Ricardo de Lima Souza Queiroz, diretor do SINPROFAZ, teve artigo publicado pelo ConJur na segunda-feira (22). No texto, o procurador da Fazenda Nacional explora argumentos relativos \u00e0 obrigatoriedade da inscri\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos na OAB – tema que volta aos debates neste momento em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4636 e do RE 1.240.999, delibera pelo afastamento de tal inscri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos defensores p\u00fablicos. Conforme Ricardo Queiroz, as duas carreiras em quest\u00e3o ostentam regimes jur\u00eddicos muito diversos – tanto no plano constitucional, quanto nas leis complementares e ordin\u00e1rias que as regem -, o que enseja entendimentos tamb\u00e9m distintos no que se refere \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem.<\/p>\n
“…o ponto nodal que justifica a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB dos advogados p\u00fablicos \u00e9 a necessidade (n\u00e3o mera possibilidade) de gozo das prerrogativas dos advogados previstas na Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia). Prerrogativas n\u00e3o como direito meramente pessoal do advogado p\u00fablico, mas como condicionante do pr\u00f3prio exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica de Estado, independente e aut\u00f4noma. \u00c9 poss\u00edvel ir al\u00e9m: a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB de advogados p\u00fablicos, com a assun\u00e7\u00e3o das prerrogativas presentes no Estatuto da Advocacia, acaba por se configurar como um dos mais importantes alicerces institucionais da advocacia p\u00fablica, dada a sua formata\u00e7\u00e3o e miss\u00e3o constitucional.”<\/p>\n
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