, iniciativa j\u00e1 produz resultados no Poder Legislativo. Apensamento das PECs pode agilizar tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1164,"formatted_date":"09\/08\/2013 - 18:09","contentNovo":"\r\n
O Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica (Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe) encerra a semana com importante encaminhamento no legislativo federal. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia P\u00fablica, deputado F\u00e1bio Trad (PMDB-MS), apresentou \u00e0 mesa da C\u00e2mara o Requerimento n\u00ba 8308\/13, solicitando a apensa\u00e7\u00e3o da PEC 452\/2009 \u00e0 PEC 82\/2007.<\/p>\r\n
A PEC 452\/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT\/PE), reorganiza as carreiras da Advocacia P\u00fablica, prev\u00ea a autonomia institucional e assegura garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subs\u00eddio. J\u00e1 a PEC 82\/2007, de autoria do ex-deputado Fl\u00e1vio Dino, atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria P\u00fablica, Advocacia da Uni\u00e3o, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e \u00e0s Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n
As duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiveram a admissibilidade aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara e aguardam instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial que examinar\u00e1 o m\u00e9rito dessas proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n
De acordo com o requerimento, as duas propostas, apesar de terem tido seu processo legislativo deflagrado com dois anos de diferen\u00e7a, \u201cpossuem o mesmo ensejo, qual seja, atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Procuradores de Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\r\n
N\u00e3o h\u00e1, portanto, nos termos do requerimento \u201c\u00f3bice jur\u00eddico para a aprecia\u00e7\u00e3o das referidas proposi\u00e7\u00f5es em conjunto. Ao contr\u00e1rio, h\u00e1 vantagem em sua aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, considerando que ambas as proposi\u00e7\u00f5es possuem a mesma finalidade\u201d.<\/p>\r\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento j\u00e1 \u00e9 fruto da interven\u00e7\u00e3o do Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica junto aos parlamentares que apoiam as causas dos advogados p\u00fablicos. Com o apensamento, o Movimento ganha em agilidade porque todas as negocia\u00e7\u00f5es que estavam em curso para a instala\u00e7\u00e3o das respectivas comiss\u00f5es especiais das PECs 82 e 452 se somam para efetivar a forma\u00e7\u00e3o de apenas um colegiado tem\u00e1tico para cuidar do assunto.<\/p>\r\n
A expectativa do Movimento Nacional pela Advocacia P\u00fablica \u00e9 que o requerimento seja deferido na pr\u00f3xima semana.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1414"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1414\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}