Nos autos do processo n\u00ba 1067655-54.2021.4.01.3400, o SINPROFAZ requereu a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, a fim de que a Uni\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias se abstenham desde j\u00e1 de cobrar imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos por meio de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) correspondente aos juros de mora.<\/p>\n
O pedido de tutela antecipada foi baseado no julgamento do RE n\u00ba 855091 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime da repercuss\u00e3o geral (Tema 808), no qual foi fixada a seguinte tese: “N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o”. Ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em que foi negada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, a PGFN emitiu parecer com dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recurso sobre o tema.<\/p>\n
Nesse contexto, o pedido de tutela antecipada foi acolhido pelo Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal “para determinar \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias (Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil) que se abstenham de descontar imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos por meio de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) correspondente aos juros de mora nos requisit\u00f3rios expedidos em nome dos Procuradores da Fazenda Nacional substitu\u00eddos pelo Sindicato, no tocante \u00e0s verbas alimentares, t\u00e3o somente”.<\/p>\n
Esclarecemos ainda que todos os filiados que receberam precat\u00f3rios e RPVs nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o com a reten\u00e7\u00e3o indevida ter\u00e3o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores em execu\u00e7\u00e3o do julgado pelo SINPROFAZ quando do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o da futura senten\u00e7a.<\/p>\n
Confira-se o inteiro teor da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O pedido de tutela antecipada foi baseado no julgamento do RE n\u00ba 855091 pelo STF, em regime da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11737,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,26,146,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/logo-sinprofaz-1.png","character_count":918,"formatted_date":"25\/11\/2021 - 08:20","contentNovo":"Nos autos do processo n\u00ba 1067655-54.2021.4.01.3400, o SINPROFAZ requereu a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, a fim de que a Uni\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias se abstenham desde j\u00e1 de cobrar imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos por meio de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) correspondente aos juros de mora.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi baseado no julgamento do RE n\u00ba 855091 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime da repercuss\u00e3o geral (Tema 808), no qual foi fixada a seguinte tese: \"N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\". Ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em que foi negada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, a PGFN emitiu parecer com dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recurso sobre o tema.\r\n\r\nNesse contexto, o pedido de tutela antecipada foi acolhido pelo Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal \"para determinar \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias (Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil) que se abstenham de descontar imposto de renda sobre a parcela dos valores recebidos por meio de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) correspondente aos juros de mora nos requisit\u00f3rios expedidos em nome dos Procuradores da Fazenda Nacional substitu\u00eddos pelo Sindicato, no tocante \u00e0s verbas alimentares, t\u00e3o somente\".\r\n\r\nEsclarecemos ainda que todos os filiados que receberam precat\u00f3rios e RPVs nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o com a reten\u00e7\u00e3o indevida ter\u00e3o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores em execu\u00e7\u00e3o do julgado pelo SINPROFAZ quando do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o da futura senten\u00e7a.\r\n\r\nConfira-se o inteiro teor da decis\u00e3o<\/a>.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14081"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14081"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14093,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14081\/revisions\/14093"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}